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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

Andamento do Processo n. 0002596-82.2014.8.26.0319 - Termo Circunstanciado - 17/01/2018 do TJSP

e que contou com a concordância das partes (fls. 65 e 68), nos termos do que autoriza o § 2º, do art. 25, da Lei n. 9.605/98...-82.2014.8.26.0319 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.P. - M.I.C.M. - - A.../SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP) Lençóis Paulista Juizado Espec...

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

do que autoriza o § 2º, do art. 25, da Lei n. 9.605/98, providenciando o Município às suas próprias expensas.Comunique-se a Polícia Militar do Estado (sistema de... (10) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, par. 4º, da Lei 9099/95. Fica consignado, desde já, que caso..., nos termos do artigo 53, par. 4...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

. As madeiras apreendidas são objetos do crime em questão. Assim, com fulcro no art. 25 , § 2º , da Lei 9.605 /98, decreto... criminosa capitulada no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, especificamente em vender madeira sem licença... nos autos, como incurso nas penas do art. 46 , parágrafo único , na forma d...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

processuais. As madeiras apreendidas são objetos do crime em questão. Assim, com fulcro no art. 25, § 2º, da Lei 9.605/98... da Lei 9.605/98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. Em razão da reincidência (autos 0004575... Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o...

Andamento do Processo n. 0000125-97.2014.403.6000 - 23/11/2017 do TRF-3

. 70 da Lei 9.605/1998, art. 2º, incs. II e IV, e art. 32, parágrafo único, do revogado Decreto 3.179/99, e no art. 1... E COM RET VENCIDO. MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 25, 2º, E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98, 2º, II E IV... do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, que descreve crime con...

Pg. 732. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

E COM RET VENCIDO. MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 25 , 2º , E 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98, 2º, II E IV... por infração do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605 /98, que descreve crime contra a flora, é privativa do Poder... no art. 46, parágrafo único, e art. 70 , ambos da Lei 9.605 /98,...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

Ministério do Meio Ambiente . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO A D M I N I S T R AT I VA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 13/2017

RECURSO ESPECIAL: REsp 1343622 PR 2012/0191625-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.622 - PR (2012/0191625-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) - RS032286 RECORRIDO : JUVENAL VIEIRA DE BASTOS ADVOGADO : GIOVANI ANDREOLI - PR027408 P...

Andamento do Processo n. 2012/0191625-2 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3625) RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.622 - PR (2012/0191625-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Brasília (DF), 03 de outubro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3625) RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.622 - PR (2012/0191625-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO

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