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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 23 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Andamento do Processo n. 0001599-69.2016.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 10/04/2017 do TJRO

Proc.: 0001599-69.2016.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato:Meio Ambiente Denunciado:Fortaleza Industria e Comércio de Madeira Me., Marcelo da Costa

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/04/2017

TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 1000610-12.2017.8.22.0601 Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 4733/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI APELANTE: PAETTO VEÍCULOS LTDA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.858 - ES (2017/0048553-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES012288A AGRAVADO : NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : ANDREA DORIA S. CYPRESTES - ES005545 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto...

Andamento do Processo n. 2017/0048553-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2844) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.858 - ES (2017/0048553-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO -

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

urbano, bem como adotar medidas urbanísticas e ambientais de proteção ao meio ambiente e combate à poluição, constata-se que a administração municipal emitiu Alvará de Licença para a construção da

Pg. 429. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

de apuração da infração ambiental, a circunstância que, aliada à inexistência de alegação de vício no procedimento administrativo, corrobora a presunção de veracidade e de legitimidade de que goza os

Inteiro Teor. Apelação: Ap 11345320104025001 ES 0001134-53.2010.4.02.5001

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001134-53.2010.4.02.5001 (2010.50.01.001134-2) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Andamento do Processo n. 0000141-67.2011.4.02.5003 - 15/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

Pg. 467. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

manifesto de mina, admitida, como forma de pagamento, a transferência, no todo ou em parte, do produto da lavra, pactuada ou não a preferência de compra do produto mineral pelo titular. (Redação dada

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