Art. 25, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

Andamento do Processo n. 0918007-14.2016.8.24.0033 - Petição Criminal / Crimes Contra a Fauna - 19/07/2019 do TJSC

ADV: SAMUEL SILVA (OAB 22211/SC), HOSSEIN ABD-EL FARHAT (OAB 23142/SC) Processo 0918007-14.2016.8.24.0033 - Petição Criminal - Crimes contra a Fauna - Autor: Ministério Público do Estado de Santa...

Página 717 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Julho de 2019

de mídia da audiência de p. 183. Não sendo possível, voltem os autos conclusos para designação de data para inquirição da testemunha Ricardo Leandro da Silva.II - Diante do fato de o CD de p. 161 não...

Página 547 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSTRIÇÃO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127861920178070018 DF 0712786-19.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0712786-19.2017.8.07.0018 EMBARGANTE(S) GILVANI...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00267836720054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0026783-67.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.026783-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110188427 DF 0086041-20.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110188427APR (0086041-20.2008.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21766763620188260000 SP 2176676-36.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0001009555 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2176676-36.2018.8.26.0000, da...

Página 7 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Dezembro de 2018

5) Encaminhar ofício ao Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral de Justiça, solicitando apoio operacional do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Alagoas (NUDEPAT - CAOP)....

Página 80 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Dezembro de 2018

5) Encaminhar ofício ao Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral de Justiça, solicitando apoio operacional do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Alagoas (NUDEPAT - CAOP)....

Página 1723 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2018

quando estiverem os requisitos que elenca, a lembrar: Guarda Doméstica e Espécie não Ameaçada de Extinção. Para que não reste dúvida acerca da ilegalidade do ato, prevê regramento, ainda, a...