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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 124075220118260099 SP 0012407-52.2011.8.26.0099

de vegetação. Crime ambiental. LF 9.605/98, art. 48. Termo circunstanciado. Transação penal. Plantio de 125 mudas... o que estabelece o art. 27 da Lei n. 9.605/98 e o laudo do DFM fls. 18/23, mediante o restabelecimento das condições originais... Circunstanciado 869/09, instaurado pelo órgão ministerial para apu...

Andamento do Processo n. 01383868020158140046 - 10/02/2017 do TJPA

-se de auto de infração lavrado pela SEMA para apurar a conduta delituosa prevista no artigo 27, da Lei 9605/98, cujos fatos... para gerar a perda do direito de punir do Estado, configurando-se, pois, a prescrição da pretensão punitiva estatal (art.... 109 do CPB). Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV do CPB, ...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/02/2017

apurar a conduta delituosa prevista no artigo 27 , da Lei 9605 /98, cujos fatos ocorreram em 27.10.2011, sendo que até... ou não da proposta de sursis processual (artigo 89 , da Lei 9099 /95) para o dia 07/06/2017, às 11:00h. Intimem-se o (s... a aplicabilidade do art. 366 da Lei Adjetiva Penal. Assim, declaro suspens...

Pg. 315. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/01/2017

DA LEI 9.605 /98, O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099 /95, SERÁ OFERTADO DESDE QUE TENHA HAVIDO A PRÉVIA... DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107 , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 30, “CAPUT”, DA LEI 11.343 / 2006. 059... A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO J. C. A, COM BASE NO ART. 84 , PARÁGRAFO ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

evitar prejuízo para si próprio, para terceiros e para o próprio animal, considerando o art. 27 da lei 9.605/98, parte... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0025709-75.2016.814.0401 Execução de Medida Alternativa.... Cumpridor(a): DOMINGOS CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR. Presentes os requis...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22059432420168260000 SP 2205943-24.2016.8.26.0000

isso, no mérito, a impetração comporta deferimento. É certo que o artigo 27 da Lei n. 9.605/98 condiciona a formulação... de Justiça oficiante em primeiro grau, (...) “o requisito exigido pelo art. 27 da Lei 9.605/98 para a transação penal é a prévia..., denunciada como incursa no artigo 48 da Lei n. 9.605/98, alegand...

Andamento do Processo n. 201545101108 - 11/11/2016 do TJSE

-SE ATENTAR AO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98, COM A FORMULAÇÃO CONJUNTA DA TRANSAÇÃO PENAL COM A PRÉVIA COMPOSIÇÃO CIVIL... DE AUDIÊNCIA DE FL.95 E A MANIFESTAÇÃO DA PROMOTORIA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE (FLS.97/98), PASSO A TECER ALGUMAS... ART. 72 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95;II - INTIMEM-SE O NOTICIADO, ADVERTINDO O...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/11/2016

SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO ESTE EM TELA, DEVE -SE ATENTAR AO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98, COM A FORMULAÇÃO CONJUNTA... AMBIENTE (FLS.97/98), PASSO A TECER ALGUMAS CONSIDERAÇÕES: INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE A MANIFESTAÇÃO DE FL.89 FOI NO.../2016, ÀS 10H:30MIN, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 72 E SEGUINTES DA LEI 9....

Andamento do Processo n. 201645100521 - 10/11/2016 do TJSE

DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 76, DA LEI 9.099/95;III – INTIMEM-SE OS NOTICIADOS, CONFORME O ART. 66 E SEGUINTES.../DESPACHO....: APURA-SE NOS AUTOS O CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605/98, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CENCOSUD BRASIL... DA LEI 9.099/95, ADVERTINDO-SE AO AUTOR DO FATO DE QUE DEVERÁ VIR AC...

Andamento do Processo n. 201645101667 - Carta Precatória Criminal - 10/11/2016 do TJSE

DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO 76 , DA LEI 9.099 /95; II – INTIMEM-SE OS NOTICIADOS, CONFORME... DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO 76 , DA LEI 9.099 /95; II – INTIMEM-SE OS NOTICIADOS... DESTE JUIZADO, NO TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO...

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