Artigo 24 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional .
Sabrina Monte, Estudante de Direito
há 2 meses

Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica: Uma Análise No Âmbito Da Gestão Ambiental

Sabrina Xavier Monte [1] RESUMO Este artigo analisa a integração da responsabilidade penal de pessoas jurídicas e medidas de política ambiental pública como forma de abster e prevenir crimes…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001342-57.2021.8.16.0109 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001342-57.2021.8.16.0109 POLO PASSIVO IRMAOS FUSTINONI LTDA ROBSON FRANCISCO FUSTINONI ADVOGADO(A/S) ESMAIR LOPES CAMARGO | 102313/PR…
Fábio Schott, Advogado
há 2 meses

Aula de Direito Ambiental

5ª AULA DE DIREITO AMBIENTAL 1- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Para a reparação ou ressarcimento dos danos, há a necessidade de comprovar a responsabilidade do autor. Duas teorias procuram…

Página 1862 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Novembro de 2021

Vistos. Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais pela parte autora, tendo em vista não ter comprovado o cumprimento da respectiva providência. Ressalto que de acordo com…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000706-92.2019.4.04.7109 RS 5000706-92.2019.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000706-92.2019.4.04.7109/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: INSTITUTO…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Vale

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileira, , auxiliar de limpeza, carteira de identidade n° , CPF sob o n° , com endereço à…

Intimação - Petição Criminal - 0038170-25.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 09/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038170-25.2020.8.16.0000 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AGRICOLA JANDELLE S/A ADVOGADO(A/S) RAPHAEL RICARDO TISSI | 45052/PR RODRIGO CASTOR DE MATTOS |…

Andamento do Processo n. 00080302220188140133 - 04/11/2021 do TJPA

Página de 1 PROCESSO: 00080302220188140133 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE A??o: Termo Circunstanciado em: 28/10/2021…

Página 395 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Novembro de 2021

TRATAMENTO DE RESÃDUOS LTDA, REVITA ENGENHARIA S/A, TADAYUKI YOSHIMURA, CARLOS LEAL VILLA, ELEUSIS BRUDES DI CREDO, LUCAS RODRIGO FELTRI, MAURO RENAN PEREIRA COSTA, PAULO LÃCIO LOPES LEAL, CAIO ÃVILA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001282-51.2015.8.16.0091 - Disponibilizado em 01/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001282-51.2015.8.16.0091 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE ICARAíMA - PR POLO PASSIVO MARCOS CORDEIRO DA SILVA REGINALDO VIEIRA DA SILVA ROGERIO FIGUEIREDO LIMA ADVOGADO(A/S)…