Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000416-12.2017.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FORMA DE REAJUSTE DAS PARCELAS - CUMULAÇAO DE ÍNDICE MENSAL DE…

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

advocatícios em 10% do valor da condenação, em conformidade com a sentença e v. Acórdão. Providencie a exequente nova planilha de cálculo com a inclusão dos honorários. - ADV: GYSELE GOMES DE…

Página 98 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

dada pela Lei n. 11.960/09, são regulamentados pela Lei n. 8.177/91, que estabelece regras para a desindexação da economia. Em sua redação original, o art. 12, I e II da Lei n. 8.177/91 dispunha:…

Página 100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

regulamentados pela Lei n. 8.177/91, que estabelece regras para a desindexação da economia. Em sua redação original, o art. 12, I e II da Lei n. 8.177/91 dispunha: Art. 12. Em cada período de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00092201220078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0009220-12.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00082293620078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008229-36.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00087836820078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008783-68.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00149362020078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0014936-20.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00083211420078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008321-14.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712519-47.2017.8.07.0018 DF 0712519-47.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0712519-47.2017.8.07.0018 APELANTE(S) ALTIERIS FERREIRA DA SILVA…