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22 de julho de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput;

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Pg. 73. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

4653-19.2015.4.01.3601 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  ACSDO  :  ASSUNCAO E MOREIRA LTDA ME  ADVOGADO  :  MT00006701 - PAULO CESAR FERREIRA DA CUNHA  A Exma. Sra. Juiza exarou

Pg. 10. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2017

13 a. VARA FEDERAL Intimação 13 a. VARA FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000102 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Andamento do Processo n. 2009.72.04.001210-2 do dia 07/07/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Em audiência realizada em 11/06/2013, a acusada Cerâmica Majope aceitou o benefício da suspensão condicional do

Pg. 182. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/07/2017

Juiz Federal Titular: Dr. GERMANO ALBERTON JUNIOR Juiz Federal Substituto: Dr. DANIEL RAUPP Diretor de Secretaria: Bel. JANDREI LUIS GALL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A

Pg. 1305. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

ADV: VIVIANE TEIFKE FLORIANI (OAB 12683/SC), MARNES ALEXANDRE FLORIANI (OAB 14111/SC), MARCELO BEDIN BUENO (OAB 25368/SC) Processo 0002297-15.2013.8.24.0055 (055.13.002297-1) - Procedimento Ordinário

Pg. 1645. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2017

ADV. : MARCELO BARBOSA CRUZ - OAB: 8806-SE RÉU : JOSÉ FÁBIO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO....: VISTAS AO MP. CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201775100568 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO :

Andamento do Processo n. 1498-39.2015.4.01.4302 - Procedimento do Jef Criminal - Sumariíssimo - 30/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 1498-39.2015.4.01.4302 1498-39.2015.4.01.4302 PROCEDIMENTO DO JEF CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - ALVARO LOTUFO MANZANO RÉU : ANTONIO GONCALVES

Pg. 14. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI-JEF CIVEL E CRIMINAL Juiz Titular  :  DR. EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO  Dir. Secret.  :  FABYO DI ABRAÃO

Andamento do Processo n. 1001-72.2017.4.01.3811 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 1001-72.2017.4.01.3811 1001-72.2017.4.01.3811 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CARLOS ALBERTO DE DEUS ADVOGADO : MG00061919 - JOAO

Pg. 357. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/06/2017

2. Após, o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Numeração única: 690-57.2012.4.01.3811 690-57.2012.4.01.3811 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE  :  INSTITUTO NACIONAL DE

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