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27 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 12. Ao CENAD compete:

I - acompanhar e executar as ações de monitoramento, preparação e resposta a desastres, em âmbito nacional;

II - acompanhar e monitorar as condições e informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos competentes;

III - organizar e manter banco de dados e registros históricos dos riscos, desastres ocorridos e atividades de preparação e resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que permitam a análise e desenvolvimento de estudos de desastres e assuntos correlatos;

IV - analisar tecnicamente os dados e informações referentes às causas, danos e prejuízos decorrentes de desastres;

V - consolidar, elaborar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e ocorrências de desastres;

VI - difundir alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

VII - propor diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do SINPDEC e do Governo federal;

VIII - integrar e articular as ações do Governo federal no planejamento, monitoramento, preparação e resposta a desastres em âmbito nacional;

IX - integrar e articular as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes;

X - analisar as solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

XI - mobilizar, apoiar e coordenar as atividades do GADE;

XII - coordenar e operacionalizar as atividades da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - Rener, para ações de proteção e defesa civil;

XIII - participar de testes relacionados com a preparação e resposta a desastres; e

XIV - fomentar a criação e atualização de sistemas de alarme e de gerenciamento de riscos e desastres nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Pg. 1758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

. 12, I, da Lei 8.177/91 a caderneta de poupança é atualizada pela TR, índice que também seria incidente para os créditos... determinantes, e declarar a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 em relação à previsão de correção..., da Lei 8.177/91. Por ocasião do julgamento das ADIs 4425 e 4357, o Supremo Tribu...

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

da caderneta de poupança. E, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.177/91 a caderneta de poupança é atualizada pela TR, índice..., e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Por ocasião do julgamento das ADIs 4425 e 4357, o Supremo...-se que a Lei 9.472/97 de fato autoriza a terceirização das atividades de...

Pg. 1779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

pelo índice da caderneta de poupança. E, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.177/91 a caderneta de poupança é atualizada pela... capitalizados, e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Por ocasião do julgamento das ADIs 4425 e 4357... da Lei 8.177/91 em relação à previsão de correção do crédito trabalh...

Andamento do Processo n. 0011146-64.2009.8.26.0053 - 26/05/2017 do TJSP

da Lei 8.177/91, com atual redação dada pela Lei 12.703/2012, é fixada ‘ex ante’, a partir de critérios técnicos... de aplicação do IPCA-E foi a Lei 10.266/01 em seu art. 23, § 6º, ‘verbis’: ‘§ 6º A atualização monetária dos precatórios.../ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494/97...

Andamento do Processo n. 0001739-30.2016.4.03.6304 - 26/05/2017 do TRF-3

com a variação de preços de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991. Assim, a remuneração... incidência da Selic, como previsto no art. 34 da Lei 8.212/1991. Tratando-se, no caso em comento, de credor previdenciário... o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei 8.213/91,...

Andamento do Processo n. 0000769-30.2016.4.03.6304 - 26/05/2017 do TRF-3

, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991. Assim, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F... pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91... propriamente dito. No mérito. A aposentadoria por tempo de con...

Andamento do Processo n. 0001383-35.2016.4.03.6304 - 26/05/2017 do TRF-3

de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991. Assim, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art... do artigo 57 e seguintes da lei 8.213/91, “será devida uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado..., quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que p...

Andamento do Processo n. 0004542-20.2015.4.03.6304 - 26/05/2017 do TRF-3

8.177/1991. Assim, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela... “conversão inversa”, que estava prevista no artigo 64 do Decreto 357, de 07/12/1991, in verbis: “Art. 64. O tempo de serviço... de poupança guardaria relação com a variação de preços de determinad...

Andamento do Processo n. 0003350-18.2016.4.03.6304 - 26/05/2017 do TRF-3

da Lei 8.177/1991. Assim, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada... com a Previdência Social, haveria incidência da Selic, como previsto no art. 34 da Lei 8.212/1991. Tratando-se, no caso... de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição...

Andamento do Processo n. 0004699-90.2015.4.03.6304 - 26/05/2017 do TRF-3

pelo art. 12 da Lei 8.177/1991. Assim, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997..., razão da existência do § 4º. do art. 17 da lei 10.259/01 (lei que instituiu os Juizados Especiais Federais). No presente... Social, haveria incidência da Selic, como previsto no art. 34 da Lei 8.21...

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