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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 23, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064858 ES 2017/0048553-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.858 - ES (2017/0048553-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES012288A AGRAVADO : NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : ANDREA DORIA S. CYPRESTES - ES005545 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto...

Andamento do Processo n. 2017/0048553-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2844) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.858 - ES (2017/0048553-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO -

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

urbano, bem como adotar medidas urbanísticas e ambientais de proteção ao meio ambiente e combate à poluição, constata-se que a administração municipal emitiu Alvará de Licença para a construção da

Inteiro Teor. Apelação: Ap 11345320104025001 ES 0001134-53.2010.4.02.5001

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001134-53.2010.4.02.5001 (2010.50.01.001134-2) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Andamento do Processo n. 0002221-16.2012.8.14.0051 - 07 de maio de 2015 do TJPA

Processo nº 0002221-16.2012.8.14.0051 DR. PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA, MM., Juíz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, faz saber a quem este lerem ou dele tomar conhecimento que como a

Pg. 1900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/02/2017

Criminais. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direito implicará na conversão em pena privativa de liberdade (art.44, § 4º, do CP). B. crime do art. 69-A: a) culpabilidade:

Andamento do Processo n. 0052795-32.2011.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/01/2017 do TJSP

Processo 0052795-32.2011.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - USINA ALTO ALEGRE S.A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a

Pg. 2930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP) Processo 0004417-40.2014.8.26.0346 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 16542520138220601 RO 0001654-25.2013.822.0601

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de interposição :21/09/2016 Data de julgamento :27/10/2016 0001654-25.2013.8.22.0601 Agravo Regimental em Apelação

Inteiro Teor. : 4322720124025005 0000432-27.2012.4.02.5005

Page 1 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98 – ART. 2º DA LEI 8.176/91 - ART. 69, DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A

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