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23 de outubro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 13 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.

Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.

Inteiro Teor. 20080111687620 DF 0059149-74.2008.8.07.0001

previsto no art. 13 , parágrafo único , da Lei 8.177 /1991. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para... determinou a Lei 8.024 /90. Assim, mesmo no tocante ao montante excedente de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos... de 1989, março, abril e maio de 1990, junho de 1990 a janeiro 1991 e...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos... monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe... explicitar que a taxa referencial (TR) foi instituída pela Medida Provisóri...

Pg. 668. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

do que dispõe o artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /91, in verbis: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos... monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe... explicitar que a taxa referencial (TR) foi instituída pela Medida Provis...

Pg. 648. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

a utilização do novo critério de remuneração previsto no art. 13 , parágrafo único , da Lei 8.177 /1991. 8. Recurso... Inteligência da alínea 'c', do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa... de conta poupança mantida pela instituição ré quando do advento...

Pg. 836. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

taxa referencial, a teor do que dispõe o artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /91, in verbis: "Art. 12. Em cada período... aplicados sempre com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13...; Em atenção à proteção constitucional, foi editada a Lei 8.036...

Pg. 840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

remunerados pela taxa referencial, a teor do que dispõe o artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /91, in verbis: "Art. 12... 294 /91, transformada na Lei 8.177 /91, integrando um conjunto de medidas de política econômica do governo brasileiro... dos artigos 18, 20, 21, 23 e 24 da Lei 8.177/91, o C. Supremo Tribunal...

Pg. 843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

remunerados pela taxa referencial, a teor do que dispõe o artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /91, in verbis: "Art. 12... 294 /91, transformada na Lei 8.177 /91, integrando um conjunto de medidas de política econômica do governo...). O artigo 13 da referida lei dispõe que os depósitos efetuados nas contas vincul...

Pg. 1097. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

do que dispõe o artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /91, in verbis: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos... monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe... explicitar que a taxa referencial (TR) foi instituída pela Medida Provis...

Pg. 1103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

remunerados pela taxa referencial, a teor do que dispõe o artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /91, in verbis: "Art. 12... 294 /91, transformada na Lei 8.177 /91, integrando um conjunto de medidas de política econômica do governo brasileiro... dos artigos 18, 20, 21, 23 e 24 da Lei 8.177/91, o C. Supremo Tribunal...

Pg. 2947. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

financeiras do país. Por força do art. 13 da Lei 8.036/90, c/c art. 13 da Lei 8.177/1991 e art. 7 da Lei 8.660/93... e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Lei 8.177/1991: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas... pela Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8.177/91. Ela é calcula...

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