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26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput;

Andamento do Processo n. 0007508-75.2010.8.26.0283 - Crimes Ambientais - 15/08/2016 do TJSP

Processo 0007508-75.2010.8.26.0283 (283.01.2010.007508) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - Vistos.1) O simples fato de a obrigação de

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

JUNIOR (OAB 350062/SP), ISRAEL CORTE (OAB 343325/SP), LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP) Processo 0002169-33.2013.8.26.0283 (028.32.0130.002169) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Andamento do Processo n. 0003300-52.2009.8.24.0020 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Flora - 21/06/2016 do TJSC

ADV: SIMONI MAFIOLETE MARCON (OAB 7328/SC), JOÃO RAPHAEL MAFIOLETE MARCON (OAB 34569/SC), JAQUELINE DE MEDEIROS FARIAS PEREIRA (OAB 17254/SC) Processo 0003300-52.2009.8.24.0020 (020.09.003300-0) -

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2016

ADV: LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC) Processo 0301715-42.2016.8.24.0020 - Procedimento Ordinário -Indenização por Dano Material - Autor: Beer Bowling Bar Ltda - Réu: Município de Criciúma -

Andamento do Processo n. 0007508-75.2010.8.26.0283 - Crimes Ambientais - 11/04/2016 do TJSP

Processo 0007508-75.2010.8.26.0283 (283.01.2010.007508) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Nilce Olivia da Silva Franco Cais - Vistos.1) O simples fato de a

Pg. 415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2016

Por consequência, respeitado o entendimento do MP, equivocada está a decisão de fl. 71. Revogo-a, prorrogando o período da suspensão condicional do processo por mais um ano, contado desta data,

Andamento do Processo n. 191-30.2011.811.0082 - Crimes Ambientais - 05/04/2016 do TJMT

JUIZ (A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 20341 Nr: 191-30.2011.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2016

Intimação das Partes JUIZ(A): Roberto Teixeira Seror Cod. Proc.: 711462 Nr: 4520-14.2011.811.0041 AÇÃO: Mandado de Segurança->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s

Andamento do Processo n. 0000802-53.2011.8.24.0071 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente - 09/03/2016 do TJSC

ADV: EVANDRO CARLOS DOS SANTOS (OAB 13747/SC) Processo 0000802-53.2011.8.24.0071 (071.11.000802-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -

Pg. 1840. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/03/2016

o recurso interposto. Após, encaminhem-se os autos à Turma de Recursos com as nossas homenagens. Cumpra-se. ADV: CLEUNIR MATTEUCCI (OAB 26074/SC) Processo 0300088-47.2016.8.24.0070 - Crimes de

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