Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER - RJ Processo n°: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A ., sociedade seguradora com sede em São Paulo, SP, situada na , Cerqueira…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA Processo n° . , sucessora da - Fundação de Seguridade Social, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA CNJ. I Jornada de Direito da Saúde. Enunciado n° 21: Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n° 9656/98,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000124-95.2022.8.16.0064 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000124-95.2022.8.16.0064 POLO ATIVO CLEVERSON MARYNIUK VICTORIA GOMES MARYNIUK POLO PASSIVO CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A/S) ADÃO MONTEIRO FILHO | 64598/PR…

Andamento do Processo n. 1000667-93.2021.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1000667-93.2021.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Vanderlei Martins da Silva - Alexandre Haddad de Souza - - Unimed de Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico - -…

Página 499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

qualquer providência da parte autora no que diz respeito à juntada da certidão atualizada do imóvel objeto da partilha. Após, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença de mérito. Int. -…

Página 4231 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida. Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA CNJ. I Jornada de Direito da Saúde. Enunciado n° 21: Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n° 9656/98,…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA Processo n° . , sucessora da - Fundação de Seguridade Social, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 8a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo n. , sucessora da - Fundação de Seguridade Social, inscrita no CNPJ sob o n° , fundação com…

Termo ou Assunto relacionado