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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Pg. 1960. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2017

próximos 05 (cinco) anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público, a ser apurado em ação própria;Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo

Pg. 631. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

CONSIDERANDO que os crimes ambientais são delitos de ação penal pública incondicionada (art. 26 da Lei nº 9.605/98), ou seja, não necessitam de vítima identificada, regra que tem fundamento no

Inteiro Teor. Apelação: APL 8721320168220601 RO 0000872-13.2016.822.0601

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal Data de distribuição :24/03/2017 Data de julgamento :14/06/2017 0000872-13.2016.8.22.0601 Apelação Origem: 00008721320168220601 Porto Velho -

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/06/2017

PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1ª Vara Criminal - Juizado Especial Criminal - Diretor de Cartório -GEUDE DE OLIVEIRA LIMA. Comarca de Alvorada do

Inteiro Teor. Apelação: APL 1151920168220601 RO 0000115-19.2016.822.0601

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal Data de distribuição :28/03/2017 Data de julgamento :10/05/2017 0000115-19.2016.8.22.0601 Apelação Origem: 00001151920168220601 Porto Velho -

Petição: PET 1293881720168110000 129388/2016

RECLAMAÇÃO – CRIME AMBIENTAL INSCULPIDO NO ART. 46 DA LEI 9.605/98 – DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A ORDEM DE DOAÇÃO DE MADEIRA EM TORAS APREENDIDA – COLIMADA A RESTITUIÇÃO DO PRODUTO FLORESTAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ALEGADA OFENSA A PRECEDENTE DO SUPERIOR...

Petição: PET 1294168220168110000 129416/2016

RECLAMAÇÃO – CRIME AMBIENTAL INSCULPIDO NO ART. 46 DA LEI 9.605/98 – DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A ORDEM DE DOAÇÃO DE MADEIRA EM TORAS APREENDIDA – COLIMADA A RESTITUIÇÃO DO PRODUTO FLORESTAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ALEGADA OFENSA A PRECEDENTE DO SUPERIOR...

Pg. 66. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Exmo. Sr. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão:

Pg. 222. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

da atipicidade da conduta praticada pelos autores do fato, DETERMINO a restituição do quantitativo remanescente dos produtos florestais apreendidos, referentes ao presente Termo Circunstanciado de

Andamento do Processo n. 0000390-51.2015.805.0091 - Termo Circunstanciado - 08/03/2017 do TJBA

0000390-51.2015.805.0091 - Termo Circunstanciado Apensos: 5675153-8/2015 Autor Do Fato (s): Manoel Leite Dos Santos Interessado (s): Ministério Público De Ibicarai-Bahia Despacho: 1 - Em atenção ao

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