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20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 1043. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/09/2017

relações principais e acabam por 'contaminar' as relação relações acessórias (relação de consumo por concessão ou por conexidade), mesmo que trabalhistas (...) No exemplo aqui trago do empregador ou

Pg. 1046. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/09/2017

requerida, tratando-se de sociedade que detém a expertise de tal nicho de mercado, inclusive quanto ao cálculo atuarial e quanto à vedação de rescisão unilateral, em caso de emergência, aplicando-se,

Andamento do Processo n. 2161983-81.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/09/2017 do TJSP

Nº 2161983-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1421. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2017

297608/SP) - Pedro Carneiro Dabus (OAB: 87662/SP) - 1º andar sala 115/116 Nº 2155378-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio

Andamento do Processo n. 1054303-84.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1054303-84.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Espólio de Nair da Silva Galvão -Fundação Assistencial dos Servidores do INCRA - FASSINCRA - - GEAP - Auto-Gestão em Saúde

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

prosseguimento do feito, o Juízo reconsiderou a decisão de fls. 629, para afastar a decretação da nulidade dos atos processuais e para declarar ratificados os atos praticados no processo. Mantida a

Pg. 1497. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2017

se contra os próprios passos. 19. Neste particular, é preciso esclarecer que o risco da atividade não pode ser ignorado pelo fornecedor, ora requerido, tratando-se de sociedade empresária que detém a

Pg. 1498. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2017

SENTENÇA 1. Vistos estes autos. 2. Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada entre as Partes acima epigrafadas. 3. O requerente disse-se beneficiário de plano de saúde coletivo,

Pg. 1501. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2017

centavos). A referida quantia será atualizada (correção monetária e juros), nos termos pactuados até a data do efetivo ressarcimento. Julgo extinto o processo, com fundamento no inc. I, do art. 487,

Pg. 1504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2017

ou como esclarece o art. 1º, inc. III, da Lei dos Planos de Saúde, por meio da consideração da carteira de clientes. 18. Isso significa que o lucro em perspectiva do fornecedor se formará tendo em

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