Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (Vide Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Inadimplemento

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0818639-90.2017.4.05.8300

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Petição - Ação Pagamento em Consignação

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1742956 SP 2020/0203794-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742956 - SP (2020/0203794-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADOS : ELVIO HISPAGNOL - SP034804 ANSELMO MOREIRA…