Art. 8, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2018, resolve: Art. 1º Designar para compor..., II e III, da lei Complementar 75/93. O ônus pela remuneração é do órgão …

Página 6495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

administrativas, nos termos do que estabelece o artigo 8°, inciso II, da Lei Complementar n° 75/93, não é ônus...Pg. 6495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2019 deferir requisições do Minis…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01050062820138190004

os art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal; e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar 75... suficientes da prática de ato ilícito contra a Administração Pública, nos …

Página 1133 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

está no limite do poder de requisição ministerial (art. 8, II, da LC 75/93). Por derradeiro, no caso de serem... da Administração Pública e de entidades privadas documentos e informações para …

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Novembro de 2019

sobre os mesmos; RESOLVE, ainda, REQUISITAR aos destinatários, com fundamento no art. 8º, II, da Lei Complementar n.º 75/1993... o teor do art. 15, inciso II, da Resolução RES-CSMP n° 003/2019, do …

Andamento do Processo n. 0002780-46.2012.8.24.0163 - Ação Penal -procedimento Sumário / Furto - 29/10/2019 do TJSC

-2017), devendo o Ministério Público valer-se do poder de requisição previsto na Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II e IV..., c/c art. 26, I, “b”, e II, da Lei 8.625/1993, bem como nos arts. 13-A …

Página 657 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2019

na Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II e IV, c/c art. 26, I, “b”, e II, da Lei 8.625/1993, bem como nos arts. 13-A e 471... (163.12.002780-3) - Ação Penal -Procedimento Sumário - Furto - Autor: Mi…

Página 1490 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

do Ministério Público Federal, resta mantida como estabelecida em primeira instância. 8. Transnacionalidade do delito...-se os preceitos dos artigos 12, 33 e 59 do Código Penal, conjugados ao art. …

Página 1493 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

do Ministério Público Federal, resta mantida como estabelecida em primeira instância. 8. Transnacionalidade do delito...-se os preceitos dos artigos 12, 33 e 59 do Código Penal, conjugados ao art. …

Página 1496 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

do Ministério Público Federal, resta mantida como estabelecida em primeira instância. 8. Transnacionalidade do delito...-se os preceitos dos artigos 12, 33 e 59 do Código Penal, conjugados ao art. …