Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. (Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)
DOS REQUISITOS DO ART. 25 , § 4º DA LEI9.605 /98 – IMPROCEDÊNCIA – UTILIZAÇÃO NO CRIME – INTELIGÊNCIA DO ART. 25 , § 4º... ao processo devendo permanecer à disposição da justiça, nos moldes do art.…
APREENDIDO –DESCABIMENTO – INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ART. 25 § 4.º , DA LEINº. 9.605 /98... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE DE DROGAS …
de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º). Em consulta..., Parágrafo único, I, do CPC, in verbis: CPP - Art. 619. Aos acórdãos proferidos …
AMBIENTE - SEMACE, nos termos do Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4°, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica..., de acordo com o art. 71, IV da Lei9.605/98. Fortaleza, 14 de dezembro …
a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)) e aos Recursos Especiais nº 1805706/CE e 1814947/CE (Tema..., conforme permissivo do art. 105, caput, do Decreto nº 6.514/2008. …
de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)", - foi...Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2020 RELATOR : …
específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)", - foi submetida ao rito...Pg. 3065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2020 RELATOR : …
do bem. Por outro lado, não há que se falar na aplicação do artigo25, § 4º, da Lei9.605/98 (Lei de CrimesAmbientais... AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 25, § 4º, DA LEINº9.605/9……
APREENDIDA. ART. 25, § 4º, DA LEINº9.605/98. COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 91, II, A, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO REFORMADA.... APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 25, § 4º da Lei9.605/98 não exige que os …
há que se falar na aplicação do artigo25, § 4º, da Lei9.605/98 (Lei de CrimesAmbientais), que sistematizou as normas... penais e processuais aplicáveis aos crimes contra o meio ambiente, …