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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;

Pg. 1228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2017

que houve a recuperação da área degradada, conforme determina o art. 28, I, da Lei 9.605/98, no prazo de 180 (cento... da manifestação retro, prorrogo o prazo da suspensão condicional do processo nos termos do art. 28, II, da Lei 9.605/98... a responsabilidade de José Dionizio da Silva, pela suposta prática do crime p...

Pg. 3127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

. A recomposição do dano é condição para a extinção da punibilidade em crimes ambientais, conforme artigo 28, I, da Lei... 9.605/98. Inviável a recomposição do dano em virtude da edificação na propriedade, foi então revogado o sursis processual..., na forma do art. 89 3. Da Lei 9.099/95. Quanto à manifestação do PARNAS...

Andamento do Processo n. 2007.01.1.049199-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/11/2017 do TJDF

TERESA MARTINEZ MAYOGA, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95 c/c artigo 28, I e V, da Lei 9605/98...Andamento do Processo n. 2007.01.1.049199-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/11/2017 do TJDF ...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2017

do artigo 89 da Lei 9.099/95 c/c artigo 28, I e V, da Lei 9605/98. (...) Sem custas. Aimar Neres de Matos, Juiz... a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, (a) quanto ao crime previsto no art. 64 da Lei 9.605/98, DECLARAR... nos artigos 40 e 48 da Lei9.605/98, em concurso formal (art. 70, CP). (....

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/11/2017

para o fim dos arts. 27 e 28, inciso I, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais e Infrações Administrativas... da Comarca de Bo Vista/RR (art. 2º da Lei 7.347/85). E, por estarem assim combinados, firmam o presente compromisso... responsabilidades penal e administrativas ambientais em decorrência do mesmo fat...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/11/2017

, inciso I, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais e Infrações Administrativas Ambientais) exclusivamente em relação... judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347/1985-meio ambiente, conforme Resolução 30, de 26 de novembro.... CELEBRAM o presente acordo com força de título executivo extrajudicia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1588683 MG 2016/0076152-1

ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 28, INCISO I, DA LEI N.º 9.605/1998 E ART. 89, § 1.º, INCISO I.... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 28, INCISO I, DA LEI N.º 9.605/1998... violou os seguintes dispositivos de lei federal: arts. 28, inciso I, da Lei n.º...

Andamento do Processo n. 2016/0076152-1 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

AOS ARTS. 28, INCISO I, DA LEI N.º 9.605/1998 E ART. 89, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.099/1995. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO... que a instância a quo atentou contra os arts. 28, inciso I, da Lei n.º 9.605/1998 e art. 89, § 1.º, inciso I, da Lei n.º..., da Lei n.º 9.605/1998 e art. 89, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.099/199...

Andamento do Processo n. 2010.01.1.197458-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/11/2017 do TJDF

, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 28 , I e V , da Lei 9605 /98. Sem custas. Brasília - DF...Andamento do Processo n. 2010.01.1.197458-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/11/2017 do TJDF ... PEDRO DA COSTA BARROS , DF043278 - Luciano Lopes Cançado . SENTENÇA: (...) considerando (i...

Pg. 6646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

OFENSA AOS ARTS. 28, INCISO I, DA LEI N.º 9.605/1998 E ART. 89, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.099/1995. INOCORRÊNCIA... decorrido o prazo da suspensão condicional do processo sem a sua revogação, com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PENAL. PROCESSU...

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