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25 de fevereiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 567, de 2012)

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10444856720158260576 SP 1044485-67.2015.8.26.0576

, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91, do artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/93 e do artigo 12, § 3º... DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS, SEGUNDO CRITÉRIOS DE LIVRE CONCORRÊNCIA DE MERCADO (ART. 33, DA LEI 8.177/91 E CIRCULAR 2.766/97... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000115009 ACÓRDÃO Vistos...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15104960 PR 1510496-0 (Acórdão)

da previsão do art. 12, da Lei 8.177/91 (Redação Lei 12.703/12), sem afastar o período de graça estipulado... PELO SUPREMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015... para 10% até quando da vigência da Lei n.º 17.435/12 (art. 27, parágrafo 1º) e, po...

Pg. 2071. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DADA PELA LEI N 11.960 /2009 E PELO ART. 12 , INC. II , DA LEI N 8.177 /91), VE NCIVEIS TAMBEM A PARTIR DE 06.02.2014; 3... PAGAMENTO, ALEM DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO M ES (ART. 1 F DA LEI N. 9.494 , DE 10.09.97, COM REDACAO... POR INVALIDEZ, NO IMPORTE A 01 (UM) SALÁRIO MINIMO , A PARTIR DO REQUERIM...

Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91, do artigo 34... do regulamento anexo à Circular 2.386/93 e do artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular 2.766/97, não... que tange ao art. 535 do CPC/1973, conforme consignado na decisão agravada, ve...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703/2012, é fixada ‘ex ante....e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 ainda não foi objeto... de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calc...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de poupança, regida pelo art. 12 da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703/2012, é fixada ‘ex ante....e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 ainda não foi objeto... o qual foi indeferido afastamento sob a forma de licença-saúde.IIIA Lei Feder...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

a remuneração básica das cadernetas de poupança, ou seja, a Taxa Referencial - TR (art. 12, I, da Lei 8.177/91 e art. 7º..., da Lei 8.660/1993). Os juros, por sua vez, são considerados como remuneração adicional (art. 12, II, da Lei 8.177/91... constante, por força do disposto no art. 100, §§ 5º e 12, da Cons...

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

de correção a ser observado daí emdiante, por força do art. 12 da Lei 8.177/91. Neste sentido decidiu o Supremo Tribunal... SALARIAL. LEI 8.692/93. REAJUSTES CONTRATUAIS. PLANOS ECONÔMICOS. CDC. NORMAS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO...) Editada emmarço de 1991, emcontexto de inflação galopante, a Lei 8.177...

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

deverá ser a calculada às mesmas taxas aplicadas os depósitos de poupança, prevista no art. 12 da lei 8.177, de 1º... de março de 1991, e art. 7º da lei 8.660, de 28 de maio de 1993, relativo ao período compreendido entra a data da contratação e a data da liberação dos recursos.... expressamente na lei 9.514/...

Pg. 630. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

da citação, nos termos do art.12, II da Lei 8.177/91 (com redação dada pela Lei 12.703/12), até a data do efetivo... da Lei 8.177/91 (com redação dada pela Lei 12.703/12), até a data do efetivo pagamento, a ser procedido..., subsidiariamente aplicáveis na espécie (art. 1° da Lei n. 10.259/01). Transitada em...

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