Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
ao prestador, por conta e ordem do consumidor (art. 1º , II , Lei9.656 /1998). Assefaz é associação sem fins lucrativos... ENDOVENOSA OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)” (ID.16263996). A Le……
-tabagismo (ID 15581889), e a sentença foi proferida em 26/8/2019. A Lei9656 /1998 define no artigo1º , incisoII... estabelecida no art. 10 da Leinº9.656 , de 1998. § 1º São permitidas as …
, em suas razões recursais (fls. 146/157), alegou violação aos artigos1º , § 1º , e 10 , § 4º , da Lei n. 9.656 /98. Em síntese... se extrai do art. 10 , § 4º , da Lei n. 9.656 /1998 c/c o art. 4º …
e quanto aos artigos 10, I, § 4º da Lei Federal nº9.656 /98, artigo 4º , III da Lei Federal nº 9.961 /00. 4) O julgador... , e 489 , § 1º , IV , do Código de Processo Civil , 10, I e § 4º, da Lei …
da Lei n° 9.656/98, na forma do seu art. 1°, II. Assim, com fundamento nos arts. 30, § 3°, e 31, § 2°, da Lei n° 9.656/98... de assistência à saúde são regulamentados pela Leinº9.656/98, a qual …
disposições da Lei n° 9.656/98, na forma do seu art. 1°, II. Assim, com fundamento nos arts. 30, § 3°, e 31, § 2°, da Lei... e seguros de assistência à saúde são regulamentados pela Leinº9.656/98,…
-se que ao IPASGO, por configurar como entidade de autogestão (art. 1°, incisoII, da Lei n° 9.656/1998), não se aplicam..., em face do Poder Público, não se aplicando a vedação contida no artigo1º, …
a expressão da obrigação imposta à operadora do plano de assistência à saúde (art. 1º, II, Leinº9.656/98) 7 consista...), que o julgou extinto, nos termos do art. 924, incisoII do Código de …
EXTRAJUDICIAL"). Adv(s).: MT8122 - SILVONEY BATISTA ANZOLIN. µVistos, etc. Segundo dispõe o artigo1º, incisoII, da Lei9.656... mais um 1 (um) ano, a teor do que prescreve artigo 76 da Lei …
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, 35-F E 35-G DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA... -DECORRÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1) Nos termos do art. 5º, I……