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22 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

a) custeio de despesas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

c) reembolso de despesas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

d) mecanismos de regulação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 4o É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Pg. 569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

que esse tipo de contratação está expressamente prevista no artigo 1º , § 2º da Lei 9.656 /98, subordinando-se às disposições... disposições testamentárias. 3. Indefiro o efeito ativo. 4. À resposta. 5. Sem prejuízo disso, nos termos do artigo 1º... e Silva Júnior - Advs: Jorge Maluf Kyriakos Saad (OAB: 166552/SP) ...

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. A Lei 9656 /98 não restringiu o benefício do art. 31... Ação julgada procedente para o reconhecer Improvimento ao recurso Inteligência do artigo 31 , caput, da Lei 9.656 /98... foi concedido o direito previsto no art. 31 da Lei n. 9.656 /98. Pede a antecip...

Pg. 3028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro... do artigo 31 da Lei 9.656/98 - Direito de permanecer em plano de saúde nas mesmas condições até então existentes... coletivo com o qual contribuía por força de contrato de trabalho extinto, nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25041420155220002

/ Aposentadoria. Alegação (ões): - violação do (s) Lei 9656 /1998, artigo 1º ; artigo 30 ; artigo 31; Consolidação das Leis... violou direta e literalmente o art. 1º , da Lei 9.656 /98, ao determinar a manutenção do plano de saúde ao reclamante ex... diverso, e, nesse passo, considerar violados os artigos 1º , 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16078320155220002

/ Aposentadoria. Alegação (ões): - violação do (s) Lei 9656 /1998, artigo 1º ; artigo 30 ; artigo 31; Consolidação das Leis... violou direta e literalmente o art. 1º , da Lei 9.656 /98, ao determinar a manutenção do plano de saúde ao reclamante ex... os artigos 1º , 30 , § 6º , e 31 , § 2º , da Lei 9.656 /98,...

Andamento do Processo n. 0012256-74.2016.5.15.0097 - RECLAMANTE - 17/05/2017 do TRT-15

o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656 , de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência.../2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que trata da regulamentação do artigo 30 da Lei 9.656 /1998, dispõe... Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de...

Andamento do Processo n. 0010876-64.2017.5.15.0102 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

do artigo 31 (acima transcrito) da Lei 9.656/98 e dos artigos transcritos da Resolução Normativa 279/11, resta claro... assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, conforme lhe garante o art. 30 e § 1º da Lei n. 9.656... tanto. O autor possui direito à continuidade no plano de saúde, a te...

Andamento do Processo n. 0010903-47.2017.5.15.0102 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

do contrato de trabalho, conforme lhe garante o art. 30 e § 1º da Lei n. 9.656 /1998, visto que por ocasião da rescisão... do artigo 1º da Lei 9.656 /98, contratados a partir de 02 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo...)". Conforme se pode observar da leitura do artigo 31 (acima tran...

Andamento do Processo n. 0010905-17.2017.5.15.0102 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

quando da vigência do contrato de trabalho, conforme lhe garante o art. 30 e § 1º da Lei n. 9.656 /1998, visto que por ocasião... 9.656 /98 dispõe no artigo 31 que: "Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º... 1º do artigo 1º da Lei 9.656 /98, contratados a partir de 02 de ...

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

estaria constando no rol da ANS. A Lei 9.656 /98 dispõe acerca dos Planos e Seguros privados de assistência à saúde....Presente nos autos a seguinte documentação:Sentença de 1º Grau prolatada nos autos de n.º 1051056-64.2014 em Ação rescisória...-se as partes para os fins do art. 95, com prazo para depósito.Intimem-se...

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