Artigo 17 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Atualização de Conta (10159) • 1003164-67.2019.4.01.3704 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17... CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.17…

Página 24 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

/90 e do art. 17, caput, da Lei . 8.177/1991. Decido. No caso concreto, a discussão levantada no recurso refere.... 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801203-26.2020.8.12.0010 MS 0801203-26.2020.8.12.0010

. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17 , que os saldos das contas..., possui regramento específico, o qual deve ser observado - artigo 17 da L…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000786-05.2020.8.12.0000 MS 2000786-05.2020.8.12.0000

em lei específica para a correção dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado.... 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lei n.º 8.660 /93). …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000784-35.2020.8.12.0000 MS 2000784-35.2020.8.12.0000

. 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lei n.º 8.660 /93). Pondera que a sentença do processo... dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000783-50.2020.8.12.0000 MS 2000783-50.2020.8.12.0000

(art. 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lei n.º 8.660 /93). Pondera que a sentença do processo... a correção dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lei n.º 8.177

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000771-36.2020.8.12.0000 MS 2000771-36.2020.8.12.0000

pelo artigo 17 da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o artigo 7.º , da Lei n.º 8.660 /93, o que já é pacificado pela... pelo artigo 17 da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o artigo 7.º , da Lei n.º

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000785-20.2020.8.12.0000 MS 2000785-20.2020.8.12.0000

para a correção dos depósitos do FGTS, ou seja, a TR (art. 17 , da Lei n.º 8.177 /91, combinado com o art. 7.º , da Lei... o índice previsto em lei específica para a correção dos depósitos do FGTS, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802494-40.2020.8.12.0017 MS 0802494-40.2020.8.12.0017

. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17 , que os saldos... QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0802694-02.2019.8.12.0011 MS 0802694-02.2019.8.12.0011

. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660 /1993. 1. Para... de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17 , que os …