Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 25 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)

§ 2o Tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

(Redação dada pela Medida provisória nº 62, de 2002)

Prejudicada

§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)

§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.

(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)

Prejudicada

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

em crime ambiental, ainda se justifica em face do previsto no art. 25 da Lei 9.605/98, que autoriza a apreensão... do Código de Processo Penal e 25, §5º da Lei 9.605/98, a restituição de bens apreendidos depende da comprovação... das Graças Couto Muniz Diretora do 1DEJUCRI Data: 25/05/2017 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 1ª Câ...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

. Considerando que o art. 25, § 2º da Lei 9.605/98 autoriza a destinação/ doação imediata de produtos perecíveis...(Custos Legis (Fiscal da Lei)) FINALIDADE: Notificar e intimar a advogada do acusado - Dra. Corina Fernandes Pereira OAB... de Rondônia(Custos Legis (Fiscal da Lei)) FINALIDADE: Notificar e intimar o acusa...

Pg. 159. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

recorrente violação aos arts. 2º , 25 , § 4º e 72 , IV , da Lei 9.605 /1998, entre outros dispositivos legais. Nesse sentido... que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado. O reexame de fatos...Pg. 159. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Pg. 162. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

aos arts. 1.022 do CPC/2015, 25, 70 e 72, da Lei 9.605/1998, e 3º, 47, 101 e 102, todos do Decreto 6.514/2008... se enquadrar no conceito de lei federal, na forma do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (cf. STJ, AgRg no...Pg. 162. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de ...

Pg. 198. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

, ambos da Lei 9.605/98, bem assim aos arts. 105 e 106, do Decreto 6.514/08, sustentando, em síntese... para a agressão ao meio ambiente. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 25, § 4º, e 72, IV...Pg. 198. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017 In...

Pg. 230. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei 9.605/98, bem assim aos arts. 105 e 106... AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição... de recurso especial, o exame de suposta violação a decreto, por não se...

Pg. 243. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

. Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/1998, entre outros dispositivos legais.... Acrescenta que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes ambientais, deve ser responsabilizado...Pg. 243. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

Pg. 3013. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

AO PROCESSO. A RESPEITO DA APREENSAO DE BENS RELACIONADOS A PRATICA DE CRIME AMBIENTAL, DISPOE O ART. 25 DA LEI N 9.605/98... DA LEI N 9.605 /98. ASSIM, AO MENOS ATE O FINDAR DA INSTRUCAO CRIMINAL, O VEICUL O APREENDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES... DO PLEITO (FL. 12). SOBRE A RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, PREVE O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085799 GO 2017/0084122-4

, na forma do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98. 2. Na espécie em causa, não há elementos que indiquem que o veículo... apreciação do Colegiado, o qual foi claro ao afirmar que, não obstante o art. 25 da Lei 9.605 /98 autorize a apreensão...). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos art...

Pg. 2611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

e exclusivo do delito ambiental, na forma do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98. 2. Na espécie em causa, não há elementos... do processo administrativo, nos termos do art. 105 do Decreto 6.514 /2008. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas: AMS... do art. 105 do Decreto 6.514 /2008" (fl. 328e). O acórdão em questão f...

×