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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 12. Ao CENAD compete:

II - acompanhar e monitorar as condições e informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos competentes;

Andamento do Processo n. 7143-65.2017.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 23/05/2018 do TRF-1

Numeração única: 7143-65.2017.4.01.3820 7143-65.2017.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : GERALDO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO : MG00120886 - JUSCELE MARIA SANTANA

Andamento do Processo n. 6345-41.2016.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 23/05/2018 do TRF-1

Numeração única: 6345-41.2016.4.01.3820 6345-41.2016.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : GERALDO DE ALMEIDA ADVOGADO : MG00117747 - HENRIQUE GARCIA DE ARAUJO REU :

Andamento do Processo n. 9875-19.2017.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Revisão de Benefício / Jef - 23/05/2018 do TRF-1

Numeração única: 9875-19.2017.4.01.3820 9875-19.2017.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / REVISÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : JAIME MOREIRA SANTANA ADVOGADO : MG00114899 - LUIS CARLOS BARROS MATOS REU :

Pg. 238. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2018

O Exmo. Sr. Juiz exarou : DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art.

Pg. 239. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2018

O Exmo. Sr. Juiz exarou : DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: i) averbar como tempo de serviço em atividade

Andamento do Processo n. 0005369-31.2016.4.03.6325 - 22/05/2018 do TRF-3

Lei 11.960/2009, combinado com o art. 12, II, a e b, da Lei 8.177/1991, com a redação dada pela Lei 12.703/2012..., combinado com o art. 12 da Lei 8.177/1991, em sua redação original); c) o mesmo percentual de juros incidentes... da demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e Súmula 85 do Su...

Andamento do Processo n. 0002709-30.2017.4.03.6325 - 22/05/2018 do TRF-3

, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, combinado com o art. 12, II, a e b, da Lei 8.177/1991, com a redação dada pela... 11.960/2009, combinado com o art. 12 da Lei 8.177/1991, em sua redação original); c) o mesmo percentual de juros... RESCISÓRIA PROCEDENTE. I - O § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91 enunci...

Andamento do Processo n. 0000167-05.2018.4.03.6325 - 22/05/2018 do TRF-3

, combinado com o art. 12, II, a e b, da Lei 8.177/1991, com a redação dada pela Lei 12.703/2012), ou outro índice... PROCEDENTE. I - O § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91 enuncia que o prazo de doze meses previsto no inciso II..., sua regulamentação repousa no art. 80 da Lei 8.213/1991, assim redigido: Art. 80...

Andamento do Processo n. 0005911-49.2016.4.03.6325 - 22/05/2018 do TRF-3

dada pela Lei 11.960/2009, combinado com o art. 12, II, a e b, da Lei 8.177/1991, com a redação dada pela Lei .../2009, combinado com o art. 12 da Lei 8.177/1991, em sua redação original); c) o mesmo percentual de juros incidentes... do art. 15 da Lei n. 8.213/91 enuncia que o prazo de doze meses previsto n...

Andamento do Processo n. 0001487-27.2017.4.03.6325 - 22/05/2018 do TRF-3

, combinado com o art. 12, II, a e b, da Lei 8.177/1991, com a redação dada pela Lei 12.703/2012), ou outro índice.... Fixo a DIP em 01/05/2018. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas... art. 86 e parágrafos da Lei 8.213/1991, sendo devido ao segurado que, apó...

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