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24 de julho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Andamento do Processo n. 2066031-75.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2017 do TJSP

Nº 2066031-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2157. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER DE NATUREZA AMBIENTAL IMPOSTAS AO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA. MULTA COMINATÓRIA APLICADA NO IMPORTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS),

Agravo de Instrumento: AI 20660317520178260000 SP 2066031-75.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Execução por quantia certa. Título exequendo oriundo de transação penal homologada pelo Juizado, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.605/98 e artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para condenar o executa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20660317520178260000 SP 2066031-75.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500059 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2066031-75.2017.8.26.0000, da

Pg. 3012. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2017

presente demanda envolve, com a diferença de que a presente origina-se de investigação do Ministério Público do Trabalho, com o fito de apurar eventual trabalho escravo na região. Às fls. 40/41, o

Pg. 622. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

SEGUINTE DESPACHO: PRIMEIRAMENTE DETERMINO A ESCRIVANIA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO ACU SADO. APOS, VISTA AS PARTES PARA APRESENTAR OS POR MEMORIAIS SUCE

Andamento do Processo n. 0001365-65.2014.8.26.0498 - Termo Circunstanciado - 27/06/2017 do TJSP

Processo 0001365-65.2014.8.26.0498 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - J.P. - R.A.A.A. - - E.A.A. - “Vistos. Nos termos da manifestação retro do MP, designo audiência preliminar para

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

RELAÇÃO Nº 0682/2017 Processo 0000856-32.2017.8.26.0498 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0016858-02.2016.8.26.0114 - 1ª VARA CRIMINAL) - Leonardo Gomes Diniz - Vistos.Para a

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006757108 RS

EJC Nº 71006757108 (Nº CNJ: 0018067-27.2017.8.21.9000) 2017/Crime AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. OFICINA DE CHAPEAÇÃO E PINTURA. IMPUTAÇÃO

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2017

RESENHA: 08/06/2017 A 12/06/2017 - SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA - VARA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 00075463720178140005 PROCESSO

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