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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

Andamento do Processo n. 2005.72.00.002804-0 do dia 23/10/2017 do TRF-4

-se o IBAMA, para que emita, se for o caso, o respectivo laudo de constatação a que se refere o inciso IV do artigo 28 da Lei n.... 9605 /98." CRIMES AMBIENTAIS 2005.72.00.002804-0/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO : JO O JOSE ACACIO...

Pg. 571. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS 6ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Boletim 6ª Vara Federal de Florianópolis Boletim JF Nro

Pg. 543. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2017

, nos termos do art. 28, IV, da Lei n. 9.605/98. As providências necessárias para a execução do PRAD, com a consequente.... 28 da Lei 9.608/98, prazo em que deverá ser comprovada a recuperação total da área degradada. Assim, defiro o pedido... e a defesa. Aguarde-se o curso da suspensão do processo. " CRIMES AMBIENTAI...

Pg. 2125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

o parecer o MPF e prorrogo o prazo de suspensão por 2 (dois) anos, de acordo com o art. 28, IV, da Lei 9.605/98, com o fim... ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz Federal Titular 02ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ... de acordo com o parecer SEI 28/2017 do ICMBio APA – Bacia do ...

Pg. 2446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2017

Parecer do MPF pugnando pela apresentação de novo cronograma referente ao projeto aprovado anteriormente, observando o Parecer Técnico antes referenciado (fls. 215/216), com que concordou o réu,

Pg. 2664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

REU: SERGIO NUNES CORREIA ADVOGADO: RICARDO NEMER SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaboraí AÇÃO PENAL - nº 0000107-08.2010.4.02.5107

Andamento do Processo n. 0001130-17.2013.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2016 do TJSP

Processo 0001130-17.2013.8.26.0116 (011.62.0130.001130) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Andre Borges Rebelo - Vistos.(fls. 186) - Trata-se de pedido de revogação do

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

audiência (fls. 92/93 item d3 e comprovação da reparação do dano).DECIDO. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o simples cometimento de “faltas” não deve acarretar “de pronto” a revogação do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70069684827 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MEVB Nº 70069684827 (Nº CNJ: 0178676-04.2016.8.21.7000) 2016/Crime HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO. O encerramento do período

Andamento do Processo n. 9638-90.2004.4.01.3803 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/03/2016 do TRF-1

Numeração única: 9638-90.2004.4.01.3803 2004.38.03.010036-5 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : MANOEL GONCALVES DE

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