Art. 23, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50142155020154047200 SC 5014215-50.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5014215-50.2015.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080301369 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL Nº 70080301369 (Nº CNJ: 0002045-06.2019.8.21.7000) 2019/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. PEDIDO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50447147820184040000 5044714-78.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044714-78.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: JOAO AMILTON LETTI MANOZZO ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS AGRAVADO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044714-78.2018.4.04.0000 5044714-78.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, MM. FRANCISCO DONIZETE GOMES, assim proferida (evento 91 do processo de origem): JOAO AMILT...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50324529620184040000 5032452-96.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5032452-96.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ZENDRON DE BRITO ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032452-96.2018.4.04.0000 5032452-96.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, MM. GUSTAVO DIAS DE BARCELLOS, assim proferida (evento 14 do processo de origem): Valeria Y...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 00011406020104025001 ES 0001140-60.2010.4.02.5001

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001140-60.2010.4.02.5001 (2010.50.01.001140-8) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 00011345320104025001 ES 0001134-53.2010.4.02.5001

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001134-53.2010.4.02.5001 (2010.50.01.001134-2) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00004322720124025005 0000432-27.2012.4.02.5005

Page 1 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98 – ART. 2º DA LEI 8.176/91 - ART. 69, DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A...

Andamento do Processo n. 2742-94.2015.4.01.3819 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 2742-94.2015.4.01.3819 2742-94.2015.4.01.3819 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : ENOQUE NERIO...