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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 28 de Julho de 1999

Art. 12, § 4 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Janeiro de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Andamento do Processo n. 0000047-10.2019.5.06.0262 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-6

natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho..., nos termos da Lei 5.584 /70, bem como honorários sucumbenciais à luz da novel redação do Art. 791-A , da CLT... (com a redação dada pela Lei 13.467 /17), porém, na visão deste juízo, t...

Andamento do Processo n. 0000132-93.2019.5.06.0262 - RTSum - 12/04/2019 do TRT-6

de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177... reconhecida em controle difuso pelo plenário do TST e do TRT4 quando do exame do art. 39 da lei 8.177 /91. III... dos artigos 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 28 , inciso II , do Decreto 9...

Andamento do Processo n. 0415808-60.1996.8.26.0053 - Procedimento Comum - 07/01/2019 do TJSP

por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”). Após.... Ocorre que os depósitos foram realizados em 29/06/2012 e 28/09/2012, sendo devida a incidência da Lei n.º 12.703/12... pelo artigo 1º-F da Lei º 9.494/97, inclusive com a redação que lhe foi dad...

Andamento do Processo n. 0065915-88.2018.4.02.5103 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TRF-2

por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991.... 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas..., da Lei 8.036/1990 e do artigo 17, caput, da Lei 8.177/1991, que estabelecem a ...

Pg. 1988. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

) por cento ao ano”. Da mesma forma, a Lei 8.177/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá.... 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991”. Assim, depreende-se que a utilização da TR como índice de correção monetária... a inconstitucionalidade de trecho do artigo 13, caput, da Lei 8.036/1990 e...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”). Ainda, após a vigência da Medida... nas condenações e nos precatórios judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97... Provisória n.º 567/12 (04/05/2012), deverão incidir as alterações por ela d...

Andamento do Processo n. 0412796-77.1992.8.26.0053 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março... moratórios entre julho de 1999 e dezembro de 2000, ou seja, houve aplicação da Súmula Vinculante n.º 17... inobservância da Lei n.º 11.960/09 e da Súmula Vinculante n.º 17. Após o levantamento do...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

do art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”). Em suma, corretos os cálculos de fls. 749/752 também neste ponto... (fls. 748/778 4º volume), alegando inobservância da Lei n.º 11.960/09 e da Súmula Vinculante n.º 17. Após o levantamento..., realizado em 28/02/2014, os índices adotados divergem dos parâmetros esta...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177... Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, sendo válido o índice oficial de remuneração da caderneta... no ofício de fl. 461. No mérito, aduz que não foi observada a Lei n.º ...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1º...). Ainda, a sistemática prevista pelo artigo 1º-F da Lei º 9.494/97, inclusive com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n.º... disciplinados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, sendo válido o ...

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