Art. 25, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Página 1865 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

Delegada de Polícia de Monte Alegre, pugnou, mediante ofício nº. 473/2019-DPC, pela doação dos materiais apreendidos por ocasião da prisão dos flagranteados, ao argumento de que a Delegacia de...

Página 242 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal Proc.: 0009669-79.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu:Pablo Bruno Moreira...

Página 274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO FAULER FELIX DE AVILA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MARIA PADOVAM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0307/2019 Processo...

Página 712 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

União da Vitória/PR, onde está a execução penal mais antiga, para que seja realizada a unificação das penas impostas ao condenado VALDECIR MACHI. Intime-se o advogado constituído. Ciência ao...

Andamento do Processo n. 580-04.2015.4.01.3601 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/06/2019 do TRF-1

Numeração única: 580-04.2015.4.01.3601 580-04.2015.4.01.3601 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : SIGILOSO ADVOGADO : MT00011059 - JOAO BATISTA DE...

Página 32 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2019

da presente ação penal, remetendo os ao arquivo. 3- Depreque-se a inquirição da testemunha Lourivaldo Rodrigues Moraes (fl. 278-v). 4- Expeçam-se as cartas precatórias para intimação das testemunhas...

Andamento do Processo n. 216-91.2019.811.0040 - 26/06/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Cod. Proc.: 204540 Nr: 216-91.2019.811.0040 A Ç Ã O : T e r m o C i r c u n s t a n c i a d o - > P r o c e d i m e n t o s Investigatórios->PROCESSO CRIMINAL...

Andamento do Processo n. 216-91.2019.811.0040 - 26/06/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Érico de Almeida Duarte Cod. Proc.: 204540 Nr: 216-91.2019.811.0040 A Ç Ã O : T e r m o C i r c u n s t a n c i a d o - > P r o c e d i m e n t o s...

Página 155 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Junho de 2019

ÀS FLS. 52/53 EM SEU DISPOSITIVO FINAL TRANSCRITO: Posto isso, considerando a demonstração da MATERIALIDADE e dos INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME AMBIENTAL; considerando que na Comarca NÃO HÁ LOCAL...

Página 3330 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

diligências: a) Solicitar informações Superintendência do Sistema Penal para que informe a este juízo, no prazo máximo de 30 dias, se os denunciados fazem parte da atual população carcerária do...