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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 23, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

Inteiro Teor. Apelação: Ap 11345320104025001 ES 0001134-53.2010.4.02.5001

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001134-53.2010.4.02.5001 (2010.50.01.001134-2) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Inteiro Teor. : 4322720124025005 0000432-27.2012.4.02.5005

Page 1 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98 – ART. 2º DA LEI 8.176/91 - ART. 69, DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A

Andamento do Processo n. 2742-94.2015.4.01.3819 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 2742-94.2015.4.01.3819 2742-94.2015.4.01.3819 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : ENOQUE NERIO

Pg. 646. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/10/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU-VARA ÚNICA DE MANHUAÇU Juiz Titular  :  DR. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA  Dir. Secret.  :  IVANEI IRAN PEREIRA DE

Andamento do Processo n. 0003224-16.2006.4.05.8000 - 15/08/2016 do TRF-5

1 - 0003224-16.2006.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS) x MUNICÍPIO DE ROTEIRO (Adv. FELIPE DE PADUA CARVALHO). (Sentença) 16. o artigo 40 da Lei

Pg. 4. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/08/2016

4 a. VARA FEDERAL Intimação 4 a. VARA FEDERAL SEBASTIAO JOSÉ VASQUES DE MORAES Juiz Federal Nro. Boletim 2016.000113 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Andamento do Processo n. 1000070-60.2014.8.22.0021 - Procedimento Investigatório do Mp - 31/03/2016 do TJRO

Proc.: 1000070-60.2014.8.22.0021 Ação:Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Réu:Rondowoods Com. de

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2016

decorrer da instrução processual foram ouvidas 02 testemunhas da acusação, o acusado, pessoa física, não foi encontrado no endereço constante dos autos, portanto, tornou-se revel. Não foram ouvidas

Andamento do Processo n. 0003551-53.2013.4.02.5104 - 08/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO 21000 - AÇÃO PENAL 35 -

Pg. 2919. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2016

c) Olaria Gonçalves Ltda.: Em atendimento ao disposto no artigo 21 da Lei 9.605/98, bem como considerando-se a renitência da pessoa jurídica em questão em descumprir as determinações do poder público

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