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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12, inc. I da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 12. Ao CENAD compete:

I - acompanhar e executar as ações de monitoramento, preparação e resposta a desastres, em âmbito nacional;

Andamento do Processo n. 5000811-79.2016.4.03.6114 - Apelação (198) - 21/05/2018 do TRF-3

oriundas de contrato de mútuo habitacional regido pelo SFH, equiparando o ao "mutuário final" (artigo 22 da Lei 10.150... financeiros , quando requerido e deferido na vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código...-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estã...

Andamento do Processo n. 0010076-50.2015.5.15.0120 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-15

de poupança. E, nos termos do art. 12 , I , da Lei 8.177 /91, a caderneta de poupança é atualizada justamente pela TR... 8.177 /91, bem como o art. 879 , § 7º , da CLT , criado pela Lei 13.467 /2017, preveem a incidência da TR, mas esta é..., consoante art. 39 , § 1º , da Lei 8177 /91. No que se refere ao índice de...

Andamento do Processo n. 0012826-77.2016.5.15.0059 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-15

. 12, I, da Lei 8.177/91, a caderneta de poupança é atualizada justamente pela TR, mesmo índice que também seria... do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91. Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente... ao índice de correção monetária, o art. 39, "caput", da Lei 8.177/91 prevê a in...

Andamento do Processo n. 0011921-94.2017.5.15.0008 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-15

monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo índice da caderneta de poupança. E, nos termos do art. 12 , I , da Lei 8.177... que se refere ao índice de correção monetária, o art. 39 , "caput", da Lei 8.177 /91, bem como o art. 879 , § 7º , da CLT , criado... do adicional de periculosidade estabelecido pela nova redaç...

Andamento do Processo n. 0012770-03.2016.5.15.0008 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-15

de poupança. E, nos termos do art. 12 , I , da Lei 8.177 /91, a caderneta de poupança é atualizada justamente pela TR... 8.177 /91, bem como o art. 879 , § 7º , da CLT , criado pela Lei 13.467 /2017, preveem a incidência da TR, mas esta é... falar em indenização em dobro, nos termos do art. 4º , inciso II , da Lei ...

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

– coma redação atribuída pela Lei 11.960/2009 – e do artigo 12, inciso I da Lei 8.177/91) enfrenta problema... de correção monetária a partir de 30 de junho de 2009 (por força da leitura conjunta do artigo 1º-F da Lei 9.494/97...: b) até 29 de junho de 2009 no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do arti...

Pg. 2694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/05/2018

), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1º de março de 1991" contida no art. 879, § 7º... a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR... "equivalentes à TRD" contida no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 - e, por exte...

Pg. 3347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/05/2018

dos débitos da Fazenda Pública pelo índice da caderneta de poupança, sendo que, nos termos do artigo 12, I, da Lei n. 8.177/91... decisão de ID 45b8dac. Analiso. O entendimento deste Juízo é de que o artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91 prevê... a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no arti...

Pg. 3363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/05/2018

de poupança, sendo que, nos termos do artigo 12 , I , da Lei n. 8.177 /91, a caderneta de poupança é atualizada justamente... de correção, o artigo 39 , caput, da Lei n. 8.177 /91 prevê a incidência da TR, critério que foi mantido pela Lei n. 13.467... ao presente caso as alterações promovidas pela Lei n. 13.467 /2017...

Pg. 3373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/05/2018

pelo índice da caderneta de poupança, sendo que, nos termos do artigo 12, I, da Lei n. 8.177/91, a caderneta.... 439 do C. TST). Quanto ao índice de correção, o artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91 prevê a incidência da TR, critério... "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei n. 8.177/91 no julgamento da Argui...

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