Art. 25, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Distrito de Areia Branca, encontra-se prevista como crime ambiental no art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... ambiental, não deve ser aplicado o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.……

do art. 25 da Lei 9.605/98, que trata da apreensão dos instrumentos do crime para venda, garantida a descaracterização.... Daí surge-me que, caso seja a norma contida no art. 72, inciso IV, da Lei …

IRREGULAR DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2o., 25, § 4o. E 72, IV DA LEI 9.605/1998. PARA CONCEDER A LIBERAÇÃO... a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo …

SEM AUTORIZACAO. SENTENCA CONDENATORIA. P ERDA DO INSTRUMENTO DO CRIME. ART. 25, 4 DA LEI 9.605/98. HAVENDO CONDENACAO DO AGENTE..., QUANDO O AGENTE REITERADAMENTE PRATICA CRIMES DA MES MA …

CONDENATORIA. P ERDA DO INSTRUMENTO DO CRIME. ART.25, 4 DA LEI 9.605/98. HAVENDO CONDENACAO DO AGENTE PELO TRANSPORTE DE MADEIRA... PRATICA CRIMES DA MES MA NATUREZA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 25, …

, nos termos do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, quando for usado exclusivamente para o desempenho da atividade ilícita... a prática reiterada de atividades ilícitas, voltadas à agressão do meio ambie……

do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, quando for usado exclusivamente para o desempenho da atividade ilícita. Na concreta... inteligência dos artigos 37 , § 1º , da Lei 6.015 /73 c/c art. 104 , Ill e a……

, da Lei n. 9.605/1998 descrever que os instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais serão apreendidos e vendidos..., entendo que a restituição do bem em favor do requerente é medida de …

de o art. 25, § 4°, da Lei n. 9.605/1998 descrever que os instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais serão... 0016365-11.2019.8.24.0038 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra o …

na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não.... 9.605/1998 e sustenta que os instrumentos utilizados para a prática de …