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22 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0011056-31.2017.8.26.0100 - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0011056-31.2017.8.26.0100 (processo principal 0209093-14.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Marly Modesto Ribeiro - Samcil Planos de Saúde Ltda - Defiro a inclusão

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

dependência ao processo 1101687-38.2016.8.26.0100.Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP) Processo 1133470-48.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações -

Inteiro Teor. Apelação: APL 2057073820098260005 SP 0205707-38.2009.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000175355 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0205707-38.2009.8.26.0005, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1228465 MA 2011/0003751-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.465 - MA (2011/0003751-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : UNIHOSP - SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : THAYSA FERREIRA VITORIANO E OUTRO(S) - MA008767 RECORRIDO : LUANA REGINA PINHEIRO FARAY MORAES ADVOGADO : LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA007345 DECISÃO Trata-se de recurso...

Andamento do Processo n. 2011/0003751-4 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(5321) RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.465 - MA (2011/0003751-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : UNIHOSP - SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : THAYSA FERREIRA VITORIANO E OUTRO (S) - MA008767

Pg. 7670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

INERENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. ART. 1º, III, DA LEI N.º 9.656/98. ART. 4º DA RN N.º 112/2005. BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CONFIRMADA. NÃO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21777621320168260000 SP 2177762-13.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000083748 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2177762-13.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 61972920128260655 SP 0006197-29.2012.8.26.0655

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000869744 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006197-29.2012.8.26.0655, da Comarca de Várzea

Andamento do Processo n. 1018764-58.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de Sentença - 18/11/2016 do TJSP

Processo 1018764-58.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Wagner Gameiro e outros - Unimed Paulistana Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos.De acordo com o v. acórdão

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2016

Caruso - Fase de cumprimento de sentençaVistos.Tendo o executado satisfeito o débito nesses autos de cumprimento de sentença da ação de embargos de terceiro proposta por SUZERLEY BALDREZ BERNARDO E

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