Art. 26 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Parágrafo único. (VETADO)

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Agosto de 2019

SONIA LEIFA YEH FUZINATO Juíza de Direito IDMATERIA1558440IDMATERIA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A) DEVEDOR(A): ARMANDO LUIZ PAVÃO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005714220128240119 Garuva 0000571-42.2012.8.24.0119

Apelação Criminal n. 0000571-42.2012.8.24.0119, de Garuva Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga APELAÇAO CRIMINAL. DECISAO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO EM...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00021225520138240076 Turvo 0002122-55.2013.8.24.0076

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002122-55.2013.8.24.0076, de Turvo. Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO...

Página 1594 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Agosto de 2019

do meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, DISPOSITIVO constitucional ou legal,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50212542820194040000 5021254-28.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5021254-28.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO BOLZAN...

Página 60 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2019

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMACÃ - BAHIA JUIZ DE DIREITO: FELIPE REMONATO PROMOTOR (A)...

Andamento do Processo n. 00132498620188140045 - 28/05/2019 do TJPA

RESENHA: 21/05/2019 A 21/05/2019 - SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL AMBIENTAL DE REDENÇÃO - VARA: JUIZADO ESPECIAL AMBIENTAL DE REDENÇÃO PROCESSO: 00132498620188140045 PROCESSO ANTIGO: ----...

Página 1736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2019

CAVALCANTI PETRIBU FILHO. Às fls. 07, consta o Auto de Infração do IBAMA n° 9116383-E, onde o investigado foi autuado por descumprir embargo imposto pelo TEI n° 570890-C, em área sobreposta a Fazenda...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00005155020144036135 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000515-50.2014.4.03.6135/SP 2014.61.35.000515-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000515-50.2014.4.03.6135 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SANÇÃO PREVISTA EM DISPOSITIVO INFRALEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃ...