Art. 23, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50255604020194040000 5025560-40.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5025560-40.2019.4.04.0000/SC RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI PACIENTE/IMPETRANTE: ARMELINDO SALVARO ADVOGADO: AMIR JOSE...

Andamento do Processo n. 0007873-75.2014.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 21/06/2019 do TJSC

ADV: CLEVERSON KURPIEL (OAB 18528/SC), ALISSON DE CAMARGO (OAB 46309/SC) Processo 0007873-75.2014.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Vítima: A Coletividade - Réu:...

Página 663 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Junho de 2019

ADV: CRISTOVAN FROEHNER (OAB 22543/SC) Processo 0007714-35.2014.8.24.0015 - Execução da Pena - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: A. M. - Da análise do incidente disciplinar,...

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019

se encontram cabalmente demonstradas nos autos, estando, este julgador apto e seguro a proferir uma sentença condenatória em face dos autores do fato. Quanto à responsabilidade criminal, entendo que...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00068121920138240015 Canoinhas 0006812-19.2013.8.24.0015

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006812-19.2013.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇAO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00168543320148240035 Ituporanga 0016854-33.2014.8.24.0035

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0016854-33.2014.8.24.0035, de Ituporanga Relator: Desembargador José Everaldo Silva...

Página 74 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Dezembro de 2018

Passo à dosimetria da pena Em atenção às regras específicas previstas na Lei de Crimes Ambientais (art. 6º, Lei nº 9.605/98), considerando-se a pequena gravidade do dano causado pela conduta...

Página 810 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2018

IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JUÍRIDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA. PRAZOS DO ARTIGO 109 DO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078677382 RS

SLP Nº 70078677382 (Nº CNJ: 0232950-44.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSAO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E parcialmente ACOLHIDOS. 1. Os...

Andamento do Processo n. 0708398-84.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 10/08/2018 do TJAM

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) -Processo 0708398-84.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - INDICIANTE: 18.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente -...