Art. 22, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Andamento do Processo n. 1.798.868 - Recurso Especial - 05/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.868 - RS (2019/0042365-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : RUMO MALHA SUL S.A OUTRO NOME :...

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01339620170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.396/2017-0 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 013.396/2017-0 Natureza: Pedido de Reexame (Representação). Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.. Recorrente: Renato de...

Andamento do Processo n. 0003899-96.2014.403.6110 - 29/09/2017 do TRF-3

0003899-96.2014.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X CONSTANTINO DELIS - ME X CONSTANTINO DELIS (SP259184 - KASSIO NUNES DIB) RELATÓRIOVistos e examinados os autos.O MINISTÉRIO...

Página 402 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2017

Público Federal, para a) reincluir a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME no polo passivo da presente ação penal; b) condenar a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME e os réus...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 877334 RN 2016/0076141-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.334 - RN (2016/0076141-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : M L DA C FERNANDES EIRELI - ME AGRAVANTE : MIRIAN LOPES DA COSTA FERNANDES ADVOGADO : JOSÉ W...

Andamento do Processo n. 2016/0076141-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/11/2016 do STJ

(3120) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.334 - RN (2016/0076141-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : M L DA C FERNANDES EIRELI - ME AGRAVANTE : MIRIAN LOPES DA COSTA FERNANDES ADVOGADO :...

Página 3861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2016

Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (3120) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.334 - RN (2016/0076141-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : M L DA C...

Página 3864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2016

tendo a empresa ré e a sua responsável obtido vultoso lucro com o exaurimento do crime. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, bem como o dolo, julgo procedente a pretensão punitiva...

Andamento do Processo n. 0000419-98.2013.4.05.8403 - Acr - 23/11/2015 do TRF-5

ACR - 11895/RN - 0000419-98.2013.4.05.8403 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI #ORIGEM ^:^11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Assu) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL #APDO^:^ML DA C....

Página 111 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Novembro de 2015

1. Apelação Criminal desafiada em face da sentença que absolveu as rés pessoa jurídica e pessoa física (responsável pela empresa) da imputação dos crimes descritos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e...