Art. 28, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

Andamento do Processo n. 0000602-53.2014.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 23/08/2019 do TJSC

ADV: ANDREY LUIZ PATERNO (OAB 23183/SC) Processo 0000602-53.2014.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -...

Andamento do Processo n. 181492-51.2019.8.21.7000 - Crimes Ambientais - 23/08/2019 do TJRS

0001- 70082095837 (CNJ: 181492-51.2019.8.21.7000) - CRIMES AMBIENTAIS - VARA - TENENTE PORTELA (138/21300000752) - MINISTERIO PUBLICO , RECORRENTE; GILBERTO SANTOS SILVESTRE (ADV(S) CLAUDENIR SCHERER...

Página 2055 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

Fontana - Acolhe-se o parecer ministerial e determina-se: A) Com fulcro no art. 28, II, da Lei nº 9.605/98, a prorrogação da suspensão condicional do processo, somente em relação ao item “I” do termo...

Página 113 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2019

0006- 70082155912 (CNJ: 187500-44.2019.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1. VARA - FREDERICO WESTPHALEN (49/21400021864) - LUCAS SICHELERO (ADV(S) EUDES BORDIGNON - OAB/RS 8960),...

Página 1 da Silvianópolis do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Agosto de 2019

Des. Nelson Missias de Morais Des. José Afrânio Vilela Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez Presidente 1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente Des.ª Mariangela Meyer Pires Faleiro Des. José Geraldo...

Andamento do Processo n. –0000892-43.2017.8.08.0056 - –procedimento de Suspensão Condicional do Processo - 01/08/2019 do TJES

1 –0000892-43.2017.8.08.0056 –PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Autor de Fato: ERASMO OTTO Intimo a advogada: Dr.ª Claudia Ivone Kurth, OAB/ES 15.489, a tomar ciência da r. despacho...

Página 272 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Agosto de 2019

Comarca De Santa Maria De Jetiba Santa Maria De Jetiba - 2ª Vara Listas Lista 0210/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM...

Página 650 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU-1ª VARA - PARACATU Juiz Titular : DR. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Dir. Secret. : FELIPE SILVA MAZZUTTI EXPEDIENTE...

Andamento do Processo n. 770-95.2015.4.01.3817 - Processo Sumário (detenção) - 30/07/2019 do TRF-1

Numeração única: 770-95.2015.4.01.3817 770-95.2015.4.01.3817 PROCESSO SUMÁRIO (DETENÇÃO) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MARIA PAULA DE ANDRADE SOUZA ADVOGADO : MG00136436 - EDNA MARIA P. DE...

Página 580 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU-1ª VARA - PARACATU Juiz Titular : DR. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Dir. Secret. : FELIPE SILVA MAZZUTTI EXPEDIENTE...