Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;
II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.
§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:
I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;
II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.
§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.
§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:
I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e
II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.
§ 5o O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei n º 12.703, de 2012)
(índice da TR); e b) j uros nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 (com a alteração introduzida pela.... Aplicável o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de Aplicável, nesses casos, o IPCA (RE 870.947) 1991 (com a alteração... (REsp nº 1.205.946/SP), ou seja, nos termos do artigo 12 da Lei ...
de poupança (índice da TR); e b) j uros nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991 (com a alteração... condenação na fase de conhecimento. Aplicável o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de Aplicável, nesses casos, o IPCA (RE... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo (REsp nº 1.205.946/SP), ou...
, observado o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.177 , de 1o de março de 1991”. Assim, depreende... PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660 /1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo... de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. Da m...
o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.177 , de 1o de março de 1991”. Assim, depreende-se que a utilização... e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. Da mesma forma, a Lei nº 8.177 /1991, que estabelece regras para a desindexação.... 8.177 /1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8...
% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.177 , de 1o de março... da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular... /1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outra...
% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.177 , de 1o... da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular... CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBINADO...
do art. 12 da Lei nº 8.177 , de 1o de março de 1991”. Assim, depreende-se que a utilização da TR como índice.... IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBINADO... de aniversário”. A Lei nº 12.703 /2012 adotou o mesmo índice para correção ...
nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.177 , de 1o de março de 1991”. Assim, depreende-se que a utilização da TR... juros de (três) por cento ao ano”. Da mesma forma, a Lei nº 8.177 /1991, que estabelece regras para a desindexação... de trecho do artigo 13 , caput, da Lei 8.036 /1990 e do artigo 17 , caput, d...
do art. 12 da Lei nº 8.177 , de 1o de março de 1991”. Assim, depreende-se que a utilização da TR como índice de correção... ao ano”. Da mesma forma, a Lei nº 8.177 /1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá... dos saldos das contas fundiárias. Nesse ponto, destaco que o artigo 13 , caput da Lei ...
observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. (g.n.) De acordo com o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91...) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento... que a sentença seria omissa, pois silenciou quanto à aplicação do art. 1º-F da ...