Artigo 70 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 70. Fica assegurada às Caixas Econômicas Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar, dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração da Loteria Federal.
Parágrafo único. Setenta por cento da renda líquida da exploração da Loteria Federal destinar-se-ão à construção de habitações de valor unitário inferior a 60 vêzes o maior salário-mínimo vigente no País . (Revogado pelo Decreto-lei nº 204, de 1967)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000193-61.2022.8.16.0086 - Disponibilizado em 28/02/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000193-61.2022.8.16.0086 POLO ATIVO GENTIL BATISTA POLO PASSIVO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK | 25334/PR MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002959-44.2009.8.16.0086 - Disponibilizado em 28/02/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002959-44.2009.8.16.0086 POLO ATIVO ADELINO MAXIMO DA SILVA CLAUDEMIR MARECO OLIVEIRA JOSé CARLOS CARDOSO POLO PASSIVO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) GIORGIA ENRIETTI BIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX PR XXXXX-3

D.E. Publicado em 07/02/2013 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.03.002512-3/PR RELATORA : Juíza Federal Vânia Hack de Almeida APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Patricia…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 1998.51.01.047734-3

IV - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-3 1 RELATOR : ANDRÉ FONTES APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES E OUTROS APELADO : SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-39.1999.4.02.5101 XXXXX-39.1999.4.02.5101

APELAÇAO CÍVEL XXXXX/RJ XXXXX-9 RELATOR : JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES E…
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Decreto nº 6.681, de 8 de dezembro de 2008.

Promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.
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Decreto de 4 de abril de 2008.

Outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz, Estado de Roraima, e dá outras providências.
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Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.
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