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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

Andamento do Processo n. 0002513-73.2011.8.26.0189 - Crimes Ambientais - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0002513-73.2011.8.26.0189 (189.01.2011.002513) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ana Carolina Moreira Landim - SENTENÇA DE FLS. 293/302: ...

Pg. 3527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

o feito, sob pena de revelia (art. 344, CPC).A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de

Pg. 147. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2017

requisite-se dos órgãos competentes a devolução dos mandados de prisão eventualmente expedidos neste feito. Nos termos do art. 25, § 2º, da Lei nº 9.605/98, caso haja avaliação dos objetos

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2017

PODER JUDICIÁRIO PORTARIA Nº 04/2017/DIRETORIA DO FÓRUM DE NOVA RUSSAS O Exmo. Dr. Tiago Dias da Silva , MM. Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Zona Judiciária, Diretor do Fórum da Comarca de Nova

Andamento do Processo n. 2000424-23.2017.8.22.0002 - Termo Circunstanciado - 26/05/2017 do TJRO

Proc: 2000424-23.2017.8.22.0002 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Delegado de Policia Civil (Autor) Junior Gonçalves Pinto (Autor do fato), Lucas Tozi de Souza (Autor do fato) Advogado

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

SEGUNDA ENTRÂNCIA COMARCA DE ARIQUEMES 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARIQUEMES - PROJUDI Proc: 1000411-75.2016.8.22.0002

RECLAMAÇÃO: Rcl 22306 MT 2014/0307984-5

RECLAMAÇÃO Nº 22.306 - MT (2014/0307984-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECLAMANTE : BOEING BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE RECLAMANTE : KELLY CRISTINA FERREIRA BOEING ADVOGADO : FERNANDO ULYSSES PAGLIARI E OUTRO(S) - MT003047 RECLAMADO : TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPE...

Pg. 362. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, como aqui, ou, sendo superior, não excede a 2 (dois), nos moldes previstos no item V, do referido dispositivo.De acordo com o art. 117 do

Andamento do Processo n. 00035555320178140005 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035555320178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime em: 20/03/2017

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

o instrumento assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais, tendo sido observada a exigência constitucional para o caso. Foi encaminhada cópia do

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