Artigo 9 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
V - promover a ação penal por abuso de poder.

Edital n. 017/2020 - 11/01/2021 do TJBA

, VIII, da Constituição Estadual; art. 9º, da Lei Complementar 75/1993; art. 80, da Lei 8625/1993, art. 72, XVI..., da Lei Complementar Estadual 11/96 e art. 4º, IX, da Resolução CNMP 20/…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

75, de 20 de maio de 1993, e o art. 80 da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito... estudos para o aperfeiçoamento da Resolução CNMP 20, de 28 de maio de 2007, que …

Página 1909 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

, inciso III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 26, I, da Lei 8.625/93, CONSIDERANDO... o que prescrevem o art. 8º da LC n. 75/93, o art. 26, da Lei no. 8.625/93 (LONMP) e …

Andamento do Processo n. 0001086-74.2014.5.07.0008 - AIRR - 18/12/2020 do TST

7347/1985, artigo 5º, §6º. - violação da Lei Complementar n. 75/1993, artigos 6º a 9º. - violação do art. 651, da CLT.... - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 1º e 83, IV, da Lei …

Página 2371 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

. - violação da Lei 7347/1985, artigo 5º, §6º. - violação da Lei Complementar n. 75/1993, artigos 6º a 9º. - violação... do art. 651, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos

Andamento do Processo n. 1848640 - Edcl no Agint no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 129, VII, DA CF/1988. ART. 9º, I E II, DA LC 75/1993. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1... ESPECIAL 1848640 - PE (2019/0343650-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN …

Página 20457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

FEDERAL. ART. 129, VII, DA CF/1988. ART. 9º, I E II, DA LC 75/1993. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Não há efetivo apontamento.../0343650-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0069773-19.2020.8.16.0000 PR 0069773-19.2020.8.16.0000 (Acórdão)

pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), através da Resolução 20/2007, que regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar..., da Lei n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003. O Minist…

Página 110 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Novembro de 2020

, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 9º da Lei Complementar Federal 75/93, o artigo 80 da Lei... IX, da Lei Complementar Estadual 057, de 06 de julho de 2006 c/c o art.…

Página 205 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Outubro de 2020

da Lei 8.625/93; 6.º a 9.º, da Lei Complementar 75/1993; 9.º da LINDB; e artigo 337 do CPC. Por outro lado, inova... que a parte agravante não renova em suas razões de Agravo as alegações de ofensa …