Art. 24 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional .

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127861920178070018 DF 0712786-19.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0712786-19.2017.8.07.0018 EMBARGANTE(S) GILVANI...

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

Resumo: A degradação ambiental ocorrida nos últimos anos vem surgindo cada vez com mais força em decorrência das ações humanas. O meio ambiente é o bem mais precioso ao ser humano em que pese sua...

Da eficácia jurídico-constitucional da responsabilização ambiental de entes coletivos na esfera criminal.

1. Introdução A responsabilização ambiental de pessoas jurídicas, tanto na esfera criminal quanto na civil, é, atualmente, imprescindível para assegurar a eficácia-jurídica das disposições...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00050741220154036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/03/2019 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0005074-12.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.005074-2/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00170017620164025001 0017001-76.2016.4.02.5001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Espírito Santo 4ª VARA FEDERAL CÍVEL Ação Ordinária nº: 0017001-76.2016.4.02.5001 (2016.50.01.017001-0) AUTOR: NILSON ALVES DE ALMEIDA REU:...

Página 32 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Maio de 2019

público; * No dia 09.07.14, por volta das 14h50min, a equipe de fiscalização da SUDEMA se deslocou até a Fazenda Reunidas/Recreio, zona rural do Município de Pilar/PB, e constatou a extração de areia...

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A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil e os desafios à repressão do tráfico de animais silvestres

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO CURSO DE DIREITO MIKAELLE KALINE SANTOS DE SOUSA A PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL E OS DESAFIOS À REPRESSÃO DO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES: uma...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024160740940002 MG

EMENTA: CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES - REDISCUSSAO DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração encontram-se...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160740940001 MG

EMENTA: APELAÇÕES - CRIMES AMBIENTAIS (ART. 65 E 68, AMBOS DA LEI 9.605/98), INCITAÇAO AO CRIME, APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO, ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160740940001 MG

EMENTA: APELAÇÕES - CRIMES AMBIENTAIS (ART. 65 E 68, AMBOS DA LEI 9.605/98), INCITAÇÃO AO CRIME, APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTAD...