da qual se questiona a constitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991... e julgamento, que designo para o dia 11 de Fevereiro de 2021, às …
Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.
Andamento do Processo n. 0000555-80.2018.4.03.6203 - 28/10/2020 do TRF-3
e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa... de Inconstitucionalidade nº 5090, por meio da qual se questiona a …
Andamento do Processo n. 0000009-88.2019.4.03.6203 - 28/10/2020 do TRF-3
e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa... de Inconstitucionalidade nº 5090, por meio da qual se questiona a …
Andamento do Processo n. 0000439-06.2020.4.03.6203 - 28/10/2020 do TRF-3
da qual se questiona a constitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991..., instrução e julgamento, que designo para o dia 04 de março de 2021, …
Andamento do Processo n. 0000075-68.2019.4.03.6203 - 28/10/2020 do TRF-3
. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa.... 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram …
Andamento do Processo n. 0000550-58.2018.4.03.6203 - 28/10/2020 do TRF-3
do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos..., nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, …
Andamento do Processo n. 0000091-90.2017.4.03.6203 - 28/10/2020 do TRF-3
da qual se questiona a constitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177... EXPEDIENTE Nº 2020/6203000139 DECISÃO JEF - 7 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB …
Andamento do Processo n. 0000557-50.2018.4.03.6203 - 28/10/2020 do TRF-3
da qual se questiona a constitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991... JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO …
Andamento do Processo n. 0000762-79.2018.4.03.6203 - 28/10/2020 do TRF-3
, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas... contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos …
Andamento do Processo n. 0000933-02.2019.4.03.6203 - 28/10/2020 do TRF-3
, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas... da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de …