Art. 23 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
há 8 dias

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: o caso Samarco

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Andamento do Processo n. 0000037-53.2015.8.10.0129 - Procedimento Comum - 29/07/2019 do TJMA

PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.10.0129 (372015) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: LEANDRA SILVA CASTRO e RUI VIEIRA Processo...

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há 23 dias

A aplicação da pena nos crimes ambientais

 A aplicação da pena nos crimes ambientais é baseada em duas leis: o Código Penal (Dec-lei 2848 /1940) e a Lei de Crimes ambientais (Lei 9.605 /1998).  Primeiramente deverá ser aplicada as normas da...

Andamento do Processo n. 457-46.2013.811.0082 - Processo Criminal - Crimes Ambientais - 16/07/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 22957 Nr: 457-46.2013.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 1123-76.2015.811.0082 - Processo Criminal - Ação Penal - 16/07/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 26558 Nr: 1123-76.2015.811.0082 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Página 355 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2019

em casos peculiares, a regra geral pode outorgar espaço à realidade retratada nos autos, porquanto simplesmente descartar elementos de prova, sólidos e coerentes, seria transformar o processo em...

Página 357 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2019

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50142155020154047200 SC 5014215-50.2015.4.04.7200

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