Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;
II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.
§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:
I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;
II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.
§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.
§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:
I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e
II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.
§ 5o O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei n º 12.703, de 2012)

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei 12.703/12, que alterou o artigo 12, II, da Lei 8.177/91. Assim, caso... e seu patrono. Observe-se que a Lei Federal 12.703/2012 criou a nova …

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

Provisória 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei 12.703/12, que alterou o artigo 12, II, da Lei 8.177/91... 12, inciso II, da Lei 8.177/91, sendo alterados e vinculados à …

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

), nos termos da redação original do artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, sendo alterados e vinculados à variação da meta... o artigo 12, II, da Lei 8.177/91. Assim, caso a meta da taxa …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei 12.703/12, que alterou o artigo 12, II, da Lei 8.177/91. Assim, caso a meta... e seu patrono. Observe-se que a Lei Federal 12.703/2012 criou a …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

), nos termos da redação original do artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, sendo alterados e vinculados à variação..., que alterou o artigo 12, II, da Lei 8.177/91. Assim, caso a meta da taxa …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

a juros simples de 6% ao ano (0,5% ao mês), nos termos da redação original do artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91..., convertida na Lei 12.703/12, que alterou o artigo 12, II, da Lei 8.17…

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

da redação original do artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, sendo alterados e vinculados à variação da meta da taxa Selic..., tudo nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Federal

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simples de 6% ao ano (0,5% ao mês), nos termos da redação original do artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91..., convertida na Lei 12.703/12, que alterou o artigo 12, II, da Lei 8.177/91. …

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original do artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, sendo alterados e vinculados à variação da meta da taxa Selic, a partir..., tudo nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei Federal

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

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