Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Página 307 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

Penal, a teor do artigo 79 da Lei n.º 9.605 /1998.Neste sentido, percebe-se que até mesmo o § 3º (antigo § 2º) do artigo 25... da Lei n.º 9.605 /1998, tal figura típica se vê inserida em legislação …

Página 1444 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2020

. O pleito em questão encontra amparo no §3°, do art. 25, da Lei n. 9.605/98, o qual assim dispõe: Art. 25. Verificada... de eventual destinação de cunho beneficente. Pelo exposto, nos termos do §3°,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027916920198120021 MS 0802791-69.2019.8.12.0021

dos bens no artigo 25 3 da Lei n. 9.605/1998 e artigo 101, I 4 , do Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações... do Sul termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.605/98. 2. O Tribunal de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00014182720198120024 MS 0001418-27.2019.8.12.0024

, e § 3º, c/c o artigo 25, § 3º, da Lei 9.605/98. Conforme bem elucida doutrina especializada, é importante observar... apreendidos, que indeferiu o pedido, nos termos do art. 25, § 4º, da Lei

Página 8 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Maio de 2020

época da autuação. Isso porque, conforme dispõe o art. 25, § 3º da Lei 9.605/98, tratando-se de produtos perecíveis... autora instruiu a ação com o processo administrativo 02018.003050/02-55, …

Página 3376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

da Polícia Militar Ambiental, nos termos do artigo 25, § 3º, da Lei 9.605/98. 2.1 Fica o sentenciado intimado na pessoa... de Justiça, para reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei

Página 724 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2020

do § 3º do artigo 25 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), devendo a instituição observar o prazo de 30 (trinta..., com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95,pelo …

Página 23 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Abril de 2020

. 105, caput, do Decreto n. 6.514/2008). Ademais, a Lei 9.605/98 prevê expressamente em seu artigo 25, § 3º, a doação... sem que se constate a ilegalidade da apreensão realizada ("Art. 25. …

Página 12 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Abril de 2020

no art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98 devem obedecer as disposições penais e processuais penais sobre confisco de bens... a apreensãodo produto florestal. O art. 25, caput, da Lei 9.605/98

Página 1096 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Março de 2020

Processo 0802838-49.2019.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de Ensino Exeqte: Unesvi - União de Ensino Superior do Vale do Avaí - Ltda ADV: GRASIÉLA MACIAS NOGUEIRA (OAB…