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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

Andamento do Processo n. 0025228-70.2015.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - 18/01/2018 do TJSP

os autos sobre a prática do crime previsto no art. 29 , § 1º , III , da lei 9.605 /98, cuja autoria foi atribuída... com o disposto no art. 25 , caput, da Lei 9.605 /98.Nesse passo, considerando o teor do v. acórdão, o relatório às fls... em seu habitat, nos termos do § 1º do art. 25 do mesmo diploma legal.Int.Ciência...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.M.S.G. - Vistos. Versam os autos sobre a prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, da lei 9.605/98, cuja autoria foi..., em consonância com o disposto no art. 25, caput, da Lei 9.605/98.Nesse passo, considerando o teor do v. acórdão... seja ele libertado em seu habitat, nos termos do § 1º do art. 25 do mesmo di...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.011058-4 - Termo Circunstanciado - 11/01/2018 do TJDF

aos animais apreendidos, ressalte-se que os procedimentos previstos no art. 25 , §§ 1º a 4º da Lei 9605 /98, dentre... firmada (s) nos autos e julgo extinta a punibilidade do (a)(s) autor (a)(res) do fato, com base no art. 76 , § 4º da Lei...Andamento do Processo n. 2016.03.1.011058-4 - Termo Circunstanciado - 11/01/2...

Pg. 198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2018

apreendidos, ressalte-se que os procedimentos previstos no art. 25, §§ 1º a 4º da Lei 9605/98, dentre eles a libertação das aves..., parágrafo único, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal... extinta a punibilidade da autora do fato Karla Cassiana n...

Pg. 149. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

nos artigos 5º, XLVII e LIV, 37, § 6º, da Lei Maior, 25, § 1º, da Lei n.º 9.605/98, 186, 188 e 927 do CC, 489, § 1º, III... especial, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão...Pg. 149. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2017

vida doméstica. Segundo a previsão do art. 25 , § 1º , da Lei 9605 /98, os animais apreendidos "serão prioritariamente... Antecipada. No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153 /209, estabelece a possibilidade de deferir medidas... ser mais antigo. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Fun...

Pg. 185. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

R: MARLI ELOI DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF03842 - MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE. R: AMANDA RIBEIRO DE MESQUITA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0713747-14.2017.8.07.0000 Classe

Andamento do Processo n. 95317-20.2017.8.09.0158 - Ação Penal - 27/09/2017 do TJGO

, COMUNIQUE-SE AO CETAS-IBAMA/DF SOBRE A PRESENTE SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 25, 1 DA LEI N 9.605/98. DESPESAS...-SE O DISPOSTO NO ART. 25, CAPUT, DA LEI 10.826/03, ENCAMIN HANDO-AS AO COMANDO DO EXERCITO. QUANTO AS AVES SILVESTRES APREEN DIDAS.../2017 NR. NOTAS : 25 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ESCRIVANIA ...

Pg. 2726. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2017

SOBRE A PRESENTE SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 25, 1 DA LEI N 9.605/98. DESPESAS PROCESSUAIS CONDENO A RE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS... APREENDIDOS EM RELACAO A ARMA APREENDIDA E AS MUNICOES, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 25, CAPUT, DA LEI 10.826/03... PROCESSUAIS. OPORTUNAMENTE , APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA: ...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.016678-0 - Termo Circunstanciado - 22/09/2017 do TJDF

Nº 2016.03.1.016678-0 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: GERALDO TOZETTI. Adv(s).: DF010589 - GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.).

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