Art. 12 da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
Art. 12. Ao CENAD compete:
I - acompanhar e executar as ações de monitoramento, preparação e resposta a desastres, em âmbito nacional;
II - acompanhar e monitorar as condições e informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos competentes;
III - organizar e manter banco de dados e registros históricos dos riscos, desastres ocorridos e atividades de preparação e resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que permitam a análise e desenvolvimento de estudos de desastres e assuntos correlatos;
IV - analisar tecnicamente os dados e informações referentes às causas, danos e prejuízos decorrentes de desastres;
V - consolidar, elaborar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e ocorrências de desastres;
VI - difundir alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, Distrito Federal e Municípios;
VII - propor diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do SINPDEC e do Governo federal;
VIII - integrar e articular as ações do Governo federal no planejamento, monitoramento, preparação e resposta a desastres em âmbito nacional;
IX - integrar e articular as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes;
X - analisar as solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública;
XI - mobilizar, apoiar e coordenar as atividades do GADE;
XII - coordenar e operacionalizar as atividades da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - Rener, para ações de proteção e defesa civil;
XIII - participar de testes relacionados com a preparação e resposta a desastres; e
XIV - fomentar a criação e atualização de sistemas de alarme e de gerenciamento de riscos e desastres nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nº 0002747-83.2004.8.26.0453 - Processo Físico - Apelação - Pirajuí - Apelante: Márcio Pereira Eça Barros Pirajuí ME - Apelado: Prefeitura Municipal de Balbinos - Magistrado(a) Maria Laura Tavares -
0003830-93.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304006828 AUTOR: CECILIA COLODO DE SOUZA (SP266908 - ANDERSON DARIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0004000-65.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304006772 AUTOR: DELEUZA RODRIGUES DE PAULA (SP279363 - MARTA SILVA PAIM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
Numeração única: 11433-60.2016.4.01.3820 11433-60.2016.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : JOSE PAULINO VAILANTE ADVOGADO : MG00142449 - LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA
Numeração única: 1069-92.2017.4.01.3820 1069-92.2017.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : AZYS PINTO DUARTE UTSCH ADVOGADO : MG00165925 - ANDERSON AUGUSTO FERREIRA
Numeração única: 2395-87.2017.4.01.3820 2395-87.2017.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : CLERIA MARIA DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO : MG00115178 - MATEUS FERREIRA
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (CF, art. 100, § 12, incluído pela EC 62/2009) referia-se apenas à atualização do precatório e não à
inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma
Condeno o réu também ao pagamento de correção monetária com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), a contar de cada parcela, e juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta