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22 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 05/01/2019

- Processo 75613/2018 OBJETO: contratação de operadora de plano privado de assistência à saúde, conforme inciso I, do artigo... 1º, da Lei 9656/1998 para prestação de serviços de assistência Médica Hospitalar com Obstetrícia, ambulatorial... centavos). PRAZO DA VIGÊNCIA: 03 (três) anos, contados a partir da assinat...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 21/12/2018

inciso I, do artigo 1º, da Lei 9656/1998 para prestação de serviços de assistência Médica Hospitalar com Obstetrícia... Jurídica, Fonte Recurso 0.1.00 - Tesouro. Data do ato: 21 de Novembro de 2018. Amparo legal: Art. 25 Caput, Lei 8.666/93... mil e trezentos e setenta e cinco reais) AMPARO LEGAL : Lei 13.303/2016,...

Inteiro Teor. 95041420178070018 DF 0009504-14.2017.8.07.0018

. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PRORROGAÇAO. ARTIGOS 1º, I E §1 E ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. CÂNCER DE TIREÓIDE. TRATAMENTO...), de acordo com a Lei 4.092/08 (Tabela I do Anexo I). 4.5. Ademais, foi instaurado termo circunstanciado a fim de apurar..., que extrapolou os limites do permitido pela Lei 4.092/08 (Tabela...

Inteiro Teor. 7175593020188070000 DF 0717559-30.2018.8.07.0000

que, nos termos o artigo 1º, I, da Lei 9.656/98, é legítima a recusa de pagamento dos honorários de médico não... plausibilidade jurídica na tese da recorrente, uma vez que, nos termos o artigo 1º, I, da Lei 9.656/98, é legítima... 1143876 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR. INDEF...

7175593020188070000 DF 0717559-30.2018.8.07.0000

plausibilidade jurídica na tese da recorrente, uma vez que, nos termos o artigo 1º, I, da Lei 9.656/98, é legítima a recusa... DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão... em contrato, sendo incabível a restituição integral.? (20140020249483AG...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/12/2018

de assistência à saúde, conforme inciso I, do artigo 1º, da Lei 9656/1998 para prestação de serviços de assistência...) relacionado(s), nos termos dos Art. 239, Inc. III, §1º, da Lei 5.503/99 e Art. 246, Inc. IV, do CPC, posto que houve...), nos termos dos Art. 249, Inc. III, §1º, da Lei 5.503/99 e Art. 246, Inc...

Pg. 413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018

apropriada. 2. Inexiste plausibilidade jurídica na tese da recorrente, uma vez que, nos termos o artigo 1º, I, da Lei 9.656/98.... IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis... da verba, atraindo a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV...

Pg. 414. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018

que, nos termos o artigo 1º, I, da Lei 9.656/98, é legítima a recusa de pagamento dos honorários de médico não... devidamente notificada do eventual cancelamento. 3.1. O art. 13, inciso II da Lei 9.656/98 dispõe: ?II - a suspensão... cancelamento. 3.1. O art. 13, inciso II da Lei 9.656/98 dispõe: ?II - a suspensão ...

Jose Assuncao

Jose Assuncao -

Plano de Saúde desrespeita Constituição Federal e CDC

em legislação específica. A Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998, disciplinou os planos e seguros privados de assistência à... saúde em nosso país e definiu, no seu art. 1º, inciso I, os tipos e modalidades de serviços visando a assistência médica... IV, IX, XI, XV, XVI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXIX, XXX e XXXV...

Andamento do Processo n. 0024342-64.2017.5.24.0106 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

. Os arts. 1º, inciso I e 30 da Lei 9.656/98 estabelecem: Art. 1o. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas... de Assistência à Saúde, nos termos do art. 1º, inciso I, da referida lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso... do art. 1º, inciso I da referida lei, em decorrência de vínculo empregatício,...

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