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21 de outubro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 17 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103839320165150079 0010383-93.2016.5.15.0079

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Inteiro Teor. 21116320134036116

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Inteiro Teor. 36226320134036127

DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036... estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS... dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da c...

Inteiro Teor. 6798720144036111

superveniente do art. 13, Lei 8.036/90 c.c artigos 1º e 17 , Lei 8.177 /91, desde 1/6/99. O feito foi sobrestado... da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art.... REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBI...

Inteiro Teor. 6027820144036111

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Inteiro Teor. 13293820134036122

QUE NAO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º... de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo... DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 d...

Inteiro Teor. 28218020134036117

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Inteiro Teor. 5386820144036111

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Inteiro Teor. 9025020144036140

NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N... de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo... ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/196...

Inteiro Teor. 5992620144036111

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