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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 23, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

Andamento do Processo n. 3963-70.2014.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2017 do TRF-1

vigente à época dos fatos. 1.2 Do crime previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /98 (Transporte irregular.... 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , e art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605/98, em concurso formal (art. 70... Penal , e art. 50-A da Lei n. 9.605/98, por ausência de provas sufici...

Pg. 53. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

do art. 21, inciso III, e art. 23, inciso I, ambos da Lei 9.605/98, aplico pena de prestação de serviços à comunidade... E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 5.1 Do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (Armazenamento irregular.... 25, §4º e §5º, da Lei 9.605/95, os instrumentos do crime ambiental d...

HABEAS CORPUS: HC 426745 SC 2017/0308922-4

, sob a forma de custeio de programas e projetos ambientais (artigo 23 , inciso I , da Lei 9.605 /98) imposta à empresa....A pela prática do delito do artigo 55 da Lei 9.605 /98 e dos demais réus pela prática dos crimes do artigo 55 da Lei 9.605... 9.605 /98 e dos demais réus pela prática dos crimes do artigo 55 da Lei...

Andamento do Processo n. 2017/0308922-4 - Habeas Corpus - 30/11/2017 do STJ

ambientais (artigo 23, inciso I, da Lei 9.605/98) imposta à empresa mineradora. 9. Nos termos da nova orientação do Supremo... dos crimes do artigo 55 da Lei 9.605/98, do artigo 2º da Lei 8.176/91 e do artigo 330 do Código Penal. 5. Afastamento....DELITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98, DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91 E DO...

Pg. 7753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

prestação de serviços à comunidade, sob a forma de custeio de programas e projetos ambientais (artigo 23, inciso I, da Lei 9.605...Pg. 7753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017 5. Afastamento da aplicação da agravante do artigo 15, inciso.../98) imposta à empresa mineradora. 9. Nos termos da nova orientação...

Andamento do Processo n. 0000981-77.2011.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 29/11/2017 do TJSP

) salários mínimos a ser destinado a custeio de programas e projetos ambientais - art. 23, I, da Lei 9605/98... Processo 0000981-77.2011.8.26.0411 (411.01.2011.000981) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente....Desta forma, considerando o disposto no artigo 114, do Código Penal e a co...

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

(dez) salários mínimos a ser destinado a custeio de programas e projetos ambientais - art.23, I, da Lei 9605/98... Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - A.B. e outros - Vistos... Processo 0000981-77.2011.8.26.0411 (411.01.2011.000981) - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0094507-48.2013.8.17.0001 do dia 25/10/2017 do DJPE

do art. 21, inciso III c/c art. 23 , I , ambos da Lei 9.605 /1998, a ser fixado pelo Juízo de Execução competente. Deixo... e art. 6º da Lei 9.605 /1998: A culpabilidade é incontestável, porquanto cometeu livre e conscientemente o crime podendo... , da Lei 9.605 /1998. Procedo à dosimetria da pena da empresa ...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0094507-48.2013.8.17.0001 DENUNCIADOS: PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE LTDA. e MARCELO JORGE DE ARAÚJO; O Doutor Luciano de Castro

Inteiro Teor. Apelação: Ap 11406020104025001 ES 0001140-60.2010.4.02.5001

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001140-60.2010.4.02.5001 (2010.50.01.001140-8) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO

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