Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.
instituída na economia brasileira no bojo da Leinº8.177, de 31/03/1991 - que ficou conhecida como Plano Collor II... (TR), de que tratam os arts. 1º da Leinº8.177, de 1º de março de 1991, 1º da …
da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17... CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.17……
/90 e do art. 17, caput, da Leinº. 8.177/1991. Decido. No caso concreto, a discussão levantada no recurso refere.... 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins …
. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17 , que os saldos das contas..., possui regramento específico, o qual deve ser observado - artigo17 da L……
em lei específica para a correção dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lein.º8.177 /91, combinado.... 17 , da Lein.º8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lein.º 8.660 /93). …
. 17 , da Lein.º8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lein.º 8.660 /93). Pondera que a sentença do processo... dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lein.º8.177 /91, combinado …
(art. 17 , da Lein.º8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lein.º 8.660 /93). Pondera que a sentença do processo... a correção dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lein.º8.177 …
pelo artigo17 da Lein.º8.177 /91, combinado com o artigo 7.º , da Lein.º 8.660 /93, o que já é pacificado pela... pelo artigo17 da Lein.º8.177 /91, combinado com o artigo 7.º , da Lein.º …
para a correção dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lein.º8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lei... o índice previsto em lei específica para a correção dos depósitos do FGTS, …
. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17 , que os saldos... QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. …