Art. 28, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

Página 3422 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO Juíza Federal AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 2 - 0000234-80.2014.4.02.5114 Número antigo: 2014.51.14.000234-8...

Página 2126 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2019

O MPF se manifestou pela prorrogação do prazo de suspensão, excepcionalmente, até o lapso derradeiro de 10/10/2015, tendo sido constatado que o réu vinha se empenhando para efetivar a restauração do...

Andamento do Processo n. 0000513-94.2015.8.24.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 13/11/2018 do TJSC

ADV: ROBERTO CESAR RISTOW (OAB 20378/SC), CLEITON LUIZ PAVONI (OAB 21234/SC), ANDRESSA NARCISA PAVONI (OAB 33988/SC) Processo 0000513-94.2015.8.24.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes...

Página 274 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2018

à análise do requerimento de justiça gratuita, ficam intimados os autores para proceder ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição,...

Andamento do Processo n. 0001213-26.2010.8.24.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 03/07/2018 do TJSC

ADV: JESSICA DA SILVA SCHUMACHER (OAB 74673/PR), THAIS CORRÊA LEITE (OAB 41809/SC) Processo 0001213-26.2010.8.24.0041 (041.10.001213-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio...

Página 934 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2018

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Intime-se Ailton Clemilton Sabatke nos exatos termos da manifestação ministerial de p. 159.Outrossim, defiro o pleito do Ministério Público...

Andamento do Processo n. 0293786.52.2007.8.13.0319 - 27/06/2018 do TJMG

00037 - Número TJMG: 031907029378-6 Numeração única: 0293786.52.2007.8.13.0319 Réu: Afrânio Haroldo Miranda, C.C.O. Autos vista RÉU AFRÂNIO H.MIRAND. Prazo de 0030 dia (s). Acolho o pedido da defesa...

Página 3 da Itabirito do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Junho de 2018

00032 - 0034584.21.2013.8.13.0319 Autor: Banco Bradesco S/A; Réu: Gaba Transportes Ltda Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Deferido o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta)...

Andamento do Processo n. 0004038-72.2010.4.02.5154 - 18/06/2018 do TRF-2

1 - 0004038-72.2010.4.02.5154 Número antigo: 2010.51.54.004038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 02/09/2016 16:00 02ª Vara Federal de Volta Redonda Magistrado (a) FABÍOLA UTZIG HASELOF...

Página 6726 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2018

Dê-se vista à União Federal / Fazenda Nacional acerca da informação do pagamento dos honorários advocatícios (fls. 90/91). Três Rios, 13 de junho de 2018. Assinado eletronicamente FELIPE LAZZARINI DE...