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Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;
II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)
§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.
§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:
I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;
II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.
§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.
§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:
I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e
II - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.
§ 5o O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei n º 12.703, de 2012)
Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
BUCHWTZ (OAB 246030/SP) Processo 0012258-34.2020.8.26.0554 (processo principal 1029813-18.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Cleide de Oliveira Canile Candeira -…
Página 1723 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
Inicialmente, verifica-se que não há qualquer equívoco por parte do exequente em incluir em seus cálculos as diferenças provenientes de adicional noturno, tendo por base o divisor 200, na medida em…
Página 1830 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8091024-91.2019.8.05.0001 Classe - Assunto:…
Página 867 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021
valores retroativos e implantação do divisor para cálculos futuros. Afasto a incompetência, pois não há nos autos informações que a ação coletiva tenha discutido mesmo assunto tratado nestes autos.
Página 868 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021
RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA Intimação AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. SENTENÇA, promovo a intimação da parte autora para, em 10…
Página 482 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
José Geraldo França “que conhece a autora da cidade de Maria Helena/PR, do loteamento Gleba Figueira; que as famílias da autora e da testemunha chegaram na mesma época; que a autora trabalhava com os…
Página 484 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
Edson Cândido “que a testemunha e o autor trabalharam juntos de 1982 a 2009 na empresa de propriedade de Fernando Caleiro Lima; que a testemunha trabalhou, inicialmente, na empresa Enfaque Indústria…
Página 487 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL.
Página 488 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
Com a inicial, vieram documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Em suma, é o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Sendo as partes legítimas e presentes as…