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24 de julho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 26 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Parágrafo único. (VETADO)

Pg. 631. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

CONSIDERANDO que os crimes ambientais são delitos de ação penal pública incondicionada (art. 26 da Lei nº 9.605/98), ou seja, não necessitam de vítima identificada, regra que tem fundamento no

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/06/2017

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 12805/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201700302004 PROCESSO ORIGEM....201584101876

Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/06/2017

virtude da atipicidade da conduta, nos termos da decisão de ID nº f2f0dc0 - Pág. 16. Diante do resultado da decisão e do reconhecimento da ausência de responsabilidade do autor pelo Juízocompetente,

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/06/2017

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/06/2017

inclusão como réu em ação penal instaurada para a apuração de responsabilidade por crime ambiental praticado pela empresa. As reclamadas juntaram a sentença proferida na ação penal, em setembro de

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40024816320168240000 Garuva 4002481-63.2016.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4002481-63.2016.8.24.0000, Garuva Relator: Desembargador Getúlio Corrêa    REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/05/2017

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELLA SEVERIANO MARTINS BORGES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Apelação: APL 29344520108110018 33151/2015

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO PARA FINS PECUÁRIOS – CONDENAÇÃO PELO DANO MORAL COLETIVO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA - MÉRITO – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E DE TERMO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA ...

Pg. 68. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/05/2017

meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO E RETIFICOU EM PARTE A SENTENÇA. E M E N T A APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — URV — PRESCRIÇÃO —

Análise de um caso concreto: o porquê de sempre desconfiar do argumento de autoridades (parte final)

Finalização da história de uma moça, seu balanço, uma árvore supostamente agredida e servidores públicos adeptos ao desserviço ( parte I , parte II , parte III ). Para a conclusão, recapitulemos as

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