Art. 25, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

OAB quer o fim da Eutanásia em animais resgatados.

apreendidos em situação de maus-tratos; b) reconhecer a ilegitimidade da interpretação dos arts. 25 , §§ 1o e 2º da Lei 9.605... art. 5o , § 1o , da Lei 9.882 /99, e art. 21, V, do RISTF, defiro a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01299407320188130317 MG

, condições de reinserção em habitat natural, cumprindo-se os termos do parágrafo 1º , do art. 25 da Lei 9.605 /98. No que diz... reiterada dos crimes previstos nos artigos 29 , § 1º , III , e 32 da …

Página 616 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Abril de 2020

pelo Ministério Público às f. 49 mediante acompanhamento e auto de depósito pela Polícia Civil, nos termos do art. 25, §1º, da Lei... de Crimes Ambientais. Com o pagamento da fiança, assinatura do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00473734520198160000 PR 0047373-45.2019.8.16.0000 (Acórdão)

VII, da Constituição Federal, além da Lei Federal 9.605/98, arts. 25, §1º: “VII - proteger a fauna e a flora, vedadas..., por infringência ao art. 1º, da Lei 13.914/2011, aplicando as sanções …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0047373-45.2019.8.16.0000 PR 0047373-45.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, além da Lei Federal 9.605/98, arts. 25, §1º: “VII - proteger a fauna... de Infração 165, por infringência ao art. 1º, da Lei 13.914/2011, …

Andamento do Processo n. 02019.001011/2008-07 - 21/02/2020 do TJMA

Processo nº 02019.001011/2008-07 Interessado: Roberta Leocadie Caldas Marques À/Ao DIPRO CORREGEDORIA DBFLO Assunto: Guarda de Animal Silvestre (psitacídeo) GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAL SILVESTRE…

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

sugerindo a apreensão do animal (artigo 24 do Decreto 6.514/08) e a comunicação de crime ao Ministério Público em razão de cativeiro doméstico ilegal (artigo 29 da Lei 9.605/98). Foi também sugerido…

Página 9 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Fevereiro de 2020

Bacias Hidrográficas. 7. Lei Estadual 12.726/99 que institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos ? PLERH. 14.BALNEABILIDADE: Resolução CONAMA n° 274/2000 - Estabelece critérios para a…

Página 25 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Fevereiro de 2020

Atividades Poluidoras no Paraná e determina seu cumprimento.13. Engenharia e manejo de Irrigação, em conceitos relacionados a água para irrigação, medição e condução da água, caracterização e…

Página 26 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Fevereiro de 2020

passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais, e estabelece outras providências. Lei Estadual n°14037/2003 - Institui o "Código…