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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

Pg. 1305. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

ADV: VIVIANE TEIFKE FLORIANI (OAB 12683/SC), MARNES ALEXANDRE FLORIANI (OAB 14111/SC), MARCELO BEDIN BUENO (OAB 25368/SC) Processo 0002297-15.2013.8.24.0055 (055.13.002297-1) - Procedimento Ordinário

Pg. 11. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/06/2017

EM ANÁLISE À DECLARAÇÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO ACERCA DOS MEDICAMENTOS NÃO DISPENSADOS À AUTORA, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE NÃO RECEBEU QUATRO FÁRMACOS. TODAVIA, NA LISTA JUNTADA À

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

ressalva (fls. 17/18), DEFIRO, excepcionalmente, a expedição do mandado de levantamento determinado na sentença de fls. 22 independentemente do trânsito em julgado, observando-se a ordem normal de

Andamento do Processo n. 0000061-15.2012.4.05.8001 - 04/04/2017 do TRF-5

1 - 0000061-15.2012.4.05.8001 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS, CLÊNIO PACHECO FRANCO JÚNIOR, LARISSA KARLA BOMFIM MARQUES DE SOUZA) x IRINEU ALVES BEZERRA E

Andamento do Processo n. 0006361-64.2010.4.05.8000 - 04/04/2017 do TRF-5

1 - 0006361-64.2010.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY) x RENATO ACCIOLY CHUEKE (Adv. CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE SAMPAIO, MARISTELLA BARBOSA DE

Pg. 8. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2017

8 a. VARA FEDERAL Intimação 8 a. VARA FEDERAL CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000075 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS

Pg. 15. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2017

13 a. VARA FEDERAL Intimação 13 a. VARA FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000038 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Pg. 1668. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

- Denunciado: Cosmo André Luiz Pedro - Denunciado: Ulisses Borges - Denunciado: Jorge Gomes de Oliveira - Denunciado: Ramiro Alves Costa - Denunciado: Adelino Fernandes Valente - Considerando que não

Pg. 52. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/03/2017

CAR ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA NA ORIGEM, EM FA VOR DE GISELE SANTOS DA SILVA E ADRIELE CRISLAINE RODRIGUES, POR ESTE

Andamento do Processo n. 0010061-69.2012.8.26.0269 - Termo Circunstanciado - 07/03/2017 do TJSP

Processo 0010061-69.2012.8.26.0269 (269.01.2012.010061) - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - E.L.M. - Vistos.Fls. 130/131: anote-se o nome dos

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