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16 de agosto de 2017
Artigo 26 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 26 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 00188068220158140005 - 08/08/2017 do TJPA

DADOS DO PROCESSO: Autos : 0018806.82.2015.814. 0005.. Tipificação: Art. 26, da Lei 9.605/1998, Autor: Ministério..., por infração do Art. . 26, da Lei 9.605/1998, o qual encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, ficando... de Direito Substituto da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA, no uso...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2017

: QUINZE (15) DIAS DADOS DO PROCESSO: Autos : 0018806.82.2015.814. 0005.. Tipificação: Art. 26, da Lei 9.605/1998, Autor... de Altamira/PA, por infração do Art. . 26, da Lei 9.605/1998, o qual encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido... provisória explicita o crime previsto no artigo 155, §4º, incis...

Pg. 631. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

CONSIDERANDO que os crimes ambientais são delitos de ação penal pública incondicionada (art. 26 da Lei nº 9.605/98), ou seja, não necessitam de vítima identificada, regra que tem fundamento no

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/06/2017

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 12805/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201700302004 PROCESSO ORIGEM....201584101876

Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/06/2017

virtude da atipicidade da conduta, nos termos da decisão de ID nº f2f0dc0 - Pág. 16. Diante do resultado da decisão e do reconhecimento da ausência de responsabilidade do autor pelo Juízocompetente,

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/06/2017

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/06/2017

inclusão como réu em ação penal instaurada para a apuração de responsabilidade por crime ambiental praticado pela empresa. As reclamadas juntaram a sentença proferida na ação penal, em setembro de

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40024816320168240000 Garuva 4002481-63.2016.8.24.0000

CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (LEI N. 9.605/98, ART. 41, CAPUT ) - CONTRARIEDADE... tal conduta enquadra-se: art. 41, caput , da Lei n. 9.605 /98 ou art. 26 , e, da Lei n. 4.771 /65. A materialidade... previsto no art. 41, caput , da Lei n.º 9.605 /98 restaram claramente comprovadas ...

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/05/2017

e os crimes ambientais da Lei 9.605/98, são todos de ação penal pública incondicionada. Nesse sentido, o art. 17 do Decreto-Lei... é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. Do mesmo modo, o art. 26 da Lei 9.605/98 diz o seguinte: Art. 26... art. 42, II, do Decreto-Lei 3.688/41, e nos crimes dos arts. 60 e 54...

Apelação: APL 29344520108110018 33151/2015

previstos na Lei . 9.605 /1998 são de ação penal pública incondicionada, conforme dicção de seu artigo 26...$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra justo e adequado no caso concreto. 6. O TAC está previsto no artigo 5º , § 6º , da Lei ... MORAIS COLETIVOS COMPROVADOS – VALOR FIXADO RAZOÁVEL – SENTENÇA RATIFICADA –...

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