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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1043932 MG 2017/0009910-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.932 - MG (2017/0009910-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : CRISTIANE FLAVIO RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ...

Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

5. Apelação a que se nega provimento (fls. 126). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. No Recurso Especial, alegou-se, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II do CPC/1973,

Pg. 752. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Na sequência, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Registrada eletronicamente. 0003544-73.2016.4.03.6318 - 1ª VARA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 882299 SP 2016/0060388-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.299 - SP (2016/0060388-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : OSCAR REYNALDO MULLER CARAVELLAS NETO ADVOGADO : VANDERSON MATOS SANTANA DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRAT...

Pg. 2530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2017

PODER JUDICIÁRIO PORTARIA Nº 04/2017/DIRETORIA DO FÓRUM DE NOVA RUSSAS O Exmo. Dr. Tiago Dias da Silva , MM. Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Zona Judiciária, Diretor do Fórum da Comarca de Nova

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 883391 SP 2016/0066534-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.391 - SP (2016/0066534-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : MARIA LUCIA PAOLUCCI RIBEIRO ADVOGADO : DENISE LEITE YAGI E OUTRO(S) - SP315252 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Pg. 1991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

realizado pela Prefeitura do Município de Cotia, as aves vivem em condições satisfatórias de higiene e alimentação, e recebem o devido tratamento veterinário, tudo demonstrar o desvelo da autora na

Andamento do Processo n. 0003864-36.2014.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0003864-36.2014.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X THIAGO HENRIQUE DIAS DURAN (SP231942 - JULIANO CANDELORO HERMINIO) SENTENÇA DE FLS. 224/231-verso:

Andamento do Processo n. 0003866-06.2014.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0003866-06.2014.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS) X LEANDRO CLEMENTE GATTAZ (SP350398 - DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO E SP349454 - ADALTO PENITENTE)

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