ao prestador, por conta e ordem do consumidor (art. 1º , II , Lei 9.656 /1998). Assefaz é associação sem fins lucrativos... ENDOVENOSA OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)” (ID.16263996). A Le……
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716777-83.2019.8.07.0001 DF 0716777-83.2019.8.07.0001
-tabagismo (ID 15581889), e a sentença foi proferida em 26/8/2019. A Lei 9656 /1998 define no artigo 1º , inciso II... estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656 , de 1998. § 1º São permitidas as …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107928-05.2020.8.21.7000 RS
, em suas razões recursais (fls. 146/157), alegou violação aos artigos 1º , § 1º , e 10 , § 4º , da Lei n. 9.656 /98. Em síntese... se extrai do art. 10 , § 4º , da Lei n. 9.656 /1998 c/c o art. 4º …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107502-90.2020.8.21.7000 RS
e quanto aos artigos 10, I, § 4º da Lei Federal nº 9.656 /98, artigo 4º , III da Lei Federal nº 9.961 /00. 4) O julgador... , e 489 , § 1º , IV , do Código de Processo Civil , 10, I e § 4º, da Lei …
Andamento do Processo n. 00102878320168140070 - 15/01/2021 do TJPA
da Lei n° 9.656/98, na forma do seu art. 1°, II. Assim, com fundamento nos arts. 30, § 3°, e 31, § 2°, da Lei n° 9.656/98... de assistência à saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, a qual …
Página 4048 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021
disposições da Lei n° 9.656/98, na forma do seu art. 1°, II. Assim, com fundamento nos arts. 30, § 3°, e 31, § 2°, da Lei... e seguros de assistência à saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98,…
Página 5125 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
-se que ao IPASGO, por configurar como entidade de autogestão (art. 1°, inciso II, da Lei n° 9.656/1998), não se aplicam..., em face do Poder Público, não se aplicando a vedação contida no artigo1º, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0073154-09.2004.8.26.0100 SP 0073154-09.2004.8.26.0100
a expressão da obrigação imposta à operadora do plano de assistência à saúde (art. 1º, II, Lei nº 9.656/98) 7 consista...), que o julgou extinto, nos termos do art. 924, inciso II do Código de …
Andamento do Processo n. 0704501-88.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 08/01/2021 do TJDF
EXTRAJUDICIAL"). Adv(s).: MT8122 - SILVONEY BATISTA ANZOLIN. µVistos, etc. Segundo dispõe o artigo 1º, inciso II, da Lei 9.656... mais um 1 (um) ano, a teor do que prescreve artigo 76 da Lei …
Andamento do Processo n. 1.760.149 - Rcd no Agravo em Recurso Especial - 08/01/2021 do STJ
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, 35-F E 35-G DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA... -DECORRÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1) Nos termos do art. 5º, I……