Art. 25, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
Proc.: 1000623-11.2017.8.22.0019 Ação:Restituição de Coisas Apreendidas-Criminal Requerente:Valdomiro Carbonera Advogado:Sebastião Teixeira Chaves (RO 5853) DECISÃO: DECISÃO Vistos, Valdomiro
RO.Ademais, o artigo 118 traz em seu texto o seguinte: Antes de transitar em julgado a SENTENÇA final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo Neste
Numeração Única: 0001932-77.2009.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.39.01.001944-8/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
Numeração Única: 0001341-97.2009.4.01.4101 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.41.01.001341-7/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR :
APELAÇÃO CÍVEL N. 0012753-91.2010.4.01.4100/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.39.01.001944-8/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI
por ela formulado junto a coronel e não em decorrência de perseguição funcional. Ademais, a atividade exercida em tal local, no que diz respeito à pesquisa, não se mostra ultrajante, mas condizente
de ver apreciado seu recurso administrativo, no qual objetiva nova inclusão no Sistema DOF a fim de que possa emitir as necessárias Guias Florestais para comercialização de seus produtos. 2. Sentença
DECISÃO: Vistos.Ante a manifestação ministerial de fl. 22, defiro o parcelamento da prestação pecuniária imposta ao reeducando em dez parcelas iguais de R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e
são inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima – não há que se falar em contribuição pelo comportamento da vítima, dado que a vítima no crime em comento é a incolumidade pública. Com base