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24 de setembro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 16 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 16. O disposto no artigo anterior aplica-se à atualização da UPC a ser realizada em 1° de abril de 1991.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14299620135090122

-se que o Excelso STF somente declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º, II, 15 e 16 da Lei 8.177/91 (ADIn 493-0/DF... ao princípio da isonomia. Não lhe assiste razão. Registrou-se que a utilização da TR decorre do art. 39 e §§ da Lei 8.177/91...º, II, 15 e 16 da Lei 8.177/91 (ADIn 493-0/DF), que não diz...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/07/2018

-se que o Excelso STF somente declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º, II, 15 e 16 da Lei 8.177/91 (ADIn 493-0.... Registrou-se que a utilização da TR decorre do art. 39 e §§ da Lei 8.177/91, cuja eficácia não sofreu qualquer óbice. Veja... por este E. Tribunal Regional obedecem ao disposto no artigo 39 d...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/07/2018

. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A utilização da TR decorre do art. 39 e §§ da Lei 8.177 /91, cuja eficácia... e 16 da Lei 8.177 /91 (ADIn 493-0/DF), que não dizem respeito à atualização dos débitos trabalhistas, mas aos contratos... de atualização monetária divulgada por este E. Tribunal Regional obede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 16099220155090009 PR

/1991. A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 6º, II, 15 e 16 da Lei 8.177/91 pelo E. Supremo Tribunal Federal...), que bem representa o entendimento atual deste Colegiado). (...) O artigo 39, da Lei n.º 8.177/91 dispõe: "Art. 39. Os débitos... MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ...

AGRAVO DE PETICAO: AP 16099220155090009 PR

o art. 39 da Lei no 8.177/1991. A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 6o, II, 15 e 16 da Lei 8.177/91... TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI No 8.177/91, ART. 39, E LEI No 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ... e a multa por embargos de declaração protelatórios (artigo 39 da Lei 8177/1991), a pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 19606220155090010 PR

, conforme dispõe o art. 39 da Lei n.º 8.177/1991. A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 6º, II, 15 e 16...", contida no caput do artigo 39 da lei 8.177/91, dando interpretação conforme a Constituição Federal para o restante..., da Lei n.º 8.177/91 dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer na...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1326262220164025111 RJ 0132626-22.2016.4.02.5111

da ação, a eficácia dos referidos dispositivos (inciso II e parágrafo único do art. 6., artigos 15 e 16 da Lei n. 8.177... são discrepantes da legislação aplicável; que a "TR" (mensal) e a "TRD" (diária), instituídas pela Lei 8.177/91, não... a substituição do indexador previsto em ajuste anterior à Lei 8177/91,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 29175420135020034 SP

1 PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região Gabinete do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro 'Processo nº 00029175420135020034 - 6ª Turma 00029175420135020034 Natureza:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20318720145020012 SP

1 PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região Gabinete do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro 'Processo nº 00020318720145020012 - 6ª Turma 00020318720145020012 Natureza:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4266620155020014 SP

1 PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região Gabinete do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro 'Processo nº 00004266620155020014 - 6ª Turma 00004266620155020014 Natureza:

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