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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1032796 SP 2016/0329224-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.796 - SP (2016/0329224-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUIS VANDERLEI SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE E OUTRO(S) - SP192291 AGRAVADO : FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCEL...

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

II - de urgência, assimentendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar. (Incluído

Pg. 186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

Salienta que o medicamento solicitado pela Agravada não está incluído no rol da ANS, não sendo caso de cobertura obrigatória, de maneira que, ao negar a cobertura, a Agravante agiu conforme as

Pg. 188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

multipatrocinada. Alega, por conseguinte, que não possui finalidade lucrativa e que são os próprios beneficiários que deliberam a respeito das questões da entidade, não podendo, portanto, ser

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/10/2017

espécie, depoimentos de partes ou testemunhas. Diante da não necessidade da marcação de outra audiência, foi concedido às partes prazo comum para apresentarem razões finais em memorial. A autora se

: 20170110002592 DF 0000029-85.2017.8.07.0001

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE - SEGURADORA SEM FINALIDADE LUCRATIVA - AUTOGESTÃO - CDC - INCIDÊNCIA - TRATAMENTO DE CÂNCER - MEDICAMENTO - RECUSA DE FORNECIMENTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - INDEVIDA - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1...

Pg. 536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017

Embargante(s): JOSE MARES GUIA JUNIOR E OUTROS Advogado PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES (DF035228) Embargado(s): BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Advogado LUCIANO ANDRADE

Pg. 378. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida. Há que se distinguir sobre as pretensões oriundas da Execução Fiscal e da Medida Cautelar Fiscal, porquanto, nesta ação, busca-se a

Andamento do Processo n. 0036305-39.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 29/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0036305-39.2014.8.10.0001 (391422014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: SILVIA REGINA MOCHEL REIS ADVOGADO: JOSE ROBERTO GONÇALVES REIS ( OAB 6654-MA ) REU:

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2017

tratamento de MICROLITÍASE BILIAR, solicitou novamente autorização junto à Ré, a qual negou o atendimento sob o argumento de resilição do contrato.Por fim, taxa de ilegal a postura da Ré, levantando

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