Inciso II do Artigo 8 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

Página 380 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2024

Promotora de Justiça EDITAL nº 091/2024/SECCRIM-AD – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL IDEA n° 003.9.150343/2024 Origem: 19ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital - 1º Promotor(a) de Justiça…
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Página 2403 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Junho de 2024

XXXXX-05.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALDINEI RIBEIRO ROCHA Inquérito Policial nº:…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0708988-05.2021.8.07.0020 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0708988-05.2021.8.07.0020 POLO PASSIVO RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA FARIA ADVOGADO(A/S) JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR | 17573/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 003.9.209836/2023 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJBA

EDITAL 094/2024/SECCRIM-LC IDEA 003.9.209836/2023 Origem: 11ª Promotoria de Justiça Criminal – 02º PJ PORTARIA Nº 04 – COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PIC-MP O MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio da Promotora…

Publicação do processo nº 0708988-05.2021.8.07.0020 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJDF

N. 0708988-05.2021.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA FARIA.

Página 524 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

Objeto: Acompanhar o processo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Candeias/BA. Interessados (as): A sociedade. Candeias, 17/06/2024. Caroline Maronita Stange…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0010460-03.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010460-03.2021.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDECIR CORREIA DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0023184-05.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023184-05.2022.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AGENOR BERNARDO DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024…

Publicação do processo nº 331.9.184008/2024 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJBA

IDEA Nº. 331.9.184008/2024 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio da representante Ministerial que esta subscreve, com atuação na 128ª Zona Eleitoral – São Sebastião do Passé e Terra Nova,…

Publicação do processo nº 291.9.211666/2024 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJBA

Origem: Promotoria Eleitoral da 128ª Zona Eleitoral IDEA Nº. 291.9.211666/2024 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio da representante Ministerial que esta subscreve, com atuação na 128ª Zona…