Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Intimação - Apelação Criminal - 0000173-97.2018.4.01.3825 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000173-97.2018.4.01.3825 POLO ATIVO ALEX FABIANO SILVEIRA MARTINS MARTINS E MINERADORA SANTOS LTDA - ME POLO PASSIVO JUSTICA PUBLICA ADVOGADO(A/S) SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0087872-86.2016.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE POLUIÇAO SONORA (ART. 54 DA LEI Nº. 9.605/98) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001806-39.2021.8.16.0123 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001806-39.2021.8.16.0123 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO POLO PASSIVO POSTO HORIZONTE III LTDA - ME ADVOGADO(A/S) RICARDO TADEU LINO DE CARVALHO | 75218/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Petição Criminal - 0007887-78.2015.8.16.0037 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007887-78.2015.8.16.0037 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO COTRANS COMéRCIO TRANSPORTE E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCELO DE BORTOLO |…
Janaína Scher, Estudante de Direito
há 2 meses

Responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica de direito público

RESPONSABILIZAÇÃO PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ENVIRONMENTAL CRIMINAL RESPONSIBILITY OF LEGAL ENTITIES UNDER PUBLIC LAW André Luiz Viana de Souza1 Anna Carolina Moreira…

Página 689 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Novembro de 2021

cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o ato judicial que…

Página 703 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2021

condução. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.173 ­ BA (2012/0203137­9), Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em…

Página 1289 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2021

e essas são independentes entre si, portanto, não há impedimento nenhum da responsabilização deles na esfera criminal, senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. PESCA ILEGAL. ARTIGO 34, CAPUT E…

Andamento do Processo n. 0003997-81.2019.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimocrimes Contra a Flora - 18/11/2021 do TJRO

Autos n. 0003997-81.2019.8.22.0601 Ação Penal - Procedimento SumaríssimoCrimes contra a Flora AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DENUNCIADOS: JONATAS DA FONSECA VIANA - ME, GILBERTO…

Página 519 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2021

CB/PM Marcos Aurélio Amutaria Barbosa, também ouvido na audiência de ID nº 54090389, por meio do vídeo, em um primeiro momento disse não recordar dos fatos, mas depois lembrou que era de madrugada,…