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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 23, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

Pg. 63. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI  Juiz Substit.  :  DR. RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS 

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

ORMAIS A ESPECIE; ASSIM, EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 21, INCISO II I E 23, INC. I, DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 44, 2...; ASSIM, EM OBSERVANCIA AOS A RTIGOS 21, INCISO III E 23, INC. I, DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PENAL... ALOR MENOR NAO TRARIA EFEITOS PRATICOS A TITULO DE APENAMENTO. AR TIGO 64 C/C ...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

da Corregedoria Geral de Justiça, até a data do paga-mento. Aplico o artigo 21, inc. III, c/c. o art. 23, inc. I, da Lei 9.605/98... do fato tipificado no art. 46, p. único, da Lei 9.605/98. 1ª fase: Considerando a culpabilidade normal a espécie... acima exa-minadas, para o delito tipificado no art. 46, p. único, d...

Pg. 335. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

NA CONDICAO DE PESSOA JURIDICA E POR INTERMEDIO DE SEUS FUNCIONAR IOS, AUTORIZADA POR SUA ADMINISTRACAO, CORTOU 95 (NOVENTA E CINCO ) ARVORES DE GRANDE PORTE, QUE FAZIAM PARTE DA VEGETACAO NATIVA E

Pg. 197. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

III, c/c art. 23, inciso I, ambos da Lei n. 9.605/98), consistente no pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais... IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei n. 9.605/98. 2.3. EVA DE FÁTIMA ALVES.Passo a individualizar... privativa de liberdade, e atendendo às diretrizes do art. 59, do CP, e dos artigos...

Pg. 199. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

, c/c art. 23, inciso I, ambos da Lei n. 9.605/98), consistente no pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser... de liberdade, e atendendo às diretrizes do art. 59, do CP, e dos artigos 6º e 21 da Lei 9.605/98, considerando o grau... (art. 15, inciso II, “a”, da Lei n. 9.605/98), a qual será observada na fase ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

dos artigos 21, III e 23, I e IV da Lei 9.605/98, englobando os dois crimes, aplico à ré a pena de prestação de serviços à..., em seus artigos 21 a 24, traz mecanismos para sua penalização.A pena para o crime do art. 54 da Lei 9.605/98 varia..., da Lei 9.605/98.A configuração deste crime ocorre quando o sujeito ati...

Pg. 240. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

ambientais (artigos 21, inciso III, c/c art. 23, inciso I, ambos da Lei n. 9.605/98), consistente no pagamento de R... a Lei n. 9.605/98, no art. 15, inciso II, alínea “a”, prelecione que a obtenção de vantagem pecuniária constitui... a pena (art. 15, inciso II, “a”, da Lei n. 9.605/98), a qual será observada na fase ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064858 ES 2017/0048553-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.858 - ES (2017/0048553-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES012288A AGRAVADO : NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : ANDREA DORIA S. CYPRESTES - ES005545 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto...

Andamento do Processo n. 2017/0048553-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2844) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.858 - ES (2017/0048553-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO -

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