Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

Página 2319 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

Isto posto, conheço dos embargos de declaração, para ACATÁ-LOS PARCIALMENTE, integrando à sentença os fundamentos de feitura dos cálculos e compensação de valores comprovadamente pagos, mantendo os…

Página 1723 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Inicialmente, verifica-se que não há qualquer equívoco por parte do exequente em incluir em seus cálculos as diferenças provenientes de adicional noturno, tendo por base o divisor 200, na medida em…

Andamento do Processo n. 8003368-33.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abuso de Poder - 15/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8003368-33.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8004349-62.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - 14/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8004349-62.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 1755 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Abril de 2021

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a incidência do abono de permanência no cálculo da licença prêmio, conforme se extrai dos acórdãos abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR…

Andamento do Processo n. 8007249-81.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - 13/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8007249-81.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 2125 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2021

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, da análise da sentença de ID Num. 54124409 , que determinou a…

Andamento do Processo n. 8001696-53.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento em Pecúnia - 08/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8001696-53.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 1752 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2021

............................................................................................. II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta…

Andamento do Processo n. 8007907-13.2016.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contagem em Dobro - 07/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8007907-13.2016.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…