Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.

§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:

I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

§ 5o O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei n º 12.703, de 2012)

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

o art. 1-F da Lei 9.494/97, que por sua vez são calculados com base no art. 12, II da Lei 8.177/91. Somente caso não haja... o da forma do art. 12, II da Lei 8.177/91. -Valor a corrigir: valor que consta no termo de declaração. -Índice de correção... da lei 8.177/91. -Período de incidência dos juros: data de elaboraçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60228420114036106 SP

aos artigos 217 e 218 da Lei n.º 8.112/90." Deve-se ler: " Assim sendo, comprovado o óbito do servidor em 23/01/2011 (fls. 19... à Fazenda Pública deveriam ser fixados de acordo com os índices da caderneta de poupança. Por sua vez, a Lei 8.177/91... conjunta do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 - com a redação atribuí...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 4051064819984036103 SP

de poupança. Por sua vez, a Lei 8.177/91 e a legislação posterior assim dispõem: "Art. 12. Em cada período de rendimento... - e do artigo 12, inciso I da Lei 8.177/91) enfrenta problema de tormentosa solução, já que orbita atualmente no.../2001, a qual introduziu o artigo 1º-F na Lei 9.494/97, que passou a as...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 4051064819984036103 SP

- e do artigo 12, inciso I da Lei 8.177/91) enfrenta problema de tormentosa solução, já que orbita atualmente no... percepção do Adicional de Irradiação Ionizante, instituída pela Lei 8.270/91, art. 12, §1º, no período 20/07/1993 (data... da edição do Decreto 877 que regulamentou o artigo 12, §1º, da Lei 8...

Inteiro Teor. 7176476820188070000 DF 0717647-68.2018.8.07.0000

, conforme previsão do § 1º, art. 12 da Lei 8.177/91. Atualização do saldo de Cr$ 4.106,89 até 01/03/2017 O exequente... são inverídicos, tendo sido computados de acordo com o § 1º, art. 12 da Lei 8.177/91. Além disso, a perícia verificou... de 1º a 31 de janeiro de 1991, acrescido de juros de 0,5% ao mês, das datas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 129843920144036100 SP

deveriam ser fixados de acordo com os índices da caderneta de poupança. Por sua vez, a Lei 8.177 /91 e a legislação... do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 - com a redação atribuída pela Lei 11.960 /2009 - e do artigo 12 , inciso I da Lei... restou publicada a Medida Provisória 2.180-35/2001, a qual introduziu ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 121255720134036100 SP

da caderneta de poupança. Por sua vez, a Lei 8.177/91 e a legislação posterior assim dispõem: "Art. 12. Em cada período... pela Lei 11.960/2009 - e do artigo 12, inciso I da Lei 8.177/91) enfrenta problema de tormentosa solução, já... 2.180-35/2001, a qual introduziu o artigo 1º-F na Lei 9.494/97, que pass...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 189306020124036100 SP

de poupança. Por sua vez, a Lei 8.177/91 e a legislação posterior assim dispõem: "Art. 12. Em cada período de rendimento... 11.960/2009 - e do artigo 12, inciso I da Lei 8.177/91) enfrenta problema de tormentosa solução, já que orbita.../2001, a qual introduziu o artigo 1º-F na Lei 9.494/97, que passou a a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 189306020124036100 SP

- com a redação atribuída pela Lei 11.960/2009 - e do artigo 12, inciso I da Lei 8.177/91) enfrenta problema de tormentosa... fixados de acordo com os índices da caderneta de poupança. A Lei 8.177/91 e legislação posterior assim dispõem: "Art... Provisória 2.180-35/2001, a qual introduziu o artigo 1º-F na ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 136057020134036100 SP

de poupança. Por sua vez, a Lei 8.177/91 e a legislação posterior assim dispõem: "Art. 12. Em cada período de rendimento... 11.960/2009 - e do artigo 12, inciso I da Lei 8.177/91) enfrenta problema de tormentosa solução, já que orbita..., a qual introduziu o artigo 1º-F na Lei 9.494/97, que passou a assim dis...

×