Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
(Revogado)
§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
§ 2o Tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada
(Revogado)
§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Renumerando do §2º para §3º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. (Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.
(Revogado)
(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada

Página 18 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2021

ambientais encaminhados conforme art. 25 da Lei n. 9.605/1998. - Telefones celulares encaminhados para destruição... autos sem a devida destinação, conforme art. 25 da Lei n. 57 10.826/2003, art. 25

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000188-21.2021.4.04.0000 5000188-21.2021.4.04.0000

e VII , da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental... , de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto 6.514 , de 22 de julho de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000188-21.2021.4.04.0000 5000188-21.2021.4.04.0000

ou atividade e multa simples. Dispõem os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto

Página 1264 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2021

pelo acusado (ID 51310680) opinou pela declaração de perda do bem, nos termos do Artigo 25 §§ 3º e 5º da Lei 9.605/98. (ID... RO10174 Valor da causa:R$ 0,00 DECISÃO No caso em apreço, o infrator …

Página 1207 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2021

, a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), que regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental... por meio de SENTENÇA, conforme infere-se do texto dos §§ 3º, 4º e 5º do ar…

Andamento do Processo n. 7000245-67.2019.8.22.0023 - 11/01/2021 do TJRO

conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos... de transporte ilegal de madeira, tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.…

Página 1083 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Janeiro de 2021

conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos... de transporte ilegal de madeira, tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.…

Andamento do Processo n. 0800002-14.2021.8.14.0105 - 08/01/2021 do TJPA

antecipada do bem apreendido, nos termos da Recomendação 30-CNJ e do art. 25 da Lei 9.605/98. Ciência de ordem... da Lei 9.605/98) por ter sido: "Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, …

Andamento do Processo n. 9001220-40.2018.8.21.0016 - 08/01/2021 do TJRS

AMBIENTAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 25 DA LEI 9.605, DE 1998, E ARTS. 3º, 14 E 101 DO DECRETO ....DISPENSADO O RELATÓRIO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI

Página 2787 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

apreendido, nos termos da Recomendação 30-CNJ e do art. 25 da Lei 9.605 /98. Ciência de ordem a autoridade policial... legislação reza que o crime é afiançável, presume-se que o legislador entendeu …