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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Pg. 6. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

de direito; CONSIDERANDO que, excepcionalmente, em razão dos artigos 12 e 27 da Lei 9.605/98, por meio da Portaria n.º 04... o § 2º do artigo 2º da Portaria n.º 04, de 08 junho de 2016, da VCCN. Art. 2º. A partir dessa data, todos os recursos...), nos termos do Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993. Republicado por incorr...

Andamento do Processo n. 0216405-83.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/12/2017 do TJAM

do art. 27 , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) c/c do art. 76 , do Diploma Legal 9.099 /95 ( Lei...Andamento do Processo n. 0216405-83.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente... - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -INDICIANTE:...

Andamento do Processo n. 0227834-47.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/12/2017 do TJAM

ESTADUAL e MANOEL CAETANO DA SILVA, nos termos do art. 27 , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) c/c do art. 76...Andamento do Processo n. 0227834-47.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente... - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - I...

Andamento do Processo n. 0235765-04.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/12/2017 do TJAM

ESTADUAL e MARTINS FRANCISCO BARROS, nos termos do art. 27 , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) c/c do art. 76...Andamento do Processo n. 0235765-04.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente... Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIAD...

Pg. 393. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

FERREIRA FARIAS, nos termos do art. 27 , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) c/c do art. 76 , do Diploma Legal ... e materialidade do crime do art. 32 da Lei 9.605 /98, requer, com esteio no art. 76 da Lei 9.099 /95, a extinção.... 41/42, entre as partes MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e MANOEL CAETAN...

Pg. 394. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e MARTINS FRANCISCO BARROS, nos termos do art. 27 , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes... EM CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE , imputando ao acusado JOSE NEY GOMES DE OLIVEIRA, o delito previsto no art. 60 , da Lei ... de JAVIER ROCA DUARTE, que narra a prática do delito previsto no art. 6...

Andamento do Processo n. 201773101990 - 06/12/2017 do TJSE

DESDE JÁ OS TERMOS DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, OBSERVADO O ART. 27, DA LEI 9.605/98. DESIGNO O DIA 29/01/2018 ÀS 09... O ART. 72 DA LEI N.º 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO DE QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO...Andamento do Processo n. 201773101990 - 06/12/2017 do TJSE TERMO CIRCUNSTA...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/12/2017

DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, OBSERVADO O ART. 27, DA LEI 9.605/98. DESIGNO O DIA 29/01/2018 ÀS 09:40HS PARA... AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 29/01/2018, ÀS 09 HORAS E 40 MINUTOS, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI N.º...Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/12/2017 ADV. :...

Andamento do Processo n. 00000036320168140701 - 05/12/2017 do TJPA

DO NASCIMENTO (RG 3465546 2ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 da Lei 9.605 /98. TERMO... art. 27 da Lei 9.605 /1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa..., mediante o compromisso de não mais reincidir na prática delituosa; b) P...

Andamento do Processo n. 00000215020178140701 - 05/12/2017 do TJPA

tipificado no art. 54 , § 1º , da Lei 9605 /98, ou de qualquer outro crime ou contravenção; 3 - Proibição de ausentar... GOMES (RG 2738755 2ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. TERMO.... 54 , § 1º da Lei 9.605 /98, por preencher os pressupostos de admissib...

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