Art. 25, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
/99, e art. 1º da Portaria 44 do IBAMA.Pois bem. O artigo 46 da Lei nº 9.605/98 tipifica crime contra a flora... de multa por infração do parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.605/98, que descreve crime contra a flora, é privativa..., e art. 70, ambos da Lei nº 9.605/98, art. 32, parágrafo único e incisos II e IV do a...
Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, por transportar um pássaro de espécie... e dos Recursos Naturais Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, por transportar..., o recorrente sustenta ofensa ao artigo 3º da Lei n. 9.605/1998 e a vário...
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605..., como, inclusive, explicita o art. 6º, da Lei 9.605, de 1998, sob pena de atentarem contra a razoabilidade. Para... e da remessa necessária. Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 3º...
e dos Recursos Naturais Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, por transportar um pássaro...º, da Lei 9.605, de 1998, sob pena de atentarem contra a razoabilidade.... nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, pois não re...
AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica... edital, de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98. Fortaleza, 03 de julho de 2017. Giorgi Augustus Nogueira Peixe Sales PROCURADOR JURÍDICO... da Lei Estadual, Nº15.773, do dia 10 de março de ...
de atividades ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV..., da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Nesse sentido, afirma que é legítima a apreensão do veículo... dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado. O reexame de fatos...
ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV..., da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Nesse sentido, afirma que é legítima a apreensão do veículo em razão... dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado. O reexame de fatos e pr...
do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25, §4º e 72, IV, da Lei 9.605/98, 744, 745 e 747 do Código Civil, sob os seguintes... a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25, §4º e 72, IV, da Lei 9.605/98, 744, 745 e 747..., 96 e 99). Os autos de infração foram lavrados com base na Lei n. 9.6...
). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/98, 744, 745... de que o prazo de trinta dias previsto na Lei n. n. 9.605/1998, para julgamento do procedimento administrativo instaurado... de Apreensão e Depósito que instruem a lide (fls. 95, 96 e 99). O...
, §4º e 72, IV, da Lei 9.605/98, 744, 745 e 747 do Código Civil, sob os seguintes fundamentos: a) “é evidente... de declaração desprovidas" (fl. 336e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25... dos fatos. 4. Nada a reparar, portanto, na sentença recorrida, que acolheu, em part...