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23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 2, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

II - nos seguros privados de assistência à saúde, reembolsar o segurado ou, ainda, pagar por ordem e conta deste, diretamente aos prestadores, livremente escolhidos pelo segurado, as despesas advindas de eventos cobertos, nos limites da apólice. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3500433520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0350043-35.2015.8.19.0001 APELANTES: ALBERTO CARLOS DA CONCEIÇAO HENRIQUES E

Andamento do Processo n. 1025883-73.2017.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1025883-73.2017.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Takami Komatsu - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Juiz (a)

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

no prazo de 15 dias, sobre a pesquisa on line de fls. 127/131. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/ SP) Processo 1024464-52.2016.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do

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indeferida (fls. 36/37). Houve a interposição de agravo de instrumento (fls. 46/59) que foi parcialmente provido (fls. 216/226). Emenda à inicial às fls. 39. A ré Volkswagen do Brasil Indústria de

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

FILHO (OAB 166182/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP) Processo 1029160-25.2014.8.26.0564 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Fit

Andamento do Processo n. 1025888-95.2017.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - 28/09/2017 do TJSP

Processo 1025888-95.2017.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Vagner Jair da Cruz - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Juiz

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Processo 1011711-54.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - ANTONIO REGINALDO FERREIRA LIMA - Bradesco Saúde S/A - - Ford Motor Company Brasil Ltda - Vistos.ANTONIO REGINALDO FERREIRA

Andamento do Processo n. 1015141-43.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 28/09/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1028827-05.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 28/09/2017 do TJSP

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Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

após o desligamento.Réplica às fls.191/216.É o relatório.Decido.Cabe reforçar o propósito do julgamento antecipado (art. 355, I do NCPC), por traduzir uma posição construída para impedir que se

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