Art. 10 da Medida Provisoria 2200-2/01

Medida Provisoria nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil .
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Página 90 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2020

em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observase que no.... RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001. § 1º. A certidão simplificada também poderá ser... revogada a Resolução CAPDA 04, de 12 de setembro de 2017. Art. 54. Esta …
Samuel Morais, Advogado
há 6 dias

Da validade da assinatura eletrônica perante a Junta Comercial

Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Ademais, o art. 1º da IN 52 determina: Art. 1º Para fins desta Instrução..., as assinaturas eletrônicas são validas desde que atendam aos requisitos …

Andamento do Processo n. 0010212-29.2020.5.18.0010 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-18

ao novo Coronavírus (COVID-19). Frise-se que artigo 10 da MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, dispõe: "Art... do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. §2

Andamento do Processo n. 0010212-29.2020.5.18.0010 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-18

ao novo Coronavírus (COVID-19). Frise-se que artigo 10 da MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, dispõe: "Art... do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. §2

Página 656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Março de 2020

-se que artigo 10 da MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, dispõe: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos... de janeiro de 1916 - Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisór…

Página 657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Março de 2020

ao novo Coronavírus (COVID-19). Frise-se que artigo 10 da MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, dispõe: "Art... do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. §2

Andamento do Processo n. 3775-94.2017.811.0050 - Execução de Título Extrajudicial - 12/03/2020 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cláudia Anffe Nunes da Cunha Cod. Proc.: 93304 Nr: 3775-94.2017.811.0050 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO…

Página 475 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Março de 2020

Processo Civil. V – Na hipótese do item IV, desde já, nos termos do disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, nomeio Curador Especial da requerida citada por edital, a Defensoria…

Página 86 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1855 – Página 86 Divulgação quarta-feira, 4 de março de 2020 Publicação quinta-feira, 5 de março de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA ATO DECRETO…