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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 24 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional .

Andamento do Processo n. 41315-89.2014.4.01.3803 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 41315-89.2014.4.01.3803 41315-89.2014.4.01.3803 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - LEONARDO ANDRADE MACEDO REU : ACB COMERCIAL

Pg. 930. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA  Juiz Substit.  :  DR. MATEUS BENATO PONTALTI 

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 41036320064036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004103-63.2006.4.03.6000/MS 2006.60.00.004103-9/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 56772220148110007 161645/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 161645/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA DE ALTAFLORESTA RELATOR:DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO AGRAVANTE:IMABEL - MT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024425 PA 2016/0314282-6

de infração como incursa no art. 70 da Lei 9.605 /98 e o Decreto n. 3.179 /99 (art. 11, § 1o., inciso III c/c o art. 2o... econômica do infrator, no caso de multa (art. 6o . da Lei 9.605 /1998). 3. O art. 29 , § 2o. , da Lei 9.605 /1998, dispõe... as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, em analogia ao disposto no...

Andamento do Processo n. 2016/0314282-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/02/2017 do STJ

(4972) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.425 - PA (2016/0314282-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Pg. 5799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III, da Carta Magna, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Andamento do Processo n. 0016718-65.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 30/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0016718-65.2013.8.10.0001 (181682013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADA: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: JAMILSON JOSÉ PEREIRA MUBARACK (

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2017

interrogatório da acusada (fl. 153). Pelo ato ordinatório de fl. 160 foi designada a continuação da instrução para dia 26 de novembro de 2015, a qual se realizou na data aprazada (fl. 163), novamente

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2017

5. Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 2 serão

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