Art. 25, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Página 4186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

Distrito de Areia Branca, encontra-se prevista como crime ambiental no art. 55 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... ambiental, não deve ser aplicado o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.…

Página 4188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

do art. 25 da Lei 9.605/98, que trata da apreensão dos instrumentos do crime para venda, garantida a descaracterização.... Daí surge-me que, caso seja a norma contida no art. 72, inciso IV, da Lei

Página 4189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

IRREGULAR DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2o., 25, § 4o. E 72, IV DA LEI 9.605/1998. PARA CONCEDER A LIBERAÇÃO... a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo …

Andamento do Processo n. 457249-62.2015.8.09.0074 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO

SEM AUTORIZACAO. SENTENCA CONDENATORIA. P ERDA DO INSTRUMENTO DO CRIME. ART. 25, 4 DA LEI 9.605/98. HAVENDO CONDENACAO DO AGENTE..., QUANDO O AGENTE REITERADAMENTE PRATICA CRIMES DA MES MA …

Página 1326 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

CONDENATORIA. P ERDA DO INSTRUMENTO DO CRIME. ART.25, 4 DA LEI 9.605/98. HAVENDO CONDENACAO DO AGENTE PELO TRANSPORTE DE MADEIRA... PRATICA CRIMES DA MES MA NATUREZA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 25, …

Andamento do Processo n. 6215-24.2019.811.0008 - 10/10/2019 do TJMT

, nos termos do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, quando for usado exclusivamente para o desempenho da atividade ilícita... a prática reiterada de atividades ilícitas, voltadas à agressão do meio ambie…

Página 298 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, quando for usado exclusivamente para o desempenho da atividade ilícita. Na concreta... inteligência dos artigos 37 , § 1º , da Lei 6.015 /73 c/c art. 104 , Ill e a…

Andamento do Processo n. 0016365-11.2019.8.24.0038 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 09/10/2019 do TJSC

, da Lei n. 9.605/1998 descrever que os instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais serão apreendidos e vendidos..., entendo que a restituição do bem em favor do requerente é medida de …

Página 1124 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

de o art. 25, § 4°, da Lei n. 9.605/1998 descrever que os instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais serão... 0016365-11.2019.8.24.0038 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra o …

Página 2236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não.... 9.605/1998 e sustenta que os instrumentos utilizados para a prática de …