Art. 13 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 03030496319954036100 SP

aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. 5. Os artigos 12 e 13 da Lei n.º 8.177/91, não declarados... de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91, art. 7º). 2. O agravo regimental de recurso …

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, inciso I, da Lei 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão..., de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da …

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e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe que os depósitos... o artigo 12, inciso I, da Leinº 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada …

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pela taxa referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Leinº 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada período...). O artigo 13 da referida lei dispõe que os depósitos efetuados nas …

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, transformada na Lei 8.177/91, integrando um conjunto de medidas de política econômica do governo brasileiro... remunerados pela taxa referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da …

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referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Leinº 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada período de rendimento... 8.177/91, integrando um conjunto de medidas de política econômica

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monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe... do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Leinº 8.177/91, in verbis: "Art. 12. …

Página 931 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe... do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Leinº 8.177/91, in verbis: "Art. 12. …

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Medida Provisória 294/91, transformada na Lei 8.177/91, integrando um conjunto de medidas de política econômica... de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe que os …

Página 935 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

, transformada na Lei 8.177/91, integrando um conjunto de medidas de política econômica do governo brasileiro (o chamado... pela taxa referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da …