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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Andamento do Processo n. 0000968-71.2016.8.16.0091 - Habeas Corpus Crime - 11/01/2018 do TJPR

do processo, previsto no art. 89, da Lei 9.099/95, o qual dispõe que: "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada... do acusado, conforme parágrafo segundo do mesmo artigo, chamadas estas de condições judiciais. HABEAS CORPUS CRIME ... em tela. Da mesma forma, a perda dos demais bens apreendidos também dec...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.011058-4 - Termo Circunstanciado - 11/01/2018 do TJDF

aos animais apreendidos, ressalte-se que os procedimentos previstos no art. 25 , §§ 1º a 4º da Lei 9605 /98, dentre... firmada (s) nos autos e julgo extinta a punibilidade do (a)(s) autor (a)(res) do fato, com base no art. 76 , § 4º da Lei...Andamento do Processo n. 2016.03.1.011058-4 - Termo Circunstanciado - 11/01/2...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

, a perda dos demais bens apreendidos também decorre de disposição legal, artigo 25, § 4º da Lei 9.605/1998, o qual dispõe.... Isso porque, o parágrafo segundo do artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais dispõe que o Juiz "poderá especificar outra condição... ou HABEAS CORPUS CRIME 1.746.446-7 11 educacionais." Veja ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2018

apreendidos, ressalte-se que os procedimentos previstos no art. 25, §§ 1º a 4º da Lei 9605/98, dentre eles a libertação das aves..., parágrafo único, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.... Ceilândia - DF, quarta-feira, 06/12/2017 às 16h01. Franc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1714453 MT 2017/0021397-6

nos aclaratórios. Aduz violação pelo decisum dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, sustentando, em síntese... de violação dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, visto que o Tribunal a quo teria malferido os citados.... Aduz violação pelo decisum dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n...

Andamento do Processo n. 2017/0021397-6 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

o relatório. Decido. Com relação à alegação de violação dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, visto..., em relação aos art. 32 do Decreto n. 3.179/99 e art. 70 da Lei n. 9.605/98, concernente à exigência de ATPF para o transporte... de madeira, questão essa suscitada nos aclaratórios. Aduz violação pel...

Pg. 9063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. Aduz violação pelo decisum dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, sustentando, em síntese, a legalidade... dos arts. 2º, 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, visto que o Tribunal a quo teria malferido os citados dispositivos... de ATPF não configura infração ambiental nos termos do art. 46 da Lei no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1211592 MA 2017/0301550-0

de delito ambiental, na forma do artigo 25, § 4o, da Lei 9.605/98. 2. No caso, não há elementos nos autos que indiquem... quando sua utilização é destinada para uso específico e exclusivo de delito ambiental, na forma do artigo 25, § 4o, da Lei 9.605... que, não obstante o art. 25 da Lei 9.605/98 autorize a apreensão ...

Andamento do Processo n. 2017/0301550-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, na forma do artigo 25, § 4 , da Lei 9.605/98. 2. No caso, não há elementos nos autos que indiquem que o veículo do impetrante... do Colegiado, o qual foi claro ao afirmar que, não obstante o art. 25 da Lei 9.605/98 autorize a apreensão de instrumentos... e 72, IV, da Lei 9.605/98. No caso, a controvérsia veiculada no...

Andamento do Processo n. 3963-70.2014.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2017 do TRF-1

vigente à época dos fatos. 1.2 Do crime previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /98 (Transporte irregular.... 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , e art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605/98, em concurso formal (art. 70... (MADEIREIRA COMPRE E PAGUE), nas penas do art. 46 , parágrafo único ,...

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