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12 de dezembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 17 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 17. Ao Departamento de Obras Hídricas compete:

I - apoiar a execução de obras de reservação, abastecimento, drenagem, perfuração de poços, de proteção e de retificação de canais naturais;

II - acompanhar a implantação das ações dos projetos voltados para a ampliação da oferta hídrica;

III - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos; e

IV - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo.

Pg. 867. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

294 , posteriormente convertida na Lei 8.177 /1991, que nos arts. 12 e 17 , estipulou que, desde fevereiro de 1991... de 1991. A Lei 8.088 /1990 determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 entrou em vigor a MP.... Pelo exposto, nos termos do art. 487 , I , da Lei 13.105 , de 2015 (...

Andamento do Processo n. 0038316-18.2017.4.01.3300 - Cível / Fgts / Jef - 01/12/2017 do TRF-1

qualquer inconstitucionalidade no artigo 13 da Lei n. 8.036/90, tampouco no artigo 17 da Lei n. 8.177/91. Rejeito, portanto, a pretensão deduzida.... Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a assistência...Andamento do Processo n. 0038316-18.201...

Andamento do Processo n. 0038266-89.2017.4.01.3300 - Cível / Fgts / Jef - 01/12/2017 do TRF-1

no artigo 13 da Lei n. 8.036/90, tampouco no artigo 17 da Lei n. 8.177/91. Rejeito, portanto, a pretensão deduzida... em custas, tampouco em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Indefiro a assistência...Andamento do Processo n. 0038266-89.2017.4.01.3300 - Cível / Fgts / Jef - 01/12/2017...

Pg. 199. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2017

artigo 17 da Lei n. 8.177/91. Rejeito, portanto, a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos... 13 da Lei n. 8.036/90, tampouco no artigo 17 da Lei n. 8.177/91. Rejeito, portanto, a pretensão deduzida, extinguindo...(a) exarou: "Em sendo assim, não se vislumbra qualquer inconstitucionalid...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5197020164036312 SP

e 3º da Lei 8.088 /90. Março de 1991 (7,0%): foi aplicada a variação da TR, na ordem de 8,5%, consoante o disposto no art.... 17 da Lei 8.177 . Em resumo, somente houve expurgos ilegais nos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990..., nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55...

Andamento do Processo n. 0011365-58.2015.5.15.0042 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-15

do Fundo (artigos 4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17 da Lei 8.177/91). Os juros de mora incidirão sobre o capital.... A reclamada negou que as atividades desenvolvidas tenham causado o problema do reclamante. Dispõe o artigo 19, da Lei ...." E o artigo 20, incisos I e II da citada Lei têm a seguinte redaç...

Pg. 50709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/11/2017

8.036/90 e artigo 17 da Lei 8.177/91). Os juros de mora incidirão sobre o capital já corrigido, à base de 1% ao mês... utilizados pela Caixa Econômica Federal, na forma estabelecida pelo Conselho Curador do Fundo (artigos 4º, 5º e 22 da Lei ... nos artigos 2º e 3º, os honorários periciais ficarão a cargo da União...

Andamento do Processo n. 0010921-54.2017.5.15.0042 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-15

(artigos 4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17 da Lei 8.177/91). Para correção monetária das férias, deverá ser... ao da prestação de serviços. O índice para correção monetária a ser observado é a TR, nos termos do artigo 39, da Lei 8.177/91.... 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91, e Súmula 200 do C.TS...

Andamento do Processo n. 0010954-44.2017.5.15.0042 - RTSum - 29/11/2017 do TRT-15

(artigos 4º, 5º e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17 da Lei 8.177/91). Para correção monetária das demais verbas deferidas... de 1% ao mês, contados a partir da distribuição da ação (art. 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91, e Súmula 200... observado é a TR, nos termos do artigo 39, da Lei 8.177/91. Os juros...

Andamento do Processo n. 0012093-02.2015.5.15.0042 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-15

e 22 da Lei 8.036/90 e artigo 17 da Lei 8.177/91). Para correção monetária da indenização deferida, deverá ser... da distribuição da ação (art. 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91, e Súmula 200 do C.TST). Autoriza.... A reclamada confirmou a ocorrência dos acidentes, alegando que ocorreram por imprudênci...

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