Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

[MODELO] - Petição Inicial - Correção do FGTS - 1999 à 2013 c/c Antecipação de Tutela

CONFIRA TAMBÉM OUTROS MATERIAIS - CLIQUE AQUI . EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À ...ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .../.... (NOME E QUALIFICAÇÃO DO AUTOR) ..., por seu…
Dalila Liston, Advogado
há 7 horas

Ação de revisão do FGTS

Recentemente temos visto uma verdadeira corrida de trabalhadores, em busca de informações sobre seu direito de revisão da correção dos depósitos na conta vinculada do FGTS. Tal demanda tem ganhado…

A saga da correção do FGTS

Se você trabalhou entre os anos de 1999 a 2013, há grandes chances de ter direito à revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, isso porque desde o ano de 2014 tramita a ação que discute…

[MODELO] Ação revisional de correção monetária do FGTS

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ ______ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ ,…

Petição Inicial - FGTS/revisão

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA FULANO DE TAL , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora do RG de n° XXXXXXXX e CPF de n° XXXXXXXXXX, com…

Página 235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

No caso em tela, insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo juízo de origem que suspendeu o andamento processual por considerar que se trata de matéria afeta à ADI 5.090, na qual há decisão…

Ação de Revisão de FGTS

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ________________________ (SEÇÃO OU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO) FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, telefone,…

O STF e o julgamento da ação sobre atualização das contas vinculadas do FGTS

O STF adiou novamente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5090, que trata do índice a ser adotado para a correção monetária dos saldos das contas vinculadas no FGTS e que…

Revisão do FGTS (1999 - 2013)

Claramente, observa-se que um dos assuntos mais comentados do âmbito jurídico no momento é a "Revisão do FGTS" . No mesmo instante em que o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o referido tema em…
Carlos Wilians, Advogado
há 3 dias

[Modelo] Ação do Fgts - Revisado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... AUTOR..., brasileiro..., estado civil..., profissão, inscrito no RG n..., e CPF..., residente e…