Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Página 1909 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

e prestaç¿o de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos pelos artigos 6, 21 e 23 da lei 9605/98 conjuntamente... com a fixaç¿o da pena e concreto; 2) A aplicaç¿o da atenuante do art. 14, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0001019-14.2016.8.16.0146 PR 0001019-14.2016.8.16.0146 (Acórdão)

, contrarrazões de apelação) qualquer menção a um possível enquadramento no tipo legal do artigo 56 da Lei 9.605/98... alegação de inovação recursal quanto à tese de reenquadramento típico no art.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0001019-14.2016.8.16.0146 PR 0001019-14.2016.8.16.0146 (Acórdão)

legal do artigo 56 da Lei 9.605/98. Tal menção, somente ocorreu por meio da apresentação dos primeiros embargos... aplicada com previsão no art. 23, I, da Lei 9.605/98, sendo estipulado um valor …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007873-75.2014.8.24.0015 Canoinhas 0007873-75.2014.8.24.0015

', todos da Lei n. 9.605/98; e F) DETERMINAR, na forma do disposto no art. 23, inciso IV, da Lei n.º 9.605/98, que 1 ano, 11... , o artigo 38-A da Lei n. 9.605/1998: Art. 38-A. Destruir ou danificar …

Página 273 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2020

, a qual foi imputada a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, mais precisamente... qualificada nos autos, como incursos nas penas do art. 46, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013736-86.2017.4.04.7200 SC 5013736-86.2017.4.04.7200

LUIZ CAPANHOLO, pela suposta prática do crime do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98, imputando aos dois primeiros... da denúncia, serem condenados pela prática dos crimes do art. 54, § 2º, V, …

Página 1233 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

art. 55, caput, da Lei 9.605/98, imputado ao réu administrador. 2. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta... artigo 23, inciso IV, da Lei n. 9.605/98, não logrando êxito a defesa em …

Responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas

contra o meio ambiente.  Tal entendimento, é corroborado pela Lei 9.605 /98 (também chamada de Lei dos Crimes Ambientais... Jurídica na Legislação Brasileira  A Constituição Federal em seu artigo

Andamento do Processo n. 0001490-74.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 14/09/2020 do TJAM

QUANTO À APLICAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA INCRIMINADORA DO ART. 38 , DA LEI N. 9.605 /98 - MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE... N. 9.605 /98)- ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO …

Página 76 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Setembro de 2020

- PESSOA JURÍDICA CONDENADA A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ARTS. 21, III, E 23, IV, DA LEI N. 9.605/98... RESTRITIVA DA NORMA INCRIMINADORA DO ART. 38, DA LEI N. 9.605/98 - MATÉRIA …