Art. 12, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
aos aplicáveis à caderneta de poupança, considerando o disposto no art. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/12... aplicável aos benefícios previdenciários, nos termos do art. 41-A, da Lei 8.213/1991. (STJ, 1.ª Seção, REsp 1.270.439/PR... da citação, com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos...
, II, da Lei nº 8.177/91), nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, conforme... as pensões recebidas com fundamento no art. 5º da Lei nº 3.373/58, uma vez que, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei nº.... O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 exige o aperfeiçoamento...
8.660 /1993). Os juros, por sua vez, são considerados como remuneração adicional (art. 12 , II , da Lei nº 8.177 /91... básica das cadernetas de poupança, ou seja, a Taxa Referencial - TR (art. 12 , I , da Lei nº 8.177 /91 e art. 7º , da Lei nº... do disposto no art. 100 , §§ 5º e 12 , da Constituição da República e d...
),e aplicados pro rata die, nos termos do inciso II do artigo 12 e do parágrafo 1º do artigo 39, ambos da Lei 8.177/91... previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Ora, a Lei Complementar de nº 3298/2010, de 30 de março de 2010, é.../8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 ...
, por sua vez, são considerados como remuneração adicional (art. 12, II, da Lei nº 8.177/91), ou seja, não integram... de poupança, ou seja, a Taxa Referencial - TR (art. 12, I, da Lei nº 8.177/91 e art. 7º, da Lei nº 8.660/1993). Os juros... no art. 100, §§ 5º e 12, da Constituição da República e do art. 28, § 6º, II,...
N 11.960/2009 E PELO ART. 12, INC. II, DA LEI N 8.177/91), VE NCIVEIS TAMBEM A PARTIR DE 20.01.2017; 3) OUTROSSIM...-A PROCEDENTE E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II DO CODI GO DE PROCESSO... O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS FATOS DESCRITOS E NO ART. 42, 1 C/C ART. 2...
, da Lei n. 8.177/1991, nos seguintes termos: Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar... moratórios, a partir de maio de 2012. O artigo 1º, da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012, alterou o artigo 12, II... com a seguinte alteração: “Art. 12 ... II - como remuneração adicion...
fixados de acordo com o índice de remuneração adicional das cadernetas de poupança (artigo 12 , II , da Lei nº 8.177 /91...), nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação da Lei nº 11.960 /09, conforme assentado pelo Supremo Tribunal... de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Publique-se. Intimem-...
vírgula cinco por cento ao mês),e aplicados pro rata die, nos termos do inciso II do artigo 12 e do parágrafo 1º do artigo 39... , ambos da Lei 8.177 /91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação... , consoante artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, de forma simples (não capitalizados)...
da mencionada data, nos termos da alínea 'b' do inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/91, nos meses em que a meta anual... do artigo 12 da Lei 8.177/91, até 03/05/2012, bem como dessa mesma forma a partir dessa data nos meses em que a meta... de trabalho é conceituado pelo artigo 19 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos...