Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0100461-90.2020.1.00.0000 SC 0100461-90.2020.1.00.0000

/2014) e art. 32 da Lei 9.605 /1998, bem como os artigos 101 , 102 e 103 do Decreto 6.514 /2008, por parte de órgãos... Lei 13.052 /2014) e art. 32 da Lei 9.605 /1998, bem como os artigos 101 , 102 …

Andamento do Processo n. 42.764 - Reclamação - 26/08/2020 do STF

conferida pela Lei 13.052/2014) e art. 32 da Lei 9.605/1998, bem como os artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008... em situação de maus-tratos; b) reconhecer a ilegitimidade da interpretação …

Página 292 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Agosto de 2020

pela Lei 13.052/2014) e art. 32 da Lei 9.605/1998, bem como os artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008, por parte... de Preceito Fundamental em relação à interpretação que vem sendo conferida …

Página 293 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Agosto de 2020

-tratos; b) reconhecer a ilegitimidade da interpretação dos arts. 25, §§1º e 2º da Lei 9.605/1998, bem como dos artigos... se depura do seu art. 9º, incisos XIII e XIV, além da Lei Estadual

OAB quer o fim da Eutanásia em animais resgatados.

em situação de maus-tratos; b) reconhecer a ilegitimidade da interpretação dos arts. 25 , §§ 1o e 2º da Lei 9.605 /1998... , § 1o , da Lei 9.882 /99, e art. 21, V, do RISTF, defiro a medida …

OAB quer o fim da Eutanásia em animais resgatados.

apreendidos em situação de maus-tratos; b) reconhecer a ilegitimidade da interpretação dos arts. 25 , §§ 1o e 2º da Lei 9.605... art. 5o , § 1o , da Lei 9.882 /99, e art. 21, V, do RISTF, defiro a …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0035467-87.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0035467-87.2019.1.00.0000

aos artigos 25, §§ 1º e 2º (com redação conferida pela Lei 13.052 /2014) e art. 32 da Lei 9.605 /1998, bem como os artigos...; b) reconhecer a ilegitimidade da interpretação dos arts. 25, §§ 1º e 2º…

Andamento do Processo n. 0000993-69.2019.8.22.0008 - Termo Circunstanciado - 05/03/2020 do TJRO

Proc.: 0000993-69.2019.8.22.0008 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Autor:Polícia Militar do Estado de Rondônia Infrator:Sidinei Rossow DECISÃO: DECISÃO A certidão à fl. 25-verso revela…

Andamento do Processo n. 0000992-84.2019.8.22.0008 - Termo Circunstanciado - 05/03/2020 do TJRO

Proc.: 0000992-84.2019.8.22.0008 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Autor:Policia Militar do Estado de Rondônia Infrator:Carlos Rossow DECISÃO: DECISÃO A certidão à fl. 27-verso revela que…

Página 1239 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2020

prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. A conveniência da medida, como já…