Art. 13 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.

Modelo inicial Revisão FGTS

Referencial – TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991, com redação da lei ... neste artigo. Retrata a Lei 8.177 /91 a forma como a TR será …

Petição inicial - com alterações

da Lei 8.177, de 1º de março de 1991 , com redação da lei 12.703, de 7 de agosto de 2012, cuja dicção é a seguinte: Art... prevista neste artigo. Retrata a Lei 8.177/91 a forma como a TR …
Claudio Filho, Advogado
há 7 meses

Ação Judicial Para Correção dos Saldos do FGTS

e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Retrata a Lei 8.177/91 a forma como a TR será calculada: Art... estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Eco…
Alex Dahlke, Bacharel em Direito
há 9 meses

Modelo I - Ação Revisional do FGTS no JEF, com Pedido de Tutela Antecipada.

, ainda, do artigo 1º , da Lei 8.177 /1991 a forma como a TR deverá ser calculada: Art. 1º O Banco Central do Brasil... Provisória 294 , de 31 de janeiro de 1991, que foi convertida na Lei 8.17…
Alex Dahlke, Bacharel em Direito
há 9 meses

Modelo II - Ação Revisional do FGTS no JEF, com Pedido de Tutela Antecipada - Com Advogado Constituído.

do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 , da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991... de janeiro de 1991, que foi convertida na Lei 8.177 , de 1º de março de 1991. …

Modelo de Petição Correção dos saldos do (FGTS).

Modelo de Petição Correção dos saldos do (FGTS). http://advogadoonlineemfoco.com.br/2016/06/17/peticao-correcao-dos-saldos-do-fgts/ ANDRE LUIZ 17/06/2016 0 COMMENTS CORREÇÃO DO FGTS , DICAS , MODELO…
Antonia Ximenes, Advogado
há 2 anos

Ação Revisional da correção monetária do FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO MM. ____ JUIZADO FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. .............; por sua advogada infra-assinada (mandato anexo), com escritório na .....................

[Modelo] Petição inicial ação revisional FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXX NOME , nacionalidade, estado civil, profissão,…

Revisão do FGTS: qual índice a ser aplicado?

Qual será a taxa utilizada para correção do FGTS? Tenho recebido muitas dúvidas acerca de qual índice será adotado pela Caixa, para corrigir o tempo de contribuição dos trabalhadores e se realmente…

Correção dos saldos do (FGTS)

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil),…