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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12, § 2 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

Andamento do Processo n. 0000047-10.2019.5.06.0262 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-6

. Da recuperação judicial Nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005, em caso de recuperação judicial, as ações..., nos termos da Lei 5.584 /70, bem como honorários sucumbenciais à luz da novel redação do Art. 791-A , da CLT... (com a redação dada pela Lei 13.467 /17), porém, na visão deste juízo, tal pre...

Andamento do Processo n. 0000132-93.2019.5.06.0262 - RTSum - 12/04/2019 do TRT-6

de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177... oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Art. 2º da Lei 12.703 /12, in verbis: Art. 2o O saldo... no art. 44 da Lei . 8.212 /91. Não se olvide, por fim, que o C. TST...

Andamento do Processo n. 0415808-60.1996.8.26.0053 - Procedimento Comum - 07/01/2019 do TJSP

por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”). Após... pelo artigo 1º-F da Lei º 9.494/97, inclusive com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n.º 11.960/09, permaneceu.... Ocorre que os depósitos foram realizados em 29/06/2012 e 28/09/2012, se...

Andamento do Processo n. 0065915-88.2018.4.02.5103 - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TRF-2

por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991... PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação.... 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em s...

Pg. 1988. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

) por cento ao ano”. Da mesma forma, a Lei 8.177/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá.... 12 da Lei 8.177, de 1o de março de 1991”. Assim, depreende-se que a utilização da TR como índice de correção monetária... QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 ...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”). Ainda, após a vigência da Medida... nas condenações e nos precatórios judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97... DE 25 DE MARÇO DE 2015 A TODOS OS REQUISITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJ...

Andamento do Processo n. 0412796-77.1992.8.26.0053 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março... inobservância da Lei n.º 11.960/09 e da Súmula Vinculante n.º 17. Após o levantamento dos valores considerados..., convertida em na Lei n.º 12.703/2012, uma vez que o depósito é anterior à sua en...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

do art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991”). Em suma, corretos os cálculos de fls. 749/752 também neste ponto...% ao mês (Art. 2º: “O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória 567... (fls. 748/778 4º volume), alegando inobservância da Lei n.º 11.960/09 e da...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177..., de 1º de março de 1991”). Ainda, após a vigência da Medida Provisória n.º 567/12 (04/05/2012), deverão incidir... Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, sendo válido o í...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 1º... de março de 1991”). Sendo assim, após a vigência da Medida Provisória n.º 567/12 (04/05/2012), deverão ser observadas...). Ainda, a sistemática prevista pelo artigo 1º-F da Lei º 9.494/97, inclusiv...

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