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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Andamento do Processo n. 1000623-11.2017.8.22.0019 - Restituição de Coisas Apreendidas-criminal - 17/07/2017 do TJRO

Proc.: 1000623-11.2017.8.22.0019 Ação:Restituição de Coisas Apreendidas-Criminal Requerente:Valdomiro Carbonera Advogado:Sebastião Teixeira Chaves (RO 5853) DECISÃO: DECISÃO Vistos, Valdomiro

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2017

RO.Ademais, o artigo 118 traz em seu texto o seguinte: Antes de transitar em julgado a SENTENÇA final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo Neste

Andamento do Processo n. 0001932-77.2009.4.01.3901 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001932-77.2009.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.39.01.001944-8/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Andamento do Processo n. 0001341-97.2009.4.01.4101 - Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001341-97.2009.4.01.4101 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.41.01.001341-7/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0012753-91.2010.4.01.4100 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0012753-91.2010.4.01.4100/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Pg. 266. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.39.01.001944-8/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

Pg. 3125. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

por ela formulado junto a coronel e não em decorrência de perseguição funcional. Ademais, a atividade exercida em tal local, no que diz respeito à pesquisa, não se mostra ultrajante, mas condizente

Pg. 3135. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

de ver apreciado seu recurso administrativo, no qual objetiva nova inclusão no Sistema DOF a fim de que possa emitir as necessárias Guias Florestais para comercialização de seus produtos. 2. Sentença

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/07/2017

DECISÃO: Vistos.Ante a manifestação ministerial de fl. 22, defiro o parcelamento da prestação pecuniária imposta ao reeducando em dez parcelas iguais de R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/07/2017

são inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima – não há que se falar em contribuição pelo comportamento da vítima, dado que a vítima no crime em comento é a incolumidade pública. Com base

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