instituída na economia brasileira no bojo da Lei nº 8.177, de 31/03/1991 - que ficou conhecida como Plano Collor II... da poupança e ainda dos depósitos do FGTS, conforme determinam os artigos 12 e …
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;
II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.
§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:
I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;
II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.
§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.
§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:
I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e
II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.
§ 5o O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei n º 12.703, de 2012)
TRT2 • ATSum • Adicional de Periculosidade • 1000880-23.2019.5.02.0003 • 34ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da caderneta de poupança, também atualizada pela TR (art. 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991). Paralelamente, uma vez... período compreeendido entre a data do ajuizamento da ação e 10.11.2019, pro …
TRT1 • ATSum • Rescisão Indireta • 0100679-30.2019.5.01.0053 • 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177 /1991. Desse modo, a remuneração da caderneta...), declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade material do art. 39 …
TRT2 • ATSum • Reajuste Salarial • 1000828-84.2018.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da caderneta de poupança, também atualizada pela TRD (art. 12, I, da Lei 8.177 /1991). O C. TST, quando da apreciação...) do art. 39, da Lei nº 8.177/91. Registre-se, contudo, que a mais recente …
Andamento do Processo n. 5004107-63.2019.4.02.5102 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2
das cadernetas de poupança (artigo 12 , II , da Lei nº 8.177 /91), nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação...Andamento do Processo n. 5004107-63.2019.4.02.5102 - Procedimento …
Andamento do Processo n. 8023797-87.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA
Civil , o artigo 95 , do CDC , o artigo 12 da Lei nº 8.177 /1991 e o artigo 7º da Lei nº 8.660 /1993. Sustentou... 2º-A , da Lei 9.494 /1997, os artigos 240 e 485 , VI , do Código de Processo Civil …
Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 21/01/2021 do TJRO
Repetitivo 1.492.221 (tema 905 do STJ) e e Art. 12 da lei 8.177 /91, com os respectivos reflexos sobre as férias e gratificação... o Art. 16 e 17 da lei 1117 /2001, mas apenas alguns outros artigos …
Andamento do Processo n. 7002688-35.2016.822.0010 - 21/01/2021 do TJRO
, com juros e correção nos termos do tema 810 do STF, 905 do STJ e Art. 12 da lei 8177 /91. Como corolário, resolvo... o mérito, com escopo no artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . Sem …
Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 21/01/2021 do TJRO
870.947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Repetitivo 1.492.221 (tema 905 do STJ), e Art. 12 da lei 8.177 /91...Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 21/01/2021 do TJRO X 1250/2003 Art. …
Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 21/01/2021 do TJRO
905 do STJ), e Art. 12 da lei 8.177 /91, com os respectivos reflexos sobre as férias e gratificação natalina. Eventual...Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 21/01/2021 do TJRO X …