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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999... (fls. 25/26), a autora subsumiu-se à condição determinada pelo art. 30, § 1º da Lei 9656/98, razão pela qual lhe foi... vigente, sendo que isso de fato ocorreu durante o período de 02 anos, em conso...

Andamento do Processo n. 1002333-67.2015.5.02.0464 - ROPS - 26/05/2017 do TRT-2

aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998...-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, em vista do que dispõem os artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 3 de junho..., que observa a faixa etária do beneficiário. Ressaltou que os artigos 30 e 31 d...

Andamento do Processo n. 1002333-67.2015.5.02.0464 - ROPS - 26/05/2017 do TRT-2

do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício... seu direito. Assevera que o artigo 31 da lei . 9.656/98 determina que o ex-empregado deve ser mantido... 30 e 31 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998; publicou em 24.11.2011 a Resolução No...

Pg. 10930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência... pela RN 297, de 23 de Maio de 2012.) Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput somente se inicia... 5ª do acordo rescisório, e art. 10 da Resolução Normativa -RN 279/2011 da ANS...

Pg. 10935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, em vista do que dispõem os artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998; publicou em 24.11.2011 a Resolução Normativa... de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999... DE SAÚDE PARA INATIVOS DA VOLKSWAGEN de forma vitalícia." Note-se ...

Andamento do Processo n. 0100143-22.2017.5.01.0204 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-1

que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir..., da leitura do item 25.12 infere-se que o funcionário não colabora com o plano. Assim, inaplicável o art. 30 da Lei 9656/98... que tal manutenção tem escopo na Resolução Normativa 279 da ANS...

Andamento do Processo n. 0008022-49.2016.5.15.0000 - MS - 25/05/2017 do TRT-15

do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício.... (...) Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso... Nacional de Saúde Suplementar, que trata da regulamentação do ...

Andamento do Processo n. 0008022-49.2016.5.15.0000 - MS - 25/05/2017 do TRT-15

da regulamentação do artigo 31 da Lei 9.656/1998, dispõe nos artigos pertinentes que: "Art. 5º É assegurado ao ex-empregado... aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados... disponibilizado sem a sua participação financeira. § 1º Os di...

Pg. 1102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o da Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998... ou irrazoabilidade que mucule a multa fixada. A infração foi fundamentada no art. 25 , Inciso II da Lei 9.656 /98 c/c art. 4º , XVII...-Lei 1.025 /69 tem previsão expressa no § 1º do ...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2017

de beneficiário, com o custeio das despesas do Plano Privado de Assistência à Saúde (art. 1ª, §1º, "a", da Lei 9.656/98), será... indicado no art. 30, §1º, da Lei 9.656/98. Assim, forçoso é reconhecer que a insurgência recursal de que seja cassada... por menos de 12 meses, não tendo, assim, ultrapassado o período lega...

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