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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Pg. 222. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

. Com fundamento no art. 25 , § 3º , da Lei n. 9.605 /98, fica desde já declarado o perdimento da madeira remanescente..., nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419 /2006. Intimação Classe: CNJ-1107 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo... disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, n...

Andamento do Processo n. 0000390-51.2015.805.0091 - Termo Circunstanciado - 08/03/2017 do TJBA

0000390-51.2015.805.0091 - Termo Circunstanciado Apensos: 5675153-8/2015 Autor Do Fato (s): Manoel Leite Dos Santos Interessado (s): Ministério Público De Ibicarai-Bahia Despacho: 1 - Em atenção ao

Pg. 547. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/03/2017

0000425-11.2015.805.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico De Ibicarai-Bahia Reu(s): Jose Carlos Batista De Carvalho Vitima(s): Nailton Barbosa Santos Despacho: Autos

Andamento do Processo n. 905-74.2013.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/01/2017 do TRF-1

Numeração única: 905-74.2013.4.01.3301 905-74.2013.4.01.3301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ELIAS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO : BA00019731 - KLEBER

Pg. 171. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS-VARA ÚNICA DE ILHÉUS Juiz Titular  :  DR. LINCOLN PINHEIRO COSTA  Dir. Secret.  :  SHIRLEY ROGERIA COSTA DA SILVA 

Pg. 141. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

Considerando a inércia do polo ativo, determino suspensão do procedimento até impulso pela parte interessada, devendo os autos aguardarem no arquivo, com baixa no estoque. Às providências. Intimação

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14117542220158120000 MS 1411754-22.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de dezembro de 2016 Seção Criminal Mandado de Segurança - Nº 1411754-22.2015.8.12.0000 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 765300920168110000 76530/2016

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 76530/2016 - CLASSE CNJ - 1710 COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RELATOR:DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO IMPETRANTES: AGROPECUÁRIA

Andamento do Processo n. 0000584-85.2014.8.21.0044 - 25/10/2016 do TJRS

044/2.14.0000095-4 (CNJ 0000584-85.2014.8.21.0044) -JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL GONZATTI E SERRARIA GONZATTI LTDA - ME (PP. ANGELA MARIA PEZZI 78945/ RS, BRUNA GOMES 85431/RS, GUILHERME SANGALLI SANDRI

Pg. 129. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/10/2016

BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR, PELOS MEIOS CONVENCIONAIS. APÓS, INTIME-SE O CREDOR PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO A BAIXA E

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