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24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12, § 3 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

Andamento do Processo n. 0000047-10.2019.5.06.0262 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-6

, eram inferiores ao limite máximo previsto no parágrafo 3º do supracitado art. 790 , da CLT . Observe-se, ainda, que não..., nos termos da Lei 5.584 /70, bem como honorários sucumbenciais à luz da novel redação do Art. 791-A , da CLT... (com a redação dada pela Lei 13.467 /17), porém, na visão deste juízo, tal p...

Andamento do Processo n. 0000132-93.2019.5.06.0262 - RTSum - 12/04/2019 do TRT-6

de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177... no art. 44 da Lei . 8.212 /91. Não se olvide, por fim, que o C. TST, em relação à retenção, tratou da matéria... oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Art. 2º da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10057877820158260127 SP 1005787-78.2015.8.26.0127

a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91, do artigo 34 do regulamento anexo à Circular ... do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas... possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administraç...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/01/2019

pelo exequente demonstra o saldo registrado em 14/01/89, sendo que o art. 12, §3 da Lei 8.177/91, prescreve que a “data.... DETERMINEI A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA FINS DO ART. 205, § 3º, DO CPC. Jaru/RO, 23 de janeiro... e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br PROCESSO : 0000066-94.2014.8.22.0003 PROTOCO...

Andamento do Processo n. 0415808-60.1996.8.26.0053 - Procedimento Comum - 07/01/2019 do TJSP

por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”). Após... pelo artigo 1º-F da Lei º 9.494/97, inclusive com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n.º 11.960/09, permaneceu.... Ocorre que os depósitos foram realizados em 29/06/2012 e 28/09/2012, se...

Andamento do Processo n. 0065915-88.2018.4.02.5103 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TRF-2

por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991.... 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas..., da Lei 8.036/1990 e do artigo 17, caput, da Lei 8.177/1991, que estabelecem a ...

Pg. 1988. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

) por cento ao ano”. Da mesma forma, a Lei 8.177/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá.... 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991”. Assim, depreende-se que a utilização da TR como índice de correção monetária... a inconstitucionalidade de trecho do artigo 13, caput, da Lei 8.036/1990 e...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”). Ainda, após a vigência da Medida... nas condenações e nos precatórios judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97... em vigor da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2012, será remunerado,...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

, §3 da Lei 8.177/91, prescreve que a “data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês... o contrato de depósito. O extrato apresentado pelo exequente demonstra o saldo registrado em 02/01/89, sendo que o art. 12.... 229, §1º da Lei 6.404 /76: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia ...

Andamento do Processo n. 0412796-77.1992.8.26.0053 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março... inobservância da Lei n.º 11.960/09 e da Súmula Vinculante n.º 17. Após o levantamento dos valores considerados..., convertida em na Lei n.º 12.703/2012, uma vez que o depósito é anterior à sua en...

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