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16 de agosto de 2017
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/08/2017

, OBSERVADO O ART. 27, DA LEI 9.605/98. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 11/09/2017 ÀS 10:20HS PARA... 11/09/2017, ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI N.º 9.099/95, FICANDO... DA LEI N.º 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO DE QUE DEVERÁ C...

Andamento do Processo n. 00019289420168140701 - 10/08/2017 do TJPA

dos arts. 74 e 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos... DA SILVA CURSINO (RG 2207337 SSP/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. TERMO... de não mais reincidir na prática delituosa; b) Participar de programa de ed...

Andamento do Processo n. 00024225620168140701 - 10/08/2017 do TJPA

ambiental (art. 27 da Lei 9.605 /98 c/c art. 74 da Lei 9.099 /95) a ser realizado junto a DIVISÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE... , da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 9.605 /1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia... LOBATO COSTALAT (RG 2134255 SSP/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulaç...

Andamento do Processo n. 00024468420168140701 - 10/08/2017 do TJPA

de não mais reincidir na prática delituosa; b) Participar de programa de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c... art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa..., § 1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 07 dias do m...

Andamento do Processo n. 00025463920168140701 - 10/08/2017 do TJPA

) autor (a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998... ALVES DA SILVA (RG 3231971 SSP/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. TERMO... de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) ...

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, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos... SOUZA (RG 7080346 2VIA PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. TERMO... mais reincidir na prática delituosa; b) Participar de programa de educação ambienta...

Andamento do Processo n. 00010426120178140701 - 10/08/2017 do TJPA

) Participar de programa de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser realizado junto.../95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva.... 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981, por preenc...

Andamento do Processo n. 00011439820178140701 - 10/08/2017 do TJPA

) autor (a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para... FIGUEIRA REALE (RG 3372214 4VIA PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98... de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 00020033620168140701 - 10/08/2017 do TJPA

e 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos..., referente à empresa de sua propriedade; c) Participar de programa de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74...: ANTONIO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RG 3529367 PC/PA) Vítima: A COL...

Andamento do Processo n. 00021229420168140701 - 10/08/2017 do TJPA

de programa de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser realizado junto a DIVISÃO... pelo (a)(s) autor (a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605.... 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981, por pre...

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