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24 de maio de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 14 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 14. Ao Departamento de Minimização de Desastres compete:

I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;

II - desenvolver e implementar programas, projetos e estudos de prevenção e de preparação para emergências e desastres;

III - desenvolver a Doutrina Nacional de Defesa Civil, no âmbito do SINPDEC;

IV - promover, no âmbito do SINPDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com a identificação, avaliação e mapeamento de riscos de desastres, a elaboração de mapas de áreas de risco, suscetibilidade, perigo, e outros pertinentes;

V - propor ao CONPDEC critérios para a elaboração, análise e avaliação de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação de risco e preparação para desastres, e para a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

VI - promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos municipais de proteção e defesa civil e de núcleos comunitários de proteção e defesa civil;

VII - promover e consolidar, em âmbito nacional, o planejamento para a atuação de proteção e defesa civil, por meio de planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais;

VIII - secretariar as reuniões do CONPDEC;

IX - promover o intercâmbio técnico-científico do SINPDEC com os sistemas de proteção e defesa civil de outros países e com os organismos internacionais que atuam nessa área;

X - promover, articular e implementar junto ao SINPDEC ações direcionadas à redução de riscos de desastres;

XI - elaborar e gerir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito da Secretaria; e

XII - planejar, promover e participar de testes relacionados com preparação para desastres.

Andamento do Processo n. 0010491-16.2017.5.15.0103 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-15

Civil, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei 8.177, de 1º de março... da Súmula 294 do C. TST. Pois bem. É certo que o §1º, do art. 1º, da Lei . 8.542/92 assim registrava: §1... de 1991) (grifei) . Referida MP foi reeditada diversas vezes até ser convertida na ...

Pg. 1807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

da Lei 8.177, de 1º de março de 1991) (grifei) . Referida MP foi reeditada diversas vezes até ser convertida na Lei...-se os §§ 1º e 2º do art. 947 do Código Civil, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14... de 1995 não mais incidiu o revogado §1º, do art. 1º, da Lei . 8.5...

Andamento do Processo n. 0020363-48.2017.5.04.0851 - RTOrd - 03/04/2018 do TRT-4

º e 2 do art. 1º da Lei no 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991. 04... coletivo de trabalho. 03. Lei 10.192, de 14.2.2001, art. 18: Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 947 do Código Civil, os §§ 1... dos eventos relacionados ao tema. 01. Súmula 277 do TST - Redação or...

Pg. 6074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/04/2018

. 947 do Código Civil, os §§ 1º e 2 do art. 1º da Lei no 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei no 8.177.... Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992, art. 1°, § 1º: As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos..., convenção ou contrato coletivo de trabalho. 03. Lei 10.192, de 14.2.2001, ...

Andamento do Processo n. 0010526-73.2017.5.15.0103 - RTOrd - 27/03/2018 do TRT-15

, e o art. 14 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991) (grifei) . Referida MP foi reeditada diversas vezes até ser convertida..., com arrimo no §1º do art. 1º da Lei 8.542/92, alega que "os anuênios e os quinquênios foram pagos irregularmente... das pretensões da autora, diante do teor da Súmula 294 do C. TST. Po...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2018

e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991... E C I D O: 1. Prescrição total (anuênios e quinquênios) A reclamante, com arrimo no §1º do art. 1º da Lei 8.542/92... do C. TST. Pois bem. É certo que o §1º, do art. 1º, da Lei . 8.542/92 assim regis...

Andamento do Processo n. 0010619-36.2017.5.15.0103 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15

Civil, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei 8.177, de 1º de março... o relatório. D E C I D O: 1. Prescrição total (anuênios e quinquênios) A reclamante, com arrimo no §1º do art. 1º da Lei ... na Súmula 294 do C. TST. Pois bem. É certo que o §1º, do art. 1º, ...

Andamento do Processo n. 0010620-21.2017.5.15.0103 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15

, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei 8.177, de 1º de março... o relatório. D E C I D O: 1. Prescrição total (anuênios e quinquênios) A reclamante, com arrimo no §1º do art. 1º da Lei 8.542... na Súmula 294 do C. TST. Pois bem. É certo que o §1º, do art. 1º, ...

Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2018

8.177, de 1º de março de 1991) (grifei) . Referida MP foi reeditada diversas vezes até ser convertida na Lei 10.192...º do art. 947 do Código Civil, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei... mais incidiu o revogado §1º, do art. 1º, da Lei . 8.542/92 (acima trans...

Pg. 1689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2018

de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991) (grifei) . Referida MP foi reeditada... e quinquênios) A reclamante, com arrimo no §1º do art. 1º da Lei 8.542/92, alega que "os anuênios e os quinquênios foram..., do art. 1º, da Lei . 8.542/92 assim registrava: §1° As cláusulas dos acordo...

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