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24 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 2o Para o cumprimento das obrigações constantes do contrato, as pessoas jurídicas de que trata esta Lei poderão:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - nos planos privados de assistência à saúde, manter serviços próprios, contratar ou credenciar pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas e reembolsar o beneficiário das despesas decorrentes de eventos cobertos pelo plano; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - nos seguros privados de assistência à saúde, reembolsar o segurado ou, ainda, pagar por ordem e conta deste, diretamente aos prestadores, livremente escolhidos pelo segurado, as despesas advindas de eventos cobertos, nos limites da apólice. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Parágrafo único. Nos seguros privados de assistência à saúde, e sem que isso implique o desvirtuamento do princípio da livre escolha dos segurados, as sociedades seguradoras podem apresentar relação de prestadores de serviços de assistência à saúde. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de se estabelecer cláusula de reajuste por faixa etária, que deve obedecer as disposições contidas no art. 15 da Lei 9656/98... demonstrou cabalmente como encontrou estes índices.O terceiro ponto é a vigência da Lei 9656/98.Observo que a variação de prêmios... clara.Além disso, Resolução RN 63/2003, da Agência Naci...

Andamento do Processo n. 0012256-74.2016.5.15.0097 - RECLAMANTE - 17/05/2017 do TRT-15

o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência.../2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que trata da regulamentação do artigo 30 da Lei 9.656 /1998, dispõe... Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de...

Pg. 5053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999.... (...) Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, e observado o disposto no inciso I... Normativa 279/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, qu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1602060 SP 2016/0133970-3

: "Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, e observado o disposto no..., de 2 de setembro de 2004: Considerando que a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, em seus arts. 30 e 31 e as Resoluções... dos demais artigos afrontados; (2) arts. 30, § 6º, e 31 da Le...

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º... da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamentou os arts. 30 e 31 da Lei 9.656 /1997: "Art. 2º Para... assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 906046 RJ 2016/0101947-0

integralmente pela empresa. Eis a redação dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998: "Art. 30. Ao consumidor... previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º desta Resolução... a redação dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998: "Art. 30....

Pg. 3128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo... da Lei 9.656 , de 1998, não se aplicam na hipótese de planos privados de assistência à saúde com característica..., exoneração sem justa causa ou aposentadoria, é assegurado ao empregado os dir...

Apelação: APL 85910220128260625 SP 0008591-02.2012.8.26.0625

de assistência médica ou hospitalar" (art. 30, § 6º, da Lei 9.656/98 e Resolução Normativa 279, da ANS, de 24/11/2011, art.... 2º, I) – Inexistência do direito do empregado demitido ou aposentado à continuidade do benefício – Orientação atual...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/05/2017

; ". (...) Art. 6º: Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, e observado o disposto... a prestar serviços ao seu empregador (arts. 30 e 31 da Lei 9.656 /98 c/c art. 10 da Resolução) tenham assegurado... nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, não se aplicam na hipótese d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665638 SP 2017/0072370-0

, § 6º , e 31 , § 2º , da Lei 9.656 /1998: "Art. 30 . Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I... empresa. Eis a redação dos arts. 30 , § 6º , e 31 , § 2º , da Lei 9.656 /1998: "Art. 30 . Ao consumidor... nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, e observado o disposto no inciso I...

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