Art. 23 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00042709720148260189 SP 0004270-97.2014.8.26.0189

ao art. 68 , caput, c.c. art. 15 , II , p , ambos da Lei 9.605 /98, em continuidade delitiva, ao pagamento de 51 dias-multa... a 03 anos. Sem razão, contudo. O crime em questão, previsto no art. 68 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50024689520184047201 SC 5002468-95.2018.4.04.7201

, caput , da Lei 9.605 /98, bem como no artigo 2º , caput , da Lei 8.176 /91: Art. 55 . Executar pesquisa, lavra... E § 1º , DA LEI 8.176 /91. USURPAÇÃO. ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. …

Página 1398 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Janeiro de 2020

(ART. 23, LEI 9.605/98). OUTROSSIM DEIXO DE FIXAR A PENA DE LIQUIDAÇÃO FORÇADA HAJA VISTA INEXISTIR PROVA...° DA LEI N.º 9.605/98. IV – DOSIMETRIA DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 68 DO …

Página 96 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

Constitucional, Decreto Lei 24.645/34, artigos 1, 3, inc. I e II, 16 e 17, Lei 9.605/98, artigo 32 e Lei Municipal 599/95... social, no dia 23 de maio de 2018, tisnou a honra da querelante, a ela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075116020164047208 SC 5007511-60.2016.4.04.7208

em juízo, devendo ser mantida a condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 54 , § 2º , inciso V , da Lei ... com o disposto nos arts. 21 e 23 da Lei 9.605 /98, acerca das penas …

Andamento do Processo n. 0000019-15.2015.4.02.5003 - Ação Penal - 19/12/2019 do TRF-2

n.º 9.605/98 e art. 2º da Lei n.º 8.176/91 não se sustenta, pois os crimes não se confundem e são, em tese, cometidos... que toca ao crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Le…

Andamento do Processo n. 0006449-15.2015.8.22.0501 - Apelação - 19/12/2019 do TJRO

como incursa no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, à pena de prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/98, art. 23..., da Lei 9.605/98, na forma do art. 69, caput, do mesmo Código, à …

Página 692 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

ambiental pública, na forma do art. 21, III, c/c art. 23 , IV , da Lei 9.605 /98, ora fixada em 15 (quinze) salários... MINERAÇÃO J.V.C LTDA às penas do art. 55 da Lei 9605 /98 quanto aos fatos …

Página 119 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Dezembro de 2019

, da Lei n. 9.605/98, à pena de prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/98, art. 23), consistente no custeio... físicas (José e Alvaro) por infração aos artigos 299, caput, do CP e 46, …

Andamento do Processo n. 0237905-55.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 12/12/2019 do TJAM

decisões: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38, DA LEI N.º 9.605/98... a MATERIALIDADE delitiva do crime previsto no art. 69-A, da Lei n.º 9.605/9…