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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 2017/0107475-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º, I e II, 30 e 31 da Lei 9.656/98 e 205 do CC... - REINSERÇÃO DE VIÚVA NO PLANO DF. SAÚDE QUE SEU FALECIDO MARIDO DISPUNHA QUANDO EMPREGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA LEI 9656/98... quando da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o seu pagamento ...

Pg. 4831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º, I e II, 30 e 31 da Lei 9.656/98 e 205 do CC, sob o fundamento de que não... QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA 83/STJ. 1. A indicação dos dispositivos (art. 458, § 2º, IV..., a prescrição é decenal, conforme disposto no art. 205 d...

Andamento do Processo n. 1606-59.2016.8.10.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 1606-59.2016.8.10.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM ADVOGADO: DRA. WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM-OAB-MA 5751 RÉU: ALL CARE ADMINISTRADORA DE

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

comprovado nos autos que rescindiu o contrato de prestação de serviços com ALLCARE/UNIFOCUS em 31/05/2016. Do mesmo modo, entendo que a Unimed Seguros Saúde é parte ilegítima para figurar no polo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081623 SP 2017/0077633-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.623 - SP (2017/0077633-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO : REGINALDO TADEU PEDROSO AGRAVADO : MARIA LUISA FERNANDES PEDROSO ADVOGADO : LUCIENE DO AMARAL E OUTRO(S) - SP127710 PROC...

Andamento do Processo n. 0020709-18.2009.8.19.0202 - Recurso Especial - 18/09/2017 do TJRJ

. O recorrente sustenta violação ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil; artigo 1º, inciso II e § 2º da Lei... Federal 9.656/98; artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação divergente da que vem sendo dada...: Recurso Especial Cível 0020709-18.2009.8.19.0202 Recorrente: Ca...

Andamento do Processo n. 2017/0077633-3 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

na sucumbência. Recurso especial: alega violação dos arts. 12, VI, 1º, II, 35-F e 35-G da Lei 9.656/98, 188, 927, 421 e 422... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1º, II, 35-F e 35G da Lei 9.656/98, indicados...-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do ...

Andamento do Processo n. 0000372-09.2013.5.20.0002 - AIRR - 18/09/2017 do TST

sujeita-se, também, às normas encartadas na Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, haja vista..., destarte, sujeito aquele regramento, nos termos do seu art. 1º, inciso II, §2º. Nesse sentido, colacionamos o seguinte... XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 13105/2015, artigo 294 e 300. ...

Pg. 4213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

na sucumbência. Recurso especial: alega violação dos arts. 12, VI, 1º, II, 35-F e 35-G da Lei 9.656/98, 188, 927, 421.... - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1º, II, 35-F e 35G da Lei 9.656/98, indicados...

Pg. 109. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2017

ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil; artigo 1º, inciso II e § 2º da Lei Federal 9.656/98; artigo 42...Pg. 109. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2017 ADVOGADO: FERNANDA WILL... CRESPO OAB/RJ-135725 ADVOGADO: JEFFERSON ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/RJ-166464...

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