Art. 24 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional .

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 3 de Fevereiro de 2020

, 40 a 47. Lei 9.503/97, arts. 302, 303, 306 e 308. Lei 8.072/90, arts. 1°, 8° e 9°. Lei 9.605/98, arts. 2° a 24. Decreto... Corrupção Ativa, art. 333, CP. 11 - Legislação penal especial: Lei

Andamento do Processo n. 2207-48.2016.4.01.3200 - Crimes Ambientais - 30/01/2020 do TRF-1

com os artigos 79 e do 6º a 24 da Lei 9.605/98. O réu apresenta culpabilidade normal, não extrapolando a simples... art. 50-A da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 387 do CPP. Deixo de …

Andamento do Processo n. 14132-75.2015.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 30/01/2020 do TRF-1

do CP cumulados com os artigos 79 e do 6º a 24 da Lei 9.605/98. O réu não apresenta culpabilidade que extrapole... 9.605/98. Deixo de fixar o valor mínimo indenizatório a que se refere o art. 20 …

Página 473 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020

inciso I e II do Decreto : 6.514/08 c/c art. 72, inciso I, II, V e VII, todos da Lei Federal : 9.605/98, sendo aplicado... previstas no art. 72 da Lei Federal 9.605/98, o Autor entende que deve …

Página 18 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Janeiro de 2020

da Lei 9.605/98 c/c o art. 387, IV, do CPP, porquanto nenhum valor foi indicado pela denúncia. 4. Dosimetria Passo à..., em relação aos tipos penais previstos nos arts. 40 da Lei 9.605/98, em …

Página 19 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Janeiro de 2020

9.605/98. Deixo de fixar o valor mínimo indenizatório a que se refere o art. 20 da Lei 9.605/98 c/c o art. 387, IV... do CP cumulados com os artigos 79 e do 6º a 24 da Lei9.605/98. O réu não …
Odilon Júnior, Estudante de Direito
mês passado

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica de Direito Privado: Crimes de Lavagem de Dinheiro

em 1998, por meio da Lei 9.613, foi tipificado o crime de lavagem de dinheiro. É de se saber que, a tipificação..., mas mantém um rol taxativo”. Nesse momento, surgiu a Lei 9.613/1998, que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08038856920168120017 MS 0803885-69.2016.8.12.0017

, inciso III da Lei 9.605/1998 confere ao criador de pássaros, quando constatada qualquer irregularidade formal... do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul, interpõe o presente recurso. …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 10 de Setembro de 2019

9.605/98, arts. 2° a 24. Decreto-lei 3.688/41, arts. 14, 39, 47, 59 e 60. Pacto de São José da Costa Rica, arts. 4°, 5°, 7.... Funcionário Público. art. 327 CP Corrupção Ativa, art. 333, CP. 11 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00006699120164036137 SP

. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO ARTIGO 55 , CAPUT , C/C O ARTIGO 3º , AMBOS DA LEI 9.605 /98. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA... , o advento de concurso formal próprio entre os crimes previstos no a…