Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo CNJ n°. E OUTROS já qualificados, por seu advogado ao final assinada, nos autos da…
Nº 1006218-13.2020.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
Processo 0004613-87.2021.8.26.0047 (processo principal 1006327-70.2018.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cleonice…
como valor correto devido a quantia de R$ 5.804,21 data-base de agosto/2021. Quanto ao item lançamento de valores a maior a título de décimo terceiro salário restou prejudicada sua análise, posto que…
DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELA PERÍCIA -INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A SEGURA CONCLUSÃO DA PERITA - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANORAMA NÚMERO: IMPUGNANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPUGNADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE JANDIRA/SP Processo n°. MUNICÍPIO DE JANDIRA , pessoa jurídica de direito público, inscrita…
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100264-13.2020.5.01.0247 (ROT) RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: CLEMENCEAU FERRARI QUADROS, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM…
AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI- SP. Processo n° , Autor na ação em epígrafe que move contra o , em trâmite por este juízo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa…