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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

Pg. 1228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2017

da manifestação retro, prorrogo o prazo da suspensão condicional do processo nos termos do art. 28, II, da Lei 9.605/98... que houve a recuperação da área degradada, conforme determina o art. 28, I, da Lei 9.605/98, no prazo de 180 (cento... a responsabilidade de José Dionizio da Silva, pela suposta prática do crime p...

Andamento do Processo n. 0040346.92.2012.8.13.0144 - 05/12/2017 do TJMG

. 28, II da Lei 9605/98); suspendendo-se o curso da prescrição. Adv - Joao Regis David Oliveira , Talmo de Lara Mesquita... , Vinicius de Oliveira Freire . Infância e Juventude Crimes Ambientais...Andamento do Processo n. 0040346.92.2012.8.13.0144 - 05/12/2017 do TJMG 00025 - 0040346.92.2012.8.13.0144 Autor...

Pg. 2. Carmo do Rio Claro. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2017

da punibilidade(art. 28, II da Lei 9605/98); suspendendo-se o curso da prescrição. Adv - Joao Regis David Oliveira, Talmo.... Adv - Maria Auxiliadora Ferreira Moises. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00016 - 0027949.35.2011.8.13.0144 Autor... de Alencar, Lana Mara Bueno Ferreira Oliveira, Adrienes Bernardes da Sil...

Andamento do Processo n. 28402-66.2013.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/11/2017 do TRF-1

de 02 (dois) anos (fls. 100), defiro o pedido do MPF e, nos termos do art. 28, II, da Lei 9.605/98, prorrogo o prazo... de suspensão por mais dois anos (atingindo o prazo máximo previsto no caput do art. 89 da Lei 9.099/95), acrescido...

Andamento do Processo n. 0002852-41.2013.8.21.0079 - 27/11/2017 do TJRS

INTIMADO ACERCA DO NOVO PRAZO, NOS MOLDES DO ARTIGO 28, INCISO II, DA LEI 9.605/98. ANTÔNIO PRADO, 24 DE NOVEMBRO DE 2017... Antônio Prado Vara Judicial da Comarca de Antônio Prado Nota de Expediente 478/2017...

Pg. 148. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2017

o pedido do MPF e, nos termos do art. 28, II, da Lei 9.605/98, prorrogo o prazo de suspensão por mais dois anos (atingindo... o prazo máximo previsto no caput do art. 89 da Lei 9.099/95), acrescido de mais um. Deverá o réu elaborar o PRAD...

Pg. 18. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/11/2017

, POR MAIS 06 MESES, DEVENDO O RÉU SER INTIMADO ACERCA DO NOVO PRAZO, NOS MOLDES DO ARTIGO 28, INCISO II, DA LEI 9.605/98... NOTA DE EXPEDIENTE 478/2017 079/1.02.0000227-1 (CNJ 0002271-12.2002.8.21.0079) - GILBERTO LUIZ PELLIN (PP. NEURI... O CANCELAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DE TRANSCRIÇÃO 36.648, ORIUND...

Pg. 1505. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2017

RELAÇÃO Nº 0851/2017 ADV: LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB 7571/SC), KATIA REGINA MOREIRA VICENTE (OAB 13694/SC) Processo 0000634-17.2002.8.24.0055 (055.02.000634-3) - Falência de Empresários,

Pg. 1506. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2017

de recuperação da área desmatada está em andamento, e a pedido do Ministério Público, determino a prorrogação do prazo da Suspensão Condicional do Processo, por 01 (um) ano, com base no art. 28, II,

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10699100044063001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA

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