Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, sendo que em seu artigo 1º , parágrafo 3º , é clara em definir assistência como sendo aquela que compreende TODAS as ações... estaria constando no rol da ANS. A Lei 9.656 /98 dispõe acerca dos Planos e Seguros privados de assistência à saúde....Presente nos autos a seguinte documentação:Sentença de 1º Grau prolatada ...

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

expressamente a matéria, não deixando lacunas, conforme o artigo 2º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil. A Lei 9.656/98... saúde, sendo que em seu artigo 1º, parágrafo 3º é clara em definir assistência como sendo aquela que compreende.... OU DE PETIÇÃO - RELATOR: MINISTRO MAURICIO CORREA)A Lei 9.656/98 dispõe a...

Andamento do Processo n. 1050711-98.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 09/03/2017 do TJSP

Processo 1050711-98.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Daniela Morato Eichenberger Lavezzo - ‘Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos.DANIELA MORATO

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

de pagamento do plano.A ré não pode se furtar ao custeamento dos materiais em questão, que, sendo parte integrante do ato cirúrgico, não comporta exclusão de cobertura pelo plano de saúde, ou

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035183 PE 2016/0332459-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.183 - PE (2016/0332459-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA - PE017559 FÁBIO ARAÚJO VERAS - PE031020 AGRAVADO : MILENE DE SOUZA ARAUJO ADVOGADOS : PEDRO QUEIROZ NE...

Andamento do Processo n. 2016/0332459-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(5718) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.183 - PE (2016/0332459-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS :

Pg. 4424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º, § 3º, 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998.

: 20150110338434 0009806-65.2015.8.07.0001

CIVIL. CONSUMIDOR E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL CIRÚRGICO. STENT. COBERTURA. NECESSIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A anál...

Pg. 366. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2017

Advogado FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA (DF011308) Apelado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s) CRISTIANA ALCANTARA ALVES (DF024562), TARCIZIO ILDEFONSO COSTA JUNIOR (MG060956), FERNANDO AUGUSTO

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 972471 GO 2016/0224437-8

da autora." (fl. 618) Aponta, ainda, ofensa aos arts. 1º , § 3º , 10 , VII , da Lei n. 9.656 /1998, sob o argumento.... 618) Aponta, ainda, ofensa aos arts. 1º , § 3º , 10 , VII , da Lei n. 9.656 /1998, sob o argumento de que as normas... do STJ. 7. Outrossim, verifico que os temas insertos nos arts. 1º , § 3º , 10 , ...

×