Art. 17 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.
) por cento ao ano "e o art. 17 da Lei nº 8177 /91 estabelece que"a partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas.... REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660 /1993. 1.Para... em epígrafe, atende aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzi...
do art. 13, Lei nº 8.036/90 c.c artigos 1º e 17, Lei nº 8.177/91, desde 1/6/99. O feito foi sobrestado em razão do REsp...) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos... ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E ...
DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036... estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS... dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da c...
superveniente do art. 13, Lei nº 8.036/90 c.c artigos 1º e 17 , Lei nº 8.177 /91, desde 1/6/99. O feito foi sobrestado... da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art.... REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBI...
. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NAO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO... de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não... o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Le...
QUE NAO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º... de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo... DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 d...
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NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N... de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo... ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/196...
. FGTS QUE NAO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS... nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação... artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar...