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19 de janeiro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 23 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

e art. 23, III, da Lei 9.605/98, aplico a pena restritiva de direito na modalidade de prestação de serviços à... prática do ilícito tipificado no art. 46 da Lei 9.605/98, especificamente por vender madeira sem licença válida para.... CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. PRELIMINAR DE AUSÊNC...

Andamento do Processo n. 0015267-24.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJRO

comunidade (Lei 9.605/98, art. 23), consistente no custeio de programas e de projetos ambientais e contribuições a entidades... em prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/98, art. 23), consistente no custeio de programas e de projetos..., prestação de serviços à comunidade (Lei9.605/98, art. 8º, I), a ser ex...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

ao artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98; e as pessoas físicas (Carlos e Washington), como incursas nos artigos... pela qual fixo a pena base em prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605 /98, art. 23 ), consistente no custeio..., porque a infração penal foi cometida para obter vantagem pecuniária (Lei ...

Andamento do Processo n. 0010649-90.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 19/12/2017 do TJRO

. Em conformidade com o art. 21, inc. III, c/c art. 23, III, da Lei 9.605/98, aplico a pena restritiva de direitos na modalidade... a do art. 15 da Lei 9.605/98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. Em razão da reincidência (autos ... criminosa capitulada no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98,...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

, na forma do art. 3º, ambos da Lei 9.605/98 (vender), passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º... Repressivo Pátrio e art. 6º e ss, da Lei n. 9.605/98: No tocante à culpabilidade do réu, não resta dúvida que a conduta criminosa é digna de alta reprovabilidade. Primeiro... da Lei 9.605/98.C...

Andamento do Processo n. 3963-70.2014.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2017 do TRF-1

Do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (Transporte irregular de madeira). a) das Circunstâncias... Não se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º 9.605/98. Lado outro, a conduta do condenado... época dos fatos. 2.2 Do crime previsto no art. 46, parágrafo único, d...

Pg. 53. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 5.1 Do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (Armazenamento irregular... do art. 21, inciso III, e art. 23, inciso I, ambos da Lei 9.605/98, aplico pena de prestação de serviços à comunidade.... 25, §4º e §5º, da Lei 9.605/95, os instrumentos do crime ambiental d...

HABEAS CORPUS: HC 426745 SC 2017/0308922-4

, sob a forma de custeio de programas e projetos ambientais (artigo 23 , inciso I , da Lei 9.605 /98) imposta à empresa....A pela prática do delito do artigo 55 da Lei 9.605 /98 e dos demais réus pela prática dos crimes do artigo 55 da Lei 9.605... 9.605 /98 e dos demais réus pela prática dos crimes do artigo 55 da Lei...

Andamento do Processo n. 2017/0308922-4 - Habeas Corpus - 30/11/2017 do STJ

ambientais (artigo 23, inciso I, da Lei 9.605/98) imposta à empresa mineradora. 9. Nos termos da nova orientação do Supremo... dos crimes do artigo 55 da Lei 9.605/98, do artigo 2º da Lei 8.176/91 e do artigo 330 do Código Penal. 5. Afastamento....DELITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98, DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91 E DO...

Pg. 7753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

prestação de serviços à comunidade, sob a forma de custeio de programas e projetos ambientais (artigo 23, inciso I, da Lei 9.605...Pg. 7753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017 5. Afastamento da aplicação da agravante do artigo 15, inciso.../98) imposta à empresa mineradora. 9. Nos termos da nova orientação...

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