Art. 25 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
§ 2o Tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada
(Revogado)
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.
(Revogado)
(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no § 1º do art. 25, da Lei 9.605, de 12... de fevereiro de 1998, observado o disposto nos arts. 102, 105 e inciso …

Página 1155 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

. 25 , § 4º , da Lei 9.605 /1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade... EM ILÍCITO AMBIENTAL. LEI N. 9.605 /1998. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 22856901820198260000 SP 2285690-18.2019.8.26.0000

como em face do disposto no artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais. Ora, como se pode observar, o ato judicial 5 - RMS... 33.300 EMENTA: Mandado de Segurança – Crimes contra o meio ambiente - …

Andamento do Processo n. 0017092-37.2017.8.03.0001 - 20/02/2020 do TJAP

no caput.Já os artigos 46 e art. 70, da Lei 9.605/98 estabelecem as penalidades penais e administrativas por dano... do subproduto florestal apreendido (art 25 da Lei 9.605/1998).Pelo ônus da …

Página 377 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

de ação policial em investigação sobre ilícito administrativo e/ou penal, conforme o art. 25 da Lei n.º 9605/98, não... apreendido desde 09 de setembro de 2019. A corroborar, a Lei n.º 9.605/98

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Fevereiro de 2020

florestal apreendido (art 25 da Lei 9.605/1998).Pelo ônus da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas...Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/02/2020 de multa e …

Página 9 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Fevereiro de 2020

impossibilidade das destinações previstas no §1° do art. 25, da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... voluntaria, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020437120184047103 RS 5002043-71.2018.4.04.7103

em tese do crime previsto no art.56, § único, III, da Lei 9.605/98. Na oportunidade, DOUGLAS fora flagrado transportando... Regional Federal da 4ª Região, o artigo 25, § 5º (anterior § 4º), da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002043-71.2018.4.04.7103 RS 5002043-71.2018.4.04.7103

ADREDEMENTE PREPARADOS. ART. 25, §5 DA LEI 9.605/98. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA APREENSÃO... do veículo como instrumento da prática do crime previsto no art. 56 da Lei 9.6…

Andamento do Processo n. 0003632-53.2011.4.01.3502 - Apelação/reexame Necessário - 12/02/2020 do TRF-1

, § 4º, da Lei 9.605/98, somente se justifica quando restar caracterizada a hipótese de sua utilização específica... a orientação de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão e …