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24 de março de 2019
Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 17 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

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Andamento do Processo n. 0026646-17.2016.4.01.3300 - Apelação Cível - 22/03/2019 do TRF-1

monetária do FGTS à Taxa Referencial (TR), conforme artigo 13, da Lei Federal n. 8.036/1990 c/c artigo 17, da Lei n. 8.177... ADVOGADO : BA00008086 - EDUARDO CUNHA ROCHA E OUTROS(AS) APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : BA00011631 - MYRON... DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DI...

Andamento do Processo n. 0105861-15.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/03/2019 do TRF-2

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). A Lei . 8.177 /91, que foi instituída para desindexar a economia brasileira, foi expressa, no seu artigo 17... da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art... Medida Provisória 294 , de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada...

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de 1991). A Lei . 8.177 /91, que foi instituída para desindexar a economia brasileira, foi expressa, no seu artigo 17..., instituída pela Medida Provisória 294 , de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei 8.177 , de 1º de março... atualização dos depósitos de poupança (artigo 17 , caput, da Lei n. 8....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 85697520144036338 SP

de 1991). A Lei . 8.177 /91, que foi instituída para desindexar a economia brasileira, foi expressa, no seu artigo 17..., instituída pela Medida Provisória 294 , de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei 8.177 , de 1º de março... atualização dos depósitos de poupança (artigo 17 , caput, da Lei n. 8....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 81947420144036338 SP

. 8.177 /91, que foi instituída para desindexar a economia brasileira, foi expressa, no seu artigo 17 , em determinar... da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art... Medida Provisória 294 , de 31 de janeiro de 1991 (depois tran...

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