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26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

Pg. 2125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

TESTEMUNHA: LEONARDO GALILEU RAMOS MEIRELLES TESTEMUNHA: VALDECI CORDEIRO TESTEMUNHA: JOAO BATISTA RODRIGUES DE ABREU TESTEMUNHA: FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES COSTA TESTEMUNHA: JOSÉ MARCOS MEDEIROS

Pg. 2446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2017

Parecer do MPF pugnando pela apresentação de novo cronograma referente ao projeto aprovado anteriormente, observando o Parecer Técnico antes referenciado (fls. 215/216), com que concordou o réu,

Pg. 2664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

REU: SERGIO NUNES CORREIA ADVOGADO: RICARDO NEMER SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaboraí AÇÃO PENAL - nº 0000107-08.2010.4.02.5107

Andamento do Processo n. 0001130-17.2013.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2016 do TJSP

Processo 0001130-17.2013.8.26.0116 (011.62.0130.001130) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Andre Borges Rebelo - Vistos.(fls. 186) - Trata-se de pedido de revogação do

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

audiência (fls. 92/93 item d3 e comprovação da reparação do dano).DECIDO. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o simples cometimento de “faltas” não deve acarretar “de pronto” a revogação do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70069684827 RS

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Numeração única: 9638-90.2004.4.01.3803 2004.38.03.010036-5 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - PROCURADOR DA REPUBLICA  REU  :  MANOEL

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Pg. 425. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/03/2016

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