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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 24 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional .

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1579 SC 2007.72.15.001579-4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.15.001579-4/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50152314820154047100 RS 5015231-48.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015231-48.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ENIO GILBERTO JACINTHO PEREIRA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO :

Pg. 78. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/06/2017

8. OBSERVAÇÕES FINAIS 8.1. As etapas do calendário deste processo de escolha poderão sofrer alterações, mediante decisão da Comissão interna, para atender ao interesse público, desde que devidamente

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

local de possível despejo inadequado, atrás do Condomínio Orgulho do Madeira, e fizeram campana no dia posterior e filmou, com seu aparelho celular, um caminhão se dirigindo ao local e despejando os

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito

Pg. 420. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

e/ou prestação de serviços à comunidade. Quanto a pena de multa, se imposta de forma isolada, não há dúvida quanto a prescrição em 2 (dois) anos, a teor do que prescreve o artigo 114, inciso I, do

Pg. 767. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/05/2017

INSTRUÇÃO, referente aos autos supracitados. O referido é verdade. Dou fé. Palmácia-CE, 02 de maio de 2017. MARIA SÔNIA LINHARES DE PAIVA. Diretora de Secretaria.”DESPACHO DE FLS. 221: “(...) R.H.

Pg. 26. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Trata-se de questão tranquila e nem há, no Judiciário, divergência relevante sobre a aplicação do preceito. E a suposta divergência doutrinária, apontada nos recursos, não se materializa como tal: de

Andamento do Processo n. 41315-89.2014.4.01.3803 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 41315-89.2014.4.01.3803 41315-89.2014.4.01.3803 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - LEONARDO ANDRADE MACEDO REU : ACB COMERCIAL

Pg. 930. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA  Juiz Substit.  :  DR. MATEUS BENATO PONTALTI 

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