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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 26 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Parágrafo único. (VETADO)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 900918 RO 2016/0093855-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.918 - RO (2016/0093855-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : RIBEIRO ROYER & CIA LTDA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO PREVIATTI - RO000213B DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão q...

Andamento do Processo n. 00188068220158140005 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00188068220158140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 27/07/2017 AUTOR DO

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

LIMA XAVIER, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais,...RESOLVE: Art.1º Fica autorizada aplicação, nas comarcas do interior, das disposições contidas no

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Amos Souza -

Aspectos da Tutela do Meio Ambiente e Atuação do Ministério Público

O dever constitucional de proteger o meio ambiente está insculpido ao Ministério Público. É este órgão que foi facultado o papel de tutor do ambiente no qual podemos frisar 3 aspectos:

Inteiro Teor. : 38391820174030000

, dos crimes capitulados nos arts. 31 e 32 da Lei 9.605 /98, e 180 e 229, ambos do Código Penal . A defesa alega..., praticados pelo paciente, capitulados, em princípio, nos artigos 31 e 32 da Lei 9.605 /98, isoladamente considerados não... transação penal, mediante prévia composição do dano ambiental (Lei 960...

Andamento do Processo n. 0003839-18.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/09/2017 do TRF-3

, dos crimes capitulados nos arts. 31 e 32 da Lei 9.605/98, e 180 e 229, ambos do Código Penal. A defesa alega, emsíntese..., emprincípio, nos artigos 31 e 32 da Lei 9.605/98, isoladamente considerados não comportamprisão preventiva, já... ambiental (Lei 9605/98, arts. 26 a 28) e o atendimento das demais condi...

Pg. 566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

, nos artigos 31 e 32 da Lei 9.605/98, isoladamente considerados não comportamprisão preventiva, já que apenados comdetenção... capitulados nos arts. 31 e 32 da Lei 9.605/98, e 180 e 229, ambos do Código Penal. A defesa alega, emsíntese, que não estão... 9605/98, arts. 26 a 28) e o atendimento das demais condiçõe...

Pg. 343. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

Dejair Klug - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Gilmara Marta

Inteiro Teor. : 101640420088260597 SP 0010164-04.2008.8.26.0597

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000715868 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010164-04.2008.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que

Andamento do Processo n. 01358406920158140008 - 14/09/2017 do TJPA

ambiente, fixada no parágrafo ú nico do art. 26 da Lei n. 9.605/98, não prevaleceu ante a existência de veto presidencial... tal interesse: ?Recurso extraordinário. Crime previsto no artigo 50 da Lei 9.605/98. Competência da Justiça estadual comum.... 50 DA LEI N. 9.605/98. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 109 DA C...

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