Art. 12, inc. I da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 02695508920098260000 SP 0269550-89.2009.8.26.0000

conforme a remuneração da caderneta de poupança (utilização da Taxa Referencial TR, nos termos do art. 12, I, da Lei ... julgamentos foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “I - O art. 1º-F …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 02337734320098260000 SP 0233773-43.2009.8.26.0000

, I, da Lei 8.177/91) e a incidência do novo critério, especialmente, às condenações de natureza tributária...). Em referidos julgamentos foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “I - O art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 91334930820098260000 SP 9133493-08.2009.8.26.0000

, nos termos do art. 12 , I , da Lei 8.177 /91) e a incidência do novo critério, especialmente, às condenações de natureza... (tema 905). Em referidos julgamentos foram fixadas as seguintes …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0086057-34.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0086057-34.2020.1.00.0000

/90 e dos arts. 12, inciso I, e 17, parágrafo único, da Lei 8.177/91, não é inconstitucional, ainda que a TR... vinculada na hipótese de despedida imotivada (art. 20, inciso I, da Lei . …

Andamento do Processo n. 39.105 - Reclamação - 21/02/2020 do STF

. 12, inciso I, e 17, parágrafo único, da Lei 8.177/91, não é inconstitucional, ainda que a TR seja igual a zero... na hipótese de despedida imotivada (art. 20, inciso I, da Lei . 8.036/90). Em …

Andamento do Processo n. 1000942-91.2019.5.02.0608 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

da Fazenda Pública pelo índice da caderneta de poupança, também atualizada pela TRD (art. 12, I, da Lei 8.177/1991). O C... a inconstitucionalidade (via controle difuso) do art. 39, da Lei 8.177/…

Andamento do Processo n. 1001719-74.2019.5.02.0059 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

monetariamente , na forma do art. 883 da CLT c/c arts. 12, II e 39, § 1º da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST... da CLT c/c arts. 12, I e 39, caput da Lei 8.177/91 . DAS CONTRIBUIÇÕES …

Andamento do Processo n. 1000404-11.2019.5.02.0059 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

, na forma do art. 883 da CLT c/c arts. 12, II e 39, § 1º da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST, que ora adoto. Deve ser... e 39, caput da Lei 8.177/91 . Esclareço, por fim, que a data do …

Andamento do Processo n. 1001258-05.2019.5.02.0059 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

ao art. 459, PU da CLT, observando-se, ainda, o disposto no art. 879, § 7º da CLT c/c arts. 12, I e 39, caput da Lei 8.177.../c arts. 12, II e 39, § 1º da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. …

Andamento do Processo n. 1000906-47.2019.5.02.0059 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

-se, ainda, o disposto no art. 879, § 7º da CLT c/c arts. 12, I e 39, caput da Lei 8.177/91 . DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA... da condenação já corrigida monetariamente , na forma do art. 883 …