Art. 1, inc. II da Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1º, I e II, 30 e 31, da Lei nº 9.656/98, e art. 535 do Código de Processo Civil de 1973... ao disposto nos arts. 1º, I e II, 30 e 31, da Lei nº 9.656/98, e art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022... DA DEMISSÃO - REQUERENTE QUE CUMPRIU COM O PRAZO DE 10 ANOS DIS...
, dentre elas as de autogestão, conforme disposto no art. 1º , inciso I e II da Lei 9656 \98, analisado conjuntamente... DE CONTRATO. FORMA DE PAGAMENTO DE CUSTEIO. LEI Nº 9.656 /98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OBSERVÂNCIA... EM COTEJO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. A jurisprudência é uníssona no sen...
, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc... na Lei nº 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. E o art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98 determina: ‘Art. 10.... 1º da lei nº 9.656/98, acima transcrito, de forma que a cobertura à saúde de seus ...
de saúde apontou a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos arts. 1º , II , 35-F e 35-G da Lei n. 9.656... da Lei n. 9.656 /1998; 188 , I , e 927 do Código Civil ; e 130 e 333 , II , do CPC /1973. Sustentou, em suma.../2017) RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. PLANO DE SAÚDE. LEI N. ...
de plano de saúde apontou a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos arts. 1º, II, 35-F e 35-G da Lei n.... 9.656/1998; 188, I, e 927 do Código Civil; e 130 e 333, II, do CPC/1973. Sustentou, em suma, que as normas referentes... do mérito. Prosseguimento no julgamento com fundamento no artigo 515, §...
, dentre elas as de autogestão, conforme disposto no art. 1º , inciso I e II da Lei 9656 \98, analisado conjuntamente.... APLICAÇÃO DO ART. 833 , INCISO IV /CPC . 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei... DE CONTRATO. FORMA DE PAGAMENTO DE CUSTEIO. LEI Nº 9.656 /98. APLICAÇÃO D...
no art. 1º, inciso I e II da Lei 9656\98, analisado conjuntamente o seu art. 35-G. Ademais, o fato de ser a GEAP.... LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA EM COTEJO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1... de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.07...
sob regime de autogestão, enquadrando-se no art. 1º , inciso II , da Lei nº 9.656 /98. Cobertura à saúde..., portanto, aos ditames da Lei nº 9.656 /98.Assim sendo, não seria dado, ainda mais por ato normativo infralegal..., da Lei nº 9.656 /98, que, vale dizer, estabelece normas de natureza cogente.Também é de se reco...
que opera plano de saúde sob regime de autogestão, enquadrando-se no art. 1º , inciso II , da Lei nº 9.656 /98. Cobertura à... II e alíneas, da Lei nº 9.656 /98, que, vale dizer, estabelece normas de natureza cogente.Também é de se reconhecer..., submetendo-se o plano, portanto, aos ditames da Lei nº 9.656 /98.Assim s...
indevidamente pagos.Por sua vez, a ré argumenta que as contribuições mensais, no percentual de 2%, não seriam suficientes para custear o sistema de saúde da Cruz Azul, razão pela qual seriam cobrados