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24 de maio de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 15 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 15. Ao Departamento de Reabilitação e de Reconstrução compete:

I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;

II - desenvolver e implementar programas e projetos de reabilitação e de reconstrução;

III - coordenar, em âmbito nacional, as ações de reconstrução, em apoio aos órgãos estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil;

IV - realizar a análise técnica das propostas de convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionadas com suas atividades;

V - realizar e supervisionar as vistorias técnicas dos objetos conveniados;

VI - emitir pareceres técnicos sobre as prestações de contas apresentadas, parciais e finais, dos convênios e outros instrumentos congêneres, quanto ao aspecto de execução física e sobre prorrogação de prazos e adequação de metas; e

VII - organizar e manter bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento.

Pg. 4317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2018

da ação, pro rata die (Súmulas 200 e 381 do TST, art. 39 da Lei 8.177/91, art. 15 da.... Assim, por se tratar de consequência notória, a ordem jurídica pátria repele a necessidade de prova, consoante o disposto no art..., salário de março de 2015, não depositou o FGTS + 40% e não fornecimento das guias rescisórias. No...

Andamento do Processo n. 0003482-42.2016.403.6121 - 10/05/2018 do TRF-3

de Justiça no REsp 1.614.874. No mérito, sustenta que o artigo 13 da Lei 8.036/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991... Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91.II - No julgamento da ADI 493/DF, o Supremo...), e este segunda a variação do IRVF-Índice de Reajustes de Valores Fiscais...

Pg. 638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2018

1.614.874. No mérito, sustenta que o artigo 13 da Lei 8.036/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991, artigo 7º da Lei...-Índice de Reajustes de Valores Fiscais (artigo 1º da Lei 8.088/90). A Lei 8.177/1991, resultado da conversão da Medida... da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 803002420085020442

com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/2001. " No... "equivalentes à trd" prevista no artigo 39 da lei 8.177/91) e da tabela única editada pelo CSJT, mantém-se a TR... MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI N.º 8.177/91 . Dia...

Andamento do Processo n. 0011663-03.2013.403.6100 - 20/04/2018 do TRF-3

da TR, nos termos do artigo 1.º da Lei 8.177/1991, que ora transcrevo: Art. 1 O Banco Central do Brasil divulgará Taxa... mérito, sustenta que o artigo 13 da Lei 8.036/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991, artigo 7º da Lei 8.660/1993...) por cento ao ano.Posteriormente, foi publicada a Lei 8.177/1991, a qual ...

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta que o artigo 13 da Lei 8.036/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991, artigo 7... VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N 8.177/91. RECURSO... juros de (três) por cento ao ano.Posteriormente, foi publicada a Le...

Andamento do Processo n. 0027151-93.2005.4.02.5101 - Ordinária - 12/04/2018 do TRF-2

a essa unidade. Como se vê, nenhum efeito prático trouxe a edição da Lei 8.177/91, que determinou em seu art. 15... monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação... da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Ref...

Pg. 175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/04/2018

trouxe a edição da Lei 8.177/91, que determinou em seu art. 15 a utilização da Taxa Referencial para os contratos.... Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é... sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde...

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2018

a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que o artigo 13 da Lei 8.036/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991... as formalidades legais. Taubaté, 27 de março de 2018. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM (7) 5000128... monetária, contrariando o artigo 2º da Lei 8.036/1990 e provocando prejuí...

Pg. 501. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2018

. No mérito, sustenta que o artigo 13 da Lei 8.036/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991, artigo 7º da Lei 8.6660/1993... como parâmetro para atualização das contas de FGTS, não reflete a correção monetária, contrariando o artigo 2º da Lei 8.036/1990... foi revogado, na entrada emvigor do novo código, pelo artigo 3º ...

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