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25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

Andamento do Processo n. 0000061-15.2012.4.05.8001 - 04/04/2017 do TRF-5

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Andamento do Processo n. 0006361-64.2010.4.05.8000 - 04/04/2017 do TRF-5

1 - 0006361-64.2010.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY) x RENATO ACCIOLY CHUEKE (Adv. CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE SAMPAIO, MARISTELLA BARBOSA DE

Pg. 8. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2017

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13 a. VARA FEDERAL Intimação 13 a. VARA FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000038 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Pg. 1668. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

- Denunciado: Cosmo André Luiz Pedro - Denunciado: Ulisses Borges - Denunciado: Jorge Gomes de Oliveira - Denunciado: Ramiro Alves Costa - Denunciado: Adelino Fernandes Valente - Considerando que não

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CAR ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA NA ORIGEM, EM FA VOR DE GISELE SANTOS DA SILVA E ADRIELE CRISLAINE RODRIGUES, POR ESTE

Andamento do Processo n. 0010061-69.2012.8.26.0269 - Termo Circunstanciado - 07/03/2017 do TJSP

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(9540) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.697 - DF (2016/0236407-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : HAMILTON HEITOR DE QUEIROZ ADVOGADOS : FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 BRIAN

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