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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 24 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 24 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional .

Andamento do Processo n. 7468-79.2016.8.06.0141 - 08/08/2017 do TJCE

a 24 da Lei 9.605/98 e Art. 56 da mesma Lei DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADOS: P&M; DISTRIBUIDORA DE PROUTOS...Andamento do Processo n. 7468-79.2016.8.06.0141 - 08/08/2017 do TJCE PROCESSO: 7468-79.2016.8.06.0141 AÇÃO: Art. 21..., nos termos do artigo 332 c/c 487, I do Novo CPC, Julgo Improcedente o pedid...

Pg. 593. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/08/2017

DE UNIDADE JUDICIARIA: FRANCISCA JOCELIA BRAGA VIANA PROCESSO: 7468-79.2016.8.06.0141 AÇÃO: Art. 21 a 24 da Lei 9.605/98... na exordial de fls. 02/04, assegurando-se ao requerido, nos termos do § 2º, do art. 3º do Dec-Lei 911/69, o direito... e Art. 56 da mesma Lei DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO DENUNCIADOS: P&...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1579 SC 2007.72.15.001579-4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.15.001579-4/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50152314820154047100 RS 5015231-48.2015.404.7100

e § 1º, III, da Lei 9.605/98: (...) Nesta esteira, considerando-se que "A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998..., capitula como infrações administrativas as condutas tipificadas como crime pelo art. 24 da Lei n.º 9.605/98, in verbis... tipificadas como crime pelo art. 29 da Lei 9.605/98. Dessa forma, imperi...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/06/2017

.66 do Decreto Federal 6.514/08. Art.70 §1º c/c art.24 §1º III da Lei Federal 9605/98 e 1.000,00 art.3º II c/c art.29 §3...º III do Decreto Federal 6.514/08. Art.70 §1º c/c art.29 §1º III da Lei Federal 9605/98 e 3.000,00 art.3º II c/c art.24... §3º III do Decreto Federal 6.514/08. Art.70 §1º c/c art.29 §1º III da Lei ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

de pena privativa de liberdade, mas a Lei 9.605/98, em seus artigos 21 a 24, traz mecanismos para sua penalização..., da Lei 9.605/98.Fazendo uma avaliação da prova oral e documental, forçoso concluir que este crime aconteceu... não deixa de ser o regulamento de tal ditame constitucional.O art. 3º da Lei 9.605/98 é...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

, em seus artigos 21 a 24, traz mecanismos para sua penalização.A pena para o crime do art. 54 da Lei 9.605/98 varia..., da Lei 9.605/98.A configuração deste crime ocorre quando o sujeito ativo, na intenção de realizar obras ou serviços... nas penas dos artigos 54, §2º, V, e do artigo 60 todos da Lei 9.605/98;b) ...

Pg. 420. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

nos artigos 21 a 24 da Lei 9.605 /98, dentre as quais não está prevista a pena privativa de liberdade. Para a pessoa jurídica ré...-se o que estabelece o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais , que prevê a aplicação subsidiária do Código Penal , e sendo certo que a ação... de interrupção. Deve ser declarada, portanto, a...

Pg. 767. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/05/2017

INSTRUÇÃO, referente aos autos supracitados. O referido é verdade. Dou fé. Palmácia-CE, 02 de maio de 2017. MARIA SÔNIA LINHARES DE PAIVA. Diretora de Secretaria.”DESPACHO DE FLS. 221: “(...) R.H.

Pg. 26. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

A resposta é a letra e, conforme artigo 24 da Lei 9.605 /98. Há recurso que sustenta que a letra a está correta... persistência da regra, tanto na Lei Complementar 76 quanto no Decreto-lei 3.365 /41, em vigor há mais de 80 anos... a única compatível para com o sistema jurídico. Nos termos do artigo 25 da Lei 9.9...

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