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23 de outubro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

§ 5o O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei n º 12.703, de 2012)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30025707820188260000 SP 3002570-78.2018.8.26.0000

(índice da TR); e b) j uros nos termos do artigo 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991 (com a alteração introduzida pela.... Aplicável o art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de Aplicável, nesses casos, o IPCA (RE 870.947) 1991 (com a alteração... (REsp 1.205.946/SP), ou seja, nos termos do artigo 12 da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21783833920188260000 SP 2178383-39.2018.8.26.0000

de poupança (índice da TR); e b) j uros nos termos do artigo 12 da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991 (com a alteração... condenação na fase de conhecimento. Aplicável o art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de Aplicável, nesses casos, o IPCA (RE... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo (REsp 1.205.946/SP), ou...

Pg. 3668. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

, observado o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177 , de 1o de março de 1991”. Assim, depreende... PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660 /1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo... de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. Da m...

Pg. 3671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177 , de 1o de março de 1991”. Assim, depreende-se que a utilização... e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. Da mesma forma, a Lei 8.177 /1991, que estabelece regras para a desindexação.... 8.177 /1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8...

Pg. 3674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177 , de 1o de março... da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular... /1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outra...

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% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177 , de 1o... da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177 /1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular... CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBINADO...

Pg. 3690. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

do art. 12 da Lei 8.177 , de 1o de março de 1991”. Assim, depreende-se que a utilização da TR como índice.... IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBINADO... de aniversário”. A Lei 12.703 /2012 adotou o mesmo índice para correção ...

Pg. 3692. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177 , de 1o de março de 1991”. Assim, depreende-se que a utilização da TR... juros de (três) por cento ao ano”. Da mesma forma, a Lei 8.177 /1991, que estabelece regras para a desindexação... de trecho do artigo 13 , caput, da Lei 8.036 /1990 e do artigo 17 , caput, d...

Pg. 3695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

do art. 12 da Lei 8.177 , de 1o de março de 1991”. Assim, depreende-se que a utilização da TR como índice de correção... ao ano”. Da mesma forma, a Lei 8.177 /1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá... dos saldos das contas fundiárias. Nesse ponto, destaco que o artigo 13 , caput da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000568-84.2018.5.12.0047 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-12

observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. (g.n.) De acordo com o art. 12 , I , da Lei 8.177 /91...) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento... que a sentença seria omissa, pois silenciou quanto à aplicação do art. 1º-F da ...

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