da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17... CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.17……
Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.
Página 24 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021
/90 e do art. 17, caput, da Lei nº. 8.177/1991. Decido. No caso concreto, a discussão levantada no recurso refere.... 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801203-26.2020.8.12.0010 MS 0801203-26.2020.8.12.0010
. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17 , que os saldos das contas..., possui regramento específico, o qual deve ser observado - artigo 17 da L……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000786-05.2020.8.12.0000 MS 2000786-05.2020.8.12.0000
em lei específica para a correção dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado.... 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lei n.º 8.660 /93). …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000784-35.2020.8.12.0000 MS 2000784-35.2020.8.12.0000
. 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lei n.º 8.660 /93). Pondera que a sentença do processo... dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000783-50.2020.8.12.0000 MS 2000783-50.2020.8.12.0000
(art. 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lei n.º 8.660 /93). Pondera que a sentença do processo... a correção dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lei n.º 8.177 …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000771-36.2020.8.12.0000 MS 2000771-36.2020.8.12.0000
pelo artigo 17 da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o artigo 7.º , da Lei n.º 8.660 /93, o que já é pacificado pela... pelo artigo 17 da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o artigo 7.º , da Lei n.º …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000785-20.2020.8.12.0000 MS 2000785-20.2020.8.12.0000
para a correção dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lei... o índice previsto em lei específica para a correção dos depósitos do FGTS, …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802494-40.2020.8.12.0017 MS 0802494-40.2020.8.12.0017
. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17 , que os saldos... QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0802694-02.2019.8.12.0011 MS 0802694-02.2019.8.12.0011
. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660 /1993. 1. Para... de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17 , que os …