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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062072 MT 2017/0043115-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : VANDERLEI DONATO DA SILVA ADVOGADOS : FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT003047 SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR - MT...

Andamento do Processo n. 2017/0043115-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.072 - MT (2017/0043115-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A GUIA FLORESTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM COMO FIEL DEPOSITÁRIO. DECRETO 6.514/2008.

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

3. Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 346/360), aponta o Recorrente violação aos arts. 2o., 25, § 4o. e 72, IV da Lei 9.605/1998; 105 e 106 do Decreto 6.514/2008; 744, 745 e 747 do CC. 4. Alega,

Andamento do Processo n. 0000950-63.2009.4.01.3901 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0000950-63.2009.4.01.3901 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.39.01.000952-2/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR RELATORA : JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH

Andamento do Processo n. 0036643-40.2015.4.01.3500 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0036643-40.2015.4.01.3500/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR RELATORA : JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH CONVOCADA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

Pg. 2044. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

2. Os veículos utilizados no transporte irregular de madeira não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e

Pg. 2144. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

3. Judicializada a questão, é plausível a realização de nova prova pericial, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como da adequada participação

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2017

24 de março de 2017.; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; GUIOVANI AGUIDO LEMBI, SAAE - ITAPAJÉ - CE; CELSO MURILO REBOUÇAS DE MENDONÇA,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 936826 PA 2016/0158905-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.826 - PA (2016/0158905-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : RENI GALLINA ADVOGADO : RISOLETA CONCEICAO COSTA DE CASTRO ALMEIDA E OUTRO(S) - PA014018 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM R...

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