Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 28 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput;

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Andamento do Processo n. 0001174-15.2015.8.26.0553 - Termo Circunstanciado - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0001174-15.2015.8.26.0553 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -J.P. - G.B.T. - Ao autor do fato GILBERTO BRÁS TALARICO, qualificado nos autos, foi

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

de inscrição em dívida ativa, anotando-se o nº do CPF para eventual inscrição da dívida. Sem prejuízo, cumpra-se a parte final da determinação de fls. 352. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Santo

Andamento do Processo n. 00017668720158140005 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017668720158140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Ação: Termo Circunstanciado em: 04/04/2017---AUTOR DOFATO:FRANCISCO ADEILTON

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

RESENHA: 04/04/2017 A 05/04/2017 - SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA - VARA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 00003219720168140005 PROCESSO

Pg. 2769. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do

Andamento do Processo n. 0000061-15.2012.4.05.8001 - 04/04/2017 do TRF-5

1 - 0000061-15.2012.4.05.8001 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS, CLÊNIO PACHECO FRANCO JÚNIOR, LARISSA KARLA BOMFIM MARQUES DE SOUZA) x IRINEU ALVES BEZERRA E

Andamento do Processo n. 0006361-64.2010.4.05.8000 - 04/04/2017 do TRF-5

1 - 0006361-64.2010.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY) x RENATO ACCIOLY CHUEKE (Adv. CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE SAMPAIO, MARISTELLA BARBOSA DE

Pg. 8. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2017

8 a. VARA FEDERAL Intimação 8 a. VARA FEDERAL CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000075 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS

Pg. 15. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2017

13 a. VARA FEDERAL Intimação 13 a. VARA FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000038 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Andamento do Processo n. 0004812-27.2013.8.01.0002 - 27/03/2017 do TJAC

Autos n.º 0004812-27.2013.8.01.0002 Classe Ação Penal - Procedimento Sumário Autor Justiça Pública Acusado Francisco Carlos Amorim dos Santos e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 90 dias)

×