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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 307. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/04/2017

advogada Dra. FRANCIANE RAMOS MOREIRA, dos termos da Cota Ministerial a seguir: Quanto ao pedido formulado pela empresa ALBANO CAVASSANA-ME, na audiência realizada de fls.159, o Ministério Público

Andamento do Processo n. 00017668720158140005 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017668720158140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Ação: Termo Circunstanciado em: 04/04/2017---AUTOR DOFATO:FRANCISCO ADEILTON

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

RESENHA: 04/04/2017 A 05/04/2017 - SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA - VARA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 00003219720168140005 PROCESSO

Pg. 1352. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

ADV: EDENILZA GOBBO (OAB 13241/SC) Processo 0000597-26.2017.8.24.0067 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - Autor: R. M. C. W. - Réu: A. W. -

Pg. 5. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/03/2017

ITACOATIARA 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA Doutor George Hamilton Lins Barroso Juiz de Direito Respondendo Cumulativamente pela

Andamento do Processo n. 00063425020168140115 - 16/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00063425020168140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Carta Precatória Criminal em: 14/03/2017---DEPRECADO:JUÍZO DE DIREITO DA

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2017

PROCESSO: 00043176420168140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Carta Precatória Criminal em: 14/03/2017---DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50089749320174040000 5008974-93.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5008974-93.2017.4.04.0000/RS RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : ANGELO ERNESTO MEZOMO ADVOGADO : Márcio Bonfá : Imar Santos Cabeleira IMPETRADO : Juízo Substituto da

HABEAS CORPUS: HC 50089749320174040000 5008974-93.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Márcio Bonfá em favor de ÂNGELO ERNESTO MEZZOMO. Narra o impetrante que: a) o paciente é agricultor na cidade de São Borja/RS, tendo ocupado, até março de 2016, uma área de propriedade do espólio de Ademar Kirinus, às margens do Rio Uruguai, onde mantinha ...

Andamento do Processo n. 401925-70.2015.8.09.0015 - Inquerito - 24/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 401925-70.2015.8.09.0015 AUTOS NR. : 139 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MEIO AMBIENTE INDICIADO : WALDIR FERREIRA DOS SANTOS ADV IND : 44335 GO - VICTOR DE OLIVEIRA LACERDA DESPACHO :

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