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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Andamento do Processo n. 0015267-24.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJRO

nos autos, a pessoa jurídica (Formosa Madeiras - LTDA), por infração ao artigo 46, parágrafo único, da Lei9.605/98... comunidade (Lei 9.605/98, art. 23), consistente no custeio de programas e de projetos ambientais e contribuições a entidades..., prestação de serviços à comunidade (Lei9.605/98, art. 8º, I), a ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

executada nos termos do artigo 9º, da Lei 9.605/98; e recolhimento domiciliar diário (Lei 9.605/98, art. 8º, V... em dívida ativa, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Forte no artigo 25, §3º, da Lei 9.605/98, decreto a perda...), e nos domingos e feriados, o dia todo, nos termos do artigo 13, da Lei 9.605/98, ...

Pg. 481. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2017

A PUNIBILIDADE de Apparecido Andrea, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, em virtude de comprovado... do funcionamento do projeto de fabricação de móveis com mão de obra dos internos, como esculpido nos moldes do artigo 25, § 3º..., da Lei 9605/98. Lado outro, INDEFIRO o pedido de restituição de ...

Pg. 867. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

de veículos ou quaisquer outros bens (art. 517, §§1º e 2º; e art. 782, §3º, do CPC) deverão ser expedidas e entregues à parte exequente mediante seu requerimento, formulado por qualquer meio,

Pg. 701. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2017

Ordem (nº 422/2017-SJVP), expedida pela Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência, expedindo o necessário. 2 - Alcançada a finalidade, devolva-se à origem, consignadas as homenagens deste Juízo.

Pg. 124. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2017

estava transportando madeira com essência divergente daquela declarada no DOF n. 17599887 e Nota Fiscal DANFE N. 000.000.260, que acompanha o transporte.” Aliás, o auto de constatação n. 025/2017-PRF

Andamento do Processo n. 9000321-71.2017.8.21.0050 - 21/09/2017 do TJRS

9000321-71.2017.8.21.0050(CNJ) - MADEIREIRA FOLTZ LTDA - ME (CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI 81731/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MICHELE BEUX 64389/RS). VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS

Pg. 228. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2017

9000795-13.2015.8.21.0050(CNJ) - TORTELLI, TRENTIN E MARTINELLO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (LARISSA SALGADO KARPINSKI 71929/RS, LUIZA SALGADO KARPINSKI 83254/RS) X OI S.A. (TERESA CRISTINA FERNANDES

Andamento do Processo n. 1628465-2 - Apelação Crime - 12/09/2017 do TJPR

. PERDIMENTO ADMINISTRATIVO DECRETADO SOB PENA DE PERECIMENTO DAS RES. ART. 25, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.605/98. APLICAÇÃO. ANIMAIS... do Juízo, haja vista que, utilizando-se das faculdades dadas pelo artigo 25, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, o Juízo, após... perecíveis. Assim, de acordo com o artigo 25 da Lei de Crimes Ambi...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2017

ADMINISTRATIVO DECRETADO SOB PENA DE PERECIMENTO DAS RES. ART. 25, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.605/98. APLICAÇÃO. ANIMAIS DOADOS À..., haja vista que, utilizando-se das faculdades dadas pelo artigo 25, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, o Juízo, após nomeação.... Assim, de acordo com o artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais, os pro...

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