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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 3128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

foram surpreendidos com uma cobrança do Hospital Albert Einstein em nome do requerente Marcos, no valor de R$ 39.006,02, referente aos medicamentos utilizados durante o período de internação e ao

Andamento do Processo n. 1044051-54.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1044051-54.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Roberto Gonçalves - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos.ROBERTO GONÇALVES propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

Juntou documentos.Ausente réplica, conforme certidão a folhas 275.Requereram as partes o julgamento antecipado.É o Relatório.DECIDO.”Incogitável falar-se em cerceamento de defesa, assentado no

Inteiro Teor. : 20160710105635 DF 0010141-32.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160710105635APC (0010141-32.2016.8.07.0007)

Pg. 2097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO. 12%. AO ANO. IMPOSSIBILIDADE.CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. MEDIDAPROVISÓRIA N° 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA.1 - 0 STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

Relatório.Decido.Da Coisa JulgadaCoisa Julgada consiste no fenômeno de natureza processual pelo qual se torna imutável a parte decisória de uma sentença, decorrente do princípio da segurança jurídica

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22579119320168260000 SP 2257911-93.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000344436 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2257911-93.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

da recusa apresentada pela ré, amparando-se no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pleiteou a condenação da ré na obrigação de fazer consubstanciada na cobertura integral dos procedimentos

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2017

Processo 1023484-65.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Cédula de Crédito Bancário - João Guerra - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Diante do passar em julgado da

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2017

as suas bases, DECLARANDO o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco repetição. CONDENO a autora, em decorrência da sucumbência, ao pagamento das custas,

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