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17 de agosto de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput;

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Pg. 1666. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2017

Catarina - Denunciado: Arnaldo Senem - Denunciado: Arnaldo Senem - Por tudo quanto exposto, conforme art. 28 e incisos da Lei... n. 9.605/98, aplicado analogicamente, prorrogo até a data de 05/09/2017 o período de prova da suspensão condicional...°. Sem custas processuais (Lei Complementar de SC n. 156/1997, art. 35, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536243 SC 2015/0133414-0

condenado, pela prática do crime previsto no art. 38, caput, da Lei n. 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais (destruição... que o aresto vergastado incorreu em error in judicando, por ter contrariado o disposto no art. 28 da Lei n. 9.605/98, além... de error in judicando por contrariedade ao que dispõem o art. 28 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0006361-64.2010.4.05.8000 - 09/08/2017 do TRF-5

DE SAMPAIO , MARISTELLA BARBOSA DE SAMPAIO ). 1. Como se sabe, a regra especial do art. 28 da Lei 9.605/98 estabelece... a impossibilidade prevista no inciso Ido § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95. Ou seja, o simples transcurso do prazo...

Andamento do Processo n. 2015/0133414-0 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

-se dos autos que o recorrente foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 38, caput, da Lei n. 9.605/98Lei... AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE... o disposto no art. 28 da Lei n. 9.605/98, além dos arts. 158 e 167 do Código ...

Pg. 9463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

que o recorrente foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 38, caput, da Lei n. 9.605/98Lei de Crimes Ambientais... DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA NOTÍCIA.... Assevera que o aresto vergastado incorreu em error in judicando,...

Pg. 9464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

ao que dispõem o art. 28 da Lei n. 9.605/98 e os arts. 158 e 167 do CPP, observa-se que o recorrente não apresentou... FOI ASSINADO. INVALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. ART. 118 CPP... de pronunciamento do Tribunal de origem em torno da questão contida nos dispositivo...

Pg. 27. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/08/2017

BARBOSA DE SAMPAIO, MARISTELLA BARBOSA DE SAMPAIO). 1. Como se sabe, a regra especial do art. 28 da Lei 9.605/98..., ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do art. 89 da Lei 9.099/95. Ou seja, o simples transcurso...

Andamento do Processo n. 0007063-72.2010.8.16.0174 - Recurso em Sentido Estrito - 04/08/2017 do TJPR

DO DANO AMBIENTAL COM ESCOPO NO ART. 28 DA LEI 9.605/98. CONDIÇÃO/REQUISITO QUE NÃO CONSTOU DA PROPOSTA MINISTERIAL... DE JURISDIÇÃORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2017

DA LEI 9.605/98. CONDIÇÃO/REQUISITO QUE NÃO CONSTOU DA PROPOSTA MINISTERIAL.PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO... A 316 DO CP. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DELITOS DO ART. 299 DO CP E DO ART. 10 DA LEI 9296/96, QUE PRESCREVEM EM 12 E 8..., II e IV C/C O ARTS. 11 E 12, I DA LEI 8137/90 NA FORMA DO ART. 71 DO CP.PEDIDO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116149 RS 2017/0144669-1

) do art. 28, e seus incisos, da Lei 9.605/98 sob o caso em testilha, afigura-se inviável a admissão do recurso extremo...) do art. 28, e seus incisos, da Lei 9.605/98 sob o caso em testilha, afigura-se inviável a admissão do recurso extremo..., o benefício da suspensão condicional do processo, nos moldes do art....

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