Art. 25, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

Página 12833 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

Atenta ao prescrito nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena, observando o critério trifásico de fixação. A culpabilidade do acusado é...

Página 69 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Agosto de 2019

Por oportuno, registra-se que o impetrante não protocolizou incidente de restituição de coisa apreendida perante este Juízo, mas apenas se restringiu a realizar o pedido junto à autoridade policial...

Página 71 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Agosto de 2019

CERTO PLEITEADO PELO IMPETRANTE. INADIMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Esta Turma Recursal entende inadequada a via eleita para reaver bens apreendidos em ação penal. Precedente:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020265-22.2019.4.04.0000 5020265-22.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Flávio Antônio da Cruz, que indeferiu pedido de tutela de evidência, requerida para o fim de liberar madeira que foi apreendida ...

Página 702 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Abril de 2019

SEGUNDA ENTRÂNCIA COMARCA DE ARIQUEMES 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARIQUEMES - PROJUDI Proc: 2001002-49.2018.8.22.0002...

Página 805 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2019

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Marco Antônio Chagas da Cunha...

Página 811 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Fevereiro de 2019

2ª VARA CÍVEL 2º Cartório SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO: cjs2vara@tjro.jus.br JUIZ: Jaires Taves Barreto Diretor de...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1183801 MG - MINAS GERAIS

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado em face de acórdão por meio do qual a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal d...

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2019

O art. 25, § 2° da Lei 9.605/98 (atualmente § 3°) instituiu um regime jurídico inteiramente novo em relação à destinação do produto da infração ambiental, dispondo que, verificada a infração...

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 11/02/2019 do TJPA

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 07/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL...