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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 22, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Andamento do Processo n. 2016/0076141-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/11/2016 do STJ

(3120) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.334 - RN (2016/0076141-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : M L DA C FERNANDES EIRELI - ME AGRAVANTE : MIRIAN LOPES DA COSTA FERNANDES ADVOGADO :

Pg. 3861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2016

Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (3120) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.334 - RN (2016/0076141-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : M L DA C

Pg. 3864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/11/2016

tendo a empresa ré e a sua responsável obtido vultoso lucro com o exaurimento do crime. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, bem como o dolo, julgo procedente a pretensão punitiva

Andamento do Processo n. 0000419-98.2013.4.05.8403 - Acr - 23/11/2015 do TRF-5

ACR - 11895/RN - 0000419-98.2013.4.05.8403 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI #ORIGEM ^:^11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Assu) #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL #APDO^:^ML DA C.

Pg. 111. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/11/2015

1. Apelação Criminal desafiada em face da sentença que absolveu as rés pessoa jurídica e pessoa física (responsável pela empresa) da imputação dos crimes descritos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio

Pg. 110. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2013

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Juizado Especial Criminal Da Comarca De Ilhéus Juiz(a): Thea Cristina Muniz Cunha Santos Secretário(a): Elmo Soane Silva Lyra Turno: Manhã Edital: 04/2013 Expediente do dia

Pg. 111. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2013

mentação deste decisum, razão pela qual agravo a pena, passando a dosá-la no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, em atenção ao art. 6o da Lei 9.605/98 e, cumulativamente, a proibição de contratar

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2489520094013100 0000248-95.2009.4.01.3100

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USOS DE DOCUMENTOS FALSOS. ART. 304 DO CP. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. ATPF FALSOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Incorre nas penas do art. 46 da Lei ...

Pg. 3510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2011

RODRIGO MUSSOI MOREIRA E OUTRO(S) INTERES. : PEDRO ROBERTO OLIVEIRA ALMEIDA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto

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