Art. 8, § 4 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

PORTARIA Nº 1.051, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria PGR/MPF nº 549, de 20 de julho de 2015, resolve: Art. 1º…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

II - participar de audiências judiciais, relativos a feitos da Secretaria da Função Penal Originaria no Supremo Tribunal Federal, presididos por juízes auxiliares ou instrutores dos Ministros do…

Página 162 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

titular da promotoria de justiça por onde tramitou o procedimento. (…) Art. 17. Aplicam-se as disposições deste capítulo, no que couber, aos procedimentos preparatórios de inquérito civil,…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05346030420188090000

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

§ 4º Para preservação da identidade ou dos direitos do denunciante, o membro poderá decretar o sigilo de seus dados. Art. 66. A responsabilidade pela instauração de inquérito civil caberá ao membro…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2018

Processo: 018.388/2018-3 Interessado: Não há Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43 Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras Relator sorteado:…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE PORTARIA Nº 100, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE SERGIPE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002906-98.2005.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002906-98.2005.1.00.0000

Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal em face do art. 8º, VIII e §2º, da Lei Complementar 75/1993, a qual dispõe sobre a organização, as …

Andamento do Processo n. 3.531 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.531 (608) ORIGEM : ADI - 82642 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2017

a impugnação ao valor da causa (evento 50). 2. Sem prejuízo da etapa processual acima, intimem-se as partes, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, para se manifestarem sobre o interesse no…