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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

Andamento do Processo n. 0003864-36.2014.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0003864-36.2014.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X THIAGO HENRIQUE DIAS DURAN (SP231942 - JULIANO CANDELORO HERMINIO) SENTENÇA DE FLS. 224/231-verso:

Andamento do Processo n. 0003866-06.2014.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0003866-06.2014.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS) X LEANDRO CLEMENTE GATTAZ (SP350398 - DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO E SP349454 - ADALTO PENITENTE)

Andamento do Processo n. 0005442-34.2014.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0005442-34.2014.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X VALDIR DIAS PEREIRA (SP288688 - CARLOS EDUARDO DE CAMARGO ROSSETTI) Vistos.Trata-se de ação penal que o

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

processo, batendo-se, no mérito, pela absolvição; os memoriais do réu vieramacompanhados de documentos.O MPF pronunciou-se acerca da documentação juntada pelo réu.É o relatório. DECIDO:Assinalo, de

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

menciona ambiguidade nos artigos 382 e 619). Oferecem-se tambémpara a correção de erro material, semqualquer alteração de mérito, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da prática da infração.Para o crime previsto no artigo 29, 1.º, III, da Lei n.º 9.605/98, fixo a pena-base em6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655103 MG 2017/0013701-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.103 - MG (2017/0013701-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : MARIA AUXILIADORA ATILIO BATISTA ADVOGADO : MARILENE GOMES - MG055559 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interpo...

Andamento do Processo n. 2017/0013701-8 - Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2538) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.103 - MG (2017/0013701-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 1954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

cometer gravíssima agressão ambiental, o que não se recomenda, nem se permite, no caso." (AMS 0007247-84.2012.4.01 .3803/MG). 4. Comprovado o convívio do papagaio no ambiente familiar e sua

Andamento do Processo n. 0000080-90.2014.4.01.3400 - Reexame Necessário - 03/03/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO 0000080-90.2014.4.01.3400/DF Processo na Origem: 809020144013400 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE AUTOR : DENER JOSE GIOVANINI ADVOGADO : RJ00083164 - FRANCISCO

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