Art. 27 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Andamento do Processo n. 9684-98.2016.811.0003 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Milene Aparecida Pereira Beltramini Pullig Cod. Proc.: 843971 Nr: 9684-98.2016.811.0003 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO...

Página 546 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

Cumpra-se. Rondonópolis, 15 de agosto de 2019. Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito JUVAM - Juizado Especial Volante Ambiental Expediente Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Milene...

Andamento do Processo n. 020442860.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial / Furto - 21/08/2019 do TJAM

ADV: (SEM PATRONO) (OAB 121212/AM) - Processo 020442860.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Furto - INDICIADO: Francisca Monteiro Sampaio da Silva e outros - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA (TRANSAÇÃO PENAL...

Página 286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da...

Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Poluição sonora em nível prejudicial à saúde. Crime ambiental configurado. Penas, regime inicial aberto e substituição da sanção privativa de...

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

aceitação de proposta(s) de composição de dano(s) ambiental(is) e transação penal (aplicação imediata de pena/medida não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei...

Página 292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

o seguinte: Presente o autor do fato, acompanhado de advogado Dr. CRISTIANO COELHO DE MORAES (OAB/PA nº 17444). OCORRÊNCIAS: Neste ato o autor do fato MARCOS FERNANDO OLIVEIRA SERRA, outorgou poderes...

Página 294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão...

Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da...

Página 296 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

NELSON JOSÉ DA SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 16/17, retornem os autos à...