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29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 903118 SP 2016/0096510-0

de incidência do art. 1º, § 2º, da Lei 9.656/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em R$ 3.500,00, que se mostra... do art. 1º, § 2º, da Lei 9.656/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em R$ 3.500,00, que se mostra adequado e remunera... - Cabimento - Inteligência do art. 31, da Lei 9.656/98 - Prêmio passa a ...

Pg. 569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

que esse tipo de contratação está expressamente prevista no artigo 1º , § 2º da Lei 9.656 /98, subordinando-se às disposições... disposições testamentárias. 3. Indefiro o efeito ativo. 4. À resposta. 5. Sem prejuízo disso, nos termos do artigo 1º...Pg. 569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3896420155050011

da Lei 9.656 /98, bem como as Leis nos 5.862 /72 e 9.061 /2000. Colaciona julgados. Conforme restou consignado no... de autogestão, está sujeita às regras da Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde... ofertados, de acordo com a regência da espécie pela Lei 9.656 /98 (q...

Pg. 363. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

. E, nos termos do artigo 1°, §1° e §2° da Lei9.656/1998, a Embargante está subordinada às normas e à fiscalização da ANS... adequado, considerando os valores nominais indicados no art. 27 da Lei9.656/1998. Consoante decisão de fls. 428/432... DA CAARJ AO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI9.656/1998. APLICAÇÃO DA M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140141598 RN

DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 1º DA LEI 9.656 /98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELAÇÃO..., dispõe o artigo 1º da Lei 9.656 /98 ( verbis ): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas... o inciso I deste artigo; [...] § 2º. Incluem-se na abrangência desta Lei as co...

Pg. 313. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

. Da conjugação da norma inserida no artigo 1º, § 2º, com o 35-G da Lei 9.656/98 decorre que, ainda que a operadora... CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei 9.656/1998, em seu artigo 1º, §2º, é clara ao determinar sua incidência.... Existência. Lei 9.656/98. CDC, arts. 2º e 3º. [2] Art. 1o Submetem-se às disposições d...

Pg. 315. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

. Da conjugação da norma inserida no artigo 1º, § 2º, com o 35-G da Lei 9.656/98 decorre que, ainda que a operadora... CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei 9.656/1998, em seu artigo 1º, §2º, é clara ao determinar sua incidência.... PLANO DE SAÚDE. GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. LEI 9.656/98. REGULAMENTO PRÓ...

: 20160110604779 0015732-90.2016.8.07.0001

DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Da conjugação da norma inserida no artigo 1º, § 2º, com o 35-G... da Lei 9.656/98 decorre que, ainda que a operadora do plano de saúde constitua entidade fechada sem finalidade lucrativa.... UNÂNIME. 7ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: 482/...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

a apelante das obrigações legais - Hipótese de incidência do art. 1º , § 2º , da Lei 9.656 /98 - Recurso parcialmente... vigentes à época em que a recorrida estava na ativa - Cabimento - Inteligência do art. 31 , da Lei 9.656 /98 - Prêmio... que não afasta a incidência do art. 31 , da Lei 9.656 /98 - Recorrid...

Pg. 340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2017

DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei 9.656 /1998, em seu artigo... de assistência à saúde, dentre elas as de autogestão, conforme disposto no art. 1º , inciso I e II da Lei 9656\98, analisado... sobre o Regime de Previdência Complementar, a Lei 9.656 /1998,...

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