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21 de outubro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 15 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 15. Para os contratos já existentes, contendo cláusula expressa de utilização da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ser atualizada mediante a aplicação do índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50190333120134047001 PR 5019033-31.2013.4.04.7001

que, estabelecendo regras para a desindexação da economia, manteve o mesmo critério: Artigo 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos..., em respeito ao definido pela Lei 8.177/1991: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo... dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três)...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2018

que determina o art. 3º do Decreto 94.548, de 2 de julho de 1987, e na forma do art. 15 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991..., e do art. 7º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, comunicamos que o valor da Unidade Padrão de Capital - UPC... publica, conforme prevê o art. 34 da Lei 13.303/2016 e acórdão TCU ...

Pg. 6026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2018

, incidentes sobre o principal corrigido, desde o ajuizamento da ação, pro rata die (Súmulas 200 e 381 do TST, art. 39 da Lei 8.177 /91, art. 15 da..., a teor do art. 790 , § 3º , da CLT . 2.11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme o disposto no artigo 791-A , § 3º... (art. 5º , incisos V e X , CR/88 ). No âmbito do Códig...

Andamento do Processo n. 0003221-82.2013.403.6121 - 23/08/2018 do TRF-3

de Justiça no REsp 1.614.874. No mérito, sustenta que o artigo 13 da Lei 8.036/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991... AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N 8.177/91. RECURSO IMPROVIDO... Fiscais (artigo 1º da Lei 8.088/90). A Lei 8.177/1991, resultado da conve...

Andamento do Processo n. 0004244-63.2013.403.6121 - 23/08/2018 do TRF-3

/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991, artigo 7º da Lei 8.660/1993, determinama aplicação da TR para remuneração..., a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91.II - No julgamento da ADI 493/DF, o Supremo Tribunal.... 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em...

Andamento do Processo n. 0001866-03.2014.403.6121 - 23/08/2018 do TRF-3

. No mérito, sustenta que o artigo 13 da Lei 8.036/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991, artigo 7º da Lei 8.6660/1993... de poupança, os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91..., do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do art. 24 ...

Andamento do Processo n. 0002082-61.2014.403.6121 - 23/08/2018 do TRF-3

de Justiça no REsp 1.614.874. No mérito, sustenta que o artigo 13 da Lei 8.036/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991, artigo..., do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, apenas quanto à... DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17...

Andamento do Processo n. 0002661-09.2014.403.6121 - 23/08/2018 do TRF-3

de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, emseu art. 17... que o artigo 13 da Lei 8.036/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991, artigo 7º da Lei 8.660/1993, determinama aplicação... remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, incis...

Pg. 855. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2018

que o artigo 13 da Lei 8.036 /1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177 /1991, artigo 7º da Lei 8.660 /1993, determinama... AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036 /90. ART. 17 DA LEI N 8.177 /91. RECURSO... /90). A Lei 8.177 /1991, resultado da conversão da Medida Provisória 294 /1991, estabe...

Pg. 856. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2018

nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia... que o artigo 13 da Lei 8.036 /1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177 /1991, artigo 7º da Lei 8.660 /1993, determinama... e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177 /91, apenas quanto à s...

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