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21 de maio de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 12. Ao CENAD compete:

I - acompanhar e executar as ações de monitoramento, preparação e resposta a desastres, em âmbito nacional;

II - acompanhar e monitorar as condições e informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos competentes;

III - organizar e manter banco de dados e registros históricos dos riscos, desastres ocorridos e atividades de preparação e resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que permitam a análise e desenvolvimento de estudos de desastres e assuntos correlatos;

IV - analisar tecnicamente os dados e informações referentes às causas, danos e prejuízos decorrentes de desastres;

V - consolidar, elaborar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e ocorrências de desastres;

VI - difundir alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

VII - propor diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do SINPDEC e do Governo federal;

VIII - integrar e articular as ações do Governo federal no planejamento, monitoramento, preparação e resposta a desastres em âmbito nacional;

IX - integrar e articular as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes;

X - analisar as solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

XI - mobilizar, apoiar e coordenar as atividades do GADE;

XII - coordenar e operacionalizar as atividades da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - Rener, para ações de proteção e defesa civil;

XIII - participar de testes relacionados com a preparação e resposta a desastres; e

XIV - fomentar a criação e atualização de sistemas de alarme e de gerenciamento de riscos e desastres nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Andamento do Processo n. 358081-29.2016.8.09.0082 - Ação Previdenciaria - 21/05/2018 do TJGO

. 9.494, DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2 009 E PELO ART. 12, INC. II, DA LEI N 8.177/91), VENCIVEIS... RA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 60, 8 DA LEI N 8.213/91, CUJO BENEFICIO DEVERA SER... CALCULADO COM O PERCENTUAL DE 91% (NOVENTA E UM POR CENTO), CONFORME DETERMINA O...

Andamento do Processo n. 5000811-79.2016.4.03.6114 - Apelação (198) - 21/05/2018 do TRF-3

do artigo 313 do Código Civil . Ademais, o procedimento estabelecido pela Lei 9.514 /1997 não prevê a possibilidade... em epígrafe. Ocorre que, nos termos do artigo 24 da Lei 11.457 /2007, a decisão administrativa deve ser proferida... jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". ...

Andamento do Processo n. 0004363-25.2016.403.6119 - 21/05/2018 do TRF-3

de preços de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991 (7).Desse modo, a remuneração... POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, comredação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo.... ART. 41-A DA LEI 8.213/91. ÍNDICE UTILIZADO: INPC. CONSECTÁRIOS L...

Andamento do Processo n. 0006719-11.2012.403.6126 - 21/05/2018 do TRF-3

, da Lei n. 8.177/1991, nos seguintes termos:Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar coma... moratórios, a partir de maio de 2012. O artigo 1º, da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012, alterou o artigo 12, II... seguinte alteração: Art. 12 ...II - como remuneração adicional, ...

Andamento do Processo n. 23512-03.2012.4.01.3500 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 21/05/2018 do TRF-1

, observando-se o disposto no art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12 . Ante... ressalvado o seu direito de opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91; b4.... Juiz exarou : "...julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos...

Pg. 1078. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018

DADA PELA LEI N 11.960/2 009 E PELO ART. 12, INC. II, DA LEI N 8.177/91), VENCIVEIS TAMBEM A PARTIR DE 01.03.2016; 3..., DA LEI N 8.177/91), V ENCIVEIS TAMBEM A PARTIR DE 02.02.2017; 3) OUTROSSIM, CONDENO A P ARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO...Pg. 1078. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018 LEI...

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

– coma redação atribuída pela Lei 11.960/2009 – e do artigo 12, inciso I da Lei 8.177/91) enfrenta problema... de correção monetária a partir de 30 de junho de 2009 (por força da leitura conjunta do artigo 1º-F da Lei 9.494/97...: b) até 29 de junho de 2009 no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do arti...

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

pelo art. 12 da Lei 8.177/1991 (7).Desse modo, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494... tributário.17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, comredação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do 12 do art. 100... DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. ART...

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

, da Lei n. 8.177/1991, nos seguintes termos:Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar coma..., a partir de maio de 2012. O artigo 1º, da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012, alterou o artigo 12, II... seguinte alteração: Art. 12 ...II - como remuneração adicional, por juros d...

Pg. 17. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2018

, observando-se o disposto no art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12 . Ante a sucumbência... o seu direito de opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91; b4) condeno... o tempo de serviço prestado pelo autor nos períodos de 01/04/88 a 2...

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