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19 de outubro de 2018
Artigo 69 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Art. 69 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Art. 69. O contrato de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento e com emissão de posse, uma vez inscrita no Registro Geral de Imóveis, atribui ao promitente cessionário direito real oponível a terceiro e confere direito a obtenção compulsória da escritura definitiva de cessão, aplicando-se, neste caso, no que couber, o disposto no artigo 16 do Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, e no artigo 346 do Código do Processo Civil.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos contratos em via de execução compulsória, em qualquer instância.

Andamento do Processo n. 0007082-56.2008.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 08/10/2018 do TJPE

, combinados com o artigo 69 da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, julgo procedente a pretensão entabulada nesta demanda... substancial, o comprador, na forma do artigo 16 do Decreto-Lei 58/37 combinado com o artigo 69 da Lei 4380/64, é... do artigo 487, inciso I, do CPC e arrimado nos artigos 15, 16 e 22 do ...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/10/2018

69 da Lei 4.380 , de 21 de agosto de 1964, julgo procedente a pretensão entabulada nesta demanda de adjudicação..., na forma do artigo 16 do Decreto-Lei 58 /37 combinado com o artigo 69 da Lei 4380 /64, é legitimado... , do CPC e arrimado nos artigos 15 , 16 e 22 do Decreto-Lei 58 , de 10 de dezembro de 19...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1586117 RS 2016/0044347-2

E VENDA E LOTEAMENTO; Lei 4.380 , de 21.8.64, art. 69 , no tít. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS); Portanto, a ausência de escritura.... 11-caput, e Lei 6.766 , de 19.12.79, art. 26 , ambos no ti. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E LOTEAMENTO; Lei 4.380... de cessão de direitos relativos a imóveis, loteados ou não, urbanos ou rurais ...

Andamento do Processo n. 1.586.117 - Edcl / Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

E LOTEAMENTO; Lei 4.380, de 21.8.64, art. 69, no tít. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS); Portanto, a ausência de escritura pública não..., de 10.12.37, art. 22 c/c art. 11-“caput”, e Lei 6.766, de 19.12.79, art. 26, ambos no ti. PROMESSA DE COMPRA E VENDA... do art. 463 do C Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observ...

Pg. 7154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

, ambos no ti. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E LOTEAMENTO; Lei 4.380 , de 21.8.64, art. 69 , no tít. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS... ou não, urbanos ou rurais (Dec. Lei 58 , de 10.12.37, art. 22 c/c art. 11-“caput”, e Lei 6.766 , de 19.12.79, art. 26...Pg. 7154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018 sua 27ª edição com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640211 PR 2016/0301941-0

jurisprudencial, alegou-se a violação aos arts. 59 , 1.066 , 1.078 do CC/16 , 69 da Lei 4.380 /64 e 1º da Lei 8.004 /90... aos arts. aos arts. 59 , 1.066 , 1.078 do CC/16 , 69 da Lei 4.380 /64 e 1º da Lei 8.004 /90. É que, na forma..., notadamente, em relação à afronta aos arts. aos arts. 59 , 1.066 , 1.078 do CC/16 ,...

Pg. 6149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2018

aos arts. 59, 1.066, 1.078 do CC/16, 69 da Lei 4.380/64 e 1º da Lei 8.004/90, ao fundamento de que os cessionários têm..., 458 e 535 do CPC/73, postulando-se o conhecimento do recurso também com base no art. 1.025 do CPC. Houve contrarrazões... de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas ...

Pg. 6150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2018

, em relação à afronta aos arts. aos arts. 59 , 1.066 , 1.078 do CC/16 , 69 da Lei 4.380 /64 e 1º da Lei 8.004 /90. É...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2018

-Lei 58 , de 10/12/1937, aplicável à matéria por força do disposto no artigo 69 da Lei 4.380 , de 21/08/1964...) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.A. - Diante do transcurso do prazo, manifeste-se, o requerido, no prazo... de seu procurador, do bloqueio de numerário efetivado pelo sistema BACEN...

Andamento do Processo n. 1001328-47.2017.8.26.0326 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSP

58, de 10/12/1937, aplicável à matéria por força do disposto no artigo 69 da Lei 4.380, de 21/08/1964, deixando... DOS SANTOS CAPATO , dando-os como proprietários do citado imóvel, tudo com fundamento nos artigos 16 e 22 do Decreto-Lei .... Ante o exposto, com fundamento no artigo 494, inciso I, do CPC, fica reti...

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