Artigo 24 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional .

Andamento do Processo n. 1960522 - Recurso Especial - 04/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1960522 - CE (2021/0296321-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : RAIMUNDA JOSIANE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Página 5578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1960522 - CE (2021/0296321-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : RAIMUNDA JOSIANE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0257388-32.2013.8.04.0001 AM 0257388-32.2013.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal - nº 0257388-32.2013.8.04.0001 Apelantes :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0038170-25.2020.8.16.0000 Arapongas 0038170-25.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná – Coordenadoria de Recursos Criminais, alegando que, no v. acórdão de mov. 40.1, desta Colenda Segunda Câmara…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0038170-25.2020.8.16.0000 Arapongas 0038170-25.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Embargos de declaração em mandado de segurança crime. Alegação de obscuridade quanto a interpretação extensiva do inciso I, do art. 107, do CP para beneficiar pessoa jurídica. Ausência de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004851-09.2014.4.04.7000 PR 5004851-09.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004851-09.2014.4.04.7000 PR 5004851-09.2014.4.04.7000

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS …

Andamento do Processo n. 0700007-33.2020.8.01.0070 - Crimes Ambientais - 08/09/2021 do TJAC

ADV: CLAUDIA PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA MARÇAL (OAB 3680/AC) - Processo 0700007-33.2020.8.01.0070 - Crimes Ambientais - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - AUTOR FATO:…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Setembro de 2021

embora não tenha sido constatada poluição sonora no momento, a ré foi advertida por estar utilizando som sem autorização ambiental, tendo sido lavrado o termo de advertência n.º 000551/19, que foi…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1014039-02.2019.4.01.3800

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014039-02.2019.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014039-02.2019.4.01.3800 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…