Artigo 2 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 2o Para o cumprimento das obrigações constantes do contrato, as pessoas jurídicas de que trata esta Lei poderão:
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
I - nos planos privados de assistência à saúde, manter serviços próprios, contratar ou credenciar pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas e reembolsar o beneficiário das despesas decorrentes de eventos cobertos pelo plano; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
(Revogado)
II - nos seguros privados de assistência à saúde, reembolsar o segurado ou, ainda, pagar por ordem e conta deste, diretamente aos prestadores, livremente escolhidos pelo segurado, as despesas advindas de eventos cobertos, nos limites da apólice. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
(Revogado)
Parágrafo único. Nos seguros privados de assistência à saúde, e sem que isso implique o desvirtuamento do princípio da livre escolha dos segurados, as sociedades seguradoras podem apresentar relação de prestadores de serviços de assistência à saúde. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942883 PR 2021/0176081-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1942883 - PR (2021/0176081-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea …

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Última distribuição : 12/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Planos de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07235412020218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0723541-20.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07224213920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0722421-39.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Recurso - Ação Plano de Saúde de Syngenta Proteção de Cultivos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000491-15.2020.8.26.0058 SP 1000491-15.2020.8.26.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000593788 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000491-15.2020.8.26.0058, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07061158920218070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706115-89.2021.8.07.0001…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0018181-96.2021.8.16.0000 Curitiba 0018181-96.2021.8.16.0000 (Acórdão)

1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos contra decisão (mov. 49.1 e 68.1) proferida nos autos nº 0028239-92.2020.8.16.0001,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0018181-96.2021.8.16.0000 Curitiba 0018181-96.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE À AUTORA …

Página 9 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

id: 3906564 Processo SEI Nº 2021-0639012 Assunto: Pedido de Providências PERSONAGEM: LIVIA MARINHO LESSA BARBOZA, matricula nº 27.783. DECISÃO Trata-se de requerimento administrativo formalizado pela…

Termo ou Assunto relacionado