Art. 23, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998; 2) CONDENAR o réu CITRUS JUICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 457-46.2013.811.0082 - Processo Criminal - Crimes Ambientais - 16/07/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 22957 Nr: 457-46.2013.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 1123-76.2015.811.0082 - Processo Criminal - Ação Penal - 16/07/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 26558 Nr: 1123-76.2015.811.0082 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Página 355 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2019

em casos peculiares, a regra geral pode outorgar espaço à realidade retratada nos autos, porquanto simplesmente descartar elementos de prova, sólidos e coerentes, seria transformar o processo em...

Página 357 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2019

consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que a empresa condenada não possui outros procedimentos em seu desfavor, não havendo...

Andamento do Processo n. 0001419-81.2005.403.6104 - 03/06/2019 do TRF-3

0001419-81.2005.403.6104 (2005.61.04.001419-7) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X VALDEMAR GOMES X ALIANCA SOCIEDADE COML/ DE PESCA LTDA X JO ISAC MEDEIROS(SP272127 - JUVINEI DE...

Página 437 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2019

SANTOS) X SEGREDO DE JUSTICA(SP096184 - GILBERTO ANTONIO RODRIGUES) X SEGREDO DE JUSTICA(SP223061 - FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS) X SEGREDO DE JUSTICA(SP162430 - ALEX SANDRO...

Página 206 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Fevereiro de 2019

de serviços à comunidade expressa no artigo 23 da Lei nº 9.605/98: Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais;...

Andamento do Processo n. 1087-11.2015.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/01/2019 do TRF-1

Numeração única: 1087-11.2015.4.01.4103 1087-11.2015.4.01.4103 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ROSEMAR CASSIANO JORGE REU : ADEMILTON MATURANA REU...

Página 6 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Janeiro de 2019

Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento.Do réu Madeireira...