Numeração Única: 0000160-37.2008.4.01.3603 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.36.03.000160-8/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...
Art. 25, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
Página 37 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019
A defesa alega que a alienação antecipada ofende o direito de propriedade da autora, pois a requerente Tatiana não concorreu para a prática do ato ilícito perpetrado por seu irmão, pleiteando a...
Página 38 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019
Despacho revogando a decisão que determinou a restituição do caminhão placa PRH 2589 e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para se manifestar acerca da alienação antecipada (fl. 26)....
Página 764 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.36.03.000160-8/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS...
Página 3180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.413 - PA (2019/0168984-8) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : JULIO CESAR SEVERO DA SILVA...
Página 3181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
legalidade e regularidade do ato de apreensão de instrumentos, equipamentos, petrechos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática de infração administrativa-ambiental, sendo medida...
Página 3182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de...
Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
apreendido para exercer a sua profissão e garantir-lhe subsistência e de sua família, haja vista que não restou comprovado nos autos ser o veículo utilizado para fins exclusivos de atividades...
Página 4027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se...
Página 4028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação". 9. Despiciendo lembrar,...