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19 de outubro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 251. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/10/2017

ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Para atingir o mesmo objetivo, como no caso do art. 619 do CPP, o legislador, apesar de não utilizar da mesma conceituação, possibilitou às partes

Pg. 252. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/10/2017

ADV: ELISÂNGELA NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 3433/AM) - Processo 0606430-40.2014.8.04.0001 - Termo Circunstanciado -Da Poluição - INDICIADO: IBK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -ELISANGELA CASTRO DE BRITO -

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/10/2017

de Direitos Difusos, conforme noticiado via CI nº 075/CAOP/MP/RR de 11/10/16 (fls. 83/84); II – Frequentar, 02 (duas) horas de curso(s) de educação e conscientização ambiental na SALA DE EDUCAÇÃO

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/10/2017

conforme o Processo nº 811/2017 – DA/MPRR, de 04OUT2017, SisproWeb nº 081906047531731. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD Procurador-Geral de Justiça -em exercício - E R R

Andamento do Processo n. 00026226320168140701 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00026226320168140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 11/10/2017 AUTOR DO FATO:JOAQUIM

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

ser realizadas por Defensor Público, até porque não se trata de audiência de grande complexidade, mas apenas de audiência de suspensão condicional do processo, ARBITRO honorários em favor da advogada

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/10/2017

PROC.: 201773101685 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : JOILTON DE JESUS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: (...) DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 23/10/2017, ÀS 13 HORAS, NO FÓRUM

Andamento do Processo n. 00000820820178140701 - 05/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000820820178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 02/10/2017 AUTOR DO FATO:MILTON LIMA

Andamento do Processo n. 00005446220178140701 - 05/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00005446220178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 02/10/2017 AUTOR DO FATO:ODINEIA

Andamento do Processo n. 00006052020178140701 - 05/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006052020178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 02/10/2017 AUTOR DO FATO:EWERCLAY

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