Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional .

Pg. 440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

seria possível a aplicação da pena de multa isoladamente. Assim, nos termos dos artigos 21 a 24 da Lei 9.605/98 c/c o art... de liberdade, regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do art. 54, § 1º, da Lei 9.605/98... do art. 21 da Lei 9.605/98, aplicando-se, deste modo, as normas ...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica

O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica Leia o artigo diretamente no meu site ( leia... da obrigação de reparar os danos causados.” Em seguida, foi publicada a Lei 9.605/98, que tem... dispositivo da Constituição Federal. Também é interessante observar que os arts. 21 a 24 da Lei de...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

CARDOSO DE MOURA, já qualificados nos autos, pela prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... a prática do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. O tipo penal em análise é misto... pessoas jurídicas são aquelas previstas nos art. 21 à 24 da Lei 9.605/98: m...

Andamento do Processo n. 0009250-89.2017.8.14.0133 - 11 de dezembro do TJPA

fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (artigo 69 , caput da Lei . 9.605 /98), sem prejuízo... específico de cometer crimes, estando incursos nas penas do art. 60 , caput e art. 68 , caput da Lei 9.605 /98, e art. 288... da Lei . 9.605 /98); 3) causar dano à Unidade de Conservação (artigo 4...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

nos arts.21 a 24 da Lei 9.605/98, haja vista que na qualidade de Gerente Operacional da GUAMÁ se obrigou por meio tanto... (cinco) anos e 05 (cinco) anos (art. 54, § 3º, por duas vezes), todos da Lei 9.605/98 , como acima explicitado... sólidos), todos da Lei 9.605/98, em concurso material de delitos e de pessoas, est...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

, por 4 vezes (3 lagoas ilegais e um sistema de drenagem) e art. 69-A §2º, todos da Lei 9.605/98, em concurso material... de delitos e de pessoas, estando sujeitas às penas descritas nos arts.21 a 24 da Lei 9.605/98, CUJAS PENAS MÁXIMAS são de 06.... 69-A, § 2º) , todos da Lei 9.605/98 , como acima explicitado, pois...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

) anos (art. 69-A, § 2º) , todos da Lei 9.605/98 , pois como já explicitado de forma exaustiva de acordo..., por duas vezes), todos da Lei 9.605/98 . Assim como PRATICOU EM CONCURSO DE PESSOAS EM TESE OS CRIMES descritos nos arts. 60..., caput, por 4 vezes (3 lagoas ilegais e um sistema de drenagem) e art. 69-A §2º,...

Andamento do Processo n. 0014700-04.2014.403.6100 - 30/11/2017 do TRF-3

os critérios constantes do inciso II do artigo 72 e o artigo 75 da Lei 9.605/98 e do o item II do artigo 3º, o item II... o artigo 1º, 4º e seguintes da Instrução Normativa IBAMA 02/01, vigente à época dos fatos: Art. 1º - Determinar... artigos 11-A e 11-B da Instrução Normativa IBAMA 03/2011, coma redação da...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

, se atentou para os critérios constantes do inciso II do artigo 72 e o artigo 75 da Lei 9.605/98 e do o item II do artigo 3º... da penalidade, dispõe o inciso II do artigo 11 do Decreto 6.514/08:Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental..., o item II do caput e o item III do 3º do artigo 24 e do inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16279320144036122 SP

do Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei 9.605/1998, in verbis : "Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar... angolensis (curió) de seu criatório inicial de passeriformes, em ofensa ao artigo 70 da Lei 9.605/1998, ao artigo 3º, II... AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 C/C 23 E 24 DA CF. APELAÇAO PARCIALMENTE PRO...

×