Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROCESSO PRINCIPAL N. 0000322-71.2011.5.04.0301 Manifestação sobre cálculos de…
Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.
Petição Inicial - TRF03 - Ação serão Corrigidos Monetariamente - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL CÍVEL DA ____SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO - SP , brasileira, solteira, Advogada com , inscrita no CPF/MF sob o…
Recurso - TRF03 - Ação Atualização de Conta - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO. PROCESSO N °. AUTOR (A) : RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ,…
Recurso - TRF03 - Ação Atualização de Conta - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE LIMEIRA-SP. PROCESSO N ° , AUTOR (A) : RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DATA DA PUBLICAÇÃO : 27/04/2018 , devidamente qualificada nos autos do…
Andamento do Processo n. 0802090-07.2020.8.12.0011 - Recurso Especial - 20/05/2022 do TJMS
Recurso Especial nº 0802090-07.2020.8.12.0011/50001Comarca de Coxim - 2ª VaraRelator(a): Vice-PresidenteRecorrente: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção…
Página 191 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2022
Recurso Especial nº 0800376-33.2021.8.12.0025/50001Comarca de Bandeirantes - Vara ÚnicaRelator(a): Vice-PresidenteRecorrente: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Claudia Elaine Novaes…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Justiça Gratuita - Petição Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA a DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - MANAUS-AM. , solteiro, supervisor de produção, e-mail: , inscrito no CPF sob o n° , portador do RG: , residente e…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Judicial para Correção dos Saldos do Fgts (Fundo de Garantia) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
MM JUÍZO FEDERAL DA _____VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS/MG , brasileiro, divorciado, eletricista, portador do documento de identidade n° MG , inscrito…
Recurso - TRF03 - Ação Atualização de Conta - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DA 14a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (SÃO BERNARDO DO CAMPO) Autos sob n.° , já qualificado (a), nos…
Petição Inicial - TRF03 - Ação de Recalculo de Valores Relativos a Conta Vinculado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) com Pagamento das Parcelas Vencidas e - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PREVIDENCIÁRIO - DA 14a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (SÃO BERNARDO DO CAMPO). , brasileira, casada, nascida em…