Art. 26, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Parágrafo único. (VETADO)

Página 1594 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Agosto de 2019

do meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, DISPOSITIVO constitucional ou legal,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50212542820194040000 5021254-28.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5021254-28.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO BOLZAN...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50212542820194040000 5021254-28.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5021254-28.2019.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO BOLZAN IMPETRADO: Juízo Substituto da 5ª VF de Caxias do Sul...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021254-28.2019.4.04.0000 5021254-28.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Otaviano Brenner de Morais e Maria Eduarda Brenner de Morais em favor de FERNANDO BOLZAN contra ato do Juízo Substituto da 5ª ...

Andamento do Processo n. 2694-07.2014.8.06.0131/0 - Ação Penal - 31/08/2016 do DJCE

10) 2694-07.2014.8.06.0131/0 - AÇÃO PENAL VITIMA.: A SOCIEDADE REU.: ANTONIO CARLOS ALVES DE LIMA. “III -DISPOSITIVO : Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente...

Página 650 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Agosto de 2016

Fase - Circunstâncias legais Milita a favor do réu a atenuante referente à confissão (art. 65, I, d, CP), não havendo qualquer agravante legal ou supra legal, porém, deixo de ATENUAR a pena, ante a...

A competência da justiça federal nos crimes ambientais

Resumo: O estudo tem como objetivo enfrentar a problemática teórica sobre a competência da justiça federal e estadual na tutela penal ambiental. Desenvolve-se a partir da constatação, na prática...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00009122720068260118 SP 0000912-27.2006.8.26.0118

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2015.0000148631 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000912-27.2006.8.26.0118, da Comarca...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2554 RS 2007.71.01.002554-5

D.E. Publicado em 14/08/2008 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.01.002554-5/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2554 RS 2007.71.01.002554-5

D.E. Publicado em 14/08/2008 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.01.002554-5/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :...