Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. (Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)

Página 12010 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

DOS REQUISITOS DO ART. 25 , § 4º DA LEI 9.605 /98 – IMPROCEDÊNCIA – UTILIZAÇÃO NO CRIME – INTELIGÊNCIA DO ART. 25 , § 4º... ao processo devendo permanecer à disposição da justiça, nos moldes do art.…

Página 1252 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

APREENDIDO –DESCABIMENTO – INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ART. 25 § 4.º , DA LEI . 9.605 /98... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE DE DROGAS …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 0003045-39.2018.822.0601 RO 0003045-39.2018.822.0601

de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º). Em consulta..., Parágrafo único, I, do CPC, in verbis: CPP - Art. 619. Aos acórdãos proferidos …

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Dezembro de 2020

AMBIENTE - SEMACE, nos termos do Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4°, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica..., de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98. Fortaleza, 14 de dezembro …

Página 9343 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)) e aos Recursos Especiais 1805706/CE e 1814947/CE (Tema..., conforme permissivo do art. 105, caput, do Decreto 6.514/2008. …

Página 3063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)", - foi...Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2020 RELATOR : …

Página 3065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)", - foi submetida ao rito...Pg. 3065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2020 RELATOR : …

Andamento do Processo n. 8001369-27.2020.8.05.0243 - 04/12/2020 do TJBA

do bem. Por outro lado, não há que se falar na aplicação do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais... AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/9…

Página 743 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2020

APREENDIDA. ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98. COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 91, II, A, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO REFORMADA.... APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 25, § 4º da Lei 9.605/98 não exige que os …

Página 744 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2020

há que se falar na aplicação do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que sistematizou as normas... penais e processuais aplicáveis aos crimes contra o meio ambiente, …