Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;
II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.
§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:
I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;
II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.
§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.
§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:
I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e
II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.
§ 5o O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei n º 12.703, de 2012)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0002303-76.2013.5.15.0102 0002303-76.2013.5.15.0102

. 12 da Lei 8.177 /91). Em suma, a TRD é uma taxa de juros, e, como tal, sua fixação obedece a circunstâncias... de sua depreciação durante um determinado lapso temporal, a disposição contida no …

Andamento do Processo n. 8004622-07.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJBA

da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12... de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. […] § 12 - Além do disposto neste artigo, o …

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

. 12, inciso I, da Lei 8.177/1991); e 2. Juros aplicáveis à caderneta de poupança (0,5%, conforme art. 12, inciso II... assentado exclusivamente um único índice de juros moratórios. Sustenta que, …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Outubro de 2020

de mora da poupança, nos termos do art. 12 Lei no 8.177/1991, a contar da citação e correção monetária pelo índice do IPCA... de declaração, eis que interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do …

Andamento do Processo n. 5717486 - Parecer - 28/10/2020 do TJPR

de correção monetária.32.Já o art. 12 da Lei n. 8.177/1991, com as definições da Lei n. 12.703/2012, dispõe... dos respectivos autos determinaram que, após o advento da Lei 11.960/2009, seria …

Andamento do Processo n. 0602784-51.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJAC

% ao mês), nos termos da redação original do artigo 12 , inciso II , da Lei 8.177 /91, sendo alterados e vinculados à... /12, que alterou o artigo 12 , II , da Lei 8.177 /91. Assim, caso a …

Andamento do Processo n. 0603191-86.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJAC

da redação original do artigo 12 , inciso II , da Lei 8.177 /91, sendo alterados e vinculados à variação da meta da taxa... o artigo 12 , II , da Lei 8.177 /91. Assim, caso a meta da taxa …

Andamento do Processo n. 0603447-29.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJAC

de maio de 2012, convertida na Lei 12.703 /12, que alterou o artigo 12 , II , da Lei 8.177 /91. Assim, caso a meta...-se que a Lei Federal 12.703 /2012 criou a nova poupança em seu artigo 1…

Andamento do Processo n. 0603513-09.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJAC

), nos termos da redação original do artigo 12 , inciso II , da Lei 8.177 /91, sendo alterados e vinculados à variação..., que alterou o artigo 12 , II , da Lei 8.177 /91. Assim, caso a meta …

Andamento do Processo n. 0603540-89.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJAC

% ao mês), nos termos da redação original do artigo 12 , inciso II , da Lei 8.177 /91, sendo alterados e vinculados à... /12, que alterou o artigo 12 , II , da Lei 8.177 /91. Assim, caso a …