Artigo 10 da Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil .
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

03/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Avaré Última distribuição : 02/07/2012 Valor da causa: Assuntos: Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça Segredo de…

Petição - Ação Defensoria Pública

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO SBS Quadra 02, Blocos H, Lote 14 - Bairro Asa Sul - CEP 70070-120 - Brasília - DF - http://www.dpu.gov.br/ PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 26a…

Petição - Ação Defensoria Pública

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO SBS Quadra 02, Blocos H, Lote 14 - Bairro Asa Sul - CEP 70070-120 - Brasília - DF - http://www.dpu.gov.br/ PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 26a VARA CÍVEL FEDERAL DA…

Andamento do Processo n. 0841393-24.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 03/12/2021 do TJMS

Processo 0841393-24.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Autor: Cristina M. da Silva Me ADV: RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS (OAB 9938/MS) ADV: PRISCILA JACOB…

Página 117 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Dezembro de 2021

15 (quinze) dias, esclareça as divergências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, § único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Processo 0841279-85.2021.8.12.0001 -…

Intimação - Apelação Cível - 0001091-56.2016.8.10.0117 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001091-56.2016.8.10.0117 POLO ATIVO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A/S) ANA PIERINA CUNHA SOUSA | 16495/MA LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA | 14458/CE FRANCISCA TELMA PEREIRA…

Intimação - Apelação Cível - 0001091-56.2016.8.10.0117 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001091-56.2016.8.10.0117 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 11099/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001091-56.2016.8.10.0117 APELANTE: JOAO…

Andamento do Processo n. 0011322-63.2020.5.18.0010 - ATSum - 02/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0011322-63.2020.5.18.0010 AUTOR LARISSA LUCAS ALVES ADVOGADO MAXWEL ARAUJO SANTOS(OAB: 53884/GO) ADVOGADO KALANE ASSIS MOURA(OAB: 52258/GO) RÉU J. G. DA SILVA LOCACOES…

Andamento do Processo n. 0010921-64.2020.5.18.0010 - ATOrd - 02/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010921-64.2020.5.18.0010 AUTOR ROBSON JOSE ALVES ADVOGADO FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA(OAB: 46756/GO) ADVOGADO TANISY GABRIELA BORGES COSTA(OAB: 49508/GO) RÉU KING FOODS INDUSTRIA…

Termo ou Assunto relacionado