Art. 13 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 01023620819984039999 SP

da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620 /93 (que pretendeu estabelecer responsabilidade solidária dos sócios). Ademais, não... a 11/88. Quanto à competência 12/1988, o vencimento …

Página 410 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

sendo permitida a utilização do novo critério de remuneração previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei 8.177/1991. 8. Recurso.... 1. A pendência de julgamento da ADPF 165, em curso no …

Andamento do Processo n. 0193253-57.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - Bancários - 03/10/2019 do TJBA

critério de remuneração previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei 8.177/1991. 8. Recurso conhecido e parcialmente... Inteligência da alínea ‘c’, do inciso VII, do artigo 6º da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00474222120088070001 DF 0047422-21.2008.8.07.0001

de fevereiro, conforme art. 13 da Lei 8.177/91. Sustenta que, como o período base para a remuneração já estava em curso... de aplicação, sendo, portanto, prevista em lei, especificamente pelo art. …

Modelo inicial Revisão FGTS

Referencial – TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991, com redação da lei ... neste artigo. Retrata a Lei 8.177 /91 a forma como a TR será …

Andamento do Processo n. 0023823-39.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 25/09/2019 do TJBA

8.177/91, também viável a pretensão deduzida na petição inicial. A Medida Provisória 294 de 31 de janeiro de 1991..., convertida na Lei 8.177/91, modificou a metodologia de atualização da …

Página 436 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2019

a utilização do novo critério de remuneração previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei 8.177/1991. 8. Recurso... poupança 003.590-7, nas épocas dos Planos econômicos impugnados, e o índice …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 03030496319954036100 SP

aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. 5. Os artigos 12 e 13 da Lei n.º 8.177/91, não declarados... de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91, art. 7º). 2. O agravo regimental de recurso …

Página 835 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

, inciso I, da Lei 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão..., de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da …

Página 906 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2º). O artigo 13 da referida lei dispõe que os depósitos... o artigo 12, inciso I, da Leinº 8.177/91, in verbis: "Art. 12. Em cada …