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16 de janeiro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput;

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Andamento do Processo n. 0029392-17.2009.8.10.0001 - Processo Comum - 19/12/2017 do TJMA

, parágrafo único , Inc. III da Lei 9.605 /98. Sentença: Ementa: Crimes contra o Meio Ambiente. Ausência de Justa...-lhes ofertada proposta de suspensão condicional do processo, nos termos dos arts. 28 da Lei 9.605 /98 e pelo art. 89... nos termos do art. 28 da Lei 9.605 /1998 (fl. 242v).É o relatório. Diante...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

-MA ) Tipo penal: artigo 34, parágrafo único, Inc. III da Lei 9.605/98. Sentença: Ementa: Crimes contra o Meio.../98, no entanto, foi-lhes ofertada proposta de suspensão condicional do processo, nos termos dos arts. 28 da Lei9.605/98 e pelo art. 89... e Supermercados Maciel, por suposta prática delituosa previst...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

, sendo que este requereu a declaração da extinção da punibilidade nos termos do art. 28 da Lei9.605/1998 (fl. 242v).É...), que se manifestou pela Extinção da Punibilidade nos termos do art. 28 da Lei9.605/1998. Assim, determino o arquivamento dos autos..., pela Extinção da pretensão punitiva estatal, nos termo...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 13781820148240014 Campos Novos 0001378-18.2014.8.24.0014

CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099 /1995, ART. 89 , § 5º E ART. 28 DA LEI 9.605/1998). DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO... SEM O LAUDO DE CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 , § 1º, DA LEI 9.605 /1998. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO... do artigo 28 , § 1º, da Lei 9.605 /1998. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e p...

Pg. 1228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2017

da manifestação retro, prorrogo o prazo da suspensão condicional do processo nos termos do art. 28, II, da Lei 9.605/98... que houve a recuperação da área degradada, conforme determina o art. 28, I, da Lei 9.605/98, no prazo de 180 (cento... a responsabilidade de José Dionizio da Silva, pela suposta prática do crime p...

Andamento do Processo n. 1000285-92.2016.8.22.0012 - Termo Circunstanciado - 07/12/2017 do TJRO

, homologado pelo órgão ambiental, nos termos do art. 28 da Lei 9.605/98, o que foi deferido Conforme mov. 44, foi... prevista nos anexos da Portaria 117/2016/GAB, Decreto Estadual 20.627/2016 e c/c a Lei 12.651/2012. Dessa forma...Andamento do Processo n. 1000285-92.2016.8.22.0012 - Termo Circunstanciado -...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2017

pelo órgão ambiental, nos termos do art. 28 da Lei 9.605/98, o que foi deferido Conforme mov. 44, foi protocolado... nos anexos da Portaria 117/2016/GAB, Decreto Estadual 20.627/2016 e c/c a Lei n° 12.651/2012. Dessa forma, intime.... Relatório dispensado nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei n. 9.099/95. Co...

Andamento do Processo n. 0040346.92.2012.8.13.0144 - 05/12/2017 do TJMG

. 28, II da Lei 9605/98); suspendendo-se o curso da prescrição. Adv - Joao Regis David Oliveira , Talmo de Lara Mesquita... , Vinicius de Oliveira Freire . Infância e Juventude Crimes Ambientais...Andamento do Processo n. 0040346.92.2012.8.13.0144 - 05/12/2017 do TJMG 00025 - 0040346.92.2012.8.13.0144 Autor...

Pg. 3127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

. A recomposição do dano é condição para a extinção da punibilidade em crimes ambientais, conforme artigo 28, I, da Lei... 9.605/98. Inviável a recomposição do dano em virtude da edificação na propriedade, foi então revogado o sursis processual..., na forma do art. 89 3. Da Lei 9.099/95. Quanto à manifestação do PARNAS...

Pg. 2. Carmo do Rio Claro. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2017

da punibilidade(art. 28, II da Lei 9605/98); suspendendo-se o curso da prescrição. Adv - Joao Regis David Oliveira, Talmo.... Adv - Maria Auxiliadora Ferreira Moises. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00016 - 0027949.35.2011.8.13.0144 Autor... de Alencar, Lana Mara Bueno Ferreira Oliveira, Adrienes Bernardes da Sil...

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