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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 23, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Inteiro Teor. Apelação: Ap 3604620124025003 ES 0000360-46.2012.4.02.5003

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000360-46.2012.4.02.5003 (2012.50.03.000360-8) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE

Andamento do Processo n. 00003500-1, da Caixa Econômica Federal), nos termos do art.1º, da Portaria n.002, - de - 31/08/2017 do TRF-1

judiciais examinadas supra, na forma prevista no artigo 21, inc. III, c/c. o art. 23, inc. IV, da Lei 9605/98, aplico..., comunicando ao registro distribuidor o teor da sentença, conforme determina o art. 3º da Lei 11.971/2009. f) Caso haja... do Código penal (concurso formal de crimes), pelo que aplico somente a p...

Pg. 230. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2017

no artigo 21, inc. III, c/c. o art. 23, inc. IV, da Lei 9605/98, aplico a pena de prestação de serviço à comunidade... DE CARVALHO, nas penas do delito descrito no artigo 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91, c/c artigo 70 do Código... Penal e REZENDE E FLEURY LTDA, nas penas do crime descrito no artigo 55 ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

dos artigos 21, III e 23, I e IV da Lei 9.605/98, englobando os dois crimes, aplico à ré a pena de prestação de serviços à..., em seus artigos 21 a 24, traz mecanismos para sua penalização.A pena para o crime do art. 54 da Lei 9.605/98 varia..., da Lei 9.605/98.A configuração deste crime ocorre quando o sujeito ati...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064858 ES 2017/0048553-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.858 - ES (2017/0048553-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES012288A AGRAVADO : NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : ANDREA DORIA S. CYPRESTES - ES005545 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto...

Andamento do Processo n. 2017/0048553-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2844) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.858 - ES (2017/0048553-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO -

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

urbano, bem como adotar medidas urbanísticas e ambientais de proteção ao meio ambiente e combate à poluição, constata-se que a administração municipal emitiu Alvará de Licença para a construção da

Pg. 429. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

de apuração da infração ambiental, a circunstância que, aliada à inexistência de alegação de vício no procedimento administrativo, corrobora a presunção de veracidade e de legitimidade de que goza os

Andamento do Processo n. 0000141-67.2011.4.02.5003 - 15/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

Pg. 467. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

manifesto de mina, admitida, como forma de pagamento, a transferência, no todo ou em parte, do produto da lavra, pactuada ou não a preferência de compra do produto mineral pelo titular. (Redação dada

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