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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, § 4 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 4o É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 2725. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0162780-41.2016.4.02.5105 Número antigo: 2016.51.05.162780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2015

S E C R E TA R I A - G E R A L NÚCLEO CEARÁ DECISÕES DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 A Chefe do Núcleo da ANS Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 130, de

Apelação: APL 12797918 PR 1279791-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FERREIRA - Revisor e Juiz Subst. 2º grau Dr. MARCO ANTÔNIO MASSA- NEIRO - Vogal, por unanimidade de Votos, em CONHECER o Recurso de Apelação da ré, no mérito, em NEGAR PROVI- ME...

Apelação: APL 11665620 PR 1166562-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, LILIAN RO- MERO - Revisora e MARCO ÂNTONIO MASSANEIRO - Vo- gal, à unanimidade de Votos CONHECER o Recurso de Ape- lação Civil de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCI- ONÁRI...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2015

RETIFICAÇÃO No art. 2º da Portaria nº 1.947/GM/MS, de 12 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 177, de 15 de setembro de 2014, Seção 1, página 42, onde se lê: "observando, que

Inteiro Teor. Apelação: APL 12797918 PR 1279791-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.279.791-8 RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.279.791-8 Origem: 9ª VARA

Apelação: APL 12966784 PR 1296678-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FERREIRA e, MARCOS S. GALLIANO DAROS - Vogais, à unanimidade de Votos, em CONHECER o Recurso de Apela- ção Civil de UNIMED CASCAVEL SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS e,...

Andamento do Processo n. 1296678-4 - Apelação Cível - 27/07/2015 do TJPR

0062 . Processo/Prot: 1296678-4 Apelação Cível . Protocolo: 2014/415182. Comarca: Cascavel. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0023501-45.2013.8.16.0021 Reparação de Danos. Apelante (1): Unimed de

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

a proceder a cober- tura sob argumento de que não há previsão no rol da ANS.Assim, requer sejam julgados procedentes os pe- didos para conceder, inaudita altera pars a liminar para o

Apelação: APL 12789010 PR 1278901-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, NÓBREGA ROLANSKI - Revisor GILBERTO FERREIRA e MARCOS GALLIANO DAROS - Vogais, à unanimidade de Votos, CONHECER o Recurso de Apelação Civil de UNIMED DE CURITIBA - SOCIEDADE ...

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