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22 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.

Art. 12. Ao CENAD compete:

I - acompanhar e executar as ações de monitoramento, preparação e resposta a desastres, em âmbito nacional;

II - acompanhar e monitorar as condições e informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos competentes;

III - organizar e manter banco de dados e registros históricos dos riscos, desastres ocorridos e atividades de preparação e resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que permitam a análise e desenvolvimento de estudos de desastres e assuntos correlatos;

IV - analisar tecnicamente os dados e informações referentes às causas, danos e prejuízos decorrentes de desastres;

V - consolidar, elaborar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e ocorrências de desastres;

VI - difundir alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

VII - propor diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do SINPDEC e do Governo federal;

VIII - integrar e articular as ações do Governo federal no planejamento, monitoramento, preparação e resposta a desastres em âmbito nacional;

IX - integrar e articular as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes;

X - analisar as solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

XI - mobilizar, apoiar e coordenar as atividades do GADE;

XII - coordenar e operacionalizar as atividades da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - Rener, para ações de proteção e defesa civil;

XIII - participar de testes relacionados com a preparação e resposta a desastres; e

XIV - fomentar a criação e atualização de sistemas de alarme e de gerenciamento de riscos e desastres nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Inteiro Teor. : 104067420124036100

PROC. -:- 2012.61.00.010406-4 Ap 1983495 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010406-74.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.010406-4/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : EURICO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517260 RS 2015/0039182-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.260 - RS (2015/0039182-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ELENITA GOMES ROTEL RECORRENTE : ENI MELERO RECORRENTE : LIGIA VITAL SILVA RECORRENTE : NEIVINHA RIETH RECORRENTE : NILZA DA PAIXAO BONETTI BISCARDI RECORRENTE : ROBERTO HENRIQUE ZANDER ADVOGADOS : GLÊNIO LUÍS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1501102 PR 2014/0313313-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.102 - PR (2014/0313313-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOAO ROBERTO SECCO RECORRENTE : JOSÉ FORNER RECORRENTE : LUIS ALBERTO SPACIARI MACHADO RECORRENTE : LUIZ CARLOS KACHUBA RECORRENTE : MARIA INEZ AUGUSTI RECORRENTE : MARCO ANTONIO MAIA RECORRENTE : MARCUS VENICI...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

também as vencidas, sustentando tal possibilidade pelo fato de não ter havido prejuízo financeiro ao servidor, uma vez que a mesma lei teria promovido o aumento de outras parcelas que compunham seus

Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

administrativas, era pago dois meses após seu fato gerador (A+2), forçoso concluir que a redução do prazo para o mês seguinte ao trabalhado (A+1) sem o pagamento duplo no mês de junho implicou

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Repetição dos valores descontados após a citação - Juros e correção monetária - Contribuição cuja natureza, voluntária, não é a de tributo - Lei 11.960/09 que prossegue vigente, até o julgamento do

Pg. 2530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

insurgem contra acórdão proferido pelo TRF da 4a. Região, em agravo regimental, assim ementado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE JUROS CONTRA A

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

PARADIGMA: QO NO RESP. 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO

Pg. 240. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

Condeno o réu também ao pagamento de correção monetária com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), a contar de cada parcela, e juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta

Pg. 241. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma

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