Art. 25 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
§ 2o Tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada
(Revogado)
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Vide Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
§ 5o Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.
(Revogado)
(Incluído pela Medida provisória nº 62, de 2002)
(Revogado)
Prejudicada

Página 12 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Abril de 2020

a apreensãodo produto florestal. O art. 25, caput, da Lei 9.605/98 estabelece que “verificada a infração, serão apreendidos... no art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98 devem obedecer as disposições …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 459551 PA 2014/0002685-0

é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)" foi afetada..., sustenta que ocorreu violação dos arts. 535, II, do CPC/1973; 25, § 4º, e …

Gilmar manda suspender decisões sobre abate de animais presos em maus-tratos

esse o caso dos autos. Na decisão, o ministro reconhece a ilegitimidade da interpretação dos artigos 25 e 2º da Lei 9.605/1998... Gilmar Mendes determinou a suspensão de todas as decisões …

Andamento do Processo n. 1.388.750 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

, na forma do art. 25 , § 5º , da Lei 9.605 /1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela... resguardar a eventual execução da finalidade colimada no art. 25 , § …

Página 2710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

colimada no art. 25, §4º, da Lei n 9.605/98. A parte agravada apresentou impugnação, pugnando pela manutenção... de que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são passíveis de …

Página 2711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade... dos arts. 25, § 4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98. De fato o …

Recomendação Conjunta n. 01/2020 - 19/03/2020 do TJBA

; CONSIDERANDO que o art. 25 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) determina a apreensão dos instrumentos utilizados... reiterado do delito de poluição sonora, tipificado no art. 54 da Lei 9.60…

Página 765 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2020

CONSIDERANDO as recentes informações recebidas nestas Promotorias de Justiça de que nos locais, públicos e privados, em que se praticam os delitos de poluição sonora no município de Milagres/BA, há…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1532825 MT 2019/0188991-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.825 - MT (2019/0188991-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Andamento do Processo n. 1002422-44.2016.8.11.0015 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2020 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1002422-44.2016.8.11.0015 Parte (s) Polo Ativo: THIAGO CAMPIGOTTO (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: ADRIANA VANDERLEI POMMER SENN…