Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Intimação - Recurso Especial - 0800969-94.2020.8.14.0040 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800969-94.2020.8.14.0040 POLO ATIVO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS POLO PASSIVO RAIMUNDO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA | 13228/PA ADEMIR DONIZETI FERNANDES |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000836-72.2023.4.03.6203 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000836-72.2023.4.03.6203 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) MILTON GOMES SILVEIRA | 10116/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000977-91.2023.4.03.6203 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000977-91.2023.4.03.6203 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) PAMELA APARECIDA FRANCISCO SILVA | 24153/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001092-15.2023.4.03.6203 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001092-15.2023.4.03.6203 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) SUELLEN NAJARA ALVES NIEDO | 27271/MS HUGO MELLIN BASTOS | 27664/MS LUCAS MARTINS MOREIRA | 23884/MS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000968-32.2023.4.03.6203 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000968-32.2023.4.03.6203 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) PAMELA APARECIDA FRANCISCO SILVA | 24153/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000728-09.2024.4.03.6203 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000728-09.2024.4.03.6203 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) JOAO GERMANO DOS REIS FELICIO | 23747/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006927-87.2023.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006927-87.2023.4.03.6104 POLO ATIVO SONIA SIMIM ADVOGADO(A/S) NALIGIA CANDIDO DA COSTA | 231467/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006927-87.2023.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006927-87.2023.4.03.6104 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA | 123199/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000742-27.2023.4.03.6203 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000742-27.2023.4.03.6203 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) STEFANIA KARIELY MOREIRA LAUTON | 21897/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Especial - 0804523-03.2021.8.14.0040 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804523-03.2021.8.14.0040 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS POLO PASSIVO DIONISIO BRANDAO REIS ADVOGADO(A/S) MARIANA CORREA LOBO | 25917/PA DATA…