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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 23, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064858 ES 2017/0048553-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.858 - ES (2017/0048553-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES012288A AGRAVADO : NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : ANDREA DORIA S. CYPRESTES - ES005545 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto...

Andamento do Processo n. 2017/0048553-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2844) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.858 - ES (2017/0048553-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO -

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

urbano, bem como adotar medidas urbanísticas e ambientais de proteção ao meio ambiente e combate à poluição, constata-se que a administração municipal emitiu Alvará de Licença para a construção da

Pg. 429. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

de apuração da infração ambiental, a circunstância que, aliada à inexistência de alegação de vício no procedimento administrativo, corrobora a presunção de veracidade e de legitimidade de que goza os

Andamento do Processo n. 0000141-67.2011.4.02.5003 - 15/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

Pg. 467. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

manifesto de mina, admitida, como forma de pagamento, a transferência, no todo ou em parte, do produto da lavra, pactuada ou não a preferência de compra do produto mineral pelo titular. (Redação dada

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE MARABÁ PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARÁ - COMARCA DE MARABÁ - JUIZADO AMBIENTAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 03 DIAS O Excelentíssimo Sr. Dr.

Andamento do Processo n. 0000279-97.2012.4.02.5003 - 23/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 5 -

Andamento do Processo n. 0000035-37.2013.4.02.5003 - 23/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 867. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017

recursos minerais sem a competente autorização ou licença ambiental (Lei 9605/98 – art. 55), teriam incorrido nas figuras típicas que lhes são atribuídas mediante incursão no dolo eventual, eis que,

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