Art. 1, inc. II da Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º, I e II, 30 e 31 da Lei 9.656/98 e 205 do CC... - REINSERÇÃO DE VIÚVA NO PLANO DF. SAÚDE QUE SEU FALECIDO MARIDO DISPUNHA QUANDO EMPREGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA LEI 9656/98... quando da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o seu pagamento ...
de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º, I e II, 30 e 31 da Lei 9.656/98 e 205 do CC, sob o fundamento de que não... QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA 83/STJ. 1. A indicação dos dispositivos (art. 458, § 2º, IV..., a prescrição é decenal, conforme disposto no art. 205 d...
PROCESSO Nº. 1606-59.2016.8.10.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM ADVOGADO: DRA. WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM-OAB-MA 5751 RÉU: ALL CARE ADMINISTRADORA DE
comprovado nos autos que rescindiu o contrato de prestação de serviços com ALLCARE/UNIFOCUS em 31/05/2016. Do mesmo modo, entendo que a Unimed Seguros Saúde é parte ilegítima para figurar no polo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.623 - SP (2017/0077633-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO : REGINALDO TADEU PEDROSO AGRAVADO : MARIA LUISA FERNANDES PEDROSO ADVOGADO : LUCIENE DO AMARAL E OUTRO(S) - SP127710 PROC...
. O recorrente sustenta violação ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil; artigo 1º, inciso II e § 2º da Lei... Federal 9.656/98; artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação divergente da que vem sendo dada...: Recurso Especial Cível nº 0020709-18.2009.8.19.0202 Recorrente: Ca...
na sucumbência. Recurso especial: alega violação dos arts. 12, VI, 1º, II, 35-F e 35-G da Lei 9.656/98, 188, 927, 421 e 422... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1º, II, 35-F e 35G da Lei 9.656/98, indicados...-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do ...
sujeita-se, também, às normas encartadas na Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, haja vista..., destarte, sujeito aquele regramento, nos termos do seu art. 1º, inciso II, §2º. Nesse sentido, colacionamos o seguinte... XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 13105/2015, artigo 294 e 300. ...
na sucumbência. Recurso especial: alega violação dos arts. 12, VI, 1º, II, 35-F e 35-G da Lei 9.656/98, 188, 927, 421.... - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1º, II, 35-F e 35G da Lei 9.656/98, indicados...
ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil; artigo 1º, inciso II e § 2º da Lei Federal 9.656/98; artigo 42...Pg. 109. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2017 ADVOGADO: FERNANDA WILL... CRESPO OAB/RJ-135725 ADVOGADO: JEFFERSON ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/RJ-166464...