Art. 17 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.
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de 1991). A Lei nº. 8.177 /91, que foi instituída para desindexar a economia brasileira, foi expressa, no seu artigo 17..., instituída pela Medida Provisória nº 294 , de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei nº 8.177 , de 1º de março... atualização dos depósitos de poupança (artigo 17 , caput, da Lei n. 8....
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