Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

Manifestação - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo CNJ n°. E OUTROS já qualificados, por seu advogado ao final assinada, nos autos da…

Andamento do Processo n. 1006218-13.2020.8.26.0362 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1006218-13.2020.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 0004613-87.2021.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0004613-87.2021.8.26.0047 (processo principal 1006327-70.2018.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cleonice…

Página 690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

como valor correto devido a quantia de R$ 5.804,21 data-base de agosto/2021. Quanto ao item lançamento de valores a maior a título de décimo terceiro salário restou prejudicada sua análise, posto que…

Página 2298 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELA PERÍCIA -INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A SEGURA CONCLUSÃO DA PERITA - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA…

Petição - TJSP - Ação Assistência Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS - SP: RECURSO INOMINADO N°. EMBARGANTE: , EMBARGADO: , por sua Procuradora signatária, vem, respeitosamente, à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANORAMA NÚMERO: IMPUGNANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPUGNADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - contra Prefeitura Municipal de Jandira

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE JANDIRA/SP Processo n°. MUNICÍPIO DE JANDIRA , pessoa jurídica de direito público, inscrita…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01002641320205010247 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100264-13.2020.5.01.0247 (ROT) RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: CLEMENCEAU FERRARI QUADROS, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM…

Petição - TJSP - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Rural (Empregado/Empregador) - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI- SP. Processo n° , Autor na ação em epígrafe que move contra o , em trâmite por este juízo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa…