Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Art. 12. Ao CENAD compete:
I - acompanhar e executar as ações de monitoramento, preparação e resposta a desastres, em âmbito nacional;
II - acompanhar e monitorar as condições e informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos competentes;
III - organizar e manter banco de dados e registros históricos dos riscos, desastres ocorridos e atividades de preparação e resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que permitam a análise e desenvolvimento de estudos de desastres e assuntos correlatos;
IV - analisar tecnicamente os dados e informações referentes às causas, danos e prejuízos decorrentes de desastres;
V - consolidar, elaborar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e ocorrências de desastres;
VI - difundir alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, Distrito Federal e Municípios;
VII - propor diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do SINPDEC e do Governo federal;
VIII - integrar e articular as ações do Governo federal no planejamento, monitoramento, preparação e resposta a desastres em âmbito nacional;
IX - integrar e articular as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes;
X - analisar as solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública;
XI - mobilizar, apoiar e coordenar as atividades do GADE;
XII - coordenar e operacionalizar as atividades da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - Rener, para ações de proteção e defesa civil;
XIII - participar de testes relacionados com a preparação e resposta a desastres; e
XIV - fomentar a criação e atualização de sistemas de alarme e de gerenciamento de riscos e desastres nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
. 9.494, DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2 009 E PELO ART. 12, INC. II, DA LEI N 8.177/91), VENCIVEIS... RA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 60, 8 DA LEI N 8.213/91, CUJO BENEFICIO DEVERA SER... CALCULADO COM O PERCENTUAL DE 91% (NOVENTA E UM POR CENTO), CONFORME DETERMINA O...
do artigo 313 do Código Civil . Ademais, o procedimento estabelecido pela Lei nº 9.514 /1997 não prevê a possibilidade... em epígrafe. Ocorre que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457 /2007, a decisão administrativa deve ser proferida... jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". ...
de preços de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991 (7).Desse modo, a remuneração... POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, comredação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo.... ART. 41-A DA LEI 8.213/91. ÍNDICE UTILIZADO: INPC. CONSECTÁRIOS L...
, da Lei n. 8.177/1991, nos seguintes termos:Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar coma... moratórios, a partir de maio de 2012. O artigo 1º, da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012, alterou o artigo 12, II... seguinte alteração: Art. 12 ...II - como remuneração adicional, ...
, observando-se o disposto no art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12 . Ante... ressalvado o seu direito de opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91; b4.... Juiz exarou : "...julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos...
DADA PELA LEI N 11.960/2 009 E PELO ART. 12, INC. II, DA LEI N 8.177/91), VENCIVEIS TAMBEM A PARTIR DE 01.03.2016; 3..., DA LEI N 8.177/91), V ENCIVEIS TAMBEM A PARTIR DE 02.02.2017; 3) OUTROSSIM, CONDENO A P ARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO...Pg. 1078. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018 LEI...
– coma redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009 – e do artigo 12, inciso I da Lei nº 8.177/91) enfrenta problema... de correção monetária a partir de 30 de junho de 2009 (por força da leitura conjunta do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97...: b) até 29 de junho de 2009 no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do arti...
pelo art. 12 da Lei 8.177/1991 (7).Desse modo, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494... tributário.17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, comredação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do 12 do art. 100... DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. ART...
, da Lei n. 8.177/1991, nos seguintes termos:Art. 1o O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar coma..., a partir de maio de 2012. O artigo 1º, da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012, alterou o artigo 12, II... seguinte alteração: Art. 12 ...II - como remuneração adicional, por juros d...
, observando-se o disposto no art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12 . Ante a sucumbência... o seu direito de opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91; b4) condeno... o tempo de serviço prestado pelo autor nos períodos de 01/04/88 a 2...