Art. 15 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 15. Para os contratos já existentes, contendo cláusula expressa de utilização da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ser atualizada mediante a aplicação do índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1619620135040008

de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei 8.177/91, porquanto o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma..., 52, X, 97 e 100, § 12, da CF, 15 e 39 da Lei 8.177/91, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 624220145090012

10.192 , publicada em 14 de fevereiro de 2001, confirma a eficácia do art. 39 da Lei 8.177 /91, ao dispor, no seu art... que a atualização monetária dos créditos trabalhistas deve-se dar na …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

8.177, de 1º de março de 1991, e do art. 7º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, comunicamos que o valor da Unidade... de Capital (UPC). Com base no que determina o art. 3º do Decreto

Página 126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Agosto de 2019

; 818 e 74, §2º, 879, §7º, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 927 e 944 do CC; 15 e 39 da Lei 8.177/91; - divergência... Alves Teixeira, OAB/PE 18.855. Regular o preparo (Ids d63371b, e9970f7, a03a5aa, …

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Agosto de 2019

; 15 e 39, da Lei 8.177/91; Lei 13.467/2017. A parte recorrente impugna o acórdão que determinou a atualização... do artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c o disposto no artigo 459 da CLT. Sustenta não …

Andamento do Processo n. 0001247-92.2017.5.06.0142 - RO - 01/08/2019 do TRT-6

, do TST; - violação aos artigos 5º , II , da CF ; 15 e 39 da Lei 8.177 /91; 879 , § 7º , da CLT ; e - divergência... ao artigo 879, § 7.º, consolidado, incluído pela Lei n.º 13.467 /2017, in …

Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Julho de 2019

, §§ 2º, 3.º, 818 e 879, §7º, da CLT; 373, inciso I, do CPC; 15 e 39 da Lei 8.177/91 e - divergência jurisprudencial... da Reclamação Trabalhista n.º 0001479-93.2018.5.06.0102 , sob o rito …

Andamento do Processo n. Intimação - Agravo de Instrumento - 02/07/2019 do TJGO

de ter desindexado a economia a Lei 8.177/91 em seus artigos 6, 7, 8, 12, 15, 17, 18, 18-A, 22 e 25 autorizaram... do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, …

Página 179 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

dos débitos judiciais (Lei 6.899/81). Apesar de ter desindexado a economia a Lei 8.177/91 em seus artigos 6, 7, 8, 12, 15, 17... consolidou a sua jurisprudência afirmando a legalidade dos artigos

Andamento do Processo n. 5025215.37.2018.8.09.0000 - 28/06/2019 do TJGO

. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703... e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991”. …