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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 23 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Andamento do Processo n. 347-82.2017.4.01.4103 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 07/08/2017 do TRF-1

o quanto disposto pelo art. 23 da Lei n.º 9605/98. (...)" Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjro / Ssj de Vilhena...

Pg. 50. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/08/2017

do MPF e do IBAMA, observado o quanto disposto pelo art. 23 da Lei n.º 9605/98. (...)" Numeração única: 13627... ADVOGADO : RO00000186 - FERNANDO MILANI E SILVA REU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS... do art. 524 do CPC para a adoção de medidas constritivas (art. 523, §3º, c/c art...

Pg. 63. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI  Juiz Substit.  :  DR. RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS 

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

ORMAIS A ESPECIE; ASSIM, EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 21, INCISO II I E 23, INC. I, DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 44, 2...; ASSIM, EM OBSERVANCIA AOS A RTIGOS 21, INCISO III E 23, INC. I, DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PENAL... ALOR MENOR NAO TRARIA EFEITOS PRATICOS A TITULO DE APENAMENTO. AR TIGO 64 C/C ...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

da Corregedoria Geral de Justiça, até a data do paga-mento. Aplico o artigo 21, inc. III, c/c. o art. 23, inc. I, da Lei 9.605/98... do fato tipificado no art. 46, p. único, da Lei 9.605/98. 1ª fase: Considerando a culpabilidade normal a espécie... acima exa-minadas, para o delito tipificado no art. 46, p. único, d...

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

a substituição adequada para uma das penas previstas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 9605/98, aplicando-se, inclusive... de penas previstas nos artigos 21 a 23, da Lei n. 9.605/98, considero aplicável analogicamente os dispositivos do Código... previstos no art. 72, § 4o, da Lei n. 9.605/98 e artigos 139 a 144, do Decr...

Pg. 23. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

, será promovida em seguida a substituição adequada para uma das penas previstas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 9605/98... , e considerando, agora, o art. 6o, da Lei n. 9.605/98, verifico que, acerca da gravidade do fato , esta foi media, tendo... redução da pena abaixo do mínimo legal”), fixo as penas-bases: quanto ao...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

em definitivo para as espécies cabíveis de penas previstas nos artigos 21 a 23, da Lei n. 9.605/98, considero aplicável... nos termos dos artigos 74 e 75, da Lei n. 9.605/98, e, ainda, em analogia ao disposto no art. 51, do Decreto n. 6.514/08... de fazer , em analogia aos termos previstos no art. 72, §4o, da Lei n. 9...

Pg. 335. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

NA CONDICAO DE PESSOA JURIDICA E POR INTERMEDIO DE SEUS FUNCIONAR IOS, AUTORIZADA POR SUA ADMINISTRACAO, CORTOU 95 (NOVENTA E CINCO ) ARVORES DE GRANDE PORTE, QUE FAZIAM PARTE DA VEGETACAO NATIVA E

Andamento do Processo n. 0002691-19.2015.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 29/06/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 0002691-19.2015.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciado: Denis Francisco de

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