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17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

Pg. 761. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2017

condicional do processo por mais 12 (doze) meses, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei n. 9.605/98, prorrogando... privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, por incurso nas sanções do artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n.º 9.605/1998... Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituiçã...

Pg. 1305. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

do processo nos termos do art. 28, II, da Lei 9.605/98, a fim de que o denunciado apresente o laudo de constatação ambiental..., I, da Lei 9.605/98, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após, ao Ministério Público. ADV: ELIANE WAWRZYNIAK... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE...

Pg. 11. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/06/2017

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, INCISO II, DA LEI 9.605/98. AINDA, INTIME-SE A RÉ PARA QUE INFORME DE FORMA PRECISA...) -JUSTIÇA PÚBLICA X JEFERSON GIRELLI (PP. CRISTHIAN CARRA 80607/RS). COM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 303 A LEI 9.503... DO DISPOSTO NO ART. 76, 4, DA LEI N. 9.099/95 .(...) DECLARO EXTINTA A PUNIB...

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

a simples declaração de extinção da punibilidade. Isso porque, nos termos do art. 28 da Lei 9.605/98, essa declaração..., inc. II, da Lei 9.605/98, suspendendo as demais obrigações contidas na proposta de suspensão condicional do processo... (art. 28, inc. III, do mesmo diploma).Aguarde-se a solução da controvér...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2017

) possibilidade de prorrogação da suspensão condicional do processso, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 9.605/1998, devendo... 0000409-41.2012.8.26.0200 ( 200.01.2012.000409 ) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente...) Processo 1000072-59.2017.8.26.0200 - Carta Precatória Cível - Int...

Andamento do Processo n. 0000061-15.2012.4.05.8001 - 04/04/2017 do TRF-5

1 - 0000061-15.2012.4.05.8001 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS, CLÊNIO PACHECO FRANCO JÚNIOR, LARISSA KARLA BOMFIM MARQUES DE SOUZA) x IRINEU ALVES BEZERRA E

Andamento do Processo n. 0006361-64.2010.4.05.8000 - 04/04/2017 do TRF-5

1 - 0006361-64.2010.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY) x RENATO ACCIOLY CHUEKE (Adv. CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE SAMPAIO, MARISTELLA BARBOSA DE

Pg. 8. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2017

8 a. VARA FEDERAL Intimação 8 a. VARA FEDERAL CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000075 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS

Pg. 15. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2017

13 a. VARA FEDERAL Intimação 13 a. VARA FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000038 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Pg. 1668. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

- Denunciado: Cosmo André Luiz Pedro - Denunciado: Ulisses Borges - Denunciado: Jorge Gomes de Oliveira - Denunciado: Ramiro Alves Costa - Denunciado: Adelino Fernandes Valente - Considerando que não

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