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22 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170041859001 MG

e ordem do consumidor", conforme definição legal atribuída pelo art. 1º , I , da Lei 9.656 /98. Desta forma, diante..., nos termos do artigo 35-C , I , da Lei n. 9.656 /98. - Presentes os requisitos 'fumus boni iuris' e periculum in mora... que impliquem em risco de lesões irreparáveis ao paciente, nos termos do artig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667132 RS 2017/0085629-5

de assistência à saúde trazida pelo artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 9.656/98, e não há qualquer distinção neste diploma... de plano privado de assistência à saúde trazida pelo artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 9.656/98, e não há..., a, da Constituição da República, a Recorrente alega que o "art. 32 da Lei 9656/98 foi...

Pg. 2557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

saúde trazida pelo artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 9.656/98, e não há qualquer distinção neste diploma quanto às espécies... da República, a Recorrente alega que o "art. 32 da Lei 9656/98 foi direcionado a regular as situações relacionadas às... EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO...

: 7031658620168070000 0703165-86.2016.8.07.0000

, dentre elas as de autogestão, conforme disposto no art. 1º , inciso I e II da Lei 9656 \98, analisado conjuntamente... DE CONTRATO. FORMA DE PAGAMENTO DE CUSTEIO. LEI 9.656 /98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OBSERVÂNCIA... EM COTEJO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. A jurisprudência é uníssona no sen...

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

1º, inciso I, da Lei 9.656/98, carecendo, pois, de fundamentação legal" (f. 6), eis que ausentes a prestação... e dez reais)", pela infração aos artigos 19 e 9º, inciso II da Lei 9.656/1998; que mesmo depois de recorrer... às disposições da Lei 9656, de 1998, nos termos do seu art. 1º e §1º”; que, se consider...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/05/2017

pertencer à rede credenciada. Precedentes. Outrossim, o inciso I, do artigo 1º, da Lei 9.656/98, que regula os planos... apresentou defesa. Alega que o procedimento requerido não consta como obrigatório na Lei 9.656/98 e no rol... de que o procedimento requerido não consta como obrigatório na Lei 9.656/98 e no rol ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/05/2017

de o profissional não pertencer à rede credenciada. Precedentes. Outrossim, o inciso I, do artigo 1º, da Lei 9.656/98, que regula... da requerida Unimed de que o procedimento requerido não consta como obrigatório na Lei 9.656/98 e no rol de procedimento da ANS não... do pedido, nos termos do art. 330, I do Código d...

Pg. 759. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/05/2017

ou iminente risco de vida. Esta é a melhor interpretação dada ao art. 1º, I, da Lei 9.656/ 98. Assim, pode-se concluir que a ré... UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO.... 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se excl...

Pg. 311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

, dentre elas as de autogestão, conforme disposto no art. 1º , inciso I e II da Lei 9656 \98, analisado conjuntamente.... APLICAÇÃO DO ART. 833 , INCISO IV /CPC . 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei... DE CONTRATO. FORMA DE PAGAMENTO DE CUSTEIO. LEI 9.656 /98. APLICAÇÃO D...

Pg. 314. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

no art. 1º, inciso I e II da Lei 9656\98, analisado conjuntamente o seu art. 35-G. Ademais, o fato de ser a GEAP... de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990. A Senhora Desembargadora F.... LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA EM...

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