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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

Pg. 362. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, como aqui, ou, sendo superior, não excede a 2 (dois), nos moldes previstos no item V, do referido dispositivo.De acordo com o art. 117 do

Andamento do Processo n. 00035555320178140005 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035555320178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime em: 20/03/2017

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

o instrumento assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais, tendo sido observada a exigência constitucional para o caso. Foi encaminhada cópia do

APELAÇÃO CÍVEL: AC 212075420094036100 SP

AÇÃO ORDINÁRIA - APELO INOVADOR: NÃO CONHECIMENTO - AMBIENTAL - GUIA DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS (GF3)/DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) - DOCUMENTO APRESENTADO SEM A ESPECIFICAÇÃO CORRETA DO DESTINO DA MADEIRA, TANTO QUANTO COM DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DA NOTA FISCAL - LICITUDE DO PERDIMENTO DA MERCADORIA - IM...

Andamento do Processo n. 0021207-54.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00089 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021207-54.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.021207-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : TERRA MAR EXP/ COM/ E SERVICOS LTDA ADVOGADO : MG071706 FLAVIA

Pg. 354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

ou não do dinheiro (R$ 6.455,46 C), de todo modo o saldo ficaria negativo, diante da existência de débitos (R$ 840,00 D, R$ 1.400,00 D, R$ 2.695,28 D, R$ 2.000,00 D, R$ 820,00 D, R$ 5.515,28 D, R$

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 212075420094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021207-54.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.021207-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : TERRA MAR EXP/

Andamento do Processo n. 0001068-85.2012.403.6000 - 02/03/2017 do TRF-3

0001068-85.2012.403.6000 - VETORIAL SIDERURGICA LTDA (MS011571 - DENISE FELICIO COELHO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA (Proc. 1319 - ELLEN LIMA DOS ANJOS LOPES

Pg. 577. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

VETORIAL SIDERURGIA LTDA propôs a presente ação anulatória contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.Alega que foi autuada (Auto de Infração nº

Pg. 265. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2017

AÇÃO: Divórcio Litigioso->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO

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