Artigo 24 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional .

Andamento do Processo n. 0001572-43.2018.8.19.0070 - 21/10/2020 do TJRJ

, caput e nos artigos 21 a 24 , todos da Lei 9.605 /98. O acusadoWagner Martins Alcebíades preenche os requisitos legais... de dois anos, com fulcro no artigo 89 da Lei 9.099 /95 mediante as …

Página 494 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

do art. 56 , caput e nos artigos 21 a 24 , todos da Lei 9.605 /98. O acusadoWagner Martins Alcebíades preenche os requisitos... ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17 …

Página 2537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

em sua esteira, de forma que não restam violados arts. 70, §1° e 72, I e IV da Lei9.605/98, arts. 3°, II e IV, 24, II... e 35, I e II e parágrafo único do Decreto n° 6.514/08 e art. 1° da …

Responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas

contra o meio ambiente.  Tal entendimento, é corroborado pela Lei 9.605 /98 (também chamada de Lei dos Crimes Ambientais... Jurídica na Legislação Brasileira  A Constituição Federal em seu artigo
Fernando Resende, Advogado
há 2 meses

Caos de Lama - Uma breve análise do desastre em Brumadinho

) ; do artigo 29, caput e § 1º, inciso II, e § 4º, incisos V e VI, do artigo 33, caput, da Lei n.º 9.605/1998 (crimes... com o artigo 53, inciso I, da Lei n.º 9.605/1998 (crimes contra a flora) ; do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1721603 MG 2020/0157115-4

DO DISPOSTO NO ART. 29, § 2°, DA LEI N. 9.605/1998, DIANTE DOS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS. DECRETO N. 6.514/2008, §§ 4° E 5...°. APELAÇAO PROVIDA (fl. 244). Alega violação do art. 29, § 2º, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1621911 SP 2019/0341679-9

pelo crime de poluição ? art. 54, § 2º, II, c/c os arts. 22 a 24, todos da Lei n. 9.605/1998. Os fatos que ensejaram... e do art. 79 da Lei n. 9.605/1998. 2. Se aos crimes ambientais imputados à …

Andamento do Processo n. 1.492.094 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2020 do STJ

artigo 89 , § 4º , da Lei 9.099 /1995, a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado...,janeiro/2017, julho/2017 e dezembro/2017 para justificar as suas atividades. Como é …

Página 14230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

de poluição – art. 54 , § 2º , II , c/c os arts. 22 a 24 , todos da Lei n. 9.605 /1998. Os fatos que ensejaram.... [...] A Lei 9.605 /1998, não estabelece prazos de prescrição, prevendo em seu ar…

Defesa de Autuações Ambientais

ambientais. O Decreto n. 6.514/08 regulamentou as sanções administrativas previstas no art. 70, da Lei n. 9.605/98... estabelecidas, elencando-as nos artigos 24 a 93. Nesse contexto, trouxe a lei