Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
II - nos seguros privados de assistência à saúde, reembolsar o segurado ou, ainda, pagar por ordem e conta deste, diretamente aos prestadores, livremente escolhidos pelo segurado, as despesas advindas de eventos cobertos, nos limites da apólice. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0097859-85.2016.4.02.5101 RJ 0097859-85.2016.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.363 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008929-83.2018.8.19.0067

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0008929-83.2018.8.19.0067 APELANTE: JOAO DA SILVA APELADA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010777-30.2017.5.03.0102 MG 0010777-30.2017.5.03.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010777-30.2017.5.03.0102 (ROT) RECORRENTE: GERALDO LUIZ FIGUEIREDO , VALE S.A. RECORRIDO: GERALDO LUIZ…

Andamento do Processo n. 0819056-35.2018.8.20.5106 - Apelação Cível - 23/03/2021 do TJRN

ADV: PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO (OAB 1668/RN), RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA GERMANO (OAB 8116/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…

Página 288 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Março de 2021

sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE –…

Tenho doença preexistente e o plano ofereceu Cobertura Parcial Temporária (CPT) ou Agravo. O que fazer?

ou rescindido unilateralmente pela operadora, conforme disposto no artigo 13 , II, da lei 9.656 /98. Art. 13. Os contratos... ser integral, conforme define o artigo 7º, parágrafo 1º: Art. 7°A CPT e …

Andamento do Processo n. 0010654-28.2019.5.15.0102 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

. 2º, II, o alcance da expressão "mesmas condições de cobertura assistencial", contida na Lei n. 9.656/98, para abranger..... A resolução normativa 279/11, entretanto, extrapolou os limites legais …

Andamento do Processo n. 0010654-28.2019.5.15.0102 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

normativa 279/11, entretanto, extrapolou os limites legais da Lei 9.656/98 ao dispor, em seu art. 19, que "A manutenção... de cobertura assistencial", contida no artigo 31 da Lei n. 9.656/98, …

Andamento do Processo n. 0010654-28.2019.5.15.0102 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

) que definiu, em seu art. 2º, II, o alcance da expressão "mesmas condições de cobertura assistencial", contida na Lei n. 9.656/98... integral.. A resolução normativa 279/11, entretanto, extrapolou …

Andamento do Processo n. 0010654-28.2019.5.15.0102 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-15

) que definiu, em seu art. 2º, II, o alcance da expressão "mesmas condições de cobertura assistencial", contida na Lei n. 9.656/98... integral.. A resolução normativa 279/11, entretanto, extrapolou …

Termo ou Assunto relacionado