Art. 25 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
§ 2o Tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada
(Revogado)
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.
(Revogado)
(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada

Página 1865 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

Delegada de Polícia de Monte Alegre, pugnou, mediante ofício nº. 473/2019-DPC, pela doação dos materiais apreendidos por ocasião da prisão dos flagranteados, ao argumento de que a Delegacia de...

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

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Página 15 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0009559-72.2012.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0009559-72.2012.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda...

Andamento do Processo n. 0000160-37.2008.4.01.3603 - Apelação/reexame Necessário - 21/08/2019 do TRF-1

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Proc.: 0000527-85.2018.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do ESTADO DE RONDÔNIA Querelado:Francisco Fagno Ferreira Felix, Aline Torres Felix...

Página 36 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

Advogado(s): Gilberto Soares, Tania Maria Nery da Silva Borges de Barros Avalista(s): Jorge Dos Santos Silva Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMACÃ VARA CRIME Processo:...

Página 37 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

A defesa alega que a alienação antecipada ofende o direito de propriedade da autora, pois a requerente Tatiana não concorreu para a prática do ato ilícito perpetrado por seu irmão, pleiteando a...

Página 38 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

Despacho revogando a decisão que determinou a restituição do caminhão placa PRH 2589 e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para se manifestar acerca da alienação antecipada (fl. 26)....

Página 764 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.36.03.000160-8/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS...

Página 204 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

ESTADO DE RONDÔNIA Autor do fato:Patrick Silva dos Santos, brasileiro, nascido aos 22/08/1999, filho de Valdirene da Costa Silva e Jose Carlos dos Santos. Atualmente encontra-se em lugar incerto e...