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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685717 SP 2017/0174733-5

de assistência à saúde, o qual se encontra definido no artigo 1º , inciso I , da Lei 9.656 /98 (com a redação dada pela Medida... definido no artigo 1º , inciso I , da Lei 9.656 /98 (com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44/2001..., nas mesmas condições que gozava quando na ativa Inteligência do artigo 31 da...

Andamento do Processo n. 2017/0174733-5 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

privado de assistência à saúde, o qual se encontra definido no artigo 1º, inciso I, da Lei 9.656/98 (com a redação dada.... MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção... custeado integralmente pelo ex-empregador não afasta a incidência da regra do art. ...

Pg. 4609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

, o qual se encontra definido no artigo 1º, inciso I, da Lei 9.656/98 (com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44/2001... do art. 2º da Lei n. 10.185/2001, bem como para afastar a aplicação do prazo prescricional disposto no art. 27 do Código..., nos termos do artigo 2º da Lei 10.185/2001, o seguro saúde enquad...

Andamento do Processo n. 1039188-10.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

. 12, inc. I, b da Lei 9.656/1998).A ré alega que os tratamentos pleiteados são oferecidos, entretanto, nos termos... do tratamento médico pleiteado na inicial, nos termos das prescrições juntadas a fls. 79/84.A Lei 9.656/98, que dispõe... sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde define, em seu a...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

obrigação.P.R.I.C. - ADV: THIAGO LOPES DA SILVA (OAB 318219/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP) Processo 1020172-07.2014.8.26.0114 -

Pg. 1961. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

N. 0707108-17.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CREUSA SOARES ARAGAO. A: FRANCI LOURDES SOARES ARAGAO MENDES. A: LUCIENE SOARES ARAGAO FREITAS. Adv(s).: DF24200 - WILSON FERRAZ DE AZEVEDO

Pg. 1963. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

pelo custo da medicina particular. Esses contratos possuem, portanto, função social relevante e são celebrados para que as pessoas obtenham completa e integral proteção do direito à saúde. O direito

Pg. 1964. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

a atualização, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença

Pg. 1694. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

que a teor do inciso I do art.1º da Lei 9.656/98 tem por ?finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à... o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art.55 da Lei... o dever primar pela eficiência e adequação de seus serviços essencia...

Pg. 1696. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

e absoluto descompasso com sua própria natureza de plano de saúde que a teor do inciso I do art.1º da Lei 9.656/98 tem...) a contar da publicação da sentença. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I... do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art.55 da Lei 9.099/95...

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