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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116149 RS 2017/0144669-1

em decurso do prazo quando o artigo 28, inciso I, da Lei n." 9.605/1998 discorre que há dependência de laudo de constatação...) do art. 28, e seus incisos, da Lei 9.605/98 sob o caso em testilha, afigura-se inviável a admissão do recurso extremo... em decurso do prazo quando o artigo 28, inciso I, da Lei n." 9.605/...

Andamento do Processo n. 2017/0144669-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

as disposições do art. 28 e incisos, da Lei n.º 9.605/1998, no prazo de 90 dias, mediante recomposição florestal da área... do dano. Destarte, não há como falar em decurso do prazo quando o artigo 28, inciso I, da Lei n." 9.605/1998 discorre que há... (pelo critério da especialidade normativa) do art. 28, e seus incis...

Pg. 15900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

integral do dano. Destarte, não há como falar em decurso do prazo quando o artigo 28, inciso I, da Lei n." 9.605/1998 discorre... a incidência (pelo critério da especialidade normativa) do art. 28, e seus incisos, da Lei 9.605/98 sob o caso em testilha... [...] Ademais, salienta-se que, nos caso dos crimes previsto...

Pg. 30. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2017

6 - 0000275-05.2014.4.05.8108 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RICARDO MAGALHAES DE MENDONCA) x FACULDADE DO NOROESTE DO CEARA - FANOR/CE x INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS E EDUCAÇÃO BRASILIENSE -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10106160011123001 MG

de ilicitude, mas tão somente causa de extinção de punibilidade (art. 28 , I , da Lei 9.605 /98), desde que reparado.... 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 - IMPOSSIBILIDADE - MEROS INDÍCIOS... Penal , absolveu o réu das sanções do art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Có...

Pg. 1305. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

do processo nos termos do art. 28, II, da Lei 9.605/98, a fim de que o denunciado apresente o laudo de constatação ambiental..., I, da Lei 9.605/98, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após, ao Ministério Público. ADV: ELIANE WAWRZYNIAK... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE...

Pg. 1645. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2017

) ANOS, COM FULCRO NO ART. 28, INCISO I, DA LEI 9.605/98. OUTROSSIM, OFICIE-SE À ADEMA, ENCAMINHANDO O PRAD ANEXADO ÀS PÁGS... O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE P. 201. ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES AMBIENTAIS...

Andamento do Processo n. 1498-39.2015.4.01.4302 - Procedimento do Jef Criminal - Sumariíssimo - 30/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 1498-39.2015.4.01.4302 1498-39.2015.4.01.4302 PROCEDIMENTO DO JEF CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - ALVARO LOTUFO MANZANO RÉU : ANTONIO GONCALVES

Pg. 14. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI-JEF CIVEL E CRIMINAL Juiz Titular  :  DR. EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO  Dir. Secret.  :  FABYO DI ABRAÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 607093 MG 2014/0292531-8

da suspensão condicional do processo, consoante o disposto no art. 28 , I , da Lei 9.605 /98. (TJMG, 1ª C. Crim... de reparação de dano, nos termos do art. 28 , I da Lei 9.605 /98. Precedentes deste Tribunal. (TJMG, 4ª C. Crim., Apel... 38 e 48 , ambos da Lei . 9.605 /98 - e que conforme inciso I, do art. 28 d...

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