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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 23, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

III - manutenção de espaços públicos;

Andamento do Processo n. 0001599-69.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 10/04/2017 do TJRO

Proc.: 0001599-69.2016.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio Ambiente Denunciado:Fortaleza Industria e Comércio de Madeira Me., Marcelo da Costa

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2017

TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 1000610-12.2017.8.22.0601 Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

Público pediu a condenação nos termos da inicial.A defesa, por seu turno, pede a absolvição pelo princípio da insignificância. Pois bem, o laudo de exame pericial de fls. 44/50 é bastante para

Andamento do Processo n. 0000115-19.2016.8.22.0601 - Termo Circunstanciado - 15/02/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0000115-19.2016.8.22.0601 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Vítima do fato:Meio Ambiente Autor do fato:Clodoaldo Gomes Nogueira, Célio

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/02/2017

Data de interposição:06/09/2016 Data do julgamento: 08/02/2017 1009711-15.2013.8.22.0601 Recurso Inominado Agravante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a Advogado: Álvaro Luiz da

Andamento do Processo n. 0001816-15.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 01/02/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Intimação DA SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS. Proc.: 0001816-15.2016.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/02/2017

da Lei 9.605/98, tolizando em 07 (sete) meses de detenção, face do concurso material. A conjugação da quantidade da pena aplicada, com a não-reincidência e as circunstâncias do art. 59 do CP, impõe

Andamento do Processo n. 0001160-58.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 16/12/2016 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0001160-58.2016.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio Ambiente Autor do fato:Madeireira Nova

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/12/2016

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0001160-58.2016.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio Ambiente Autor

Andamento do Processo n. 0002129-10.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 30/11/2016 do TJRO

Proc.: 0002129-10.2015.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciado: Epis Industria e Comercio Eireli Me, Jedson Rodrigues Lobo

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