Art. 28, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput;

Página 650 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU-1ª VARA - PARACATU Juiz Titular : DR. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Dir. Secret. : FELIPE SILVA MAZZUTTI EXPEDIENTE...

Andamento do Processo n. 770-95.2015.4.01.3817 - Processo Sumário (detenção) - 30/07/2019 do TRF-1

Numeração única: 770-95.2015.4.01.3817 770-95.2015.4.01.3817 PROCESSO SUMÁRIO (DETENÇÃO) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MARIA PAULA DE ANDRADE SOUZA ADVOGADO : MG00136436 - EDNA MARIA P. DE...

Página 580 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU-1ª VARA - PARACATU Juiz Titular : DR. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Dir. Secret. : FELIPE SILVA MAZZUTTI EXPEDIENTE...

Página 428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

o cumprimento da pena. 1. Certifique a z. Serventia se o Executado deu continuidade ao cumprimento da pena, apesar de não localizado pelo oficial de justiça, conforme fls. 82. 2. Manifeste-se a...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00013176020148240014 Campos Novos 0001317-60.2014.8.24.0014

Recurso Em Sentido Estrito n. 0001317-60.2014.8.24.0014 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 38 e 38-a da Lei n. 9.605/1998). SENTENÇA DE...

Página 930 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Abril de 2019

Silvestri - R. Ao réu para comprovar nos autos o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. ADV: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF (OAB 18896/ SC), GIOVANA MARIA...

Andamento do Processo n. 0010671-62.2012.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Flora - 14/11/2018 do TJSC

ADV: RAQUEL CITTADIN (OAB 34584/SC), MAURO FELIPPE (OAB 9301/SC) Processo 0010671-62.2012.8.24.0020 (020.12.010671-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Flora - Autor: Ministério Público do...

Página 950 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2018

Execução contra a Fazenda Pública - Erro Médico - Exequente: Eliete Silva de Souza - Exequente: Maicon Souza de Oliveira - Exequente: Patrick Souza de Oliveira - Exequente: Alexsandro Souza de...

Andamento do Processo n. 0000513-94.2015.8.24.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 13/11/2018 do TJSC

ADV: ROBERTO CESAR RISTOW (OAB 20378/SC), CLEITON LUIZ PAVONI (OAB 21234/SC), ANDRESSA NARCISA PAVONI (OAB 33988/SC) Processo 0000513-94.2015.8.24.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes...

Página 274 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2018

à análise do requerimento de justiça gratuita, ficam intimados os autores para proceder ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição,...