Artigo 13 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.

O FGTS – Ação revisional – aplicabilidade ou não da TR

instituída na economia brasileira no bojo da Lei 8.177, de 31/03/1991 - que ficou conhecida como Plano Collor II... (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, 1º da …

Andamento do Processo n. 0055810-98.2010.4.03.6301 - 21/12/2020 do TRF-3

1.265, de 26.2.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN 1.336, de 11.6.87; art. 13 do Decreto-Lei ... e 15 da Lei 8.177, de 1º.3.91, e suas respectivas regulamentações; (ii) …

Andamento do Processo n. 0015449-39.2010.4.03.6301 - 21/12/2020 do TRF-3

, 13 e 15 da Lei 8.177, de 1º.3.91, e suas respectivas regulamentações; (ii) suspender, nos termos do § 3º do art. 5º.../BACEN 1.265, de 26.2.87; Resolução do Conselho Monetário Nacional/BACEN …

Página 83 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, de 11.6.87; art. 13 do Decreto-Lei 2.335, de 12.6.87 e com a redação dada pelos Decretos-Leis nºs 2,336/87, 2.337/87 e 2.342...; arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 12, 13 e 15 da Lei 8.177, de …

Página 92 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

do Conselho Monetário Nacional/BACEN 1.336, de 11.6.87; art. 13 do Decreto-Lei 2.335, de 12.6.87 e com a redação dada..., 8º, 9º, 22 e 23 da Lei 8.024, de 12.4.90; arts. 1º, 2º, 3º, 6º, …

TJMG • 0080513-63.2011.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– variação do BTN fiscal em janeiro e a TRD, como estipulado no art. 13 da Lei 8.177 /91 que reproduziu o art. 12 da MP 294 /91... supratranscrito. O banco réu sustentou a utilização dos índices …

Página 16 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2020

Nacional/BACEN 1.336, de 11.6.87; art. 13 do Decreto-Lei 2.335, de 12.6.87 e com a redação dada pelos Decretos-Leis nºs... da Lei 8.024, de 12.4.90; arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 12, 13 e 15 …

Andamento do Processo n. 0198580-80.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 04/11/2020 do TJBA

no art. 13, parágrafo único, da Lei 8.177/1991. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas... Inteligência da alínea ‘c’, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000110-58.2020.4.03.6311 SP

de poupança pela Taxa Referencial Diária. Tais normas da Medida Provisória 294/1991 foram convertidas nos artigos 3.º..., inciso I, 12 e 13 da Lei 8.177, de 1.3.1991. O IPC não era o índice de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000596-96.2011.8.07.0011 DF 0000596-96.2011.8.07.0011

Collor II, não sendo permitida a utilização do novo critério de remuneração previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei ... em vigor da Lei n.º 13.105/2015 – “Novo Código de Processo Civil” …