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24 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

a) custeio de despesas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

c) reembolso de despesas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

d) mecanismos de regulação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 4o É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6217178420178060000 CE 0621717-84.2017.8.06.0000

do atendimento à saúde (Lei 9.656 /98, art. 1º ). Junte-se a esse entendimento a previsão dos arts. 196 e 199 da Constituição... consumerista de 1990 e posteriormente, em 1998, à Lei dos Planos de Saúde (lei 9.656 /98). 3. É certo que o entendimento... dos Planos de Saúde (lei 9.656 /98). Impende asseverar qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039469 RS 2017/0002367-8

, como se percebe pela leitura do art. 10 , da Lei 9.656 /98. [...] Da mesma forma, o art. 35-C , I , da Lei 9.656 /98... havido violação aos artigos 1º , 10 , caput, § 4º , 35-C , da Lei 9.656 /98 e 4º, inciso Ill, da Lei 9.961 /00... como hipótese de exclusão de cobertura, como se percebe pela leitura do art. 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559899 SP 2014/0192357-9

. 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 10 , § 4º , DA LEI 9.656 /1998..., ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.656 /98, os planos... , DA LEI 9.656 /1998. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685717 SP 2017/0174733-5

, nas mesmas condições que gozava quando na ativa Inteligência do artigo 31 da Lei 9.656 /98. Recurso desprovido. (fls. 247... DA LEI 9.656 /1998. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior... de assistência à saúde, o qual se encontra definido no artigo 1º , inciso...

Andamento do Processo n. 2017/0174733-5 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção... privado de assistência à saúde, o qual se encontra definido no artigo 1º, inciso I, da Lei 9.656/98 (com a redação dada... custeado integralmente pelo ex-empregador não afasta a incidência da regra do art. ...

Andamento do Processo n. 2014/0192357-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

. INEXISTÊNCIA. ART. 10, § 4º, DA LEI 9.656/1998. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA... do art. 1º da Lei 9.656/98, os planos privados de assistência à saúde consistem em prestação continuada de serviços.... VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. PLANOS DE SAÚDE. ASSOCIAÇÕES. LEI...

Andamento do Processo n. 2017/0002367-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

de cobertura, como se percebe pela leitura do art. 10, da Lei 9.656/98 . [...] Da mesma forma, o art. 35-C, I, da Lei... havido violação aos artigos 1°, 10, caput, § 4°, 35-C, da Lei 9.656/98 e 4°, inciso Ill, da Lei 9.961/00, por entender... como hipótese de exclusão de cobertura, como se percebe pela leitura do a...

Andamento do Processo n. 1001713-15.2016.5.02.0078 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998... disponibilizado sem a sua participação financeira. § 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998... da taxa de consultas e exames realizados (§ 6º do art. 30 da Lei 9.6...

Andamento do Processo n. 1001713-15.2016.5.02.0078 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

a Resolução 279/2011, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, em seu artigo 5º e 6º, prevê: Art. 5º É assegurado... ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656... dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 199...

Pg. 4609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

, o qual se encontra definido no artigo 1º, inciso I, da Lei 9.656/98 (com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44/2001... do art. 2º da Lei n. 10.185/2001, bem como para afastar a aplicação do prazo prescricional disposto no art. 27 do Código..., nos termos do artigo 2º da Lei 10.185/2001, o seguro saúde enquad...

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