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24 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 2o Para o cumprimento das obrigações constantes do contrato, as pessoas jurídicas de que trata esta Lei poderão:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - nos planos privados de assistência à saúde, manter serviços próprios, contratar ou credenciar pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas e reembolsar o beneficiário das despesas decorrentes de eventos cobertos pelo plano; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - nos seguros privados de assistência à saúde, reembolsar o segurado ou, ainda, pagar por ordem e conta deste, diretamente aos prestadores, livremente escolhidos pelo segurado, as despesas advindas de eventos cobertos, nos limites da apólice. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. Nos seguros privados de assistência à saúde, e sem que isso implique o desvirtuamento do princípio da livre escolha dos segurados, as sociedades seguradoras podem apresentar relação de prestadores de serviços de assistência à saúde. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 1001713-15.2016.5.02.0078 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º desta Resolução... da taxa de consultas e exames realizados (§ 6º do art. 30 da Lei 9.656/87)". ex Sem razão o demandante. A Lei . 9.656/98.../2011, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, em seu artig...

Andamento do Processo n. 1001713-15.2016.5.02.0078 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

a Resolução 279/2011, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, em seu artigo 5º e 6º, prevê: Art. 5º É assegurado... dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º... recolhimento da taxa de consultas e exames realizados (§ 6º do art. ...

Andamento do Processo n. 1001405-38.2016.5.02.0705 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

financeira. § 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, não se aplicam na hipótese de planos... contribuído mensalmente para o mesmo. O direito em comento é disciplinado pelo artigo 30 da Lei 9656/98, que tem a seguinte... dos serviços de assistência médica ou odontológica (g.n.) Art. 6º P...

Andamento do Processo n. 1001405-38.2016.5.02.0705 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

financeira. § 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, não se aplicam na hipótese de planos... contribuído mensalmente para o mesmo. O direito em comento é disciplinado pelo artigo 30 da Lei 9656/98, que tem a seguinte... dos serviços de assistência médica ou odontológica (g.n.) Art. 6º P...

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de assistência médica ou odontológica (g.n.) Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656... financeira. § 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, não se aplicam na hipótese de planos... mensalmente para o mesmo. O direito em comento é disciplinado pelo ar...

Andamento do Processo n. 1001405-38.2016.5.02.0705 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

ou odontológica (g.n.) Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998... o mesmo. O direito em comento é disciplinado pelo artigo 30 da Lei 9656/98, que tem a seguinte redação: Art. 30... Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, não se aplicam na hipóte...

Pg. 239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

dispõe sobre a aplicação das penalidades – Resolução Normativa – RN nº 124, de 30 de março de 2006 – não permite a atualização da pena, sendo ela única de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),

Pg. 17297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º desta Resolução... disponibilizado sem a sua participação financeira. § 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656..., ou seja, com a inclusão da dependente. Todavia, saliente-se que o artigo 30 d...

Pg. 17302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º desta Resolução, também... disponibilizado sem a sua participação financeira. § 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, não..., ou seja, com a inclusão da dependente. Todavia, saliente-se que ...

Pg. 19261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

financeira. § 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, não se aplicam na hipótese... contribuído mensalmente para o mesmo. O direito em comento é disciplinado pelo artigo 30 da Lei 9656 /98, que tem a seguinte... de assistência médica ou odontológica (g.n.) Art. 6º Para fins dos direitos...

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