Art. 28 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;
II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;
III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput;
IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;
V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Andamento do Processo n. 0000602-53.2014.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 23/08/2019 do TJSC

ADV: ANDREY LUIZ PATERNO (OAB 23183/SC) Processo 0000602-53.2014.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -...

Andamento do Processo n. 181492-51.2019.8.21.7000 - Crimes Ambientais - 23/08/2019 do TJRS

0001- 70082095837 (CNJ: 181492-51.2019.8.21.7000) - CRIMES AMBIENTAIS - VARA - TENENTE PORTELA (138/21300000752) - MINISTERIO PUBLICO , RECORRENTE; GILBERTO SANTOS SILVESTRE (ADV(S) CLAUDENIR SCHERER...

Página 2055 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

Fontana - Acolhe-se o parecer ministerial e determina-se: A) Com fulcro no art. 28, II, da Lei nº 9.605/98, a prorrogação da suspensão condicional do processo, somente em relação ao item “I” do termo...

Página 113 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2019

0006- 70082155912 (CNJ: 187500-44.2019.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 1. VARA - FREDERICO WESTPHALEN (49/21400021864) - LUCAS SICHELERO (ADV(S) EUDES BORDIGNON - OAB/RS 8960),...

Página 388 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

Juiz (a): Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Eduardo Chinato Ribeiro (Promotor) Apelado : Claudio Schlichting Advogado : Valerio Ernestino Sens (9070/SC) Advogado :...

Andamento do Processo n. 0048101-10.2005.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 19/08/2019 do TJAM

ADV: JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO (OAB 1456/AM), ADV: FERNANDA CABRAL MARQUES (OAB 6755/AM) - Processo 0048101-10.2005.8.04.0001 (001.05.048101-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da...

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VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0221/2019 ADV: JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE...

Página 422 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019

DIGA O AUTOR DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 121/1.16.0000619-8 (CNJ 0001218-73.2016.8.21.0121) - SOLO FÉRTIL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (PP. JOSÉ FLÁVIO DE SOUZA 40697/RS) X MASSA FALIDA SOLO FÉRTIL INSUMOS...

Página 483 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

2.Recurso Em Sentido Estrito - 0000356-63.2009.8.24.0057 - Santo Amaro da Imperatriz Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY DALABRIDA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00003566320098240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000356-63.2009.8.24.0057

Recurso Em Sentido Estrito n. 0000356-63.2009.8.24.0057 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL (ART. 63 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE EXTINÇAO...