Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Impugnação - TRT04 - Ação Execução Provisória - Ap - contra Braspress Transportes Urgentes e Rodex Expresso Rodoviarios

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Página 191 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2022

Recurso Especial nº 0800376-33.2021.8.12.0025/50001Comarca de Bandeirantes - Vara ÚnicaRelator(a): Vice-PresidenteRecorrente: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Claudia Elaine Novaes…

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Petição Inicial - TRF01 - Ação Judicial para Correção dos Saldos do Fgts (Fundo de Garantia) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

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Recurso - TRF03 - Ação Atualização de Conta - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DA 14a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (SÃO BERNARDO DO CAMPO) Autos sob n.° , já qualificado (a), nos…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Recalculo de Valores Relativos a Conta Vinculado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) com Pagamento das Parcelas Vencidas e - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PREVIDENCIÁRIO - DA 14a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (SÃO BERNARDO DO CAMPO). , brasileira, casada, nascida em…