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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 23, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

III - manutenção de espaços públicos;

Andamento do Processo n. 0017563-35.2017.8.14.0005 - 19/01/2018 do TJPA

da pena: Em relação a L.F. TIMBERS LTDA, em conformidade com o art. 21, III e art. 23, III, da Lei 9.605/98, aplico... da Lei 9.605/98, especificamente por vender madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela... que o agente praticou a conduta descrita no art. 46, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

e art. 23, III, da Lei 9.605/98, aplico a pena restritiva de direito na modalidade de prestação de serviços à... prática do ilícito tipificado no art. 46 da Lei 9.605/98, especificamente por vender madeira sem licença válida para.... CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. PRELIMINAR DE AUSÊNC...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

. Em conformidade com o art. 21, inc. III, c/c art. 23, III, da Lei 9.605/98, aplico a pena restritiva de direitos na modalidade... , do Diploma Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais. Em conformidade com o art. 44, incisos I, II e III... inc. II, alínea a do art. 15 da Lei 9.605/98, majorando a reprime...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

, na forma do art. 3º, ambos da Lei 9.605/98 (vender), passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º... a imposição de regime inicial para o cumprimento da pena. Em conformidade com o art. 21, inc. III, c/c art. 23, III... Repressivo Pátrio e art. 6º e ss, da Lei n. 9.605/98: No tocante à culpab...

Andamento do Processo n. 1002432-36.2017.8.22.0601 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 14/11/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 1002432-36.2017.8.22.0601 Ação:Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d Querelante/Advogado em causa própria: Joao Ricardo Hauck Valle

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2017

como pode se verificar nos autos, a carga ainda estava indo para secagem e não voltando. Ademais, como já explicitado acima, o tipo de serragem das madeiras não correspondem ao DOF, bem como a

Andamento do Processo n. 0002691-19.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 29/06/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0002691-19.2015.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciado: Denis Francisco de

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2017

TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0002691-19.2015.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal -

Andamento do Processo n. 0001599-69.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 10/04/2017 do TJRO

Proc.: 0001599-69.2016.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio Ambiente Denunciado:Fortaleza Industria e Comércio de Madeira Me., Marcelo da Costa

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2017

TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 1000610-12.2017.8.22.0601 Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de

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