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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

Pg. 638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

, e art. 70, ambos da Lei 9.605/98, art. 32, parágrafo único e incisos II e IV do art. 2º do revogado Decreto 3.179.../99, e art. 1º da Portaria 44 do IBAMA.Pois bem. O artigo 46 da Lei 9.605/98 tipifica crime contra a flora... SEM COBERTURA DE ATPF E COM RET VENCIDO. MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 25, 2º...

Andamento do Processo n. 0078950.85.2015.8.13.0672 - 10/08/2017 do TJMG

correspondente ao produto apreendido em vitude de incidência cogente do disposto do art. 25 § 2º da Lei 9605/98, que determina... . 1ª Uj - 2º Jd Crime JUIZ (A) PRESIDENTE (A): Alessandro de Abreu Borges JUIZ (A) COOPERADOR (A): Lílian Maciel Santos...

Pg. 17. Sete Lagoas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/08/2017

pelo recolhimento do valor correspondente ao produto apreendido em vitude de incidência cogente do disposto do art. 25 § 2º da Lei 9605... Indiciado: J.M.P. Audiência art 89 lei 9099/95 designada para o dia 22/08/2017 às 14:05 horas. Adv - Matheus Monteiro... Pires Santos. 1ª UJ - 2º JD CRIME Expediente de 09/08/2017 ...

Andamento do Processo n. 0002513-73.2011.8.26.0189 - Crimes Ambientais - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0002513-73.2011.8.26.0189 (189.01.2011.002513) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ana Carolina Moreira Landim - SENTENÇA DE FLS. 293/302: ...

Pg. 3527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

o feito, sob pena de revelia (art. 344, CPC).A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de

Pg. 147. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2017

requisite-se dos órgãos competentes a devolução dos mandados de prisão eventualmente expedidos neste feito. Nos termos do art. 25, § 2º, da Lei nº 9.605/98, caso haja avaliação dos objetos

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2017

, ou ainda adotar as providências do art. 25, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.605/98, comunicando o Juízo. III – Bens... será necessário para dirimir dúvidas; CONSIDERANDO o art. 2º da Resolução n.º 11/2015 do Órgão Especial do Tribunal..., cabendo à autoridade policial sua destruição oportunamente, conforme art. 50 e art. 50-...

Andamento do Processo n. 2000424-23.2017.8.22.0002 - Termo Circunstanciado - 26/05/2017 do TJRO

desde a lavratura do Auto de Infração/TC sem destinação. Considerando que o art. 25, § 2º da Lei 9.605/98 autoriza... (OAB 5355 RO) Ministério Público do Estado de Rondônia ( Custos Legis ( Fiscal da Lei )) FINALIDADE: Notificar e intimar... apreendido em processo-crime requerido por JUNIOR GONÇALVES PINTO e LUCAS TOZ...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

. Considerando que o art. 25, § 2º da Lei 9.605/98 autoriza a destinação/ doação imediata de produtos perecíveis...(Custos Legis (Fiscal da Lei)) FINALIDADE: Notificar e intimar a advogada do acusado - Dra. Corina Fernandes Pereira OAB... de Rondônia(Custos Legis (Fiscal da Lei)) FINALIDADE: Notificar e intimar o acusa...

RECLAMAÇÃO: Rcl 22306 MT 2014/0307984-5

de produto perecível (art. 25 , § 2º Lei 9605 /1998). A efetiva doação do produto apreendido não está condicionada à... de produto perecível (art. 25 , § 2º Lei 9605 /1998). A efetiva doação do produto apreendido não está condicionada à... , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9605 /98)- APREENSÃO LIMINAR DE MADEIRA - DOAÇÃO - RIS...

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