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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 8 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 8, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

Pg. 3036. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2019

desses dados pelo próprio membro do Ministério Público, a teor do que dispõe o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar... 75/1993 e o art. 47 do CPP. Após a apresentação da resposta do acusado, venham-me os autos conclusos para análise... - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRIT...

Pg. 2785. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2019

desses dados pelo próprio membro do Ministério Público, a teor do que dispõe o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar ... 75/1993 e o art. 47 do CPP. Após a apresentação da resposta do acusado, venhamme os autos conclusos para análise/decisão... - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF333333 - ...

Andamento do Processo n. 0000220-54.2019.403.6000 - 04/04/2019 do TRF-3

que pesemcontra os réus (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar 75/93), comexceção da certidão...Andamento do Processo n. 0000220-54.2019.403.6000 - 04/04/2019 do TRF-3 0000220-54.2019.403.6000 - MINISTERIO PUBLICO..., RECEBO A DENÚNCIA (fls. 91/92) oferecida pelo Ministério Público Federal contra o...

Andamento do Processo n. 2019.03.1.002510-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 22/03/2019 do TJDF

do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar 75/93 e o artigo 47 do CPP. Em atenção à Portaria Conjunta 71/2013... a DEFENSORIA PÚBLICA para a respectiva defesa, nos termos do art. 396-A do CPP. O acusado deverá, ainda, ser advertido... do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ceilândia - DF, se...

Pg. 3674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/03/2019

, a teor do que dispõe o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar 75/93 e o art. 47 do CPP. É de se cogitar, inclusive..., que eventualmente o Ministério Público possa dispor de tais informações por meio de sistema de cooperação com os Cartórios... ao Defensor Público, que ofertou peça técnica e adequada à luz das in...

Pg. 1038. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2019

de incidências criminais que pesemcontra os réus (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar 75/93... fixado observando-se os preceitos dos artigos 12, 33 e 59 do Código Penal, conjugados ao art. 42 da Lei n.º 11.343/06... dispõe o artigo 310, inciso II, desse Diploma Legal, especialmente emvista da man...

Pg. 764. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

a prerrogativa de requisição direta (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 129. VIII; LC 75/1993, Art.7º, I a III, e Art.8º II, IV... a VI, e VIII; CPP, Art. 47; e LEI 8.625/1993, Art. 26. I, "a" a "c", e II) , além de não ser o caso de reserva...-04.2018.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70008805020187000000

, consoante estabelece o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar 75/1993, e, além disso, os sistemas de acompanhamento... ESTRITO 7000880-50.2018.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.... RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDO: LUIZ CARLOS NOGUEIR...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70008805020187000000

; 614, I; 615. Lei Complementar 75/1993 - Art. 8º, II. 1) Referência jurisprudencial. STM - RSE 19-40.2006.7.01.0401/RJ.... Nas execuções de penas em curso na Justiça Militar da União, é atribuição do Ministério Público Militar fiscalizar o correto... Federal de 1988 - Art. 127. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Art...

Andamento do Processo n. 0100621-35.2018.8.20.0133 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 15/01/2019 do TJRN

a prerrogativa de requisição direta (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 129. VIII; LC 75/1993, Art. 7º, I a III, e Art. 8º II, IV a VI..., e VIII; CPP, Art. 47; e LEI 8.625/1993, Art. 26. I, a a c, e II), além de não ser o caso de reserva de jurisdição. Publique...-lo ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri acerca das san...

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