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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Pg. 19. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/07/2017

COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO DA MADEIRA APREENDIDA - §3º DO ARTIGO 25 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA... ambiental na propriedade rural. Necessidade de avaliação e doação da madeira apreendida (artigo 25, §3º, da Lei de Crimes... do arquivamento, nos termos do voto da Relatora. 4. Procedimento Preparatório...

Pg. 1960. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2017

próximos 05 (cinco) anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público, a ser apurado em ação própria;Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo

Pg. 631. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

CONSIDERANDO que os crimes ambientais são delitos de ação penal pública incondicionada (art. 26 da Lei nº 9.605/98), ou seja, não necessitam de vítima identificada, regra que tem fundamento no

Inteiro Teor. Apelação: APL 8721320168220601 RO 0000872-13.2016.822.0601

) parcelas mensais de R$ 1.000,00. O crime objeto da condenação é do art. 46, parágrafo único, da lei n. 9.605/1998... seu perdimento, nos termos do art. 25, §3º, da Lei n. 9.605/1998. Das penas. A pena base aplicada ao acusado Célio Gomes... pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, §5º, da lei n. 9.099/...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/06/2017

, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98). O legislador ambiental... de apresentação e apreensão acostado ao mov. n. 01, o que faço com fundamento no art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98... Malinoski , nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, a fim de que surtam seus jurídico...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1151920168220601 RO 0000115-19.2016.822.0601

) parcelas mensais de R$ 900,00. O crime objeto da condenação é do art. 46 , parágrafo único , da lei n. 9.605 /1998... de ilícito penal e a solução, conforme dispõe o art. 25 , § 3º , da lei n. 9.605 /1998 é a doação da madeira aos órgãos ali... conhecimento. Mérito. A sentença merece ser confirmada pelos seus próprio...

Petição: PET 1293881720168110000 129388/2016

– ESPECIALIDADE DA NORMA AMBIENTAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO PENAL – RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 25 , § 3º , da lei 9.605 /98.... ALBERTO FERREIRA DE SOUZA RECLAMAÇÃO – CRIME AMBIENTAL INSCULPIDO NO ART. 46 DA LEI 9.605 /98 – DECISÃO DA TURMA RECURSAL..., a determinar a doação de produtos ambientais perecíveis, conqua...

Petição: PET 1294168220168110000 129416/2016

– ESPECIALIDADE DA NORMA AMBIENTAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO PENAL – RECLAMAÇÃO DESPROVIDA  1. O art. 25, § 3º, da lei 9.605/98.... ALBERTO FERREIRA DE SOUZA RECLAMAÇÃO – CRIME AMBIENTAL INSCULPIDO NO ART. 46 DA LEI 9.605/98 – DECISÃO DA TURMA RECURSAL..., a determinar a doação de produtos ambientais perecíveis, conquanto ...

Pg. 66. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

AMBIENTAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO PENAL – RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 25, § 3º, da lei 9.605/98, a determinar a doação... DA NORMA AMBIENTAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO PENAL – RECLAMAÇÃO DESPROVIDA 1. O art. 25, § 3º, da lei 9.605/98, a determinar.... EMENTA: RECLAMAÇÃO – CRIME AMBIENTAL INSCULPIDO NO ART. 46 DA LEI 9.605...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2017

Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado pelo Sindicato do Trabalhadores em educaç? o Pública do Estado do Pará - SINTEPP em face do Município de Bujaru e,

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