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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 12033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

pois este não garante a integridade da edificação em um momento de explosão, por haver armazenamento de combustível na projeção vertical da edificação tornando toda a edificação área de risco em caso

Pg. 12041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

De acordo com as NR´s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, NR 16 e NR20, a Reclamante FAZ JUS ao recebimento do adicional referido no Art. 193 da CLT, parágrafo primeiro: O trabalho em condições

Andamento do Processo n. 0011892-32.2017.5.15.0109 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011892-32.2017.5.15.0109 AUTOR FELIPE GOMES RODRIGUES ADVOGADO FABIO LUIS CORTEZ (OAB: 191794/SP) ADVOGADO DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (OAB: 355501/SP) ADVOGADO JESSICA DE

Pg. 11444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Depreende-se do processo que o autor foi dispensado e teve seu convênio médico cortado pela empregadora, razão pela qual pugna pelo restabelecimento do plano de saúde. Nos

Inteiro Teor. : 371508420168070001 DF 0037150-84.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0037150-84.2016.8.07.0001 APELANTE(S) ANNA CAROLINA CARVALHO PEDROSO DE

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.916 - SE (2017/0211355-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FUNDAÇAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS : LIVIA DE MOURA FARIA - DF027070 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A NATALIA RIBEIRO XAVIER - DF042175 DIANA PASSOS BR...

Pg. 7280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

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Andamento do Processo n. 2016/0156030-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

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Pg. 4924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

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