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21 de maio de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 13 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 13. Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:

I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;

II - supervisionar a elaboração do plano plurianual, do plano estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria e suas alterações;

III - prestar apoio administrativo aos fundos de defesa civil da União, propor critérios e normas para aplicação e controle dos recursos provenientes desses fundos;

IV - promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil;

V - analisar e instruir os processos de convênios, termos de compromisso, contratos, termos de cooperação e instrumentos similares, no âmbito da Secretaria;

VI - supervisionar e promover o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria;

VII - promover estudos, pesquisas e análises de políticas públicas com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações, no que se refere aos assuntos de competência da Secretaria; e

VIII - realizar estudos e propor medidas visando à melhor alocação dos recursos humanos da Secretaria e a otimizar seus fluxos de trabalho por meio da automação de processos e da utilização de tecnologias de informação e comunicação.

Inteiro Teor. 3909020154036121

remunerados pela taxa referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91, in verbis: "Art. 12... 294/91, transformada na Lei 8.177/91, integrando um conjunto de medidas de política econômica do governo brasileiro... dos artigos 18, 20, 21, 23 e 24 da Lei 8.177/91, o C. Supremo Tribunal Fede...

Andamento do Processo n. 0003482-42.2016.403.6121 - 10/05/2018 do TRF-3

de Justiça no REsp 1.614.874. No mérito, sustenta que o artigo 13 da Lei 8.036/1990, artigos 12 e 15 da Lei 8.177/1991... AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N 8.177/91.1. Não obstante tenha... Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.1...

Pg. 639. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2018

REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI N 8.177/91. RECURSO IMPROVIDO.1. Não obstante tenha sido..., os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91.II - No... MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNE...

Andamento do Processo n. 0005456-40.1999.4.03.6112 - Apelação Cível - 09/05/2018 do TRF-3

, da Lei 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I... a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe que os depósitos efetuados nas contas...) foi instituída pela Medida Provisória 294/91, transformada na L...

Andamento do Processo n. 0003722-65.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/05/2018 do TRF-3

do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos... monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe... explicitar que a taxa referencial (TR) foi instituída pela Medida Provisóri...

Andamento do Processo n. 0000390-90.2015.4.03.6121 - Apelação Cível - 09/05/2018 do TRF-3

pela taxa referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada..., transformada na Lei 8.177/91, integrando umconjunto de medidas de política econômica do governo brasileiro (o chamado..., 20, 21, 23 e 24 da Lei 8.177/91, o C. Supremo Tribunal Federal declarou a ...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2018

do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos... monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe... explicitar que a taxa referencial (TR) foi instituída pela Medida Provisóri...

Pg. 380. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2018

, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada período de rendimento... da Lei 8.177/91, o C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 18, caput, § 1º, § 4º, do artigo 20... comatualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de su...

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2018

o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança... e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe... que a taxa referencial (TR) foi instituída pela Medida Provisória 294/91, transforma...

Inteiro Teor. 151328719954036100

monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. 5. Os artigos 12 e 13 da Lei n.º 8.177 /91, não..., sob a responsabilidade do BACEN (Lei 8.024 /90, 6º, § 2º); (III) TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991 (Lei 8.177 /91, art. 7º ). 2... ementas, in verbis: "Embargos infringentes. Art. 530 do Código ...

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