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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Pg. 638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

/99, e art. 1º da Portaria 44 do IBAMA.Pois bem. O artigo 46 da Lei 9.605/98 tipifica crime contra a flora... de multa por infração do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, que descreve crime contra a flora, é privativa..., e art. 70, ambos da Lei 9.605/98, art. 32, parágrafo único e incisos II e IV do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627118 RN 2016/0246067-5

Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, por transportar um pássaro de espécie... e dos Recursos Naturais Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, por transportar..., o recorrente sustenta ofensa ao artigo 3º da Lei n. 9.605/1998 e a vário...

Andamento do Processo n. 2016/0246067-5 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605..., como, inclusive, explicita o art. 6º, da Lei 9.605, de 1998, sob pena de atentarem contra a razoabilidade. Para... e da remessa necessária. Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 3º...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

e dos Recursos Naturais Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, por transportar um pássaro...º, da Lei 9.605, de 1998, sob pena de atentarem contra a razoabilidade.... nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, pois não re...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/08/2017

AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica... edital, de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98. Fortaleza, 03 de julho de 2017. Giorgi Augustus Nogueira Peixe Sales PROCURADOR JURÍDICO... da Lei Estadual, 15.773, do dia 10 de março de ...

Andamento do Processo n. 0036643-40.2015.4.01.3500 - Apelação Cível - 09/08/2017 do TRF-1

de atividades ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV..., da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Nesse sentido, afirma que é legítima a apreensão do veículo... dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado. O reexame de fatos...

Pg. 2995. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

ilícitas voltadas para a agressão ao meio ambiente. Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV..., da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais. Nesse sentido, afirma que é legítima a apreensão do veículo em razão... dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado. O reexame de fatos e pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125443 AM 2017/0153270-2

do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25, §4º e 72, IV, da Lei 9.605/98, 744, 745 e 747 do Código Civil, sob os seguintes... a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25, §4º e 72, IV, da Lei 9.605/98, 744, 745 e 747..., 96 e 99). Os autos de infração foram lavrados com base na Lei n. 9.6...

Andamento do Processo n. 2017/0153270-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/98, 744, 745... de que o prazo de trinta dias previsto na Lei n. n. 9.605/1998, para julgamento do procedimento administrativo instaurado... de Apreensão e Depósito que instruem a lide (fls. 95, 96 e 99). O...

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

, §4º e 72, IV, da Lei 9.605/98, 744, 745 e 747 do Código Civil, sob os seguintes fundamentos: a) “é evidente... de declaração desprovidas" (fl. 336e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 25... dos fatos. 4. Nada a reparar, portanto, na sentença recorrida, que acolheu, em part...

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