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23 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12, inc. I da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

Andamento do Processo n. 0000568-84.2018.5.12.0047 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-12

observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. (g.n.) De acordo com o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91...) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento... que a sentença seria omissa, pois silenciou quanto à aplicação do art. 1º-F da ...

Andamento do Processo n. 0011826-15.2017.5.15.0089 - RTAlç - 22/10/2018 do TRT-15

do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, são devidos juros de mora simples (não capitalizados) de 01% ao mês, contados... Monetária: Nos termos do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91, é devida a atualização monetária das parcelas concedidas.... 96), cumprindo o requisito do art. 9o , inciso I , da Lei n. 7.998 /1990...

Andamento do Processo n. 0011020-77.2017.5.15.0089 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-15

o art. 12 , inciso I , da Lei n. 8.177 /1991, e art. 2o , da Lei n. 12.703 /2012. Neste sentido, inclusive, já se pronunciou... , incisos I e II , da Lei 8.212 /91), bem como as contribuições a cargo do empregado (art. 20, da mesma lei... , da Lei 8.177 /91, ao invés da previsão do art. 22 , § 1º , da Lei 8.0...

Andamento do Processo n. 0012139-10.2016.5.15.0089 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-15

pelo empregador (art. 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91), bem como as contribuições a cargo do empregado (art. 20... do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, ao invés da previsão do art. 22 , § 1º , da Lei 8.036 /90. 06. Multa do § 8...: Nos termos do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91, é devida a atuali...

Andamento do Processo n. 0011567-20.2017.5.15.0089 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-15

para remuneração das cadernetas de poupança, conforme o art. 12 , inciso I , da Lei n. 8.177 /1991, e art. 2o , da Lei.... Juros de Mora: Nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, são devidos juros de mora simples (não capitalizados... não o faz. Também não há como se admitir a incidência do art. 62 , inciso...

Andamento do Processo n. 0010341-43.2018.5.15.0089 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-15

utilizado para remuneração das cadernetas de poupança, conforme o art. 12 , inciso I , da Lei n. 8.177 /1991, e art. 2o... pelo empregador (art. 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91), bem como as contribuições a cargo do empregado (art. 20... de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 09. Juros de Mora: Nos...

Andamento do Processo n. 0010686-09.2018.5.15.0089 - RTSum - 22/10/2018 do TRT-15

. 12 , inciso I , da Lei n. 8.177 /1991, e art. 2o , da Lei n. 12.703 /2012. Neste sentido, inclusive, já se pronunciou.... Correção Monetária: Nos termos do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91, é devida a atualização monetária das parcelas... do § 7o , do art. 879 , da CLT , e do "caput" do art. 39 , da Lei n. 8.177...

Andamento do Processo n. 0012225-17.2017.5.15.0001 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-15

dos débitos da Fazenda Pública pelo índice da caderneta de poupança. E, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.177/1991... capitalizados, e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. No que se refere ao índice de correção monetária, o art.... 39, "caput", da Lei 8.177/1991 prevê a incidência da TR, mas esta é ...

Andamento do Processo n. 0010407-93.2018.5.15.0001 - RTSum - 22/10/2018 do TRT-15

% ao mês, não capitalizados, e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. No que se refere ao índice de correção... monetária, o art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 prevê a incidência da TR, mas esta é apurada segundo índices... monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo índice da caderneta de poupança. ...

Andamento do Processo n. 0010678-05.2018.5.15.0001 - RTSum - 22/10/2018 do TRT-15

dos débitos da Fazenda Pública pelo índice da caderneta de poupança. E, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.177/1991... capitalizados, e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. No que se refere ao índice de correção monetária..., o art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 prevê a incidência da TR, mas esta é ...

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