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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 26, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 2694-07.2014.8.06.0131/0 - Ação Penal - 31/08/2016 do DJCE

10) 2694-07.2014.8.06.0131/0 - AÇÃO PENAL VITIMA.: A SOCIEDADE REU.: ANTONIO CARLOS ALVES DE LIMA. “III -DISPOSITIVO : Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente

Pg. 650. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2016

Fase - Circunstâncias legais Milita a favor do réu a atenuante referente à confissão (art. 65, I, d, CP), não havendo qualquer agravante legal ou supra legal, porém, deixo de ATENUAR a pena, ante a

Inteiro Teor. Apelação: APL 9122720068260118 SP 0000912-27.2006.8.26.0118

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2015.0000148631 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000912-27.2006.8.26.0118, da Comarca

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2554 RS 2007.71.01.002554-5

D.E. Publicado em 14/08/2008 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.01.002554-5/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2554 RS 2007.71.01.002554-5

D.E. Publicado em 14/08/2008 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.01.002554-5/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2332 RS 2007.71.01.002332-9

D.E. Publicado em 03/07/2008 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.01.002332-9/RS RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2332 RS 2007.71.01.002332-9

D.E. Publicado em 03/07/2008 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.01.002332-9/RS RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 37085 RS 2007.71.00.037085-9

D.E. Publicado em 03/07/2008 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.00.037085-9/RS RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : VILSON ROBERTO

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 37085 RS 2007.71.00.037085-9

D.E. Publicado em 03/07/2008 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.00.037085-9/RS RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : VILSON ROBERTO

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