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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1043932 MG 2017/0009910-0

SUAS ATIVIDADES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação ambiental (art. 29 da Lei 9.605/98 e o art. 24, parágrafo.... SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação ambiental (art. 29 da Lei 9.605/98 e o art. 24, parágrafo 30, 111, do Decreto 6.514..., aduziu-se violação dos arts. 25, caput e § 1o., 72, IV e 6o. da Lei 9.6...

Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

. Quanto ao mérito, aduziu-se violação dos arts. 25, caput e § 1o., 72, IV e 6o. da Lei 9.605/1998; dos arts. 3o., VI, 14, 110 102, 104... e 134, VI e VII do Decreto 6.514/2008; e dos arts. 2o., III, 3o. II e III, 6o., IV, e 14, § 1o. da Lei 6.938/1981... Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. No Recurso Esp...

Pg. 752. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

previsto no art. 25, § 1º, da Lei 9.605/1998. Requereu tutela provisória de urgência e o deferimento da gratuidade..., dispositivos aplicáveis subsidiariamente às infrações ambientais por força do artigo 79 da Lei 9.605/98. Portanto, tem... a assistência judiciária gratuita. Não há condenação em verba de sucumbência (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 882299 SP 2016/0060388-1

do art.1o. da Lei 5.197/1967; do art. 25, caput e § 1o., 29, § 1o., III e 70, caput, da Lei 9.605/1998; e dos arts. 24, § 3o.... Quanto ao mérito, além da divergência jurisprudencial, aduziu-se violação do art.1o. da Lei 5.197/1967; do art. 25, caput e § 1o...., 29, § 1o., III e 70, caput, da Lei 9.605/1998; e dos art...

Pg. 2530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

, aduziu-se violação do art.1o. da Lei 5.197/1967; do art. 25, caput e § 1o., 29, § 1o., III e 70, caput, da Lei 9.605/1998...Pg. 2530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável... impetrante reveste-se de ilegalidade, a prova documental é indicativa de que o...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2017

, ou ainda adotar as providências do art. 25, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.605/98, comunicando o Juízo. III – Bens..., cabendo à autoridade policial sua destruição oportunamente, conforme art. 50 e art. 50-A da Lei n.º 11.343/06. § 1º... de Justiça do Estado do Ceará e a Resolução n.º 63/2008/CNJ; RESOLVE : Art. 1º. O setor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 883391 SP 2016/0066534-0

. da Lei 5.197 /67; 25 , caput e § 1o. , 29 , § 1o ., III , e 70 , caput, da Lei 9.605 /1998; 24 , § 3o ., III , e 107..., a parte Recorrente aponta violação dos arts. 535 do CPC /73; 1o. da Lei 5.197 /67; 25 , caput e § 1o. , 29 , § 1o ., III... , e 70 , caput, da Lei 9.605 /1998; 24 , § 3o ., III , e 107 do Decreto 6...

Pg. 1991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

. Em seu Apelo Nobre, a parte Recorrente aponta violação dos arts. 535 do CPC/73; 1o. da Lei 5.197/67; 25, caput e § 1o., 29, § 1o...., III, e 70, caput, da Lei 9.605/1998; 24, § 3o., III, e 107 do Decreto 6.514/2008. Alega, em síntese, que o caso... se verifica a aludida ofensa ao art. 535 do CPC. 9. Por outro lado, q...

Andamento do Processo n. 0003864-36.2014.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0003864-36.2014.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X THIAGO HENRIQUE DIAS DURAN (SP231942 - JULIANO CANDELORO HERMINIO) SENTENÇA DE FLS. 224/231-verso:

Andamento do Processo n. 0003866-06.2014.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0003866-06.2014.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS) X LEANDRO CLEMENTE GATTAZ (SP350398 - DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO E SP349454 - ADALTO PENITENTE)

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