Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0955658-72.2009.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇAO VIRTUAL. AFASTAMENTO. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇAO ATMOSFÉRICA. DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA IRREGULAR. POTENCALIDADE DE DANO À SAÚDE HUMANA…

Andamento do Processo n. 0000724-98.2018.8.08.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/03/2021 do TJES

37 - 0000724-98.2018.8.08.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: FLEDSON ROMERIO MIRANDA DE ALMEIDA Intimo os (as) Drs (as) advogados…

Página 213 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Março de 2021

Comarca De Ibitirama Ibitirama - Vara única Listas Lista 0023/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IBITIRAMA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRACIENE PEREIRA PINTO PROMOTOR(A) DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0366345-44.2015.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇAO IMPOSTA. Demonstradas a autoria, materialidade e tipicidade do crime descrito…

Andamento do Processo n. 0001194-06.2017.8.26.0595 - Inquérito Policial - 09/03/2021 do TJSP

Processo 0001194-06.2017.8.26.0595 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -Mineradora Santa Maria de Serra Negra Ltda - Ante o exposto, e atenta a tudo mais que…

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA - Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima - Vistos. Face ao cumprimento integral do acordo, conforme noticiado pela exequente,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001660-05.2019.4.04.7121 RS 5001660-05.2019.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001660-05.2019.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: ARLINDO GOMES DOS SANTOS (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0088990-97.2019.8.13.0701 Uberaba

ATMOSFÉRICA - ART. 54, §2º, II, DA LEI 9.605/98 - CRIME MATERIAL E DE DANO - DANOS DIRETOS À SAÚDE NAO COMPROVADOS - CONDUTA..., tratando-se de crime material e de dano. II - À configuração do cr…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588746 SC 2019/0286496-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1588746 - SC (2019/0286496-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JUNCKES MINERACAO E TRANSPORTES LTDA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, …

Página 8599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2021

. AREIA. ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98. ÓBITO. PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO... caput do art. 55 da Lei n.º 9.605 /98, configura-se no momento em que se …