Art. 23, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
III - manutenção de espaços públicos;

Andamento do Processo n. 0010595-27.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 21/08/2019 do TJRO

Proc.: 0010595-27.2014.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciados: Madeireira 31 de Março Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito...

Página 189 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

SOMBRAAtento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade,...

Andamento do Processo n. 0000037-53.2015.8.10.0129 - Procedimento Comum - 29/07/2019 do TJMA

PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.10.0129 (372015) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: LEANDRA SILVA CASTRO e RUI VIEIRA Processo...

Página 967 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Julho de 2019

trânsito em julgado impede o reinício ou prosseguimento da fase executória. No caso vertente, não é mais passível de questionamento a justiça ou correção de tal decisão, porquanto o que deve ser...

Andamento do Processo n. 1002931-20.2017.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 10/10/2018 do TJRO

Proc.: 1002931-20.2017.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciado: Eliana de Souza Matos, Ecomad Beneficiamento Ind. Com. Imp. e...

Página 195 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2018

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI-ME, aos quais foram imputados a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, na forma do artigo 3º c/c art. 15, II, alínea “a”, todos...

Página 129 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Agosto de 2018

Santos Pinto (fls. 116), policial militar que efetuou à abordagem ao caminhão, em síntese, afirma que os fatos ocorreram conforme narrados na denúncia, no sentido que o réu realmente transportava uma...

Andamento do Processo n. 1001628-68.2017.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 13/07/2018 do TJRO

Proc.: 1001628-68.2017.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciado: Madeireira Lider Extrema Ltda Me e Outros Advogado: José Assis...

Página 97 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Julho de 2018

parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago a instituição a ser designada em audiência admonitória na VEPEMA, como determina o art. 55 do CP. O descumprimento das condições relativas à...

Andamento do Processo n. 0003359-29.2011.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 04/07/2018 do TJRO

Proc.: 0003359-29.2011.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio Ambiente Denunciado BRUNO BOTELHO DA SILVA EVENTOS (BAR CONFRARIA), pessoa jurídica...