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17 de agosto de 2017
Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)

§ 2o Tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

(Redação dada pela Medida provisória nº 62, de 2002)

Prejudicada

§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)

§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.

(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)

Prejudicada

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/08/2017

apreendidos. Com efeito, não se cuidando de crimes ambientais ou de tráfico de drogas, que tem disciplina própria (art. 25 da Lei 9.605/98 e art. 62... isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos artigos 487, inciso I, para o fim de exonerar IVANILDO HELENO... ao pagamento das custas e honorários advocatíc...

Pg. 638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

/99, e art. 1º da Portaria 44 do IBAMA.Pois bem. O artigo 46 da Lei 9.605/98 tipifica crime contra a flora... de multa por infração do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, que descreve crime contra a flora, é privativa..., e art. 70, ambos da Lei 9.605/98, art. 32, parágrafo único e incisos II e IV do a...

Andamento do Processo n. 0007453-66.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2017 do TJSP

de comerciante ou colecionador de animais, portanto, imperativa a mitigação do alhures mencionado artigo 25 da Lei 9605/1998... de Direito: Dr. Rudi Hiroshi ShinenVistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável... subsidiariamente com lastro no artigo 27, da Lei 11.153/200...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

da Lei 9605/1998. Ademais, inexiste demonstração de possibilidade de reintrodução da ave em seu habitat natural... Miranda -Juiz de Direito: Dr. Rudi Hiroshi ShinenVistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099.../1995, aplicável subsidiariamente com lastro no artigo 27, da Lei 11.153/20...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1359582 CE 2012/0260155-3

, ainda, infringência aos arts. 25, caput, e 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998 e 47, § 3º, do Decreto n. 6.514/2006...-se como responsável mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado" e que "o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000... único, da Lei n. 9.605/1998 e 47, § 3º, do Decreto n. 6.51...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627118 RN 2016/0246067-5

Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, por transportar um pássaro de espécie... e dos Recursos Naturais Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, por transportar..., o recorrente sustenta ofensa ao artigo 3º da Lei n. 9.605/1998 e a vário...

Andamento do Processo n. 0078950.85.2015.8.13.0672 - 10/08/2017 do TJMG

correspondente ao produto apreendido em vitude de incidência cogente do disposto do art. 25 § 2º da Lei 9605/98, que determina... . 1ª Uj - 2º Jd Crime JUIZ (A) PRESIDENTE (A): Alessandro de Abreu Borges JUIZ (A) COOPERADOR (A): Lílian Maciel Santos...

Andamento do Processo n. 2016/0246067-5 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605..., como, inclusive, explicita o art. 6º, da Lei 9.605, de 1998, sob pena de atentarem contra a razoabilidade. Para... e da remessa necessária. Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 3º...

Andamento do Processo n. 2012/0260155-3 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

de existência de omissão no julgado. Aduz, ainda, infringência aos arts. 25, caput, e 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605..."e que"o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000 estabelece expressamente a responsabilidade do 'proprietário da carga... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, c...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

e dos Recursos Naturais Renováveis. Veículo apreendido com fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98, por transportar um pássaro...º, da Lei 9.605, de 1998, sob pena de atentarem contra a razoabilidade.... nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, pois não re...

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