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28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;

Andamento do Processo n. 0001174-15.2015.8.26.0553 - Termo Circunstanciado - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0001174-15.2015.8.26.0553 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -J.P. - G.B.T. - Ao autor do fato GILBERTO BRÁS TALARICO, qualificado nos autos, foi

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

de inscrição em dívida ativa, anotando-se o nº do CPF para eventual inscrição da dívida. Sem prejuízo, cumpra-se a parte final da determinação de fls. 352. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Santo

Andamento do Processo n. 0002988-13.2007.8.26.0466 - Outros Feitos não Especificados - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0002988-13.2007.8.26.0466 (466.01.2007.002988) - Outros Feitos não Especificados - Nerci Vieira -AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA S/A - Diante do cumprimento integral das condições estabelecidas

Pg. 3117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

CAROLO SICHIERI (OAB 299720/SP) Processo 1001479-15.2016.8.26.0466 - Interdição - Família - L.A.S.B. - U.C.M.S. - Teor do ato: Perícia médica psiquiátrica agendada para dia 05/04/2017 às 8:30 horas,

Andamento do Processo n. 0005159-80.2011.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/02/2017 do TJSP

Processo 0005159-80.2011.8.26.0472 (472.01.2011.005159) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Antonio Marcos Longo e outro -

Pg. 3160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

Processo 0005159-80.2011.8.26.0472 (472.01.2011.005159) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Antonio Marcos Longo e outro -

Pg. 2613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

ADVOGADO: LARYSSA BORGES LEITE ADVOGADO: LARYSSA BORGES LEITE REU: CON-SEG MATERIAL DE SEGURANÇA E AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRO SALANDRA ARAUJO ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA REU:

Andamento do Processo n. 0108613.41.2006.8.13.0334 - 09/02/2017 do TJMG

00006 - Número TJMG: 033406010861-3 Numeração única: 0108613.41.2006.8.13.0334 Réu: Clarismino Fernandes Neto Considerando o cumprimento integral da suspensão condicional do processo imposta à f.94,

Pg. 1. Itapajipe. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/02/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 75697 DF 2016/0236407-6

artigo 40 caput, c/c 40-A, § 1º, em conjunto com o artigo 48 , todos da Lei Federal 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais... NECESSÁRIA. 1. O artigo 28-I da Lei 9.605 /98 dispõe que a declaração de extinção de punibilidade, concedida após... a extinção da punibilidade com base no art. 28 , inciso I , da Lei n. 9....

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