DOS REQUISITOS DO ART. 25 , § 4º DA LEI 9.605 /98 – IMPROCEDÊNCIA – UTILIZAÇÃO NO CRIME – INTELIGÊNCIA DO ART. 25 , § 4º... ao processo devendo permanecer à disposição da justiça, nos moldes do art.…
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. (Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)
Página 1252 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
APREENDIDO –DESCABIMENTO – INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ART. 25 § 4.º , DA LEI Nº. 9.605 /98... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE DE DROGAS …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 0003045-39.2018.822.0601 RO 0003045-39.2018.822.0601
de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º). Em consulta..., Parágrafo único, I, do CPC, in verbis: CPP - Art. 619. Aos acórdãos proferidos …
Página 46 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Dezembro de 2020
AMBIENTE - SEMACE, nos termos do Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4°, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica..., de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98. Fortaleza, 14 de dezembro …
Página 9343 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020
a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)) e aos Recursos Especiais nº 1805706/CE e 1814947/CE (Tema..., conforme permissivo do art. 105, caput, do Decreto nº 6.514/2008. …
Página 3063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020
de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)", - foi...Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2020 RELATOR : …
Página 3065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020
específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)", - foi submetida ao rito...Pg. 3065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2020 RELATOR : …
Andamento do Processo n. 8001369-27.2020.8.05.0243 - 04/12/2020 do TJBA
do bem. Por outro lado, não há que se falar na aplicação do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais... AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 25, § 4º, DA LEI Nº 9.605/9……
Página 743 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2020
APREENDIDA. ART. 25, § 4º, DA LEI Nº 9.605/98. COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 91, II, A, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO REFORMADA.... APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 25, § 4º da Lei 9.605/98 não exige que os …
Página 744 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2020
há que se falar na aplicação do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que sistematizou as normas... penais e processuais aplicáveis aos crimes contra o meio ambiente, …