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23 de maio de 2018
Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 17 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 17. Ao Departamento de Obras Hídricas compete:

I - apoiar a execução de obras de reservação, abastecimento, drenagem, perfuração de poços, de proteção e de retificação de canais naturais;

II - acompanhar a implantação das ações dos projetos voltados para a ampliação da oferta hídrica;

III - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos; e

IV - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo.

Andamento do Processo n. 0002854-63.2014.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO... Data de Divulgação: 23/05/2018 387/1310 (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo..., mas ainda neste período o índice aplicável aos saldos das contas ...

Andamento do Processo n. 0001728-07.2016.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17... das contas do FGTS era a variação da TR, prevista na Lei 8.177 /91, que criou o referido dispositivo com o fim... vez que, de fato, a aplicação da TR encontra amparo legal, com escopo na Lei ...

Andamento do Processo n. 0000450-34.2017.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art... CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1... das contas do FGTS era a variação da TR, prevista na Lei ...

Andamento do Processo n. 0000432-47.2016.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991..., mas ainda neste período o índice aplicável aos saldos das contas do FGTS era a variação da TR, prevista na Lei 8.177/91... de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os ...

Andamento do Processo n. 0000412-56.2016.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

, com escopo na Lei 8.177/91, além de já ter sua legalidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor... INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177... regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, q...

Andamento do Processo n. 0000408-82.2017.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º... de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo... aplicável aos saldos das contas do FGTS era a variação da TR, prevista na Le...

Andamento do Processo n. 0000396-68.2017.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N... de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo... aos saldos das contas do FGTS era a variação da TR, prevista na Lei 8.17...

Andamento do Processo n. 0000392-02.2015.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art... CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1... das contas do FGTS era a variação da TR, prevista na Lei ...

Andamento do Processo n. 0000388-17.2014.4.03.6102 - 23/05/2018 do TRF-3

INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991..., com escopo na Lei 8.177/91, além de já ter sua legalidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe... de desindexação da economia, vindo a estipular, em se...

Andamento do Processo n. 0000374-73.2018.4.03.6302 - 23/05/2018 do TRF-3

da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17... CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1... das contas do FGTS era a variação da TR, prevista na Lei...

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